Agravo em Recurso Especial 5006647-96.2023.8.13.0707 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006647-96.2023.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ GRANDI NETO CPF: 505.601.586-53 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos. Sem custas, arquive-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006647-96.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:53

Publicação

13/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893452/MG (2025/0106164-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA PALA GRANDI AGRAVANTE: LUIZ GRANDI NETO ADVOGADOS: DIEGO CAZELATO SOUZA - MG109496 THIAGO TONELLI BARONI - MG123926 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 DANIEL DE SOUZA - MG145753 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 23:30

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893452/MG (2025/0106164-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA PALA GRANDI AGRAVANTE: LUIZ GRANDI NETO ADVOGADOS: DIEGO CAZELATO SOUZA - MG109496 THIAGO TONELLI BARONI - MG123926 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 DANIEL DE SOUZA - MG145753 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

17/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

17/10/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893452/MG (2025/0106164-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA PALA GRANDI AGRAVANTE: LUIZ GRANDI NETO ADVOGADOS: DIEGO CAZELATO SOUZA - MG109496 THIAGO TONELLI BARONI - MG123926 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 DANIEL DE SOUZA - MG145753 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ GRANDI NETO e ISABEL CRISTINA PALA GRANDI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/02/2025. Concluso ao gabinete em: 23/06/2025. Ação: anulatória de consolidação de dívida com pedido de reconhecimento da prescrição, ajuizada pelos agravantes, em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual requerem a nulidade da consolidação da propriedade referente ao imóvel objeto do processo. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO – VENCIMENTO EM 2029 – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – NÃO COMPROVADA – ASSINATURA DE PESSOA DIVERSA – NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida com origem em contrato é de 5 anos com termo inicial o vencimento da última prestação. Considerando que consta das notificações de constituição em mora e de purga da mora o endereço que consta do contrato, não qualquer vício no procedimento adotado pelo credor fiduciário. (e-STJ fls. 566-571) Recurso especial: alega violação dos arts. 206, § 5º, do CC, e 341 do CPC. Afirma que a consolidação do débito somente foi realizada em 15/03/2023, ou seja, mais de cinco anos após a mora, configurando a prescrição. Aduz que o recorrido enviou a notificação para a consolidação da propriedade para o endereço da irmã do recorrente e não para o endereço fornecido pelos recorrentes no contrato, o que atrai a nulidade da notificação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 568-570): PRESCRIÇÃO Alegam os autores que é incontroverso que a consolidação do débito somente foi realizada em 15.03.2023, ou seja, mais de 05 anos após a mora, configurando a prescrição. Como pontuado pelo apelante, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida com origem em contrato é de 5 anos. O termo inicial é o vencimento da última prestação, in casu, 28/11/2029 (ordem n. 12). Portanto, o credor fiduciário poderia realizar a cobrança da dívida até a data da última prestação, que ainda não venceu. As notificações de purga da mora e constituição em mora foram enviadas, respectivamente, em 08/09/2022 (ordem n. 7) e 21/12/2027 (ordem n. 71). Portanto, em que pese o transcurso do prazo entre a constituição em mora e a consolidação da propriedade, o prazo prescricional ainda não se iniciou e, por isso, não há como reconhecer a prescrição. Assim, deixo de reconhecer a prescrição. MÉRITO [...] Conforme pontuado, restou demonstrado nos autos que as notificações, tanto de constituição em mora quanto de purga da mora, foram enviadas para o endereço que consta do contrato firmado entre as partes. Não há nas notificações qualquer menção ao endereço da irmã do Apelado. Ademais, o Apelante não demonstrou que a assinatura pertencia à sua irmã, e não a sua esposa, principalmente, considerando o endereço em que as notificações foram enviadas e as demais assinaturas da esposa colacionadas aos autos. Portanto, não a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 570) para 14%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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