Agravo em Recurso Especial 0800038-09.2020.8.14.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800038-09.2020.8.14.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ERNESTO GALATI IMBELONI REPRESENTANTE: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO OAB/PA Nº 14.011 AGRAVADO: MUNICIPIO DE OBIDOS REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS DECISÃO PROCESSO N.º: 0800038-09.2020.8.14.0035 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 22170054), interposto por ERNESTO GALATI IMBELONI, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID 21585743). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 24031615). Encaminhou-se o feito ao Supremo Tribunal Federal, que o recebeu sob o n.º ARE 1.556.918/ PA, sendo submetido ao juízo de admissibilidade daquela Corte, oportunidade em que Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para, conforme a situação do tema 660 do STF, adotar os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil (ID 27774918). É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ID 27774918), passo ao juízo de adequação do tema 660 do STF. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 748.371 (tema nº 660), que fixou a seguinte tese: Tese 660/STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." (ARE 748.371). Desta forma, nego seguimento ao recurso extraordinário (1.030, I, do CPC), conforme a tese do Tema nº 660 do STF. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 15:32

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:01

Protocolo de Petição

26/05/2025, 19:46

Publicação

22/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893956/PA (2025/0106068-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERNESTO GALATI IMBELONI ADVOGADO: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO - PA014011 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ERNESTO GALATI IMBELONI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ERNESTO GALATI IMBELONI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 02.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:44

Publicação

11/04/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ERNESTO GALATI IMBELONI REPRESENTANTE: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO - ADVOGADO OAB/PA Nº 14.011 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS – PROCURADOR MUNICIPAL DESPACHO AGRAVANTE: ERNESTO GALATI IMBELONI REPRESENTANTE: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO ADVOGADO OAB/PA Nº 14.011 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS – PROCURADOR MUNICIPAL DESPACHO PROCESSO Nº: 0800038-09.2020.8.14.0035 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 22170053) interposto por ERNESTO GALATI IMBELONI, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso especial (ID nº 19.385.190). Sem contrarrazões, conforme a certidão (ID nº 24031615). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art.1.042, §2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art.1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº: 0800038-09.2020.8.14.0035 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº22170054) interposto por ERNESTO GALATI IMBELONI, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso extraordinário (ID nº 21585743). Sem contrarrazões (ID nº 24031615). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art.1.042, §2º, do CPC). Remeta-se, no entanto, o feito ao Superior Tribunal de Justiça, dada a interposição simultânea de agravo em recurso especial (art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ERNESTO GALATI IMBELONI REPRESENTANTE: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO ADVOGADO OAB/PA Nº 14.011 RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS – PROCURADOR MUNICIPAL DECISÃO RECORRENTE: ERNESTO GALATI IMBELONI REPRESENTANTE: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO ADVOGADO OAB/PA Nº 14.011 RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS – PROCURADOR MUNICIPAL DECISÃO PROCESSO N.º: 0800038-09.2020.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 18.822.521), interposto pelo ERNESTO GALATI IMBELONI, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCUTIDA NO PAD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PAD. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” A parte recorrente alega, em síntese, afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que não observou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de analisar prova indispensável para o deslinde do processo, ignorando por completo as disposições legais. Subsidiariamente, aponta que a decisão recorrida também viola o Código de Processo Civil, em seu art. 369, o qual determina que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, de forma a contribuir para a decisão eficaz do juiz. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme (ID. nº 19.808.174) É o relatório. Decido. Quanto à violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, a hipótese vertente se amolda ao disposto no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil, não merecendo seguimento o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na tese suscitada, de acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371 (Tema 660), com o seguinte teor: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009.” Em relação à violação ao artigo 369 do CPC, a turma julgadora entendeu que o processo se encontrava suficientemente instruído para ser julgado, o que traz a incidência do enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132845 SP 2022/0148662-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023)” Sendo assim, em relação ao artigo 5º, LV da CF, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art.1.030, I, do CPC; Quanto à violação ao artigo 369 do CPC, tendo em vista a incidência da súmula 83 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/Pa, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0800038-09.2020.8.14.0035 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 18.822.517), interposto pelo ERNESTO GALATI IMBELONI, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCUTIDA NO PAD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PAD. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” A parte recorrente alega, em síntese, afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que não observou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de analisar prova indispensável para o deslinde do processo, ignorando por completo as disposições legais. Subsidiariamente, indica-se que a decisão recorrida também viola o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 369, o qual determina que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, de forma a contribuir para a decisão eficaz do juiz. