Recurso Especial 0839321-89.2019.8.10.0001 - STJ

Recurso Especial 0839321-89.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839321-89.2019.8.10.0001. AUTOR: HENRIQUE LISTER ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A REU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EM LIQUIDACAO Advogados do(a) REU: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951, MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094 Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRIQUE LISTER ALMEIDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A RÉU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951, MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094 Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 12ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0839321-89.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRIQUE LISTER ALMEIDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A RÉU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951, MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094 Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 12ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0839321-89.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRIQUE LISTER ALMEIDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A RÉU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951, MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094 Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 12ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0839321-89.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRIQUE LISTER ALMEIDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A RÉU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951, MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094 Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 12ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0839321-89.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda Advogados: Gustavo Morel Leite – OAB/SP 206.951 Monique Rossi Artola – OAB/SP 412.094 Bruno Lanza de Abreu – OAB/MA 22.838-A Embargado: Henrique Lister Almeida Advogados: Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira – OAB/MA 17.649 Richardson Michel Moreira da Silva Lopes – OAB/MA 17.716 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROFERIDA APENAS NA SENTENÇA. NATUREZA DE REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO À PARTE. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DINÂMICA DO LANCE EMBUTIDO E DA APURAÇÃO ARITMÉTICA DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. VÍCIO INTEGRATIVO COM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, com efeito infringente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.03.2026 A 26.03.2026 Sexta Câmara Cível Embargos De Declaração Na Apelação Cível N.º 0839321-89.2019.8.10.0001

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda Advogados: Gustavo Morel Leite – OAB/SP 206.951 Monique Rossi Artola – OAB/SP 412.094 Bruno Lanza de Abreu – OAB/MA 22.838-A Embargado: Henrique Lister Almeida Advogados: Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira – OAB/MA 17.649 Richardson Michel Moreira da Silva Lopes – OAB/MA 17.716 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROFERIDA APENAS NA SENTENÇA. NATUREZA DE REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO À PARTE. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DINÂMICA DO LANCE EMBUTIDO E DA APURAÇÃO ARITMÉTICA DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. VÍCIO INTEGRATIVO COM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, com efeito infringente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.03.2026 A 26.03.2026 Sexta Câmara Cível Embargos De Declaração Na Apelação Cível N.º 0839321-89.2019.8.10.0001

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:43

Publicação

12/06/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202263/MA (2025/0084858-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951 MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094 BRUNO LANZA DE ABREU - MA022838A RECORRIDO: HENRIQUE LISTER ALMEIDA ADVOGADOS: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA017649 RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA017716 RECORRIDO: AGRABEN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP087571 AGRAVANTE: HENRIQUE LISTER ALMEIDA ADVOGADOS: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA017649 RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA017716 AGRAVADO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951 MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094 BRUNO LANZA DE ABREU - MA022838A AGRAVADO: AGRABEN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP087571 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

09/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda Advogados: Gustavo Morel Leite – OAB/SP 206.951 Monique Rossi Artola – OAB/SP 412.094 Bruno Lanza de Abreu – OAB/MA 22.838-A Embargado: Henrique Lister Almeida Advogados: Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira – OAB/MA 17.649 Richardson Michel Moreira da Silva Lopes – OAB/MA 17.716 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROFERIDA APENAS NA SENTENÇA. NATUREZA DE REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO À PARTE. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DINÂMICA DO LANCE EMBUTIDO E DA APURAÇÃO ARITMÉTICA DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. VÍCIO INTEGRATIVO COM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, com efeito infringente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.03.2026 A 26.03.2026 Sexta Câmara Cível Embargos De Declaração Na Apelação Cível N.º 0839321-89.2019.8.10.0001

