Agravo em Recurso Especial 0700722-77.2021.8.07.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700722-77.2021.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700722-77.2021.8.07.0004. AUTOR: ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL REU: ROMERO ROQUE DA SILVA, RONDINALDO ROQUE DA SILVA, BANCO ITAUCARD S.A., BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Objeto: Intimação de ROMERO ROQUE DA SILVA - CPF/CNPJ: 339.890.101-82, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 218,74 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO na cidade de BRASÍLIA, DF, nesta data. Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e o assino por determinação da MM. Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700722-77.2021.8.07.0004. AUTOR: ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL REU: ROMERO ROQUE DA SILVA, RONDINALDO ROQUE DA SILVA, BANCO ITAUCARD S.A., BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s). (Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça) (Sucumbência recíproca). BRASÍLIA, DF, 31 de dezembro de 2025. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:33

Trânsito em julgado

02/12/2025, 16:33

Publicação

06/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894210/DF (2025/0106097-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: ROMERO ROQUE DA SILVA AGRAVADO: RONDINALDO ROQUE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL ADVOGADOS: DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA - DF037998 LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA - DF039448 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894210/DF (2025/0106097-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: ROMERO ROQUE DA SILVA AGRAVADO: RONDINALDO ROQUE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL ADVOGADOS: DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA - DF037998 LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA - DF039448 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894210/DF (2025/0106097-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: ROMERO ROQUE DA SILVA AGRAVADO: RONDINALDO ROQUE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL ADVOGADOS: DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA - DF037998 LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA - DF039448 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Documentos

Edital

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700722-77.2021.8.07.0004. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDOS: ROMERO ROQUE DA SILVA, RONDINALDO ROQUE DA SILVA, CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO BANCO. VERIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. O desinteresse expresso ao direito de recorrer gera preclusão lógica e prejudica, inclusive, o conhecimento de recurso adesivo. 2. Segundo a teoria da asserção, apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir da petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de titularidade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos em que o negócio é intermediado por instituição financeira, mediante contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o banco também assume responsabilidade pela operação no tocante à regularização administrativa da propriedade do bem, bem como para consignar o gravame perante o órgão encarregado do registro do veículo, podendo, inclusive, responder por eventuais débitos ou prejuízos causados ao antigo proprietário. 4. Configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a desídia do banco em promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, ocasionando débitos em nome do anterior proprietário que desencadearam na inscrição em dívida ativa. 5. Apelação conhecida e não provida. Recurso adesivo não conhecido. O recorrente alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porque “inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.481.839/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 23/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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