Agravo em Recurso Especial 0181306-59.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0181306-59.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As fls. 1298/1299 a parte autora /credora requereu deflagração de cumprimento de sentença nos seguintes termos: Por tais razões, vem o Autor requerer o regular prosseguimento do feito, com a inauguração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Para este propósito, o Autor apresenta a planilha de cálculos (Doc. 02 Planilha), com os valores devidos atualizados, requerendo a intimação do Réu, a fim de que efetue o pagamento do valor total apurado de R$ 58.196,68 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e seis reais, sessenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao caput do art. 523 do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo legal, requer-se, desde já, a aplicação da multa de 10% (dez por cento), acrescida da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do valor executado, consoante permissivo do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, além da expedição de mandado de penhora e avaliação, o que também, desde já se requer, na forma de Sisbajud, para as contas e ativos do Executado, em atenção ao artigo 523, §3º, também do Código de Processo Civil. No caso de a tentativa de bloqueio online resultar infrutífera, que seja determinada: (a) A utilização do sistema CNIB 2.0 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, regulado pelo Provimento nº 315/2016, regulamentado pelo Provimento n° 188/2024 do CNJ, devendo ser lançada a ordem de indisponibilidade sobre eventuais imóveis que venham ser encontrados em nome do Executado e, posteriormente, ser juntado aos autos o comprovante de lançamento da indisponibilidade e a lista dos eventuais bens sobre os quais recaírem a ordem de indisponibilidade e constrição; e (b) A investigação patrimonial através da plataforma SNIPER, ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas como o Renajud, o Infojud, o Sisbajud, e o Receitajud. As fls. 1330/1331 as partes noticiaram a realizaçao de acordo no valor de R$52.822,49 nos seguintes termos: (i) O valor total devido pelo Réu/Executado ao Autor/Exequente, no montante de R$52.822,49 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) será pago em 5 (cinco parcelas) de R$ 10.564,50 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) cada uma, a primeira vencendo no dia 10/05/2026, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Se a data para pagamento cair em dia de feriado ou em fim de semana, o pagamento deverá ser antecipado para o último dia útil anterior à data do vencimento. (ii) Os pagamentos acima pactuados deverão ser feitos diretamente na conta corrente do Autor/Exequente junto ao Banco Bradesco, agência 3261-1, conta corrente n° 105444-9, Pix 97675024753. (iii) O valor referente aos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 5.374,19 (cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), deverá ser pago pelo Réu/Executado diretamente ao escritório que representa o Autor/Exequente nessa demanda, Kamenetz e Marcolini Advogadas Associadas, mediante transferência para a conta corrente n° 07444-9 junto à agência 3032 do Banco Itaú, Pix [email protected], até a data de 31 de março de 2026. (iv) O atraso no pagamento de qualquer das parcelas, sejam as referentes à condenação, seja a atinente aos honorários sucumbenciais, resultará na retomada da presente execução, com a aceleração das parcelas, que vencerão imediatamente e à vista, sendo o valor total corrigido monetariamente pelo índice estabelecido na condenação, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. (v) As parcelas serão consideradas pagas quando os valores respectivos ingressarem nas contas acima informadas, cabendo ao Autor/Exequente informar a este r. juízo quando da quitação integral da dívida do Réu/Executado. 3. Diante do acordo acima exposto, as partes requererem a sua homologação, com a suspensão do cumprimento de sentença até a quitação integral do débito pelo Réu/Executado, nas condições pactuadas nesta petição, devendo o feito ser retomado na hipótese de inadimplência do Réu/Executado, consoante o item (iv) acima. A fl. 1333 certificou-se: As partes informa que celebraram acordo às fls. 1330/1331. A Advogada da parte autora com poderes para transigir às fls.37, não localizei a regularização da representação processual do réu. Veifica-se que o acordo não foi assinado pelos advogados(as) das partes. À consideração de V.Exa. É o relatorio. DECIDO. Afigura-se descabida a homologação do acordo, não apenas em razão do teor da certidão de fl. 1333, mas, sobretudo, eis que já decorrido o prazo para pagamento do valor acordado na conta corrente do Autor/Exequente. Assim, dê-se baixa e arquivem-se. lr

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - A fim de dar início a fase de cumprimento de sentença conforme requerido 1309, ao credor para recolher a diferença de taxa judiciária R$ 126,04