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme (ID. nº 19.808.174) É o relatório. Decido. Quanto à violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, a hipótese vertente se amolda ao disposto no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil, não merecendo seguimento o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na tese suscitada, de acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371 (Tema 660), com o seguinte teor: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009.” Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém/Pa, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERNESTO GALATI IMBELONI APELADO: MUNICIPIO DE OBIDOS PROCURADOR: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCUTIDA NO PAD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PAD. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800038-09.2020.8.14.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ERNESTO GALATI IMBELONI em desfavor da decisão proferida por este Relator, na qual neguei provimento, nos autos da Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar movida em desfavor do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ora agravado. Inconformado com a decisão a agravante interpõe o presente recurso para que seja analisado de forma colegiada, por entender que houve sim violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e principalmente devido processo legal. Ressalta novamente que requereu a juntada do livro de ponto no período de 2014 a 2017 para comprovar que mesmo trabalhando nunca houve assinatura do livro de ponto, todavia, tal pedido foi indeferido sem fundamentação pelo Presidente da Comissão, e que os referidos livros nada mencionam no período citas, o que contrária o afirmado na decisão recorrida. Menciona que ocorreu a Violação aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório quando protocolou o requerimento na Prefeitura de Óbidos pedindo sua exoneração, todavia nunca foi notificado de qualquer decisão sobre seu pedido, constando no PAD 1650/2018 apenas parecer jurídico sugerindo o indeferimento de tal pedido, porém se abriu processo administrativo (Processo nº 2143/2018), este deveria ser finalizado com a notificação do Agravante o que nunca houve. Aponta ainda que o ente municipal não o notificou sobre o resultado do Processo Administrativo n° 2143/2018, ocorrendo assim, a violação as garantias constitucionais. Discorre acerca do requerimento da oitiva da testemunha CELSO RODRIGUES que foi Secretário no ano de 2017 2018 e a Comissão simplesmente não notificou a testemunha prejudicando sobremaneira sua defesa, já que a testemunha por ser Secretário de Agricultura na época dos fatos que o Agravado está sendo acusado de não ter ido ao trabalho comprovaria a falta de veracidade nessas acusações. Salienta que o depoimento da referida testemunha citada acima seria fundamental, pois o Agravante foi condenado a devolver salários nos anos de 2017 e 2018, sendo a mesma data que a testemunha era Secretário de Agricultura. Destaca ainda, não se abriu procedimento próprio para cobrança de valores, e que ocorreu no PAD após o seu encerramento passou-se a fase de cobrança de valores quando se deveria iniciar um processo administrativo exclusivo para apurar se o Agravante teria obrigação de devolver os valores recebidos. Informa que recebeu de boa-fé os valores, pois foi aposentado pelo INSS, sendo único e exclusivo erro da Administração Pública esse pagamento, sendo que até após o início do PAD o município Agravado pagou o salário do recorrente. Aduziu ainda que a decisão recorrida presumiu a má-fé do agravante o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Alega ainda que não ficou comprovado que tenha recebido os valores de má-fé, então este não pode ser condenado administrativamente a pagar o débito que lhe foi cobrado e neste ponto, requer que a ação seja julgada procedente para determinar a extinção dos valores devidos cobrados pelo Município agravado. Aduz ainda que não existe nenhuma hipótese de o apelante ter que devolver valores a título de salário recebido, pois está pacificado por precedente judicial vinculante que quando o erro é da administração no pagamento indevido e o servidor recebe de boa-fé não há que se falar em devolução de valores ao erário. Por fim, aponta que a majoração dos honorários de sucumbência, foi incabível, visto que o Município apenas apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação de apenas 5 laudas o que não justifica a majoração dos honorários. Menciona que já foi fixado de forma justa em sede de primeiro grau, e que é aposentado pelo INSS, e não possui condições nem de arcar com o pagamento dos valores cobrados pela Municipalidade Recorrida e que a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência dificulta ainda mais a condição de pagamento do Agravante. Ante o exposto, requer o conhecimento e provido para anular o Processo Administrativo Disciplinar que violou os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, nos termos das presentes razões, requerendo seja modificada a sentença de primeiro grau e a decisão monocrática a fim de que o PAD e a cobrança sejam definitivamente anulados e ainda que seja os honorários de sucumbência permaneçam no patamar da sentença de primeiro grau, em caso de improvimento do presente recurso. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão (Id. 16519911) É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, que o recurso não comporta provimento. Justifico. De início, verifico novamente que os argumentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão guerreada. Conforme destacado no decisum agravado, o cerne da controvérsia em análise reside nas alegações do agravante de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do servidor em razão de: ter sido impedido de juntar documentos aos autos, quais sejam Livros de Ponto anteriores à 2017; ausência de procedimento próprio para a determinação de devolução de valores recebidos, acrescentando a impossibilidade de devolução em razão de terem sido percebidos de boa-fé; prejuízo ao contraditório e a ampla defesa; e por desproporcionalidade entre a conduta e a falha na disciplina supostamente perpetradas pelo servidor e a penalidade imposta. Cabe destacar novamente no caso dos autos, a análise do recurso foi restrita ao exame da legalidade e do respeito ao devido processo legal, não sendo permitido a esta Corte de Justiça adentrar no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da CF/88. Nessa linha de raciocínio, trago à colação jurisprudência sobre o tema em questão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA SUSPEITA. EXÍGUA FRAÇÃO DE TEMPO. ABUSO DE AUTORIDADE. