Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8002988-03.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8002988-03.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EDMARIO RODRIGUES Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002988-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca da certidão de trânsito em julgado da decisão do STJ (ID 90879551). Não havendo novas manifestações ou requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias, encerrada a prestação jurisdicional, deve a Secretaria certificar nos autos e proceder à baixa e ao arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 26 de fevereiro de 2026. DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA RELATORA A4

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:35

Publicação

28/08/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76120/BA (2025/0124534-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EDMARIO RODRIGUES ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: RICARDO JOSE COSTA VILLACA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76120/BA (2025/0124534-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EDMARIO RODRIGUES ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: RICARDO JOSE COSTA VILLACA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76120/BA (2025/0124534-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EDMARIO RODRIGUES ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: RICARDO JOSE COSTA VILLACA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por EDMÁRIO RODRIGUES com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Pùblico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 462/463e): AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECONHECENDO A DECADÊNCIA. ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. ATO ÚNICO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O Recorrente alega que, ao passar para a inatividade, deveria ter sido reclassificado ao posto de 1º Tenente, com proventos calculados sobre o soldo de Capitão, em virtude da extinção das graduações de Subtenente, Sargento, Cabo e outras pela Lei 7.145/97. Ele argumenta que a decisão do TJ-BA foi equivocada, contraditória e superficial, não aplicando a jurisprudência aplicável à espécie. O recorrente sustenta que a reorganização hierárquica da Polícia Militar da Bahia, promovida pela Lei 7.145/97, extinguiu graduações intermediárias, elevando os ocupantes dessas graduações à graduação imediatamente superior. Narra que participou do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM, obtendo conceito “muito bom”, o que o qualificaria para a promoção ao posto de 1º Tenente ainda na ativa. A omissão do Estado da Bahia em promover o recorrente, segundo ele, configura coação ilegal, violando princípios constitucionais e norteadores da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Invoca o princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei n. 7990/2001, que assegura a revisão dos proventos na mesma proporção e data em que se modifica a remuneração dos policiais militares em atividade. Pugna para que seja reconhecido o direito líquido e certo do Recorrente de ser promovido ao posto de 1º Tenente PM, com a consequentemente revisão de seus proventos, a fim de que sejam calculados com base no posto de Capitão PM, observando-se sua condição de inatividade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, observo que o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque o tribunal de origem denegou a segurança, com base na decadência do direito, uma vez que o ato de transferência para a reserva, considerado ato único e comissivo de efeitos concretos, ocorreu há mais de 120 dias da data da impetração. Nas razõe s do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, além de ofensa ao princípio da dialeticidade, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283 do STF prestigia a o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 3. Na espécie, ainda que não aplicado o aludido enunciado, não haveria que se cogitar violação da ampla defesa porque não houve indeferimento da prova requerida pelo impetrante, pois uma delas era materialmente inviável de se produzir e a outra (a de oitiva da testemunha de defesa) não foi produzida por omissão do interessado, precluindo esse direito. 4. Hipótese, ademais, em que o impetrante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar ter amargado algum prejuízo com a ausência das referidas provas no processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 49.015/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29.11.2021, DJe de 17.12.2021). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE EMPREGADA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, e 21-E. § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. A agravante alega ter completado os requisitos para aposentadoria em 11.10.2014, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, e que as novas regras não deveriam se aplicar a seu caso. A notificação para afastamento de suas funções, feita em 4.10.2022, desconsiderou seu direito adquirido conforme previsto no art. 3º da EC 103/2019. 3. O Ministério Público Federal opinou pela impossibilidade de permanência no emprego público após a aposentadoria, conforme o art. 37, § 14, da CRFB/1988, ressalvada a situação das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, nos termos do art. 6º da referida emenda. 4. O entendimento do STF, no julgamento do RE 655283 (Tema 606), fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, exceto para aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019. 5. Conforme consignado na decisão monocrática recorrida, a recorrente não refutou a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e, no presente Agravo Interno, limitou-se a repetir os argumentos do Recurso Especial. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do Recurso por falta de fundamentação adequada. 7. Diante da ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, mantém-se o entendimento nela firmado, não havendo reparo a ser promovido na decisão suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 72.830/GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

23/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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