17/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 18:24

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:33

Publicação

07/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893953/RJ (2025/0106038-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLEMENTE MAURICIO MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: DEBORA MESSER - RJ145296 ALINE HADID JAGER - RJ118729 BIANCA ESTEVES LEMOS - RJ204405 BEATRIZ RIBEIRO BRANDÃO - RJ240389 FERNANDA HADDAD PAIVA - RJ234802 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADOS: SIMONE KAMENETZ - RJ063780 RAFAELLA MARCOLINI - RJ119560 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889 PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA - RJ225025 MARIANA BATISTA MARQUES - RJ224009 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:10

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

28/10/2025, 19:54

Publicação

10/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893953/RJ (2025/0106038-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLEMENTE MAURICIO MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: DEBORA MESSER - RJ145296 ALINE HADID JAGER - RJ118729 BIANCA ESTEVES LEMOS - RJ204405 BEATRIZ RIBEIRO BRANDÃO - RJ240389 FERNANDA HADDAD PAIVA - RJ234802 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADOS: SIMONE KAMENETZ - RJ063780 RAFAELLA MARCOLINI - RJ119560 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889 PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA - RJ225025 MARIANA BATISTA MARQUES - RJ224009 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893953/RJ (2025/0106038-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLEMENTE MAURICIO MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: DEBORA MESSER - RJ145296 ALINE HADID JAGER - RJ118729 BIANCA ESTEVES LEMOS - RJ204405 FERNANDA HADDAD PAIVA - RJ234802 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADOS: SIMONE KAMENETZ - RJ063780 RAFAELLA MARCOLINI - RJ119560 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889 PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA - RJ225025 MARIANA BATISTA MARQUES - RJ224009 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com pretensão indenizatória proposta por PAULO HENRIQUE DE LIMA contra CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR. Acórdão: deu parcial provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS EM PERFIL DE REDE SOCIAL REPUTADOS OFENSIVOS À HONRA E IMAGEM DO AUTOR – PRODUTOR MUSICAL QUE NÃO SE LIMITOU À MERA REPLICAÇÃO DE MATÉRIA DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO PUBLICADA PELA REVISTA VEJA MAS, AO CONTRÁRIO, ATRIBUIU JUÍZO DE VALOR AOS FATOS DESCRITOS, UTILIZANDO-SE DE COMENTÁRIOS COM EXPRESSÕES DE NATUREZA CALUNIOSA E DAS HASHTAGS #CRIME E #FEMINICÍDIO, NÃO IMPUGNADOS EM SUA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, NA TENTATIVA DE CONVENCER SEUS SEGUIDORES QUE A ATUAÇÃO DO AUTOR, NO EPISÓDIO DA INTERNAÇÃO DE SUA EX-ESPOSA, SE DEU PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, VALENDO SALIENTAR QUE AS REITERADAS EMISSÕES DE OPINIÕES NÃO CONSTITUÍRAM MERA DIVULGAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO E DESPROVIDAS DE VALOR SUBJETIVO, MAS IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS CONTRA A PESSOA DO DEMANDANTE CARENTES DE QUAISQUER PROVAS E VEICULADAS EM REDE SOCIAL SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE COM A VERDADE – A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DEVEM SER EXERCIDOS COM RESPONSABILIDADE E LIMITADOS PELOS PRINCÍPIOS, TAMBÉM DE ORDEM CONSTITUCIONAL, DA INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (e-STJ Fls. 932/933) Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise de violação de lei federal, destacando a carência de fundamentação do acórdão recorrido e a ausência de comprovação do dano moral. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente e com argumentos específicos, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR Agravado: PAULO HENRIQUE DE LIMA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0181306-59.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0181306-59.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00040091 AGTE: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 ADVOGADO: DEBORA MESSER GHELMAN OAB/RJ-145296 ADVOGADO: BIANCA ESTEVES LEMOS OAB/RJ-204405 AGDO: PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: SIMONE KAMENETZ OAB/RJ-063780 ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI OAB/RJ-119560 ADVOGADO: ANA CLARA LEITE ALMEIDA OAB/RJ-201889 ADVOGADO: MARIANA BATISTA MARQUES OAB/RJ-224009 ADVOGADO: PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA OAB/RJ-225025 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0181306-59.2021.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR Agravado: PAULO HENRIQUE DE LIMA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0181306-59.