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, EM FACE DA PARCA OFENSIVIDADE DA INFRAÇÃO, RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. No caso dos autos, consta do acórdão proferido pela Corte de origem, que a proporcionalidade e razoabilidade, efetivamente, foram violadas com a decisão emanada pelo Ministério da Justiça, sendo perfeitamente possível ao Judiciário verificas sua extensão e mesmo sua adequação. Assim, não merece reparos o referido entendimento. 3. Agravo Regimental da União a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.721/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 02/04/2018)........................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O Poder Judiciário só pode analisar eventuais vícios de ilegalidade no processo administrativo disciplinar, em respeito à separação dos Poderes, vedada a reforma de mérito. Precedentes. 3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 54617 SP 2017/0170217-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018)..................................................................................................... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 6. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 7. Inexistência de direito à intimação acerca do relatório final da comissão processante. Publicidade acerca do resultado final do PAD que se operou com a publicação da decisão da autoridade impetrada no DOU. Acesso posterior do impetrante a todos os atos e termos do PAD. Inexistência de nulidade. 8. Segurança denegada. (MS 20.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016) A propósito, como bem destacou a decisão, onde ficou constatado que o processo administrativo disciplinar realizado observou ao procedimento devido, cumprindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Conforme ficou demostrado nos autos, sobre o referido processo administrativo disciplinar teve início através da Portaria nº 0504/2018 (Id. 5735915 - Pág. 5), para apurar irregularidade apontada contra o servidor Ernesto Galati Imbeloni, médico veterinário, o qual foi notificado devidamente da instauração do PAD (Notificação pessoal prévia, assinada pelo servidor, com os termos da acusação, fundamentos e portaria - Id. 5735915 - Pág. 18). Depreende-se dos autos, sobre o PAD em que o relatório financeiro referente ao exercício de 2013 a 2018 do servidor, demonstrando o pagamento dos seus vencimentos (Id. 5735916 - Pág. 3), assim como a ausência de registro no seu livro de ponto (Id. 5735914 - Pág. 7). Cabe acentuar novamente em relação à juntada de documentos, visto que foi questionado no presente recurso. os documentos que o agravante foi impedido de juntar (livro de ponto e pedido de exoneração), foram negados em virtude de já haver cópia presente nos autos (Id. 5735916 - Pág. 35), conforme inclusive destacado pelo parecer ministerial. A propósito, conforme já citado, o ora recorrente, teve oportunidade de exercer sua defesa no PAD, inclusive acompanhado de advogado, conforme Id. 735920 - Pág. 19. Sobre essa temática, em seu parecer, o ministério público se manifestou: “Destarte, ante as evidências apresentadas, não há que se falar em ilegalidade no processo administrativo disciplinar analisado, eis que foram cumpridas todas as suas fases em conformidade com as normas legais, assim como, em harmonia com os princípios do devido processo legal, pois não foi impedida a defesa dos acusados. Outrossim, quanto a suposta desproporcionalidade da medida de exoneração imputada pelo PAD, analisar tal quesito implicaria na valoração e intervenção do judiciário quanto as provas produzidas em âmbito administrativo. Por fim, também não deve prosperar a tese do recorrente referente a não devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o recorrente recebeu por mais um ano sem trabalhar, agindo de forma consciente quanto ao dano que praticou contra o erário.” (Id. 6486829) A propósito, comungo com o entendimento empossado pelo referido parecer ministerial. Importante destacar novamente em relação à arguição de nulidade em razão da inobservância da razoável duração do processo administrativo, destaca-se que, consoante o princípio da instrumentalidade das formas, que a doutrina e a jurisprudência também entendem ser aplicável ao processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado. Sobre a questão citei a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que "O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor" (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). 2. A própria redação do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990 é expressa ao afirmar que "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo". 3. O eventual excesso de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar não afronta o princípio da razoabilidade se o prazo foi excedido justificadamente e, como no caso concreto, em grande parte, em atenção a solicitações da própria defesa. 4. O controle de processos administrativos disciplinares efetuado pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado adentrar o mérito administrativo (Precedentes), o que no caso concreto, impede esta Corte de reexaminar as evidências que levaram a Comissão responsável pelo PAD a concluir pela culpa do impetrante. 5. Situação em que o impetrante alega não haver provas de que tenha exigido propina, não passando toda a acusação contra si de uma farsa montada por empresário, para esquivar-se do pagamento de dívidas com parceiros comerciais. Isso não obstante, o processo administrativo disciplinar pautou-se em amplo acervo probatório, tais como o interrogatório dos acusados, o depoimento dos Policiais Federais envolvidos no flagrante, a juntada de documentos, a oitiva de mais de oito testemunhas e a realização de duas acareações. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, no julgamento do MS 23.442, entendeu que a alegação de flagrante preparado é própria da ação penal e que não tem pertinência na instância administrativa. 