Agravo em Recurso Especial 5001107-78.2023.4.03.6107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001107-78.2023.4.03.6107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Pedido ID 431607135: nada a deliberar, tendo em vista o trânsito em julgado certificado no id 431017092. Arquivem-se autos com as formalidades de estilo. Publique-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ato Ordinatório Por ordem do juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como a manifestarem-se sobre eventual interesse na execução do julgado. Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 07:52

Trânsito em julgado

23/09/2025, 07:52

Publicação

29/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2894827/SP (2025/0098515-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA ADVOGADO: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Publicada a decisão de fl. 538, que não conheceu do pedido de fls. 534-536, a parte apresentou petição (fl. 539) requerendo a desistência do feito. O pedido também não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 19:40

Não conhecimento do pedido

27/08/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:00

Publicação

26/06/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:21

Protocolo de Petição

25/06/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:05

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894827/SP (2025/0098515-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA ADVOGADO: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A controvérsia recursal refere-se à exclusão dos benefícios fiscais negativos de ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS, tratando-se, pois, de matéria distinta do tema 843 de repercussão geral, que trata da exclusão dos créditos presumidos de ICMS. Levanto, pois, o sobrestamento do feito, julgo prejudicados os embargos de declaração de Id. 312522975 e prossigo com o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A E. Sexta Turma possui entendimento pacífico no sentido de que o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema nº 1.182, se amolda à tributação do PIS/COFINS observadas as suas peculiaridades, consoante disposto no art. 01º, § 3º, X, da Lei 10.637/02 e com o art. 01º, § 3º, IX, das Lei 10.833/03. É o que concluiu o órgão administrativo competente, ao admitir que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto subvenções de investimentos e atendidos os demais requisitos do art. 30, não necessita do registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais – art. 195-A da Lei 6.404/76 (Soluções de Consulta COSIT 169/21 e 99.011/21) - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004638-46.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023). 3. Entendimento firmado no Tema nº 1.182 no sentido de ser impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A Apelante pugna pela possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS de forma incondicionada, ou seja, independentemente de cumprimento dos requisitos previstos em lei, tese rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a segurança deve ser denegada. 5. Agravo interno desprovido. A recorrente aponta contrariedade ao disposto na LC 160/2017, no Convênio do ICMS nº 190/17 do CONFAZ e nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Houve contrarrazões. Decido. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter o direito líquido e certo de "excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados como subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS". O juiz a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que "não há previsão legal de que os incentivos fiscais de ICMS se constituam em subvenção para investimento para a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS". Interposta apelação, foi desprovida, por decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC. Nos termos da fundamentação expendida pelo e. relator, aplica-se o entendimento firmado pela Corte Superior no Tema 1.182 dos recursos repetitivos, segundo o qual a exclusão dos benefícios de ICMS depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não sendo admitida a exclusão incondicionada, conforme pretende a apelante. A impetrante interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento pela Turma julgadora, com a adoção integral da fundamentação exposta na decisão monocrática. Verifica-se que as Leis 10.637/02 e 10.8333/03 não foram consideradas na fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso em análise. Nesse aspecto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, verifica-se que a tese recursal não foi apreciada pela Turma julgadora, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada no acórdão recorrido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. POR ANALOGIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, COM A SEGURADA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Na forma da jurisprudência, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 4. Segundo entendimento do STJ, "o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela" (AgInt no REsp 2.086.411/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso dos autos, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 restou considerada deficiente, de modo que incidente a Súmula 284/STF. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, por analogia. 5. Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.662.386/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 927, INCISO V, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a tese relativa a ofensa ao artigo 927, inciso V, do CPC/2015, não foi prequestionado. A rigor, a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Ressalte-se ainda que "o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial" (AgInt no REsp n. 1.798.197/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.248.700/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Por fim, os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A E. Sexta Turma possui entendimento pacífico no sentido de que o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema nº 1.182, se amolda à tributação do PIS/COFINS observadas as suas peculiaridades, consoante disposto no art. 01º, § 3º, X, da Lei 10.637/02 e com o art. 01º, § 3º, IX, das Lei 10.833/03. É o que concluiu o órgão administrativo competente, ao admitir que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto subvenções de investimentos e atendidos os demais requisitos do art. 30, não necessita do registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais – art. 195-A da Lei 6.404/76 (Soluções de Consulta COSIT 169/21 e 99.011/21) - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004638-46.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023). 3. Entendimento firmado no Tema nº 1.182 no sentido de ser impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A Apelante pugna pela possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS de forma incondicionada, ou seja, independentemente de cumprimento dos requisitos previstos em lei, tese rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a segurança deve ser denegada. 5. Agravo interno desprovido. A recorrente aponta violação aos arts. 155, II, § 2º, XII, 150, § 6º e 195, I, todos da CF. Houve contrarrazões. Decido. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter o direito líquido e certo de "excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados como subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS". O juiz a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que "não há previsão legal de que os incentivos fiscais de ICMS se constituam em subvenção para investimento para a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS". Interposta apelação, foi desprovida, por decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC. Nos termos da fundamentação expendida pelo e. relator, aplica-se o entendimento firmado pela Corte Superior no Tema 1.182 dos recursos repetitivos, segundo o qual a exclusão dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não sendo admitida a exclusão incondicionada, conforme pretende a apelante. A impetrante interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento pela Turma julgadora, com a adoção integral dos fundamentos da decisão monocrática. Do simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, verifica-se que a tese recursal não foi apreciada pela Turma julgadora, sequer de modo implícito. A pretensão foi refutada com base na aplicação de entendimento fixado pela Corte Superior em sede de repetitivos, que trata da exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Não foram considerados na fundamentação do acórdão recorrido os conceitos de renda ou faturamento a embasar a pretendida exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, tampouco foram opostos embargos de declaração pela recorrente para impugnar a questão. Sob este aspecto, incide o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA. interpõe Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. Decido. A questão relativa à exclusão de créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, ora veiculada no apelo extremo, corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 835.818/PR (Tema nº 843), afetado à sistemática de repercussão geral. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 835.818/PR (tema 843). Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 08067903220234058100. APELANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto por Bandeirante Supermercados Buritama Ltda em face da decisão Id 290683141, a qual, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória proferida em sede de mandado de segurança, em que se objetiva o direito de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS. A agravante requer a reforma da decisão, e reitera os argumentos expostos em razões de apelação no sentido de que as isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos/outorgados e os benefícios decorrentes do regime especial, são considerados benefícios fiscais, outorgados pelos Estados-membros, na forma de renúncia fiscal, portanto, não sendo passíveis de tributação, classificados pela legislação complementar como subvenção para investimento. Defende, ainda, que nos benefícios fiscais de ICMS não há receita nem qualquer ingresso de riqueza nova no patrimônio do contribuinte, mas uma verdadeira renúncia fiscal com redução de custo do ICMS, conforme vêm se posicionando os tribunais, bem como a tributação representaria violação ao pacto federativo. Por fim, defende ter preenchido os requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A agravada se manifestou conforme Id 292831061. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto pela contribuinte em face da decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Bandeirante Supermercados Buritama Ltda, em mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, no qual requer o reconhecimento do direito de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pleiteia, ainda, a compensação e/ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. A sentença denegou a segurança sob o argumento de que não haveria previsão legal para constituição dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento para a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que o art. 30, §4º, da Lei nº 12.973/14 apenas seria aplicável ao IRPJ e CSLL. Afastou, ainda, a alegação de violação ao pacto federativo (Id 284475741). Apela a impetrante sustentando, em síntese, ser necessária a reforma da sentença, pois as isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos/outorgados e os benefícios decorrentes do regime especial, são considerados benefícios fiscais, outorgados pelos Estados-membros, na forma de renúncia fiscal, portanto, não sendo passíveis de tributação, classificados pela legislação complementar como subvenção para investimento. Defende, ainda, que nos benefícios fiscais de ICMS não há receita nem qualquer ingresso de riqueza nova no patrimônio do contribuinte, mas uma verdadeira renúncia fiscal com redução de custo do ICMS, bem como a tributação pela União violaria o pacto federativo. Requer, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 843 pelo Supremo Tribunal Federal. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, observo que a Apelante não demonstrou ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS. Ademais, no pedido inicial, bem como em sede de apelação, requereu o reconhecimento do direito à não incidência do PIS e da COFINS sobre benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento. Esclareça-se que a E. Sexta Turma possui entendimento pacífico no sentido de que o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema nº 1.182, se amolda à tributação do PIS/COFINS observadas as suas peculiaridades, consoante disposto no art. 01º, § 3º, X, da Lei 10.637/02 e com o art. 01º, § 3º, IX, das Lei 10.833/03. É o que concluiu o órgão administrativo competente, ao admitir que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto subvenções de investimentos e atendidos os demais requisitos do art. 30, não necessita do registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais – art. 195-A da Lei 6.404/76 (Soluções de Consulta COSIT 169/21 e 99.011/21) - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004638-46.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023). Ademais, no julgamento do Tema nº 1.182, o e. Ministro Relator evidenciou as diferenças entre crédito presumido de ICMS e os demais incentivos ou benefícios fiscais. Confira-se: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. (...) Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Assim, de rigor a apreciação do mérito por não estar em julgamento a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – Tema nº 843 do STF. Pois bem. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), o C. STJ resolveu definitivamente a questão, conforme se depreende da ementa do julgamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Com efeito, firmou-se a seguinte tese (g.n.): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ainda, esclareça-se que constou do voto do e. Relator, Min. Benedito Gonçalves, haver a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos – grifei. E mais. Determinou o retorno dos autos à Corte de Origem para, em conformidade com o deduzido na petição inicial e nos limites que a técnica processual do mandado de segurança permite, seja verificado o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária – grifei. Observo que a Apelante pugna pela possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS de forma incondicionada, ou seja, independente de cumprimento dos requisitos previstos em lei, tese rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto acima, razão pela qual a segurança deve ser denegada, ainda que por fundamento diverso da sentença. Nesse sentido (g.n.): AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. EQUIPARAÇÃO A SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/14 (LC 160/17) E OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA (SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 169/21). RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR O PEDIDO DE SEGURANÇA PARA EXCLUIR OS VALORES INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004638-46.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.182. MESMO RACIOCÍNIO PARA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada ao afastamento da "incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, tanto sobre os benefícios fiscais de ICMS já concedidos, como sobre aqueles benefícios que poderão ser instituídos pelos Estados da Federação suspendendo-se, nos termos do art. 151, IV do CTN a exigibilidade dos créditos tributários que vierem a deixar de ser recolhidos em razão desse procedimento". 2. Muito embora uma das matérias objeto desta lide seja um desdobramento da questão enfrentada pelo STJ no supracitado precedente (EREsp 1.517.492/PR), a orientação ali firmada por aquela Corte Superior não se aplica à hipótese em apreço, porquanto diz respeito à exclusão unicamente do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto que aqui se discute a exclusão de crédito de ICMS oriundo de benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Distinção que vem sendo feita pelo próprio STJ (EREsp n. 1.901.475/RS e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS), tanto que aquela Corte Superior afetou os REsps 1945110/RS e 1987158/SC ao Tema 1.182/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgamento em 26/04/2023, DJe 12/06/2023), cujo julgamento resultou na definição de tese no sentido de que é "impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)". 4. No caso concreto, a impetrante sequer alega ter atendido os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014. 5. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para a rejeição da pretensão de exclusão de benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação cujo provimento é negado. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2024. Conforme se pode verificar, entre a análise inicial do pleito e o julgamento do presente recurso, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, remanescem hígidos os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A E. Sexta Turma possui entendimento pacífico no sentido de que o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema nº 1.182, se amolda à tributação do PIS/COFINS observadas as suas peculiaridades, consoante disposto no art. 01º, § 3º, X, da Lei 10.637/02 e com o art. 01º, § 3º, IX, das Lei 10.833/03. É o que concluiu o órgão administrativo competente, ao admitir que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto subvenções de investimentos e atendidos os demais requisitos do art. 30, não necessita do registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais – art. 195-A da Lei 6.404/76 (Soluções de Consulta COSIT 169/21 e 99.011/21) - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004638-46.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023). 3. Entendimento firmado no Tema nº 1.182 no sentido de ser impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A Apelante pugna pela possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS de forma incondicionada, ou seja, independentemente de cumprimento dos requisitos previstos em lei, tese rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a segurança deve ser denegada. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR - SP453526, LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA., CNPJ nº 27.092.652/0001-50, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, meio do qual se objetiva: "...b) A concessão da liminar inaudita altera pars, a fim de determinar à autoridade coatora que, se abstenha de exigir a incidência do PIS e da COFINS sobre benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos vincendos;... e) Ao final, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmando a liminar, assegurando o direito líquido e certo da impetrante de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS; f) Seja assegurado e reconhecido o direito creditório à Impetrante sobre os valores recolhidos nos últimos cinco anos e, sendo o caso, dos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite desta ação, corrigidos e atualizados, mediante restituição e/ou compensação com os demais tributos administrados, observado o prazo prescricional, cuja apuração será realizada a posteriori;..." Afirma que é varejista e possui dentre suas atividades fabricação de produtos de carne, comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, serviços de entrega rápida, restaurantes e similares. No exercício de suas atividades, pelo regime de apuração no Lucro Real, submete-se ao financiamento da seguridade social, em razão das normas instituidoras do PIS e da COFINS com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal. Da mesma forma, a impetrante submete-se ao ICMS, e em decorrência disto, a vários incentivos e benefícios fiscais. Todavia, os benefícios fiscais de ICMS, tais como isenções, reduções de base de cálculo, benefícios decorrentes de regime especial de tributação e créditos presumidos/outorgados são tributados na apuração do PIS e da COFINS. Afirma que a LC 160 ao incluir o parágrafo 4º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, de forma interpretativa, impede a tributação de PIS e COFINS sobre incentivos fiscais, reconhecendo que tais incentivos constituem subvenção para investimento. Deste modo, a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o disposto no artigo 1º, § 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 (COFINS) e 10.637/2002 (PIS). Assevera, também, que a cobrança efetuada pelo Fisco viola o pacto federativo; e que a Lei Complementar 160/2017 determinou que os Estados poderiam deliberar sobre os benefícios fiscais de ICMS, principalmente aqueles benefícios que estavam em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, e que o Decreto nº 63.320, do Estado de São Paulo, de 28 de março de 2018, convalidou tais benefícios como subvenção para investimento. Por fim, pugna que seja seguido o mesmo raciocínio do julgado pelo Tema 1.182 do STJ (CSLL e IRPJ) em relação ao PIS e COFINS, esclarecendo que preenche integralmente os requisitos elencados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. As custas foram recolhidas. A análise da liminar foi postergada para a fase de sentença. A autoridade impetrada prestou suas informações pugnando pela denegação da segurança. A União, Fazenda Nacional, demonstrou interesse em integrar a lide. O Ministério Público se manifestou. Determinou-se a manifestação das partes ante o advento da Medida Provisória nº 1185/2023, em vigor desde 30/08/2023 (com efeitos a partir de 1º/01/2024), que expressamente revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. As partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. De início saliento que o Mandado de Segurança foi impetrado com o intuito de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Deste modo, o pedido relativo ao IRPJ e CSLL (ID 304955292) é impertinente nesta fase processual. Afirma a parte impetrante que a inclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS contraria o disposto no artigo 1º, § 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 (COFINS) e 10.637/2002 (PIS): “...Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)... § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:... IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)...” Afirma que a LC 160 ao incluir o parágrafo 4º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, de forma interpretativa, impede a tributação de PIS e COFINS sobre incentivos fiscais, reconhecendo que tais incentivos constituem subvenção para investimento: “...Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos... § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)...” Deste modo, segundo a parte impetrante, na medida em que a LC 160 considerou os incentivos e benefícios relativos ao ICMS como subvenções para investimentos, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, por expressa determinação legal, qual seja, artigo 1º, § 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 (COFINS) e 10.637/2002 (PIS). Na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas às situações não previstas em lei. A Lei nº 12.973/2014, entre outras coisas, altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. No CAPÍTULO I, artigos 2º a 51, trata do IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Somente no CAPÍTULO II, a partir do artigo 51, passa a tratar DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Deste modo, o disposto no § 4º do artigo 30 apenas se refere ao IRPJ e CSLL, que tem como base de cálculo o lucro, diferentemente do PIS e da COFINS, que tributam a receita bruta. Assim, não há previsão legal de que os incentivos fiscais de ICMS se constituam em subvenção para investimento para a formação da base cálculo do PIS e da COFINS. Afasto a alegação de violação ao pacto federativo. Não há intervenção da União na capacidade dos Estados de conceder benefícios fiscais em relação aos tributos de sua competência. Esses benefícios e incentivos fiscais de ICMS são oferecidos às empresas como um estímulo à eficiência e permanência. Deste modo, um benefício estadual não pode ser usado como argumento para afastar a incidência tributária constitucional e legalmente prevista do PIS e da COFINS. Não há convalidação dos benefícios como subvenção para investimento pelo Decreto do Estado de São Paulo nº 63.320/2018 por ausência de previsão legal neste sentido. Deste modo, não há direito líquido e certo do impetrante, de que a autoridade se abstenha de exigir a incidência do PIS e da COFINS sobre benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento. Estas, pois, as razões pelas quais o pedido deve ser denegado. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. ID. 307953594: Defiro. Anote-se. Custas pela autora. Não há verba honorária, por esse estar diante de mandado de segurança. Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgada, arquivem-se dentre os findos. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente no sistema PJE. Araçatuba, data do sistema.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR - SP453526 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA., CNPJ nº 27.092.652/0001-50, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, meio do qual se objetiva: "...b) A concessão da liminar inaudita altera pars, a fim de determinar à autoridade coatora que, se abstenha de exigir a incidência do PIS e da COFINS sobre benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos vincendos;... e) Ao final, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmando a liminar, assegurando o direito líquido e certo da impetrante de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS; f) Seja assegurado e reconhecido o direito creditório à Impetrante sobre os valores recolhidos nos últimos cinco anos e, sendo o caso, dos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite desta ação, corrigidos e atualizados, mediante restituição e/ou compensação com os demais tributos administrados, observado o prazo prescricional, cuja apuração será realizada a posteriori...." Concedo o prazo de dez dias para que as partes se manifestem sobre o advento da Medida Provisória nº 1185/2023, em vigor desde 30/08/2023 (com efeitos a partir de 1º/01/2024), que expressamente revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. No mesmo prazo, manifeste-se a autoridade impetrada sobre a afirmação da impetrante de que preenche integralmente os requisitos elencado no artigo supramencionado. Após, retornem conclusos para prolação da sentença. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, data no sistema.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR - SP453526 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001107-78.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de liminar, formulado em autos de Mandado de Segurança, no qual a impetrante BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA, devidamente qualificada nos autos, requer provimento judicial mandamental a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a incidência do PIS e da COFINS sobre benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como reduções, isenções, benefícios decorrentes de regimes especiais e reduções de base de cálculo de ICMS, considerados subvenções para investimento, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos vincendos. Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na petição inicial e a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que a autoridade impetrada seja notificada, com urgência, para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. A seguir, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, ocasião em que o pedido de liminar também será apreciado. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP. Os autos poderão ser acessados por meio do link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H27B1EDAFC Considerando a certidão de prevenção positiva ID 285891235, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a impetrante esclareça em que a presente demanda difere das demandas ali constantes, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 321, § único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Araçatuba, data no sistema.

12/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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