Agravo em Recurso Especial 0002945-70.2017.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002945-70.2017.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento administrativo de cobrança de custas judiciais e taxa judiciária em que a parte embargada foi intimada para efetuar o pagamento de custas e compareceu aos autos requerendo a intimação do embargante para que pague as custas processuais, pugnando pelo chamamento do feito à ordem (id. 218340005). É o relato. Decido. O artigo 6º do Provimento n. 20/2019-CGJ, estabelece que: “Caberá ao Juiz-Diretor do Foro a apreciação dos pedidos e quaisquer questões pendentes relativas: I - à gratuidade de justiça; II - ao cancelamento de protesto; III - ao parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como da multa administrativa de competência da CAA; IV - às demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação.” In casu, verifica-se que a sentença de mérito foi proferida em 29/06/2020, perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, sendo o embargado condenado ao pagamento das custas judiciais (id. 153804257 - fls. 13/16). Posteriormente, na fase recursal, foi reconhecido, de ofício, que as custas processuais deverão ser suportadas pelo executado/embargante (Cristiano) (id. 206477079). A esse respeito, verifica-se que a parte embargante é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de id. 153804259 (fl. 49), motivo pelo qual a cobrança ficará sob condição suspensiva, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de id. 218340005, para revogar a intimação de id. 216830834 e determinar que haja a inversão do direcionamento da cobrança, a qual não irá ocorrer nesta oportunidade. Intime-se e, após, remeta-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Primavera do Leste, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz Diretor do Foro

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: CHEMINOVA BRASIL LTDA.. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerida para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o portalemissaodeguias.tjmt.jus.br, no campo "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo e, em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas judiciais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 2 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 5 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:03

Publicação

04/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893466/MT (2025/0106200-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI ADVOGADOS: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES - MT008798A STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - MT013618 GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - MT016970 PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - SP405554 AGRAVADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - SP211808 PRISCILA PAGAN ZANDONÁ - SP247249 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/2/2025. Concluso ao gabinete em: 8/5/2025. Ação: embargos à execução, opostos pelo agravante, em face de FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Sentença: julgou procedentes os embargos, para reconhecer a prescrição do direito material. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA MERCANTIL – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO. DESPROVIDO A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. Por outro lado, o §4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106 /STJ). Logo, ocorrendo o transcurso de mais de três anos entre o vencimento do título e a citação válida do devedor, que no presente caso restou efetivada após dois anos do ajuizamento da ação, de rigor a manutenção da sentença, haja vista que a demora na citação do executado não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias. (e-STJ Fl. 349) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, em duas oportunidades, tiveram o primeiro acolhido para correção de erro material quanto à data de vencimento da duplicata, sem efeitos infringentes, enquanto o segundo foi rejeitado. Já os embargos opostos pelo agravado foram integralmente rejeitados. Confira-se, a propósito, a ementa dos primeiros embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÕES – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – HONORÁRIOS PELO EXECUTADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS DATAS – RECONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DESÍDIA DA EXEQUENTE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E DA EXEQUENTE REJEITADOS A questão afeta aos honorários de sucumbência é matéria de ordem pública, que pode ser analisada até mesmo de ofício, de modo que se faz pertinente consignar a inversão do ônus da sucumbência a cargo do executado. Constatado erro material no que tange ao ano do vencimento da dívida e da data de prescrição, admite-se seja corrigido, sem atribuição de efeitos infringentes. A irresignação da exequente a respeito da ausência de desídia, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (e-STJ Fl. 396) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 489, § 1º, VI, 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão recorrido contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, em casos de prescrição ordinária, o exequente deve arcar com os honorários de sucumbência, conforme os princípios da causalidade e sucumbência. Aduz ser indevida a condenação de honorários de sucumbência em desfavor do executado, mesmo após o reconhecimento da prescrição ordinária, que teria sido causada pela desídia do exequente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, de forma fundamentada e expressa, quanto à impossibilidade de fixação de honorários em favor da parte executada em razão da prescrição da pretensão executiva (e-STJ Fls. 398-401 e 432-433), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula n. 568/STJ. -Da Súmula 568/STJ. No que tange à matéria suscitada no recurso especial, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos: As questões levantadas pelo embargante são de omissão referente ao princípio da causalidade e ao artigo 85 do Código de Processo Civil, que trata da sucumbência e da responsabilidade da embargada pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão, porquanto o decisum recorrido é expresso no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento deve ficar a cargo do embargante/executado, porque ele deixou de pagar a dívida, dando causa ao ajuizamento da execução. (e-STJ Fl. 432) Considerada a aplicação do princípio da causalidade na imputação dos honorários sucumbenciais, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que “em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação –, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)” (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, 4ª Turma, DJe de 12/8/2022). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.368.096/PR, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, 4ª Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, 4ª Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.034.341/MS, 3ª Turma, DJe de 17/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.194.938/SP, 4ª Turma, DJe de 31/3/2023; e AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, 3ª Turma, DJe de 6/4/2021. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 401) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:40