7. Segurança denegada. (MS 14.150/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016)” Cabe destacar novamente que a partir do que se infere dos documentos juntados nos autos, restaram plenamente respeitados o contraditório e a ampla defesa, não havendo prejuízo à defesa. Ademais, o decisum combatido também observou o entendimento sumulado do C. STJ (Súmula n° 592), no sentido de que “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. Assim, vale esclarecer sobre os argumentos do recorrente sobre a devolução dos valores, conforme já mencionado anteriormente, administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração, ou seja, não se coaduna com o princípio da verdade material (ou real), que orienta o processo administrativo disciplinar, o formalismo absoluto que o recorrente defende para não ver sua responsabilização. Transcrevo, abaixo, jurisprudência nesse exato sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 116, I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C ARTS. 127, V, 132, CAPUT E XIII, E 137, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADES NA OBTENÇÃO/ RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. “OPERAÇÃO FARISEU”. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. FATOS CONEXOS. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a desnecessidade de instauração de novo PAD quando, durante o curso das investigações, restar evidenciada a prática de fatos conexos àquele previsto na portaria de instauração e tendo por autores outros agentes públicos, de modo que, a própria Comissão Processante pode determinar a notificação de outros servidores para que acompanhem o PAD, fato este que não afronta a competência da autoridade instauradora do PAD (MANDADO DE SEGURANÇA N. 22.151-DF 2015/0261071-8, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 25/02/2016)........................................................................................ MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO. APURAÇÃO DE FATOS DESCRITOS NO PROCESSO E OS QUE LHE FOSSEM CONEXOS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO INDICIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONJUNTO PROBANTE SATISFATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONCOMITANTE. DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. [...] - Esta Corte já firmou a orientação de que se tratando de fato conexo e descoberto durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar- PAD e antes da indiciação do impetrante, não há que se falar em necessidade de instauração de novo procedimento. [...] (MS 12.368/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 28/10/2015).................................................................................................. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INVERSÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - OFENSA NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO. Inobstante tenha a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurado aos litigantes no âmbito dos processos administrativos o direito à ampla defesa e ao contraditório, fato é que, no âmbito administrativo, deve-se privilegiar o esclarecimento dos fatos investigados pela comissão processante a fim de se alcançar a verdade real, sem que isto configure, em regra, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. Não tendo sido comprovado qualquer lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório dos impetrantes, não se mostra presente a verossimilhança das alegações. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.093768-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) Dessa maneira, evidenciado que o processo administrativo disciplinar teve regular andamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo ao apelante no procedimento, impõe-se a manutenção da sentença. Por outra banda, não merece prosperar também a alegação sobre a majoração dos honorários sucumbências, visto que, a decisão recorrida se manifestou acerca da majoração dos honorários, nos termos do art. 85 § 11 do CPC, sendo que o §11° do referido artigo, introduzido na norma processual civil de 2015, onde passou a estabelecer que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, é válido ressaltar que já se pronunciou sobre o tema a Suprema Corte, decidindo que “a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios” (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça também aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no referido artigo, destacando-se a sua aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020). Acrescente-se que o C. STJ firma entendimento no sentido de que a majoração da verba honorária em grau de recurso possui dupla funcionalidade, tanto para corresponder ao trabalho adicional na fase recursal, quanto para inibir o exercício abusivo do direito de recorrer (EDcl no AgInt no REsp 1792433/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). Por essa mesma via, percebe-se que o presente caso cumpre todos os requisitos mencionados pela corte superior, tendo o juízo de piso fixado os honorários sucumbências em 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, considerando os limites descritos pelo texto normativo, deverá os honorários fixados em sentença de piso sofrer majoração de 5% (cinco por cento), considerando o trabalho realizado e a complexidade da demanda, totalizando 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação. Assim, fundamental que este juízo de segundo grau realize a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do presente Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RELATORA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A decisão ora embargada deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, razão pela qual passo a proferir decisão neste sentido, a fim de que seja ela integralizada no acórdão atacado. II- O Magistrado Singular fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, estabeleceu o mínimo disposto no art. 85, § 2º. No caso dos autos, verifico que a interposição do recurso deu ensejo a um trabalho maior ao advogado da apelada/embargante, na medida em que teve que apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que sequer fora provido. III- considerando os limites estabelecidos no parágrafo acima referenciado, majoro os honorários fixados em sentença, de modo que havendo sido fixado em 10% (dez por cento) no primeiro grau, mantenho referida condenação, acrescendo 2% (dois por cento) pelo trabalho aqui realizado, que para tanto não demandou tanto trabalho e não se trata de causa complexa, o que totaliza 12% (doze por cento) sob o valor da condenação (2019.03196187-93, 207.085, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-06-25, Publicado em 2019-08-12). Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, até porque o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentação já deduzida anteriormente nos autos, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 04/03/2024

