Agravo em Recurso Especial 5020219-59.2020.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020219-59.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 07:04

Trânsito em julgado

27/05/2026, 07:04

Publicação

05/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894253/SP (2025/0106089-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA OUTRO NOME: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADOS: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080 SAMIR FARHAT - SP302943 FABIO BERNARDO - SP304773 FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 VICTÓRIA BARBOSA BONFIM - SP428253 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894253/SP (2025/0106089-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA OUTRO NOME: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADOS: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080 SAMIR FARHAT - SP302943 FABIO BERNARDO - SP304773 FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 VICTÓRIA BARBOSA BONFIM - SP428253 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:15

Publicação

11/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894253/SP (2025/0106089-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA OUTRO NOME: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADOS: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080 SAMIR FARHAT - SP302943 FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 VICTÓRIA BARBOSA BONFIM - SP428253 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela E3 COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.090): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. EXCLUSÃO DE TAXA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SISTEMA ERP. GASTOS COM TECONOLOGIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, ao argumento de que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Firmou-se, então, o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - No caso dos autos, levando-se em conta o ramo de atividade da apelante, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas mencionadas, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Recurso de apelação improvido. Não foram opostos embargos declaratórios. Em seu recurso especial de fls. 1.095-1.114, a recorrente sustenta que há violação dos arts. 927, III, 1.039 e 1.040, II e III, todos do CPC, ao argumento de que "o acórdão recorrido não realizou a análise das particularidades inerentes às atividades desenvolvidas pela recorrente com a devida profundidade para verificar se as despesas com relação à tecnologia e ao sistema ERP poderiam ser considerados insumos. Para além disso, apesar de reconhecer a importância das despesas discutidas nos autos, não as considerou como insumos porque entende que, para tanto, as despesas não deveriam somente ser relevantes e/ou essenciais, mas também estar diretamente relacionadas à atividade precípua da empresa (...) no Tema Repetitivo nº 779, em nenhum momento o STJ indica que a despesa precisa estar diretamente vinculada com a atividade principal" (fl. 1.107). Além disso, aponta contrariedade ao art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sob alegação de que "as despesas com taxa de cartão de crédito, sistema ERP, e tecnologias de manutenção de domínio, servidores e de armazenagem e tratamento de dados deveriam ser consideradas insumos para fins do creditamento" e "o voto vencedor do acórdão recorrido não aplicou o entendimento firmado por este STJ no Tema Repetitivo nº 779 e deixou de levar em consideração as atividades exercidas pela recorrente, e o modelo de negócios por ela adotado para analisar a essencialidade e a relevância das despesas em questão, e, por isso acabou por vedar a inclusão delas no cálculo dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 1.108). Pontua, ainda, ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC, ao entendimento de que "o voto vencedor reputa que o decidido no Tema nº 1.024 da Repercussão Geral seria aplicável ao caso dos autos, porém não se preocupa em demonstrar as razões pelas quais entendeu dessa maneira, se limitando a reproduzir a tese firmada pela Corte Suprema, e a afirmar, de forma genérica, que os valores pagos a título de taxa de cartões 'não estão entre as hipóteses de exclusão da base de cálculo taxativamente elencada nos dispositivos legais pertinentes'" (fls. 1.112-1.113). O Tribunal de origem, às fls. 1.141-1.147, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: A questão dos insumos foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Logo, atentou-se para os parâmetros definidos em instância superior, não havendo que se falar em afronta à lei processual determinando a observância. Quanto à questão da essencialidade e relevância em si, para se reverter tal conclusão, seria necessário o revolvimento de questão fática, o que é vedado na seara que ora se põe (Súmula 07 do STJ). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma/Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) (...) A alegação de ausência de fundamento do julgado esbarra no exame da situação apresentada, concluindo a turma julgadora que, “levando-se em conta o ramo de atividade da apelante, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas mencionadas, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS”. Pelo exposto, nego seguimento (temas 779 e 780 do STJ) e não admito o recurso especial. Em relação à primeira parte da decisão, fundamentada na aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado em sede de recurso repetitivo, a agravante interpôs agravo interno (fl. 1.153-1.160). Por outro lado, quanto à inadmissão sobre as demais questões, a parte agravante, às fls. 1.163-1.173, sustenta, inicialmente, a não incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao fundamento de que "o que se busca, portanto, é a mera revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pelo Tribunal recorrido, o que, também segundo jurisprudência do STJ, é plenamente admissível em sede de recurso especial" (fl. 1.169). Ademais, aduz que "no que diz respeito à atividade exercida pela agravante, cujos contornos são indispensáveis para examinar e avaliar a relevância e essencialidade das despesas para fins de considerá-las como insumos, não há necessidade de revolver fatos e provas, vez que o voto vencido expressamente destaca que a atividade da agravante é o comércio de artigos de óptica exercido 100% pela internet" (fls. 1.169-1.170). Por fim, reitera, que há violação do art. 489, § 1º, V, do CPC, ao argumento de que "o voto vencedor considerou que não seria possível descontar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com taxas de cartão de crédito, pois aplicou o decidido pelo STF no julgamento do RE 1.049.811 (Tema nº 1.024 da Repercussão Geral) (...) o acórdão não se preocupa em demonstrar as razões pelas quais entendeu dessa maneira (...) no presente caso, contudo, o que se discute é a possibilidade de classificar essas despesas como insumos, para fins de composição dos créditos das contribuições" (fl. 1.172). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois argumentos distintos e autônomos: (i) - incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, ao entendimento de que "quanto à questão da essencialidade e relevância em si, para se reverter tal conclusão, seria necessário o revolvimento de questão fática, o que é vedado na seara que ora se põe" (fl. 1.143); e (ii) - inexistência de violação ao 489, § 1º, V, do CPC, ao fundamento de que houve exame da situação concreta pela turma julgadora, que concluiu não ter "o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas mencionadas, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionados com a atividade precípua" (fl. 1.146). Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar suficientemente ambos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A, SAMIR FARHAT - SP302943-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020219-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A, SAMIR FARHAT - SP302943-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A, SAMIR FARHAT - SP302943-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifica-se que, nas razões deste agravo interno, a parte não impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Limita-se a insistir nos argumentos - afastados no acórdão recorrido - pelos quais afirma que devem ser considerados "insumos", a teor dos Temas 779 e 780/STJ. Salta aos olhos, com clareza solar, que o recorrente intenta afrontar a Súmula 07/STJ, por onde se vê que em Recurso Especial não há espaço para exame e valoração de fatos, de modo a alterar a convicção da Corte local a respeito da repercussão tributária de eventos e conceitos do mundo físico. Por outro lado, resta evidente da dicção que veicula ambos os temas, PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO, que o STJ reserva às Cortes de Justiça Federal a valoração fática a fim de que decida se determina despesa deve, ou não, ser vista como insumo. Se a Turma desta Corte afastou do conceito de insumos as despesas descritas não os considerando da essência ou relevância à vida empresarial e a seu objeto social, é inviável abrir discussão a respeito na via do recurso excepcional, onde não é possível abrir discussão para avaliar a "imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780/STJ). Aliás, recentemente o STJ teve oportunidade de decidir que "...É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à pretensão de direito ao creditamento do IPI na hipótese em que a Corte de origem analisou a questão do conceito de insumos para o referido creditamento à luz do caso concreto, concluindo que os materiais empregados não integram o conceito de matérias-primas ou produtos intermediários, por não se desgastarem em contato direto com o produto na industrialização, tampouco configuram material de embalagem, por não servirem para acondicionar o produto industrializado. Isso porque a modificação desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp n. 1.846.958/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). No ponto, colhe-se didático aresto, com o seguinte discurso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. - DESTAQUEI) Nesse exato sentido: AgInt no AREsp 1.576.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2021; AgInt no REsp 1.902.904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.822.