Agravo em Recurso Especial 5194685-77.2020.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5194685-77.2020.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894220/GO (2025/0106111-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL ELIAS TEIXEIRA - DF027978 AGRAVADO: LUIZ CLAUDINEI FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ NEY BOAVENTURA - GO027635 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 08:33

Redistribuição

29/05/2025, 08:01

Recebimento

29/05/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 06:15

Publicação

29/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894220/GO (2025/0106111-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL ELIAS TEIXEIRA - DF027978 AGRAVADO: LUIZ CLAUDINEI FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ NEY BOAVENTURA - GO027635 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:30

Distribuição

26/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894220/GO (2025/0106111-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL ELIAS TEIXEIRA - DF027978 AGRAVADO: LUIZ CLAUDINEI FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ NEY BOAVENTURA - GO027635 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 12:09

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 12:00

Recebimento

26/03/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5194685-77.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: GUILHERME TEIXEIRA RECORRIDO: LUIZ CLAUDINEI FERREIRA DECISÃO GUILHERME TEIXEIRA, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 133) do acórdão unânime visto na mov. 111, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. I. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir ou pedido, quando o pedido for indeterminado – ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico –, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Tratando-se de ação monitória, também devem ser observadas as disposições específicas do artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual indica que a juntada do demonstrativo de débito atualizado se constitui como pressuposto processual da referida demanda. II. NECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A memória de cálculo deve conter uma descrição detalhada e pormenorizada da dívida, da taxa de juros e sua forma de aplicação, além do índice de correção monetária, por todo o período compreendido entre o início da dívida até o ajuizamento da ação. III. EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA POR INÉPCIA. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que, sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR EMENDA. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS PREJUDICADOS.” Conquanto opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 127). Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 321 e 700, § 2º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil. Preparo regular (mov. 136). Contrarrazões foram apresentadas, na mov. 140, requerendo a inadmissão e/ou o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à escorreita instrução da petição inicial da ação monitória. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.170.689/GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 20/4/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 “1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (…) 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. (…).” (destacado)

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Todas as movimentações(16)

legal