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ERNESTO GALATI IMBELONI (ADVOGADO: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO – OAB/PA N° 14.011) APELADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ADVOGADO: ANTUNES MULLER V. DE VASCONCELOS - OAB/PA N° 20.527) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCUTIDA NO PAD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PAD. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O controle dos processos administrativos disciplinares pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, devendo a parte supostamente prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios, o que não se verifica no caso dos autos. Jurisprudência do STJ. 2. "O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor" (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016), tendo em vista que própria redação do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990 afirma que "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo". 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a desnecessidade de instauração de novo PAD quando, durante o curso das investigações, restar evidenciada a prática de fatos conexos descobertos durante a instrução de Processo Administrativo, tendo por autores outros agentes públicos, de modo que a própria Comissão Processante pode determinar a notificação de outros servidores (MS 22.151-DF 2015/0261071-8, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 25/02/2016; MS 12.368/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 28/10/2015). 4. Evidenciado que o processo administrativo disciplinar teve regular andamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa do apelante, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Ao negar provimento ao apelo, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800038-09.2020.8.14.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) Trata-se de apelação cível interposta por ERNESTO GALATI IMBELONI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos que, nos autos da Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar movida em desfavor do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, julgou improcedente o pedido inicial. Historiam os autos que o autor, ora apelante, narra que era servidor público do Município de Óbidos, de 2002 até 22/08/2017, quando se aposentou pelo INSS e, em vista do seu pedido de aposentadoria e por representar outro lado político na cidade, passou a sofrer perseguição política culminada com a instauração de PAD no âmbito da Prefeitura Municipal de Óbidos, comandada pelo prefeito da época. Asseverou que o processo administrativo disciplinar está eivado de vícios de ilegalidade, em razão de não terem sido deferidas as provas postuladas pelo servidor. Elenca em suas razões recursais que requereu a juntada do livro de ponto no período de 2014 a 2017 para comprovar que mesmo trabalhando nunca houve assinatura do livro de ponto, todavia, tal pedido foi indeferido sem fundamentação pelo Presidente da Comissão. Acrescenta que o PAD sofreu transformação ao final, o que defende ser uma anormalidade, uma vez que o procedimento teria se transformado em uma pré-execução fiscal, já que o apelante foi notificado para pagar o valor dos salários de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018, período em que foi acusado de não ter comparecido ao trabalho. Argui que o depoimento das testemunhas arroladas não comprova a suposta ausência do autor ao serviço, tendo a decisão da Comissão do PAD sido proferida sem nenhuma prova. Indica excesso de prazo para finalizar o PAD, eis que o Município apelado não cumpriu o prazo de 120 dias para encerramento do processo, trazendo prejuízo para defesa uma vez que não lhe foi permitido contraditar as acusações contra si imputadas, requerendo a anulação do processo administrativo, com base na súmula 592 do STJ, em face do claro prejuízo que trouxe a defesa do apelante. Alega, ainda, que não existe nenhuma hipótese de o apelante ter que devolver valores a título de salário recebido, pois está pacificado por precedente judicial vinculante que quando o erro é da administração no pagamento indevido e o servidor recebe de boa-fé não há que se falar em devolução de valores ao erário. Além disso, não teria sido aberto procedimento próprio para devolução de valores recebidos. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e declarar nulo o Procedimento Administrativo Disciplinar Impugnado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município apelado ao Id. 5735988. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 5848851), que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do apelo (Id. 6486829). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária com fulcro no artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 e do recurso de apelação, e verifico que os autos comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal. De início e sem delongas, entendo que o apelo não merece prosperar, conforme passo a demonstrar. Compulsando aos autos, constato que o cerne da controvérsia em análise reside nas alegações do apelante de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do servidor em razão de: ter sido impedido de juntar documentos aos autos, quais sejam Livros de Ponto anteriores à 2017; ausência de procedimento próprio para a determinação de devolução de valores recebidos, acrescentando a impossibilidade de devolução em razão de terem sido percebidos de boa-fé; prejuízo ao contraditório e a ampla defesa; e por desproporcionalidade entre a conduta e a falha na disciplina supostamente perpetradas pelo servidor e a penalidade imposta. Ressalte-se, inicialmente, que a análise do recurso será restrita ao exame da legalidade e do respeito ao devido processo legal, não sendo permitido a esta Corte de Justiça adentrar no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da CF/88. Nessa perspectiva: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA SUSPEITA. EXÍGUA FRAÇÃO DE TEMPO. ABUSO DE AUTORIDADE. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, EM FACE DA PARCA OFENSIVIDADE DA INFRAÇÃO, RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. No caso dos autos, consta do acórdão proferido pela Corte de origem, que a proporcionalidade e razoabilidade, efetivamente, foram violadas com a decisão emanada pelo Ministério da Justiça, sendo perfeitamente possível ao Judiciário verificas sua extensão e mesmo sua adequação. Assim, não merece reparos o referido entendimento. 