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Henrique Lister Almeida Advogado: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira (OAB/MA 17.649) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0839321-89.2019.8.10.0001 1ª Recorrente/ 2ª Recorrida: Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. Advogados(as): Gustavo Morel Leite (OAB/SP 206.951), Monique Rossi Artola (OAB/SP 412.094) e Bruno Lanza de Abreu (OAB/MA 22.838-A) 2º Recorrente/ 1º Trata-se de recursos especiais, interposto pela Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. e por Henrique Lister Almeida, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, “a” e “c” e no art. 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do TJMA. Na origem, Henrique Lister Almeida ajuizou demanda pretendendo a declaração de quitação de contrato de consórcio com abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária, bem como a condenação da Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. e outra, à indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que o negócio jurídico já encontrava-se quitado (Id 16928457). O Juízo de primeiro grau, após inverter o ônus da prova em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não houve condenação à repetição do indébito (Id 16928584). As partes apelaram (Ids 16928588 e 16928593). A Sétima Câmara Cível confirmou a sentença, assentando que “[…] o caso dos autos, a responsabilidade do Prestador de Serviços, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida”. Além disso, ressaltou que “[…] a repetição do indébito e a condenação à restituição em dobro pressupõe a prova da cobrança indevida e do pagamento correlato, obrigação está cabível ao Autor” (Id 26923107). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 27247111, 27295889 e 37967377). Em suas razões recursais, a 1ª recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial: a) na interpretação dos arts. 6º, 7º, 10 e 370, do CPC, pois há cerceamento de defesa ao considerar que o ônus da prova se opera automaticamente (ope legis); b) aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, §1º, IV do CPC, ao deixar de enfrentar todos os argumentos por ela apresentados, capazes de modificar o julgado; e c) ao art. do art. 5º, LV, da Constituição Federal (Id 39915835). O 2° recorrente, por seu turno, alega que o acórdão incorreu em violação e dissídio jurisprudencial na interpretação: a) dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, por não ter se manifestado sobre os argumentos capazes de modificar a decisão; e b) dos arts. 42 do CDC e 940, do CC, ao indeferir, sem qualquer fundamentação, o pedido de repetição do indébito em dobro. Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso (Id 39917596). Contrarrazões nos Ids 40597009 e 40713561. É o relatório. Decido. Tendo em vista a interposição de dois recursos especiais, o juízo de admissibilidade será realizado de forma individualizada. Do recurso especial interposto pela Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pela dita ofensa aos arts. 6º, 7º, 10 e 370, do CPC, tenho como suficientes os argumentos e requisitos para viabilizar o seguimento do recurso, pois o STJ vem se posicionando de forma contrária à conclusão do julgado. Assim: “2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Em igual sentido: “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.320.038/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Deixo de examinar as demais questões suscitadas no REsp, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). Do recurso especial interposto por Henrique Lister Almeida. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Não há indícios mínimos de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, pois o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Ademais, para modificar o julgado e concluir pela comprovação da cobrança indevida, resultando no direito do 2° recorrente à repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça necessariamente teria que reexaminar o acervo fático probatório, pretensão que esbarra na Súmula/STJ n. 07. Assim: “2. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ)” (AgInt no AREsp n. 1.835.395/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Ante o exposto: (i) inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, admito o recurso especial interposto pela Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. (CPC, art. 1.030, V). (ii) inadmito o recurso especial interposto por Henrique Lister Almeida (CPC, art. 1.030, V). Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado por Henrique Lister Almeida. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Monique Rossi Artola e outros 2o Apelante: Henrique Lister Almeida Advogado: Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira e outros Apelados: As mesmas partes. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A matéria objeto dos autos trata de defeito na prestação de serviço, sendo cogente a inversão do ônus probatório ope legis, pois cabe ao prestador demonstrar a regularidade do serviço prestado; 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; 3. O direito a repetição é aquele de se exigir a restituição do que se pagou indevidamente, assim, comprovado o pagamento indevido, o Consumidor faria ao jus a ser ressarcido em dobro pelo pagamento indevido; 4. A repetição do indébito e a condenação à restituição em dobro pressupõe a prova da cobrança indevida e do pagamento correlato, obrigação esta cabível ao Autor, e não demonstrada; 5. recursos conhecidos e improvidos. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís/MA, 27 de junho de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - Sétima Câmara Cível Sessão entre os dias 20 a 27 de junho de 2023. Processo n.º 0839321-89.2019.8.10.0001 1o

