Agravo em Recurso Especial 3340950-61.2013.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3340950-61.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln REPSOL SINOPEC BRASIL S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO, EDER SOUSA, FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES, JALMIR LEAO SANTOS, LUCIANA TRINDADE FOGACA, RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES, RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, THAIS AMARAL MOURA, TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO, EDER SOUSA, FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES, JALMIR LEAO SANTOS, LUCIANA TRINDADE FOGACA, RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES, RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, THAIS AMARAL MOURA, TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS.

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 06:53

Trânsito em julgado

06/04/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2026 AUTOR: REPSOL SINOPEC BRASIL SA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - LUCIANA TRINDADE FOGACA, RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, JALMIR LEAO SANTOS, THAIS AMARAL MOURA.

12/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893870/MG (2025/0105909-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: REPSOL SINOPEC BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA - RJ087849 TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS - RJ165913 FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES - MG114897 MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA - RJ248085 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893870/MG (2025/0105909-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: REPSOL SINOPEC BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA - RJ087849 TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS - RJ165913 FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES - MG114897 MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA - RJ248085 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:03

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893870/MG (2025/0105909-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: REPSOL SINOPEC BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA - RJ087849 TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS - RJ165913 FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES - MG114897 MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA - RJ248085 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.830): AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC/2015 – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RECOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE – MARCO FINAL – NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN – SÚMULA Nº 555 DO STJ – INOCORRÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM RETENÇÃO DO ICMS/ST – TRIBUTAÇÃO DEVIDA – ART. 12, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E ANEXO XV DO RICMS/MG – LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO – DESTINAÇÃO À INDUSTRIALIZAÇÃO PELOS ADQUIRENTES – INEXISTÊNCIA DE PROVA – EXAÇÃO DEVIDA – MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC/2015, incumbe ao relator, monocraticamente, negar provimento a recurso contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou, ainda, em entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais. 2. Consoante o art. 173, I, do CTN e Súmula nº 555 do STJ, na hipótese do sujeito passivo deixar de efetuar a antecipação do pagamento, o prazo decadencial deve ser computado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Revelando os elementos que entre a constituição do crédito tributário e a notificação do contribuinte não decorreu o prazo de cinco anos, rejeita-se a tese de decadência. 4. Nos termos da Súmula nº 166 do STJ, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 5. Despontando dos autos que a exigência fiscal decorreu da transferência interestadual com o fim de comercialização de produtos e não tendo o contribuinte realizado a retenção de recolhimento do ICMS/ST atinente às operações subsequentes, não há falar-se em inexigibilidade do tributo. 6. Consoante a Constituição Federal, Lei Complementar nº 87/1996 e Lei Estadual nº 6.763/1975 descabe a incidência do ICMS quando da entrada de combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes derivados de petróleo(decorrente de operação interestadual), destinados à industrialização ou à comercialização do próprio produto pelo destinatário. 7. Inexistindo subsídios de que o óleo lubrificante fornecido (produto derivado do petróleo) foi submetido ao processo de industrialização, passando por uma transformação física ou química, a ensejar o não enquadramento das empresas adquirentes como consumidoras finais e a desconstituição do título executivo, impõe-se a manutenção da exação. 8. As multas de revalidação e isolada possuem fundamentos diversos, sendo uma devida por falta de recolhimento do imposto na data do vencimento, e a outra, por descumprimento de obrigações acessórias. 9. Nos termos da jurisprudência do STF, não são consideradas confiscatórias as multas tributárias fixadas até o limite do valor da obrigação principal. 10. Manutenção da decisão. 11. Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 1.882): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – FLAGRANTE PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Não sendo o caso, e opostos fora das hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, ainda que com a finalidade de rejulgamento, não há como acolhê-los. 3. Embargos não acolhidos. Em seu recurso especial, às fls. 1.889-1.902, a recorrente sustenta violação aos arts. 3º, inciso III, 9º, §2º, e 12, inciso XII, e §4º, todos da Lei Complementar n. 87/1996, uma vez que a redação destes dispositivos legais "é clara no sentido de que a substituição tributária não se aplica quando a remessa interestadual do produto derivado de petróleo (mercadoria comercializada pela empresa recorrente, que é uma conhecida petroquímica multinacional) tiver por destino a posterior comercialização pelo destinatário. (...) É justamente o caso dos autos, em que houve a transferência, da filial paulista para a filial mineira, de produtos que seriam por esta última vendidos a terceiros" (fls. 1.896-1.897). Afirma que, "na hipótese de operação interestadual com produto derivado de petróleo (caso da recorrente), mesmo havendo substituição tributária (art. 9º, caput), o imposto (ICMS) somente será pago pelo remetente que enviar o produto ao consumidor final. No caso dos autos, portanto, a exigência fiscal do Estado de Minas Gerais somente poderia recair sobre a filial mineira da recorrente e apenas no momento em que esta efetuasse a venda ao consumidor final" (fl. 1.898). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 1.934): Como se percebe, para a modificação da decisão recorrida, seria necessária nova análise de questões fático-probatórias. Contudo, consabido que o exame do acervo probatório dos autos é reservado às instâncias ordinárias, haja vista que a função do recurso especial é resguardar a correta aplicação das leis federais e unificar a interpretação destas. Incide, pois, na espécie, o disposto no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 1.988-1.998, a agravante alega que: (...) a decisão agravada não merece prosperar, pois a controvérsia devolvida à apreciação desse C. STJ é exclusivamente jurídica e de natureza legal, de modo que não incide ao caso o óbice da Súmula 7. Esclareça-se que, no presente caso, a natureza das operações é incontroversa (transferência interestadual de produto derivado de petróleo, entre filiais da AGRAVANTE), assim como também é incontroverso o fato de que se exige da filial paulista, por substituição tributária, o imposto que seria devido sobre as futuras vendas internas feitas pela filial mineira a terceiros, dentro do território de MG. Tais premissas constam nas próprias razões do acórdão recorrido, tornando desnecessária qualquer revisão do acervo fático- probatório dos autos. (fl. 1.993) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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