Agravo em Recurso Especial 5031444-25.2021.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031444-25.2021.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031444-25.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA CPF: 017.175.062-40 ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO CPF: 31.881.518/0001-05 Vista às partes sobre o retorno dos autos. ANDREIA DOS SANTOS REIS Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:03

Publicação

22/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893422/MG (2025/0106095-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA ADVOGADOS: CHRISTIAN NOVAIS RUFINO - MG186224 WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA - MG185518 NICOLAS SANTOS MARIANO - MG186815 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO ADVOGADOS: CINTIA SOUZA DOS SANTOS - MG133023 VICTOR MUNIZ LEANDRO - MG162966 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 06:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

11/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

11/08/2025, 17:04

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893422/MG (2025/0106095-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA ADVOGADO: WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA - MG185518 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO ADVOGADO: CINTIA SOUZA DOS SANTOS - MG133023 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893422/MG (2025/0106095-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA ADVOGADO: WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA - MG185518 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO ADVOGADO: CINTIA SOUZA DOS SANTOS - MG133023 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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