3. Agravo Regimental da União a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.721/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 02/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. ATO VINCULADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFERIR RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE DO ATO SANCIONADOR. PRECEDENTES. 1. (...) O acórdão estadual revela-se harmônico com o entendimento jurisprudencial do STJ, pois fundado em compreensão já consolidada nesta Corte Superior no sentido de que: (i) em sede de questionado processo administrativo disciplinar cabe ao Judiciário verificar a tão só legalidade do procedimento sancionador; (ii) a independência dos Poderes, constitucionalmente garantida, impede a reforma do mérito de atos administrativos sancionadores que guardem conformidade com o ordenamento jurídico. 3. Caracterizada conduta desviante a que a lei, sem alternativa outra, imponha a pena demissória ao servidor, não será dado ao administrador público aplicar pena diversa, ou seja, não disporá de discricionariedade para tanto. Precedentes: STJ - MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016; STF - RMS 30.280, Rel.ª Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20/06/2016 e RMS 32.842 AgR, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19/03/2015. 4. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 45.160/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...)6. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 7. Inexistência de direito à intimação acerca do relatório final da comissão processante. Publicidade acerca do resultado final do PAD que se operou com a publicação da decisão da autoridade impetrada no DOU. Acesso posterior do impetrante a todos os atos e termos do PAD. Inexistência de nulidade. 8. Segurança denegada. (MS 20.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016) Aliás, conquanto exista a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, em tese, o Poder Judiciário poderia adentrar na análise da motivação dos atos discricionários da Administração, imperioso consignar que, em se tratando de procedimento administrativo disciplinar, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento segundo o qual "deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal" (MS n. 21002/DF, Relator: Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 24/06/2015 - destaquei). Assim, o controle aos processos administrativos disciplinares pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, devendo a parte supostamente prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO INDEFERIMENTO DE REPETIÇÃO DE PROVAS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo. 2. Designações reiteradas para o interrogatório do acusado. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Hipótese em que o impetrante não apresentou justificativa adequada para necessidade de repetição de produção de provas. 4. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 5. Proporcionalidade e vinculação da sanção aplicada. 6. Mandado de segurança denegado. (MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017) No caso, denota-se que o processo administrativo disciplinar realizado observou ao procedimento devido, cumprindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, senão vejamos. O processo administrativo disciplinar teve início através da Portaria nº 0504/2018 (Id. 5735915 - Pág. 5), para apurar irregularidade apontada contra o servidor Ernesto Galati Imbeloni, médico veterinário, o qual foi notificado devidamente da instauração do PAD (Notificação pessoal prévia, assinada pelo servidor, com os termos da acusação, fundamentos e portaria - Id. 5735915 - Pág. 18). Consta nos autos do PAD o relatório financeiro referente ao exercício de 2013 a 2018 do servidor, demonstrando o pagamento dos seus vencimentos (Id. 5735916 - Pág. 3), assim como a ausência de registro no seu livro de ponto (Id. 5735914 - Pág. 7). Em relação à juntada de documentos, conforme inclusive destacado pelo parecer ministerial, os documentos que o autor/apelante foi impedido de juntar (livro de ponto e pedido de exoneração), foram negados em virtude de já haver cópia presente nos autos (Id. 5735916 - Pág. 35). Ademais, o ora apelante, teve oportunidade de exercer sua defesa no PAD, inclusive acompanhado de advogado, conforme Id. 735920 - Pág. 19. A propósito, comungo com o entendimento empossado pelo parecer ministerial no sentido de que: “Destarte, ante as evidências apresentadas, não há que se falar em ilegalidade no processo administrativo disciplinar analisado, eis que foram cumpridas todas as suas fases em conformidade com as normas legais, assim como, em harmonia com os princípios do devido processo legal, pois não foi impedida a defesa dos acusados. Outrossim, quanto a suposta desproporcionalidade da medida de exoneração imputada pelo PAD, analisar tal quesito implicaria na valoração e intervenção do judiciário quanto as provas produzidas em âmbito administrativo. Por fim, também não deve prosperar a tese do recorrente referente a não devolução de valores recebidos de boa fé, uma vez que o recorrente recebeu por mais um ano sem trabalhar, agindo de forma consciente quanto ao dano que praticou contra o erário.” (Id. 6486829) Em relação à arguição de nulidade em razão da inobservância da razoável duração do processo administrativo, destaca-se que, consoante o princípio da instrumentalidade das formas, que a doutrina e a jurisprudência também entendem ser aplicável ao processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa” (MS 14.034/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). Ilustrativamente: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que "O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor" (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). 2. A própria redação do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990 é expressa ao afirmar que "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo". 3. O eventual excesso de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar não afronta o princípio da razoabilidade se o prazo foi excedido justificadamente e, como no caso concreto, em grande parte, em atenção a solicitações da própria defesa. 4. O controle de processos administrativos disciplinares efetuado pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado adentrar o mérito administrativo (Precedentes), o que no caso concreto, impede esta Corte de reexaminar as evidências que levaram a Comissão responsável pelo PAD a concluir pela culpa do impetrante. 