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.530.250/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no REsp 1.747.154/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020;AgInt no REsp n. 1.897.982/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. Está claro, portanto, o descabimento da via excepcional para que a Corte Superior se debruce sobre valoração de fatos e provas já examinados na Corte local, a fim de considerar se houve, ou não, erro de julgamento. O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, para manter-se a negativa de seguimento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO: OBSTÁCULO NA SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE DE ELEVAR AO STJ DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA E EFEITOS (COMO DESPESAS ESSENCIAIS) DE MATERIAIS E SITUAÇÕES, PARA FIM DE SEREM CONSIDERADOS INSUMOS, A FIM DE PERMITIR EFEITOS FISCAIS NO PIS-COFINS PAGO POR EMPRESA COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ, NO PONTO, A INVIABILIZAR O RECLAMO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resta evidente da dicção que veicula ambos os temas, PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO, que o STJ reserva às Cortes de Justiça Federal a valoração fática a fim de que decida se determina despesa deve, ou não, ser vista como insumo. Se a Turma desta Corte afastou do conceito de insumos as despesas descritas não os considerando da essência ou relevância à vida empresarial e a seu objeto social, é inviável abrir discussão a respeito na via do recurso excepcional, onde não é possível abrir discussão para avaliar a "imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780/STJ). 2. Precedentes específicos: AgInt no AREsp n. 1.846.958/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.;AgInt no REsp n. 1.960.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.; AgInt no AREsp 1.576.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2021; AgInt no REsp 1.902.904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.822.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.530.250/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no REsp 1.747.154/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020;AgInt no REsp n. 1.897.982/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 3. Agravo interno desprovido. Negativa de seguimento mantida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020219-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial (temas 779 e 780 do STJ). A parte impetrante interpôs recurso especial contra acórdão assim consignado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. EXCLUSÃO TAXA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SISTEMA ERP. GASTOS COM TECNOLOGIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, ao argumento de que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Firmou-se, então, o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - No caso dos autos, levando-se em conta o ramo de atividade da apelante, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas mencionadas, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Recurso de apelação improvido. O recurso especial teve seu seguimento negado (temas 779 e 780 do STJ) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. Em agravo interno, a parte impetrante reafirma a qualidade de insumos das despesas incorridas com taxa de cartão de crédito, sistema ERP, e tecnologias de manutenção de domínio, servidores e de armazenagem e tratamento de dados, em sendo essenciais e relevantes para sua atividade empresarial, conforme delimitado nos temas 779 e 780 do STJ. Manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020219-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, ALI MAZLOUM e MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A, SAMIR FARHAT - SP302943-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020219-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. EXCLUSÃO TAXA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SISTEMA ERP. GASTOS COM TECNOLOGIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, ao argumento de que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Firmou-se, então, o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - No caso dos autos, levando-se em conta o ramo de atividade da apelante, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas mencionadas, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Recurso de apelação improvido. A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega contrariedade do julgado ao quanto disposto nos temas 779 e 780, violando-se a lei processual (arts. 927, III, 1.039, e 1.040, II e III, do CPC), na medida em que demonstrada a essencialidade e a relevância das despesas com tecnologia e com o sistema ERP para sua atividade de e-commerce, não se debruçando a turma julgadora sobre as características particulares dessa atividade. Alega violação ao art. 03º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/15, por não restar fundamentado o julgado, não bastando para tanto a invocação de precedente. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A questão dos insumos foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Logo, atentou-se para os parâmetros definidos em instância superior, não havendo que se falar em afronta à lei processual determinando a observância. Quanto à questão da essencialidade e relevância em si, para se reverter tal conclusão, seria necessário o revolvimento de questão fática, o que é vedado na seara que ora se põe (Súmula 07 do STJ). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1960370 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 16.05.22) A alegação de ausência de fundamento do julgado esbarra no exame da situação apresentada, concluindo a turma julgadora que, “levando-se em conta o ramo de atividade da apelante, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas mencionadas, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS”. Pelo exposto, nego seguimento (temas 779 e 780 do STJ) e não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020219-59.2020.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar créditos da não-cumulatividade de PIS e Cofins relativos às despesas a título de gastos com tecnologia (manutenção do sítio eletrônico e do servidor), de taxas de cartão de crédito e de débito e de “Sistema ERP”, reconhecendo-se em consequência o direito de registrar os créditos de Pis Cofins sobre as despesas incorridas a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A impetrante informa que é pessoa jurídica que tem por objeto o comércio eletrônico varejista de artigos ópticos em geral, e que, no desempenho de sua atividade, submete-se à tributação de PIS e Cofins sob a sistemática não-cumulativa. Argumenta, em suma, que os valores descontados a título de taxa de administração de cartões de crédito e de débito, manutenção do sítio eletrônico e do servidor e com sistema de gestão empresarial (“enterprise resource planning - ERP”) configuram despesas inerentes e necessárias à sua atividade comercial em plataforma eletrônica e, portanto, devem dar ensejo ao direito de crédito na modalidade não-cumulativa das contribuições de PIS/Cofins, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp. 1.221.170/PR, Temas 779 e 780). Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Custas em ID n. 41049616. A liminar foi indeferida conforme decisão ID 40301855. Interposto Agravo de Instrumento, no qual indeferiu-se a antecipação da tutela recursal (ID n. 43432662). Notificado, o Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo prestou informações em ID n. 43750551, arguindo em preliminar a inadequação da via eleita, defendendo, no mérito, a falta de requisito essencial para a apropriação de créditos na sistemática não cumulativa do Pis e da Cofins, não existindo previsão legal que permita excluir os valores discutidos da parcela da receita de venda de bens e serviços, da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Pugna pela improcedência da ação. A União manifestou-se em petição de ID n. 438221822, requerendo seu ingresso no feito, e pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou sua ciência em ID n. 47950023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O fulcro da lide cinge-se em analisar a legalidade de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade de PIS e Cofins relativos às despesas a título de gastos com tecnologia (manutenção do sítio eletrônico e do servidor), de taxas de cartão de crédito e de débito e de “Sistema ERP”. Tendo em vista que a questão discutida nos autos foi integralmente analisada em sede de liminar e não existindo fatos novos para sua modificação mantenho aquela decisão em todos os seus termos. O regime não-cumulativo, previsto pelo constituinte originário para os impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) foi instituído para o PIS e a Cofins através da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que introduziu o § 12º no artigo 195 da Constituição Federal: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (…) IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (…) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Entretanto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não-cumulatividade estão expostas no texto constitucional, em relação às contribuições sociais, outorgou-se à norma infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. Enquanto a não-cumulatividade prevista pelo constituinte originário se refere a ciclos econômicos integrados por mais de uma operação conectada e sucessiva, permitindo a exclusão do imposto já recolhido anteriormente da base de cálculo do imposto devido nas operações posteriores, para evitar a tributação em cascata, a não-cumulatividade em relação às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento concernem a signos de riqueza de ordem eminentemente pessoal, qual seja, a obtenção da receita ou do faturamento. Note-se que a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003 ao artigo 195, § 12, não estabelece os critérios atinentes ao regime da não-cumulatividade das contribuições sociais sobre a receita ou faturamento, transferindo tal tarefa ao legislador infraconstitucional. Não se nega, todavia, a existência de um conteúdo mínimo de significação à “não-cumulatividade” prevista constitucionalmente, que se junge à sua finalidade de impedir o “efeito cascata” da tributação plurifásica, decorrente da inclusão dos tributos pagos nas operações anteriores na base de cálculo do tributo de