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0839321-89.2019.8.10.0001. AUTOR: HENRIQUE LISTER ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - OAB/MA 17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - OAB/MA 17716 REU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EM LIQUIDACAO Advogados/Autoridades do(a) REU: MONIQUE ROSSI ARTOLA - OAB/SP 412094, GUSTAVO MOREL LEITE - OAB/SP 206951, BRUNO LANZA DE ABREU - OAB/SP 434370 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ANTONIO FRANZIN - OAB/SP 87571 S E N T E N Ç A HENRIQUE LISTER ALMEIDA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência em face do PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros ambos qualificados na inicial. Em apertada síntese, relata o demandante que celebrou contrato de consórcio com abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária junto a AGRABEN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO ORDINARIA, ora requerida, sob nº 35448, grupo: CASE06, cota: 420, para aquisição de uma CARREGADEIRA, MODELO: PA CARREGADEIRA W20E CABINE, MARCA: CASE, TIPO: TRATOR, COR: LARANJA, ANO: 2014, CHASSI Nº HBZNW20ELEAE06671. Narra que, para aquisição da referida carregadeira, ficou entabulado, a título de pagamentos vincendos, a importância de R$ 373.305,12 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinco reais e doze centavos), valor esse já com os encargos inerentes a contratação. Prossegue relatando que, na data de 24/09/2014 foi contemplado pelo critério de lance, tendo este autorizado o débito do crédito da respectiva cota, no valor de R$ 92.075,67 (noventa e dois mil e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), na data de 31/03/2015. Na oportunidade, ao perceber as infindáveis parcelas do referido contrato, o demandante buscou informações perante a requerida, momento em que descobriu que, agora, seu credor seria a empresa PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Sustenta ademais, pelo e-mail recebido, tem-se que o demandado afirmara que o valor total pago, estava na importância de R$ 401.595,71 (quatrocentos e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), mas, por outro lado, ainda remanescia o débito na quantia de R$ 65.730,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), valor esse consubstanciado em 8 (oito) parcelas de R$ 8.250,00 (média). Assevera que, acreditando há muito já ter quitado a referida carta, e tendo o requerente se recusado a permanecer pagando, dada a flagrante ilegalidade da cobrança, o demandado passou a cobrá-lo por e-mail, notificação extrajudicial, culminando com inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das cobranças, bem como, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito pugnou pela declaração de quitação do contrato, a repetição do indébito, bem como, danos morais. Com a inicial juntou os documentos. Em decisão de ID. 24758305 foi indeferida a tutela antecipada. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera conforme assentada de Id. 26235179. Em contestação (ID nº 27058424), a Ré AGRABEN arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva ante a sua liquidação extrajudicial, que teria redundado na assunção de dívidas pela segunda Ré. No mérito, refutou os argumentos trazidos pela demandante e, ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Por sua vez, o segundo requerido, PRIMO ROSSI, sustentou a validade das cobranças, conforme planilha e extratos financeiros apresentados. Acrescenta que, na verdade, o autor teria desembolsado R$ 264.490,32 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos) a título de contribuição ao fundo de aquisição (fundo comum) e R$ 43.704,27 (quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e vinte e sete centavos) a título de taxa de administração, totalizando a quantia de R$ 308.194,59 (trezentos e oito mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Em réplica, a autora reitera os termos da inicial (ID.45730205), bem como, refuta as preliminares levantadas pela Ré. Assevera que, o Extrato Financeiro anexo está correto, indicando saldo devedor, incluindo despesas, no importe de R$ 71.473,56 (setenta e um mil,quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Apresentada réplica conforme Id. 28404244. Intimadas as partes para produção de mais provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que, quando da análise dos fatos noticiados na inicial, bem como, documentos juntados anexados, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito foi perfeitamente possível identificar a lide e seus fundamentos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, assento que, da análise do contrato particular de cessão, entrega de documento e disponibilidade financeira celebrado entre os requeridos, constata-se que o mesmo tem por objetivo a administração dos grupos de consórcios pelo PRIMO ROSSI, sem qualquer transferência de ativos e passivos, conforme se vê na Cláusula Primeira, parágrafo primeiro do referido instrumento e anexado ao Id. 27059083, de sorte que, não há impedimento nenhum para que as duas empresas figurem no polo passivo da demanda. Neste particular, verifica-se que houve a cobrança e negativação por parte do PRIMO ROSSI, empresa responsável