5. Situação em que o impetrante alega não haver provas de que tenha exigido propina, não passando toda a acusação contra si de uma farsa montada por empresário, para esquivar-se do pagamento de dívidas com parceiros comerciais. Isso não obstante, o processo administrativo disciplinar pautou-se em amplo acervo probatório, tais como o interrogatório dos acusados, o depoimento dos Policiais Federais envolvidos no flagrante, a juntada de documentos, a oitiva de mais de oito testemunhas e a realização de duas acareações. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, no julgamento do MS 23.442, entendeu que a alegação de flagrante preparado é própria da ação penal e que não tem pertinência na instância administrativa. 7. Segurança denegada. (MS 14.150/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016)” No caso em tela, a partir do que se infere dos documentos juntados nos autos, restaram plenamente respeitados o contraditório e a ampla defesa, não havendo prejuízo à defesa. Acrescente-se, por oportuno, o teor da Súmula 592 do C. STJ: “Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.” Ademais, acerca da arguição de necessidade de novo procedimento para a devolução dos valores, é válido destacar que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. Em outras palavras, não se coaduna com o princípio da verdade material (ou real), que orienta o processo administrativo disciplinar, o formalismo absoluto que o apelante defende para não ver sua responsabilização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 116, I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C ARTS. 127, V, 132, CAPUT E XIII, E 137, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADES NA OBTENÇÃO/ RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. “OPERAÇÃO FARISEU”. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. FATOS CONEXOS. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a desnecessidade de instauração de novo PAD quando, durante o curso das investigações, restar evidenciada a prática de fatos conexos àquele previsto na portaria de instauração e tendo por autores outros agentes públicos, de modo que, a própria Comissão Processante pode determinar a notificação de outros servidores para que acompanhem o PAD, fato este que não afronta a competência da autoridade instauradora do PAD (MANDADO DE SEGURANÇA N. 22.151-DF 2015/0261071-8, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 25/02/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO. APURAÇÃO DE FATOS DESCRITOS NO PROCESSO E OS QUE LHE FOSSEM CONEXOS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO INDICIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONJUNTO PROBANTE SATISFATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONCOMITANTE. DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. [...] - Esta Corte já firmou a orientação de que se tratando de fato conexo e descoberto durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar- PAD e antes da indiciação do impetrante, não há que se falar em necessidade de instauração de novo procedimento. [...] (MS 12.368/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 28/10/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INVERSÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - OFENSA NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO. Inobstante tenha a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurado aos litigantes no âmbito dos processos administrativos o direito à ampla defesa e ao contraditório, fato é que, no âmbito administrativo, deve-se privilegiar o esclarecimento dos fatos investigados pela comissão processante a fim de se alcançar a verdade real, sem que isto configure, em regra, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. Não tendo sido comprovado qualquer lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório dos impetrantes, não se mostra presente a verossimilhança das alegações. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.093768-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) Portanto, evidenciado que o processo administrativo disciplinar teve regular andamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa do apelante, impõe-se a manutenção da sentença. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre (1) o valor da condenação, (2) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, (3) sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Indo além, o §11° do referido artigo, introduzido na norma processual civil de 2015, passou a estabelecer que: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” A propósito, é válido ressaltar que já se pronunciou sobre o tema a Suprema Corte, decidindo que “a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios” (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça também aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no referido artigo, destacando-se a sua aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020). Acrescente-se que o C. STJ firma entendimento no sentido de que a majoração da verba honorária em grau de recurso possui dupla funcionalidade, tanto para corresponder ao trabalho adicional na fase recursal, quanto para inibir o exercício abusivo do direito de recorrer (EDcl no AgInt no REsp 1792433/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). Nesse sentido, impondo a norma processual civil a majoração dos honorários pela instância “ad quem”, observo ser devida a sua fixação no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante a jurisprudência supracitada. Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação, e passo a majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §11°, do CPC, mantendo inalterada a sentença recorrida em seus demais termos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

25/07/2023, 00:00

