Agravo em Recurso Especial 0043392-32.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043392-32.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 14:47

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:23

Publicação

26/06/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893981/PR (2025/0105269-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: RUY CECCONELLO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 AGRAVADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 19:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893981/PR (2025/0105269-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: RUY CECCONELLO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 AGRAVADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893981/PR (2025/0105269-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: RUY CECCONELLO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 AGRAVADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2025.

05/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 08:33

Redistribuição

30/04/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessados: Ruy Cecconello dos Santos e Fieltec Comércio de Veículos Ltda. Órgão julgador: 7ª Seção Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Reclamação n. 0043392-32.2024.8.16.0000 Rcl Origem: Juizado Especial Cível de Cianorte Reclamante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Reclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Trata-se Reclamação formulada por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. contra acórdão prolatado pela colenda 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais nos autos n. 0004886-91.2012.8.16.0069 (Recurso Inominado), de relatoria do eminente magistrado Helder Luis Henrique Taguchi, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESIDUAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO APENAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 80 TJPR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PRAZO DECENAL ART. 205. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO PELA DÍVIDA TODA. DESCABIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM SUB-ROGAÇÃO DO CORRÉU. VEDAÇÕES NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, ART. 8º, §1º. SUSPENSÃO DO PROCESSO E REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO SOLVENTE. SÚMULA 581 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Alega a Reclamante, em síntese, que: a) é fabricante de veículos automotores e comercializa sua produção, majoritariamente, por intermédio de sua rede de concessionárias, sob a regência da Lei n. 6.729/79 (“Lei Ferrari”), sendo a Fieltec Comércio de Veículos Ltda. (“Fieltec”) dessas concessionária; b) durante a vigência da concessão, tomou conhecimento de que a Fieltec estaria promovendo e administrando “consórcios”, sem autorização dos órgãos competentes, o que acabou ensejando a rescisão do contrato; c) mesmo tendo tomado todas as providências para coibir a prática ilegal, acabou sendo demandada por diversos consumidores, e, diante do entendimento firmado pelo TJPR na Súmula n. 80, restou reconhecida sua responsabilidade solidária pelos contratos simulados de consórcio; d) em razão da decretação de falência da Fieltec, em 21.01.2021, nos autos n. 0007893-47.2019.8.16.0069, o Juizado Especial de Cianorte passou a lhe incluir nos cumprimentos de sentença referentes às ações de conhecimento processadas exclusivamente em face da Fieltec, o que viola a coisa julgada (artigo 502 do CPC), o devido processo legal estabelecido no artigo 5º, LIV, LV e XXXVI, da CR/88, o disposto nos artigos 506, 508 e 513, § 5º do CPC, além da Súmula vinculante n. 10 do STF; e) é cabível a Reclamação para garantir a autoridade das decisões dos tribunais estaduais (artigo 988, II do CPC), para a observância de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 988, III, do CPC) e para garantir a observância de precedentes (Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016); f) a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença é manifestamente ilegal, pois não participou da fase de conhecimento do processo; g) o reconhecimento de sua responsabilidade solidária não tem aplicação retroativa, não podendo atingir processos já decididos; h) a edição do Enunciado 80 pelo Tribunal de Justiça não autoriza a revisão da coisa julgada e qualquer entendimento em sentido contrário causaria grave insegurança jurídica; i) é entendimento assente no TJPR e no STJ que a fase executiva é mero prosseguimento da cognitiva, sendo impossível a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de terceiro que não participou da fase de conhecimento, independentemente de ser ele fiador, codevedor ou corresponsável pelo débito, já que isso violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além do instituto da coisa julgada. Concluindo, pugna pelo acolhimento da reclamação, visando a reforma do acórdão daquele órgão fracionário. Não há pedido de liminar. Desnecessário pedir informações ao Órgão Julgador, porquanto conhecidos os fundamentos por ele adotados para proferir a decisão reclamada. Cite-se o Interessado Ruy Cecconello dos Santos para oferecer resposta, em quinze (15) dias, advertindo-se-o de que, se não o fizer, será revel, caso em que os prazos processuais correrão independentemente de intimação e os fatos alegados na inicial poderão ser presumidos verdadeiros. Curitiba, 09 de maio de 2024. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

10/05/2024, 00:00

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