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0181306-59.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00039892 AGTE: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 ADVOGADO: DEBORA MESSER GHELMAN OAB/RJ-145296 ADVOGADO: BIANCA ESTEVES LEMOS OAB/RJ-204405 AGDO: PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: SIMONE KAMENETZ OAB/RJ-063780 ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI OAB/RJ-119560 ADVOGADO: ANA CLARA LEITE ALMEIDA OAB/RJ-201889 ADVOGADO: MARIANA BATISTA MARQUES OAB/RJ-224009 ADVOGADO: PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA OAB/RJ-225025 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0181306-59.2021.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: SIMONE KAMENETZ OAB/RJ-063780 ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI OAB/RJ-119560 ADVOGADO: ANA CLARA LEITE ALMEIDA OAB/RJ-201889 ADVOGADO: MARIANA BATISTA MARQUES OAB/RJ-224009 ADVOGADO: PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA OAB/RJ-225025 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0181306-59.2021.8.19.0001 Recorrente: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR Recorrido: PAULO HENRIQUE DE LIMA D E C I S Ã O recorrido: "(...) A r. sentença proferida merece reforma. De fato, a matéria posta em debate discute a existência de ato ilícito, praticado pelo Réu, consistente na replicação, em seu perfil do Instagram, de notícia veiculada na Revista Veja acerca da acusação feita pela ex-mulher do Autor, no sentido de que este a teria internado à força em uma clínica psiquiátrica, bem como a ocorrência de comentários de conteúdo calunioso e difamatório em relação à honra e imagem do demandante. Saliente-se, inicialmente, que a hipótese dos autos versa sobre responsabilidade de natureza subjetiva extracontratual, de modo a exigir, para a sua caracterização, a prova do ato praticado, com seus elementos subjetivos - culpa ou dolo -, a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade. A leitura doautos revela que as publicações reputadas ofensivas foram divulgadas no perfil do Instagram mantido em nome do Réu, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 06/09 - Index 003 - e 51/66 - Index 051 - dos autos, deles se extraindo que o produtor musical não se limitou à mera replicação de matéria de conteúdo jornalístico publicada pela Revista Veja mas, ao contrário, atribuiu juízo de valor aos fatos descritos, utilizando-se de comentários com expressões de natureza caluniosa e das hashtags #crime e #feminicídio, não impugnados em sua peça de contestação, na tentativa de convencer seus seguidores que a atuação do Autor, no episódio da internação de sua ex-esposa, se deu pela prática de ilícito penal, valendo salientar que as reiteradas emissões de opiniões não constituíram mera divulgação de caráter informativo e desprovido de valor subjetivo, mas imputações caluniosas contra a pessoa do demandante. Também não se trata, com efeito, de simples divulgação de opinião impessoal, pautada nas liberdades de imprensa e de informação, uma vez que o Réu, além de não ser jornalista, empregou comentários contundentes, tais como "O homem acusa a mulher de louca depois de uma agressão tão grave" - fls. 07 e 53 -; "@kellsmith coisa muito séria! A @helenalais apenas quis se separar e foi presa como louca... e nenhuma voz feminina do mercado ao menos quis ouvi-la" - fls. 08 e 55 - e "@berthazym o absurdo é o abafamento do caso por 2 anos na base do medo e do poder. Isso é um absurdo..." - fls. 09 e 59 -. Tais ataques, lançados de maneira gratuita e tendenciosa, extrapolam, em muito, os limites do exercício regular de divulgação de qualquer informação, na medida em que as ilações neles contidas demonstram que o Réu não teve o cuidado de apurar a veracidade dos fatos e as circunstâncias que circundam o episódio, inclusive em sede de inquérito policial, antes de lançar tais acusações em seu perfil de rede social, de modo que, no caso vertente, não há como negar a prática de ato ilícito, a conduta dolosa e o nexo causal entre o ato e o dano à honra do Autor. Embora não se desconheça que o direito de informação e a liberdade de expressão sejam constitucionalmente garantidos - artigo 220, da Constituição Federal -, não é menos certo que osdireitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, como espécies integrantes dos direitos da personalidade, também se encontram resguardados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegurado o direito à indenização pelos danos material ou moral decorrentes de sua violação, na preservação plena da dignidade da pessoa humana. Assim, diante da coexistência de direitos com idêntico valor hierárquico, cabe ao Judiciário, em tendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, perante um conflito aparente, ponderar acerca de qual direito constitucionalmente resguardado deve prevalecer, a fim