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800038-09.2020.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ERNESTO GALATI IMBELONI Endereço: Rua Alexandre Rodrigues de Souza, 0, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar proposta por ERNESTO GALATI IMBELONI em face do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS – PARÁ. Em apertada síntese, narra o requerente, na prolixa petição inicial, lhe foi aplicada pena de demissão dos quadros de servidor público do Município de Óbidos por suposta inassiduidade, com a condenação de ressarcir o Erário de quantia recebida indevidamente pelas faltas ao serviço. Aduziu que o processo administrativo disciplinar está eivado de vícios de ilegalidade, consistente em não ter sido deferida provas por ele postulada, culminando, inclusive, com indevida cobrança de verbas salariais recebidas. Pede, ao final, declaração de nulidade do ato administrativo que culminou em sua condenação no sentido de ressarcir os cofres públicos no valor de R$36.708,00, bem como a anulação do ato administrativo que culminou em sua demissão. Juntou na íntegra o PAD objeto desta ação anulatória. A parte requerida foi citada e contestou a ação, refutando os argumentos da parte autora, alegando que o requerente faltou por treze meses consecutivos ao trabalho, sem justificativa, o que embasou a conclusão do PAD. Sustentou que não houve ilegalidade no processo disciplinar. Assim, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. A parte requerida concordou, porém, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal, cuja finalidade é de provar que o autor trabalhou nos meses que a Administração Pública disse o contrário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO · DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Em que pese a parte autora ter protestado pela produção de prova testemunhal, verifico que no presente caso não possui qualquer utilidade para o deslinde do querela, uma vez que a finalidade da testemunha, segundo fundamentou a parte autora em sua petição de protesto, é de comprovar que esteve presente ao trabalho no período o qual a Administração Pública o acusado e condenou pela inassiduidade. Contudo, enfrentar essa tese de que o autor exerceu suas funções no período em que a Administração pública afirmou o contrário, é se imiscuir no mérito do ato de demissão, o que é vedado, sendo cabível, somente, a análise da legalidade formal e material do processo disciplinar. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por considera-la inútil à solução da lide, o que faço nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 355, I do CPC. · DO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 insculpiu, na cabeça do art. 20, o princípio da separação dos poderes, ao dispor que: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Por sua vez, no art. 5º, incisos XXXV e LV o texto Constitucional rege que: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (nesse dispositivo está inserido o princípio do Controle Judicial ou sindicabilidade dos Atos administrativos) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; No que se refere ao controle dos Atos Administrativos, o Judiciário só pode adentrar na seara da Legalidade, sendo esta composta pelos princípios e leis que regem a matéria. É vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, em que a doutrina estar contido no motivo e objeto do ato. Ocorre que para haver anulação do ato administrativo se faz necessário que um dos elementos de existência do ato –competência, finalidade, forma, motivo e objeto- deva conter algum vício, o que ocasionaria o desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de algum vício de legalidade. O pressuposto de anulação é exatamente a presença de vício de legalidade, o que não se afigura no caso em apreço, pois todos os elementos do ato restam presentes. Pois bem, no caso dos autos, verifico que a parte autora se insurge contra ato administrativo proferido pela comissão do processo administrativo disciplinar que culminou em sua condenação a ressarcir aos cofres públicos quantia certa recebida indevidamente, em razão de não ter trabalhado no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018, o que culminou em sua demissão do serviço público municipal. Cotejando os fatos e teses levantadas pelas partes com as provas produzidas, tenho que restou evidenciado que o Autor foi submetido a processo administrativo disciplinar, onde foi respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes. O ato administrativo que culmina na demissão de servidor público é vinculado, ou seja, o administrador não tem opção em tomar decisão diversa. Se o motivo do ato restou evidenciado –inassiduidade habitual- a consequência deve ser a demissão, pois esta sanção é prevista no estatuto dos servidores públicos do Município de Óbidos, art. 163 e 157. A discussão sobre o alcance e a consistência das provas que serviram de base à conclusão adotada pela comissão processante revela-se inadequada, na medida em que o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem análise do mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Nesse sentido colacionado Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual adiro por estar em consonância com o entendimento deste Magistrado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o agravante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado. 2. Ademais, não prospera a pretensão de que o processo administrativo disciplinar devesse aguardar o trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo fato. As esferas penal e administrativa são independentes e a única vinculação admitida dá-se quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos, mormente ao se considerar a pendência de julgamento da Ação Penal. 3. Quanto à matéria referente à aplicabilidade da Súmula 56/STF, a jurisprudência do STJ firmou que, havendo lei que determine sanção disciplinar aos militares da reserva, deve ser afastado o disposto no referido enunciado sumular. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 31/05/2013) A pretensão do autor é ter anulado o ato de sua demissão, e se não se desincumbiu de provar e demonstrar o vício de legalidade praticado pelo requerido durante o processo administrativo disciplinar. Nas demais matérias levantadas pela parte autora percebe-se uma pretensão de que o Judiciário valore a prova produzida no âmbito administrativo, o que enseja, sem sombra de dúvidas, intervenção indevida do Judiciário, posto que a valoração das provas carreadas no bojo do PAD é mérito do administrador público, e a interferência do Judiciário nesse aspecto é uma afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Nessa medida, diante da ausência de ilegalidade no processo disciplinar, o pedido do autor não merece procedência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487-I do CPC. Custas e honorários pelo autor, o qual fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa. Transcorrido o prazo legal sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e após encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Óbidos,21 de janeiro de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular (Assinatura Digital)

28/01/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(28)