Agravo em Recurso Especial 1035384-95.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1035384-95.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035384-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alisson Alves da Silva - - Simone dos Santos Silva - Spe Empreendimento Mc Penha Iii Ltda - Fls. 515/518: Peticione no cumprimento de sentença, arquivando-se os presentes autos. - ADV: DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS (OAB 466128/SP), DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS (OAB 466128/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035384-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alisson Alves da Silva - - Simone dos Santos Silva - Spe Empreendimento Mc Penha Iii Ltda - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS (OAB 466128/SP), DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS (OAB 466128/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 10:09

Publicação

13/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AREsp 2893400/SP (2025/0106034-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353 AGRAVADO: ALISSON ALVES DA SILVA AGRAVADO: SIMONE DOS SANTOS SILVA ALVES ADVOGADO: DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:16

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:30

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:30

Publicação

16/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AREsp 2893400/SP (2025/0106034-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353 AGRAVADO: ALISSON ALVES DA SILVA AGRAVADO: SIMONE DOS SANTOS SILVA ALVES ADVOGADO: DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:29

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

10/10/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2893400/SP (2025/0106034-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353 RECORRIDO: ALISSON ALVES DA SILVA RECORRIDO: SIMONE DOS SANTOS SILVA ALVES ADVOGADO: DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2893400/SP (2025/0106034-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353 EMBARGADO: ALISSON ALVES DA SILVA EMBARGADO: SIMONE DOS SANTOS SILVA ALVES ADVOGADO: DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que 6. No entanto, é possível observar que a decisão embargada apresenta contradição as premissas apontadas pela Embargante, eis que em seu recurso houve o devido deslinde acerca do descumprimento do artigo 1.022 do CPC. Isso porque, o agravo interposto consignou que durante o julgamento do recurso especial, o Tribunal não analisou as premissas apontadas nas razões recursais, ignorando por completo que não houve qualquer prejuízo que pudesse afetar a estabilidade emocional dos Embargados, baseando-se tão somente nas alegações de conversas de WhatsApp e, aliás, não estando nelas presente, sequer, prova do requisito indispensável para caracterização da responsabilidade civil, qual seja: o dano. (fl. 439) 7. Dessa forma, conforme já demonstrado, mesmo com a desistência da compra por parte dos Embargados, o v. acórdão entendeu por condenar a Embargante ao pagamento de indenização por danos morais, sem que houvesse qualquer prova robusta de prejuízo efetivo sofrido pelos Embargados. 8. A v. decisão monocrática objeto do recurso retro, negou provimento ao recurso especial interposto, reiterando o disposto no acórdão recorrido. Dessa forma, ao deixar de apreciar o tema em sede de aclaratórios, incidiu em evidente violação ao art. 1.022, II, do CPC, na esteira do entendimento uníssono deste c. STJ: R Esp: 1788313 SP 2018/0317114-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D Je 25/06/2020). 9. No agravo interposto houve a demonstração de que o recurso especial aviado colacionou dissídios paradigmas em que se apreciou matéria idêntica qual seja, que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. 10. Como é cediço, o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que foi devidamente cumprido pela Embargante, consoante as razões expostas no item IV, do Recurso Especial interposto. 11. No caso em tela, máxima vênia, este nobre Relator, pautou-se em reprografar a decisão proferida pelo TJSP, sem fundamentar a decisão monocrática conforme seu próprio juízo e discricionariedade. [...] 14. Diante do exposto, requer-se que os embargos de declaração sejam acolhidos, uma vez que houve omissão na análise de pontos cruciais do caso, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC. Além disso, há dissídio jurisprudencial demonstrado adequadamente, reforçando a necessidade de nova apreciação pelo tribunal. (fl. 440) 15. Em arremate, se demonstra que inexiste qualquer razão para inadmissão do referido agravo e, consequentemente, do recurso especial interposto, o que impõe a reforma da decisão denegatória ora esgrimada, a fim de que se possibilite o seu regular processamento e provimento. Portanto, utiliza-se deste meio recursal para que vícios sejam sanados e, por conseguinte, seja aplicada ao caso concreto, a mais lidima justiça. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893400/SP (2025/0106034-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353 AGRAVADO: ALISSON ALVES DA SILVA AGRAVADO: SIMONE DOS SANTOS SILVA ALVES ADVOGADO: DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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