de que, por um lado, se garanta a livre manifestação do pensamento e, por outro, se impeça toda e qualquer violação a direitos da personalidade. Nesse contexto, não há dúvida que o Réu faltou com os deveres de diligência e de cuidado ao veicular notícias em seu perfil do Instagram, exorbitando do direito de se manifestar ao tecer insinuações e formular ilações não condizentes com a realidade ou pautadas em elementos probatórios, merecendo, na hipótese dos autos, ser protegido o bem que se encontra em maior vulnerabilidade, ou seja, o direito à honra e à imagem do Autor que, de fato, restou violado, diante dos comentários e expressões caluniosas, desprovidos de quaisquer provas e veiculados em rede social sem qualquer responsabilidade com a verdade. Tal prática, como se sabe, é utilizada por muitos websites e blogs para atrair um número máximo de "visualizações" que permitam, na maioria das vezes, auferir ganhos financeiros com anúncios publicitários. De toda sorte, sendo este, ou não, o objetivo do Réu, o fato é que acabou por praticar ato ilícito passível de ser responsabilizado, valendo registrar, entretanto, que o exame da pretensão referente às obrigações de fazer e de não fazer restou prejudicado, diante da espontânea exclusão das publicações ofensivas, consoante reconhecido no item 1 da r. decisão proferida de fls. 396 dos autos - Index 390 -, não impugnada pelo Autor.(...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). 2. Do Recurso Extraordinário: Da análise dos autos, o recurso extraordinário não deve ser admitido, pois a pretensão envolve o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "(...) Edital RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0181306-59.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0181306-59.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00796148 RECTE: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 ADVOGADO: DEBORA MESSER GHELMAN OAB/RJ-145296 ADVOGADO: BIANCA ESTEVES LEMOS OAB/RJ-204405 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 1040/1056 e 1070/1087, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 928/957 e 1023/1024, assim ementados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS EM PERFIL DE REDE SOCIAL REPUTADOS OFENSIVOS À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - PRODUTOR MUSICAL QUE NÃO SE LIMITOU À MERA REPLICAÇÃO DE MATÉRIA DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO PUBLICADA PELA REVISTA VEJA MAS, AO CONTRÁRIO, ATRIBUIU JUÍZO DE VALOR AOS FATOS DESCRITOS, UTILIZANDO-SE DE COMENTÁRIOS COM EXPRESSÕES DE NATUREZA CALUNIOSA E DAS HASHTAGS #CRIME E #FEMINICÍDIO, NÃO IMPUGNADOS EM SUA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, NA TENTATIVA DE CONVENCER SEUS SEGUIDORES QUE A ATUAÇÃO DO AUTOR, NO EPISÓDIO DA INTERNAÇÃO DE SUA EX-ESPOSA, SE DEU PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, VALENDO SALIENTAR QUE AS REITERADAS EMISSÕES DE OPINIÕES NÃO CONSTITUÍRAM MERADIVULGAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO E DESPROVIDAS DE VALOR SUBJETIVO, MAS IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS CONTRA A PESSOA DO DEMANDANTE CARENTES DE QUAISQUER PROVAS E VEICULADAS EM REDE SOCIAL SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE COM A VERDADE - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DEVEM SER EXERCIDOS COM RESPONSABILIDADE E LIMITADOS PELOS PRINCÍPIOS, TAMBÉM DE ORDEM CONSTITUCIONAL, DA INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INOCORRENTES - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inconformado, o recorrente, em recurso especial, alega violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil; art. 188, I do Código Civil; art. 371 do Código de Processo Civil; art. 373, I do Código de Processo Civil; e art. 926 do Código de Processo Civil. Em recurso extraordinário, alega violação aos arts. 5º, IV e XIV e 220, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1149/1170 e 1171/1175. É o brevíssimo relatório. 1. Do Recurso Especial: O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional (...) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição da Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso, diante da incidência da Súmula 279 do STF e por entender que a suposta ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exame dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário se circunscreve à legalidade ou abuso de direito, sendo insindicável o mérito do ato administrativo. Demais disso, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto a legalidade ou abusividade do ato administrativo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: "Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276);(...) (...)O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. (...) (...) Quanto à alegação de ofensa ao art. 5°, XXXV, melhor sorte não assiste à agravante, tendo em vista que, da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. (...) Brasília, 