cada fase, cabendo ao legislador ordinário adaptar essa significação à hipótese de incidência eminentemente pessoal (receita bruta/faturamento) das contribuições sociais. Para operacionalizar a não-cumulatividade no PIS e na Cofins, a legislação (Leis nºs 10.637/2002 e 10.883/2003) permite o desconto de créditos apurados em relação a algumas despesas do contribuinte submetido à sistemática não-cumulativa, dentre os quais os “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. Nota-se que o conceito de insumo previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 para fins de creditamento de PIS e Cofins foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. nº 1.221.170/PR, no qual se afastou a limitação imposta pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/02 e 404/04. No referido julgamento, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou-se, por maioria, a teoria intermediária exposta pelos ministros Mauro Campbell e Regina Helena Costa, e acompanhada pelo ministro relator, de forma a vincular o significado de insumo à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo. Assim restou o acórdão ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp nº 1.221.170/PR, STJ, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.04.2018). Partiu-se da premissa de que seria indevida a equiparação do conceito de insumo no regime não-cumulativo de PIS e Cofins com aquele utilizado para fins de IPI, como disposto pelas normas infralegais da Receita Federal, diante da diversidade de signos econômicos sobre os quais incidentes os tributos e diante da ausência de norma legal que autorizasse tal equiparação. Como PIS e Cofins abrangem em seu escopo a receita bruta ou o faturamento, fato gerador mais amplo e não conectado a determinado produto como o do IPI, vinculado à saída de produtos industrializados, não seria admissível restrição idêntica à do IPI no regime não cumulativo das contribuições sociais. Assim esclarece o posicionamento a ministra Regina Helena Costa em seu voto: “o regramento estampado nas Instruções Normativas SRF ns. 247, de 2002, e 404, de 2004, ao autorizar o creditamento das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, traduz o conceito de insumo inerente ao sistema de não-cumulatividade próprio de impostos incidentes sobre operações que tenham por objeto bens, no caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Dessarte, exsurge claro o descompasso existente entre o sistema de não-cumulatividade estabelecido para contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, e a disciplina de creditamento, instituída administrativamente, que considera insumos apenas as despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, inspirada na disciplina do IPI” Na mesma ocasião, também se afastou da equiparação do conceito de insumo para fins de PIS e Cofins ao conceito de custas e despesas na apuração do IRPJ, pois desta forma confundir-se-iam PIS e Cofins com a CSLL. Com efeito, admitindo-se amplo creditamento para abranger todos os custos e despesas admitidos na apuração do IRPJ e não só as despesas com bens e serviços vinculados à atividade empresarial de acordo com a essencialidade ou relevância, redundaria em transmudar a natureza da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, da receita bruta ou faturamento para o lucro operacional. Assim elucida o voto do ministro Mauro Campbell: “De outro ângulo, a utilização da legislação do IR também encontra o óbice do excessivo alargamento do conceito de ‘insumos’ ao equipará-lo ao conceito contábil de ‘custos e despesas operacionais’ que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a produção de uma empresa, perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade-fim, que é o que se intenta desonerar, passando-se a desonerar o produtor como um todo e não especificamente o processo produtivo. Como já mencionei, não se trata de desonerar a cadeia produtiva ou o produtor, mas o processo produtivo de determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (…) “…o conceito de insumos não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos ‘Custos de Mercadorias ou serviços’ e ‘Despesa Operacional’. Sob o signo ‘Despesas Operacionais’ se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito formulado pelo senso comum de ‘insumos’. (…) A exclusão do ‘Custo das mercadorias ou serviços’ e das ‘Despesas Operacionais’ da base de cálculo das contribuições ao Pis/Pasep e Cofins, sob o pretexto de serem considerados “insumos”, acaba por modificá-la por inteiro ao ponto de ser tributado somente o Lucro Operacional (corresponde ao lucro relacionado ao objeto social da empresa) somado às Receitas não Operacionais (receitas não relacionadas diretamente com o objetivo social da empresa), desnaturando as contribuições e aproximando a sua base de cálculo àquela do Imposto de Renda – IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL”. Excluídos os parâmetros previstos para o IPI e para o IRPJ, estabeleceu-se que o termo insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins deve ser interpretado de acordo com a essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço no processo produtivo realizado pelo contribuinte das contribuições sociais. Segundo