Agravo em Recurso Especial 1002155-71.2021.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002155-71.2021.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002155-71.2021.8.26.0438 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - N.A.C.C. e outro - S.B.S. - Ciência às partes da vinda dos autos. Aguarde-se manifestação do(a) embargado(a) pelo prazo de 30 dias, ficando ciente de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, constando nome do exequente e executado, qualificação, valor da ação, data da conta e advogados das partes, e ser acompanhado das peças exigidas pelo Comunicado CG 438/16. Decorrido o prazo, arquivem-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:53

Publicação

09/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892656/SP (2025/0100037-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NACOUROS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417 RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447O DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NACOUROS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NACOUROS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. RAQUEL PEREZ DA FONSECA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 511, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 11:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 14:29

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892656/SP (2025/0100037-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NACOUROS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447O Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892656/SP (2025/0100037-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NACOUROS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447O Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892656/SP (2025/0100037-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NACOUROS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417 RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447O DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NACOUROS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NACOUROS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. RAQUEL PEREZ DA FONSECA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 511, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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