10 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente" (ARE 1200073, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/04/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12/04/2019 PUBLIC 15/04/2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: SIMONE KAMENETZ OAB/RJ-063780 ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI OAB/RJ-119560 ADVOGADO: ANA CLARA LEITE ALMEIDA OAB/RJ-201889 ADVOGADO: MARIANA BATISTA MARQUES OAB/RJ-224009 ADVOGADO: PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA OAB/RJ-225025 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0181306-59.2021.8.19.0001 Recorrente: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR Recorrido: PAULO HENRIQUE DE LIMA D E C I S Ã O recorrido: "(...) A r. sentença proferida merece reforma. De fato, a matéria posta em debate discute a existência de ato ilícito, praticado pelo Réu, consistente na replicação, em seu perfil do Instagram, de notícia veiculada na Revista Veja acerca da acusação feita pela ex-mulher do Autor, no sentido de que este a teria internado à força em uma clínica psiquiátrica, bem como a ocorrência de comentários de conteúdo calunioso e difamatório em relação à honra e imagem do demandante. Saliente-se, inicialmente, que a hipótese dos autos versa sobre responsabilidade de natureza subjetiva extracontratual, de modo a exigir, para a sua caracterização, a prova do ato praticado, com seus elementos subjetivos - culpa ou dolo -, a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade. A leitura doautos revela que as publicações reputadas ofensivas foram divulgadas no perfil do Instagram mantido em nome do Réu, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 06/09 - Index 003 - e 51/66 - Index 051 - dos autos, deles se extraindo que o produtor musical não se limitou à mera replicação de matéria de conteúdo jornalístico publicada pela Revista Veja mas, ao contrário, atribuiu juízo de valor aos fatos descritos, utilizando-se de comentários com expressões de natureza caluniosa e das hashtags #crime e #feminicídio, não impugnados em sua peça de contestação, na tentativa de convencer seus seguidores que a atuação do Autor, no episódio da internação de sua ex-esposa, se deu pela prática de ilícito penal, valendo salientar que as reiteradas emissões de opiniões não constituíram mera divulgação de caráter informativo e desprovido de valor subjetivo, mas imputações caluniosas contra a pessoa do demandante. Também não se trata, com efeito, de simples divulgação de opinião impessoal, pautada nas liberdades de imprensa e de informação, uma vez que o Réu, além de não ser jornalista, empregou comentários contundentes, tais como "O homem acusa a mulher de louca depois de uma agressão tão grave" - fls. 07 e 53 -; "@kellsmith coisa muito séria! A @helenalais apenas quis se separar e foi presa como louca... e nenhuma voz feminina do mercado ao menos quis ouvi-la" - fls. 08 e 55 - e "@berthazym o absurdo é o abafamento do caso por 2 anos na base do medo e do poder. Isso é um absurdo..." - fls. 09 e 59 -. Tais ataques, lançados de maneira gratuita e tendenciosa, extrapolam, em muito, os limites do exercício regular de divulgação de qualquer informação, na medida em que as ilações neles contidas demonstram que o Réu não teve o cuidado de apurar a veracidade dos fatos e as circunstâncias que circundam o episódio, inclusive em sede de inquérito policial, antes de lançar tais acusações em seu perfil de rede social, de modo que, no caso vertente, não há como negar a prática de ato ilícito, a conduta dolosa e o nexo causal entre o ato e o dano à honra do Autor. Embora não se desconheça que o direito de informação e a liberdade de expressão sejam constitucionalmente garantidos - artigo 220, da Constituição Federal -, não é menos certo que osdireitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, como espécies integrantes dos direitos da personalidade, também se encontram resguardados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegurado o direito à indenização pelos danos material ou moral decorrentes de sua violação, na preservação plena da dignidade da pessoa humana. Assim, diante da coexistência de direitos com idêntico valor hierárquico, cabe ao Judiciário, em tendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, perante um conflito aparente, ponderar acerca de qual direito constitucionalmente resguardado deve prevalecer, a fim de que, por um lado, se garanta a livre manifestação do pensamento e, por outro, se impeça toda e qualquer violação a direitos da personalidade. Nesse contexto, não há dúvida que o Réu faltou com os deveres de diligência e de cuidado ao veicular notícias em seu perfil do Instagram, exorbitando do direito de se manifestar ao tecer insinuações e formular ilações não condizentes com a realidade ou pautadas em elementos probatórios, merecendo, na hipótese dos autos, ser protegido o bem que