a ministra Regina Helena Costa: “(…) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual – EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção e na execução do serviços”. A ministra Regina Helena Costa adotou junto com os ministros Mauro Campbell e Benedito Gonçalves a orientação intermediária, consistente em “examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo (teste de subtração), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e pertinência”. Preferiu, porém, substituir o critério da pertinência pelo da relevância, mais amplo, o que ensejou o aditamento do voto do ministro Mauro Campbell, passando a admitir o creditamento se o insumo deriva também de uma imposição legal (no caso concreto, os equipamentos de proteção individual - EPI). Dessa forma, concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS e Cofins não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell Marques, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. No caso, pretende a impetrante assegurar o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com “serviços de tecnologia”, com a taxa de administração dos pagamentos realizados por meio de catões de crédito e de débito e com o “sistema ERP”. Para tanto, sustenta a impetrante, ora embargante, que tais despesas se amoldam ao conceito de insumo. Diante do conceito de insumos assentado pelo STJ para fins de creditamento de PIS e Cofins no regime não-cumulativo, resta definir quais despesas atendem aos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica da contribuinte e, mais especificamente para o caso dos autos, se os serviços de tecnologia, o serviço de administração de cartões de crédito e de débito e o “Sistema ERP” configuram insumos para a impetrante que se utiliza desses serviços, de forma a autorizar a apropriação de créditos sobre os respectivos custos. Inicialmente, quanto ao serviço de administração de cartões de crédito e de débito, constata-se que há vários precedentes em sentido contrário à pretensão da impetrante (cf. STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.176.156/SP, rel. Min. Og Fernandes, publ. 21.05.2019; TRF-3, 6ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5017493-50.2018.4.03.0000, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 28.06.2019; TRF-3,.6ª Turma, Apelação nº 5001291-83.2018.4.03.6115, rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 29.03.2019). O motivo principal para que as despesas com administração de cartões de crédito e de débito não sejam consideradas insumos nos termos dos precedentes referidos reside no fato de que a disponibilização desses meios de pagamento serve tão somente para facilitar as transações financeiras ocorridas ao conferir ao consumidor outra possibilidade de pagamento que não seja em espécie, configurando custo operacional do contribuinte de PIS e Cofins. Note-se que esse raciocínio se aplica mesmo às atividades desenvolvidas integralmente em sede eletrônica, tendo em vista que há a possibilidade de realização das transações por boleto bancário ou por transferência bancária. No mais, o dispêndio com meios de pagamentos só ocorre no momento em que o cliente da contribuinte efetiva o pagamento pelo produto ou serviço. Assim, por mais relevante que seja para a contribuinte oferecer essa opção de meio de pagamento a seus clientes, a despesa com as taxas de administração de cartões de crédito e de débito não se afigura contida no conceito de insumo, já que não se insere no processo de produção, mas em etapa posterior, de venda do produto ou pagamento pelo serviço, isto é, de “despesa com a venda” da forma como elucidada pelo Min. Mauro Campbell Marques em seu voto acima referido. Por seu turno, os custos com o licenciamento do sistema “ERP” afiguram-se despesas tipicamente administrativas, tendo em vista que atreladas a serviços para a administração e o gerenciamento da empresa, conforme se depreende dos módulos do software licenciado (contabilidade, tributação fiscal, patrimônio, orçamento, financeiro, administração de materiais, distribuição, etc. – ID 40024897, p. 4). De mesma forma, os custos com os “serviços de tecnologia” também não se confundem com insumos, já que se referem a serviços de computação em nuvem, certificações, prevenção de fraudes, manutenção na base de clientes, etc., também atrelados à administração da empresa. Ainda que, de lege ferenda, seja bastante razoável a pretensão da impetrante, impossível equiparar os custos com a manutenção do domínio na internet e dos respectivos servidores com os gastos com locação de imóveis dos artigos 3º, incisos IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002, por encontrar empecilho no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que obsta a interpretação extensiva de norma que estabeleça exclusão do crédito tributário. Portanto, não se subsumindo ao conceito de insumo e à míngua de autorização legal específica, não se afigura possível o cálculo de crédito em relação a tais despesas, sendo de rigor a denegação da segurança. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA e resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 23 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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