pela administração dos passivos da AGRABEN, que por sua vez, foi a empresa com que o autor celebrou contrato de consórcio com alienação fiduciária. No que tange a possibilidade de demandar entidade em liquidação extrajudicial, o entendimento pacífico da jurisprudência é de que o processo deve prosseguir até a constituição do título executivo, senão vejamos: PROCESSO – Liquidação extrajudicial – Inconsistente a preliminar de falta de interesse processual - As ações de conhecimento promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial devem prosseguir até a constituição do título executivo judicial, o que compreende, em caso de sentença condenatória de quantia ilíquida, o procedimento da liquidação de sentença até que seja determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado junto ao liquidante. CONSÓRCIO – Como, no caso dos autos, (a) o inadimplemento contratual da parte administradora de consórcio restou demonstrado, após o respectivo decreto de liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil, visto que sequer alegou e, consequentemente, se propôs a demonstrar a possiblidade de continuidade das operações dos grupos de consórcio por ela administrada integrado pela parte autora, como autoriza o no art. 40, da LF 11.795/2008, de rigor, (b) o acolhimento do pedido de resolução do contrato formulado pela parte autora consorciada, por culpa da ré administradora do consórcio, (c) com condenação ao pagamento da integralidade dos valores pagos pela consorciada, de um só vez, sem dedução de qualquer parcela incluída na prestação paga, uma vez que a espécie não envolve as hipóteses de consorciado excluído ou desistente, mas sim frise-se, resolução de contrato de consórcio, promovida por parte consumidora e contratante pontual lesada pelo inadimplemento conatural da parte ré administradora de consórcio, consoante previsão do art. 475, do CC/2002; com incidência: (c. 1) de correção monetária a partir do efetivo desembolso, sem interrupção ou suspensão, nos termos do art. 18, f, da LF 6.024/1974, com redação dada pelo DLF 1.477/1976; e (c. 2) de juros de mora na taxa legal de 1% ao mês, a partir da citação, mas ficam com fluência suspensa, em relação à ré apelante, a partir do decreto de sua liquidação extrajudicial até o pagamento do passivo e, na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores – Mantida a r. sentença, no mais, com reforma, em parte, no que concerne ao juros de mora. MULTA MORATÓRIA – A cobrança de multa moratória, no caso dos autos, decorrente de ilícito de contrato de consórcio, pela ré apelante administradora de consórcio, em liquidação extrajudicial, não encontra vedação no art. 18, f, da LF 6.024/74, limitado às multas por infrações penais ou administrativas, nem no art. 24-D, da LF 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, sendo, a propósito, relevante salientar tornou-se possível a cobrança da multa moratória, em razão do art. 83, VII, da LF 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, após a vigência dessa lei, e que é aplicável à liquidação extrajudicial da apelante, nos termos do art. 34, da LF 6.204/74, visto que decretada em 05.02.2016 - Inconsistente a alegação de inexistência de previsão contratual de cláusula penal moratória em favor da parte consumidora no contrato de consórcio ajustado entre as partes, visto que é admissível a inversão da cláusula penal moratória em favor da parte consumidora, como deliberado pelo MM Juízo sentenciante, em caso, como a dos autos, em que existe previsão de multa obrigando o consumidor, sem que igual direito seja conferido contra o fornecedor, por interpretação sistemática do CDC, como autoriza seu art. 4º - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação do pagamento da multa moratória de 10%. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL – Embora configure ato ilícito e defeito de serviço da parte ré administradora do consórcio o inadimplemento contratual, com relação às suas obrigações de outorga de crédito para aquisição de motocicleta, na espécie, não caracterizou ato abusivo ensejador de danos morais, dado que não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, o que torna incabível a condenação da ré em indenização por danos morais - O julgamento de provimento do recurso da ré administradora do consórcio, para reformar a r. sentença apelada, em parte, no que concerne à rejeição do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao afastamento da condenação imposta, deve ser estendido para os mesmos fins para a ré não apelante concessionária, nos termos do art. 1.005, do CPC/2015 (correspondente ao art. 509, do CPC/1973), havendo solidariedade passiva, nos termos do pedido formulado pela autora – Reforma da r. sentença, para afastar a condenação da ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais, com extensão do julgamento para os mesmos fins para a ré não apelante concessionária, nos termos do art. 1.005, do CPC/2015. Recurso provido, em parte. (TJ-SP 10206617320168260114 SP 1020661-73.2016.8.26.0114, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/12/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2017). (negritei) Nesse desiderato, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada. A