se encontra em maior vulnerabilidade, ou seja, o direito à honra e à imagem do Autor que, de fato, restou violado, diante dos comentários e expressões caluniosas, desprovidos de quaisquer provas e veiculados em rede social sem qualquer responsabilidade com a verdade. Tal prática, como se sabe, é utilizada por muitos websites e blogs para atrair um número máximo de "visualizações" que permitam, na maioria das vezes, auferir ganhos financeiros com anúncios publicitários. De toda sorte, sendo este, ou não, o objetivo do Réu, o fato é que acabou por praticar ato ilícito passível de ser responsabilizado, valendo registrar, entretanto, que o exame da pretensão referente às obrigações de fazer e de não fazer restou prejudicado, diante da espontânea exclusão das publicações ofensivas, consoante reconhecido no item 1 da r. decisão proferida de fls. 396 dos autos - Index 390 -, não impugnada pelo Autor.(...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). 2. Do Recurso Extraordinário: Da análise dos autos, o recurso extraordinário não deve ser admitido, pois a pretensão envolve o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "(...) Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0181306-59.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0181306-59.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00762244 RECTE: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 ADVOGADO: DEBORA MESSER GHELMAN OAB/RJ-145296 ADVOGADO: BIANCA ESTEVES LEMOS OAB/RJ-204405 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 1040/1056 e 1070/1087, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 928/957 e 1023/1024, assim ementados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS EM PERFIL DE REDE SOCIAL REPUTADOS OFENSIVOS À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - PRODUTOR MUSICAL QUE NÃO SE LIMITOU À MERA REPLICAÇÃO DE MATÉRIA DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO PUBLICADA PELA REVISTA VEJA MAS, AO CONTRÁRIO, ATRIBUIU JUÍZO DE VALOR AOS FATOS DESCRITOS, UTILIZANDO-SE DE COMENTÁRIOS COM EXPRESSÕES DE NATUREZA CALUNIOSA E DAS HASHTAGS #CRIME E #FEMINICÍDIO, NÃO IMPUGNADOS EM SUA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, NA TENTATIVA DE CONVENCER SEUS SEGUIDORES QUE A ATUAÇÃO DO AUTOR, NO EPISÓDIO DA INTERNAÇÃO DE SUA EX-ESPOSA, SE DEU PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, VALENDO SALIENTAR QUE AS REITERADAS EMISSÕES DE OPINIÕES NÃO CONSTITUÍRAM MERADIVULGAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO E DESPROVIDAS DE VALOR SUBJETIVO, MAS IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS CONTRA A PESSOA DO DEMANDANTE CARENTES DE QUAISQUER PROVAS E VEICULADAS EM REDE SOCIAL SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE COM A VERDADE - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DEVEM SER EXERCIDOS COM RESPONSABILIDADE E LIMITADOS PELOS PRINCÍPIOS, TAMBÉM DE ORDEM CONSTITUCIONAL, DA INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INOCORRENTES - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inconformado, o recorrente, em recurso especial, alega violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil; art. 188, I do Código Civil; art. 371 do Código de Processo Civil; art. 373, I do Código de Processo Civil; e art. 926 do Código de Processo Civil. Em recurso extraordinário, alega violação aos arts. 5º, IV e XIV e 220, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1149/1170 e 1171/1175. É o brevíssimo relatório. 1. Do Recurso Especial: O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional (...) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição da Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso, diante da incidência da Súmula 279 do STF e por entender que a suposta ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exame dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário se circunscreve à legalidade ou abuso de direito, sendo insindicável o mérito do ato administrativo. Demais disso, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto a legalidade ou abusividade do ato administrativo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: "Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276);(...) (...)O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. (...) (...) Quanto à alegação de ofensa ao art. 5°, XXXV, melhor sorte não assiste à agravante, tendo em vista que, da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. (...) Brasília, 10 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente" (ARE 1200073, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/04/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12/04/2019 PUBLIC 15/04/2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - A fim de dar início a fase de cumprimento de sentença conforme requerido 1309, ao credor para recolher a diferença de taxa judiciária R$ 126,04

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)