matéria de direito em debate está adstrita a análise da relação contratual mantida entre as partes à luz do CDC e da legislação que regulamenta a prestação de serviço dos planos de saúde. No presente caso, não resta dúvida acerca da relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio, eis que, é tipicamente consumerista, de modo que sua solução deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII do referido código, inverto o ônus da prova. A questão de fato controvertida está relacionada a validade ou não das cobranças que culminaram com a negativação do nome do autor dos órgãos de proteção do crédito, realizada pelo primeiro requerido e objeto do contrato celebrado com o segundo requerido e, ainda, se cabíveis danos materiais e morais. Feitas essas considerações, pontua-se que o autor desconhece as cobranças realizadas pelo réus, uma vez que, entende pela total quitação do contrato de consórcio, conforme valores já repassados aos requeridos. No presente caso, dada a inversão do ônus probatório, aos réus competiriam apresentar provas cabais da existência de diferença entre o valor contratado e que já fora repassado pelo autor. Os requeridos, a esse respeito, apenas anexaram planilha e extratos financeiros, produzidos unilateralmente, onde constam parcelas em aberto, conforme Id´s 27407504 e 27407505. Ressalte-se que, da análise do Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária nº. 35448, anexados aos autos conforme Id. 23776492, verifica-se que a carta de crédito do autor foi no valor de R$ 373.305,12 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinco reais e doze centavos), já tendo sido desembolsado pelo autor o montante de R$ 401.595,78 (quatrocentos e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos),conforme planilha anexada pelo próprio requerido (Id. 27407504). Nesse turno, o que se observa no presente caso é a imposição arbitrária de cobranças e que, por não ter sido satisfeita, redundou na negativação do nome do autor e, no presente litígio, corroborando a atuação inadvertida dos réus ao cobrarem valores sem o respectivo lastro. Desse modo, da análise detida dos documentos acostados pelos réus, não foi possível quantificar-se os limites da responsabilidade financeira do autor, notadamente, a que título se refere essa diferença (R$ 65.730,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), valor esse consubstanciado em 8 (oito) parcelas de R$ 8.250,00 (média), o que não se pode admitir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento pátrio. Destaco que por se tratar de falha na prestação de serviço, a inversão probatória não é na modalidade ope judicis, que requer requisitos legais para tal, mas na modalidade ope legis, ou seja, aquela prevista no art. 14, §3°, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando o acervo probatório, vejo que a parte autora colaciona aos autos provas suficientes de que houve falha na prestação dos serviços pelo requerido, eis que as referidas cobranças culminaram com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes, provando, assim, o fato constitutivo do seu direito no que diz respeito às cobranças indevidas. Ao revés, como dito alhures, os demandados que não juntaram aos autos nenhuma prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de demonstrar a regularidade das cobranças. Nesse diapasão, resta a conclusão de que existiu falha na prestação do serviço, tendo em vista que realizou cobranças indevidas ao autor. Nesse contexto, resta evidenciado a existência de conduta ilícita praticada pela requerida, a configurar má prestação de serviço, nos termos do art. 20 do CDC. Assim, o dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano. Por isso, a indenização simbólica ou irrisória é de ser evitada. O montante deve servir de advertência ao ofensor e à comunidade no sentido de que não se aceita o comportamento lesivo punido. Quer dizer, deve sentir o agente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante”, conforme CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação civil por danos morais. RT, SP, 2ª ed., pág. 219/225. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084/MA que teve como Relator o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, senão vejamos: (...) III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Assim, norteado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pela autora, a condenação da Ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Quanto ao pedido de danos materiais, na modalidade repetição de indébito, deixo de acolher, uma vez que, não há indícios nos autos de que o autor realizou o pagamento dos valores indevidamente cobrados e pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR quitado o contrato de consórcio nº. 35448, bem como, CONDENAR, solidariamente, os requeridos a pagarem ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir desta decisão. Por fim, condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes, fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Junte-se cópia desta decisão aos autos da ação nº 0800417-10.2019.8.10.0001. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

10/02/2022, 00:00

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