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

31/07/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893466/MT (2025/0106200-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI ADVOGADOS: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES - MT008798A STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - MT013618 GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - MT016970 PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - SP405554 AGRAVADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - SP211808 PRISCILA PAGAN ZANDONÁ - SP247249 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 10:28

Redistribuição

08/05/2025, 10:15

Recebimento

08/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 06:15

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893466/MT (2025/0106200-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI ADVOGADOS: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES - MT008798A STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - MT013618 GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - MT016970 PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - SP405554 AGRAVADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - SP211808 PRISCILA PAGAN ZANDONÁ - SP247249 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/2/2025. Concluso ao gabinete em: 8/5/2025. Ação: embargos à execução, opostos pelo agravante, em face de FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Sentença: julgou procedentes os embargos, para reconhecer a prescrição do direito material. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA MERCANTIL – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO. DESPROVIDO A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. Por outro lado, o §4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106 /STJ). Logo, ocorrendo o transcurso de mais de três anos entre o vencimento do título e a citação válida do devedor, que no presente caso restou efetivada após dois anos do ajuizamento da ação, de rigor a manutenção da sentença, haja vista que a demora na citação do executado não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias. (e-STJ Fl. 349) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, em duas oportunidades, tiveram o primeiro acolhido para correção de erro material quanto à data de vencimento da duplicata, sem efeitos infringentes, enquanto o segundo foi rejeitado. Já os embargos opostos pelo agravado foram integralmente rejeitados. Confira-se, a propósito, a ementa dos primeiros embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÕES – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – HONORÁRIOS PELO EXECUTADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS DATAS – RECONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DESÍDIA DA EXEQUENTE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E DA EXEQUENTE REJEITADOS A questão afeta aos honorários de sucumbência é matéria de ordem pública, que pode ser analisada até mesmo de ofício, de modo que se faz pertinente consignar a inversão do ônus da sucumbência a cargo do executado. Constatado erro material no que tange ao ano do vencimento da dívida e da data de prescrição, admite-se seja corrigido, sem atribuição de efeitos infringentes. A irresignação da exequente a respeito da ausência de desídia, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (e-STJ Fl. 396) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 489, § 1º, VI, 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão recorrido contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, em casos de prescrição ordinária, o exequente deve arcar com os honorários de sucumbência, conforme os princípios da causalidade e sucumbência. Aduz ser indevida a condenação de honorários de sucumbência em desfavor do executado, mesmo após o reconhecimento da prescrição ordinária, que teria sido causada pela desídia do exequente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, de forma fundamentada e expressa, quanto à impossibilidade de fixação de honorários em favor da parte executada em razão da prescrição da pretensão executiva (e-STJ Fls. 398-401 e 432-433), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula n. 568/STJ. -Da Súmula 568/STJ. No que tange à matéria suscitada no recurso especial, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos: As questões levantadas pelo embargante são de omissão referente ao princípio da causalidade e ao artigo 85 do Código de Processo Civil, que trata da sucumbência e da responsabilidade da embargada pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão, porquanto o decisum recorrido é expresso no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento deve ficar a cargo do embargante/executado, porque ele deixou de pagar a dívida, dando causa ao ajuizamento da execução. (e-STJ Fl. 432) Considerada a aplicação do princípio da causalidade na imputação dos honorários sucumbenciais, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que “em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação –, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)” (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, 4ª Turma, DJe de 12/8/2022). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.368.096/PR, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, 4ª Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, 4ª Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.034.341/MS, 3ª Turma, DJe de 17/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.194.938/SP, 4ª Turma, DJe de 31/3/2023; e AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, 3ª Turma, DJe de 6/4/2021. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 401) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0002945-70.2017.8.11.0037 Recorrente: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI Recorrido: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 249894696), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrida, pois concluiu pela manutenção da prescrição do débito executado, em razão da inércia da parte credora (id. 228611652). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi acolhido em parte, tão apenas para correção da data de vencimento da duplicata e prescrição, bem como condenou a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (id. 235477156 e id. 244687657). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC, vez que “(...) não se manifestou em relação aos argumentos de que a desídia do exequente que ocasionou a prescrição ordinária atrai a ônus da sucumbência” (id. 249894696 – p. 15); [ii] art. 85 do CPC, ante a inobservância que “(...) a fixação desses honorários deve observar a boa-fé processual e o princípio da causalidade, isto é, quem deu causa a extinção do processo, que no caso em tela, quem deu causa a extinção foi o recorrido que se manteve desidioso ao longo do processo, logo esse deve arcar com os ônus daí decorrentes” (id. 249894696 – p. 13). Recurso tempestivo (id. 250452693) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 250361177). Contrarrazões (id. 256447192). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não teria abordado suficientemente as questões suscitadas, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC, vez que “(...) não se manifestou em relação aos argumentos de que a desídia do exequente que ocasionou a prescrição ordinária atrai a ônus da sucumbência” (id. 249894696 – p. 15). Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela manutenção da prescrição do débito executado, em razão da inércia da parte credora, conforme decisão abaixo reproduzida: “Pois bem. No presente caso, nota-se que o título exequendo é uma duplicata mercantil vencida em 30/09/2012, cujo prazo prescricional é de 03 (três anos), conforme o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Em complemento, o artigo 206, §3º, VIII do Código Civil, institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 30/09/2015, a parte exequente teria até 30/09/2018 para ajuizar a presente ação, de modo que, a priori, a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da ação em 22/09/2015. Ocorre que a citação válida interrompe a prescrição, desde que realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, consoante dispositivo, litteris: (...) Importante registrar ainda, que a demora na citação do executado, ora apelado, não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que a exequente apelante teve desde o início reconhecimento do paradeiro do executado, todavia, não tomou as providências pertinentes, quedou-se inerte, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. A corroborar, convém dizer que a questão já fez coisa julgada material, com o julgamento do RAC nº. 0006342-11.2015.8.11.0037 de minha relatoria, que transitou em julgado em 27/09/2023, nos seguintes termos: (...).” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar o julgado, porém, reconheceu de ofício a condenação da parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, constando que “(...) reconheço, de ofício, que as custas processuais e honorários de sucumbência deverão ser suportados pelo executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC” (id. 235477156 – p. 6), bem como constatou que “(...) a responsabilidade pelo pagamento deve ficar a cargo do embargante/executado, porque ele deixou de pagar a dívida, dando causa ao ajuizamento da execução” (id. 244687657 – p. 4). Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa sobre a desídia da parte recorrida, que provocou a prescrição da execução, bem como da responsabilidade pelos honorários de sucumbência pela parte recorrente, pois o ajuizamento da ação foi motivado pelo não pagamento do débito, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, constando tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO . INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMOS. JUIZ DA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa da prestação jurisdicional. 2. Deve-se adotar a interpretação do conteúdo do título executivo judicial que esteja em conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação, cabendo ao tribunal de origem a referida interpretação. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.888.762/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) De início, registra-se que a Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 85 do CPC, ante a inobservância que “(...) a fixação desses honorários deve observar a boa-fé processual e o princípio da causalidade, isto é, quem deu causa a extinção do processo, que no caso em tela, quem deu causa a extinção foi o recorrido que se manteve desidioso ao longo do processo, logo esse deve arcar com os ônus daí decorrentes” (id. 249894696 – p. 13). Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela manutenção da prescrição do débito executado, em razão da inércia da parte credora, conforme decisão abaixo reproduzida: “Pois bem. No presente caso, nota-se que o título exequendo é uma duplicata mercantil vencida em 30/09/2012, cujo prazo prescricional é de 03 (três anos), conforme o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Em complemento, o artigo 206, §3º, VIII do Código Civil, institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 30/09/2015, a parte exequente teria até 30/09/2018 para ajuizar a presente ação, de modo que, a priori, a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da ação em 22/09/2015. Ocorre que a citação válida interrompe a prescrição, desde que realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, consoante dispositivo, litteris: (...) Importante registrar ainda, que a demora na citação do executado, ora apelado, não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que a exequente apelante teve desde o início reconhecimento do paradeiro do executado, todavia, não tomou as providências pertinentes, quedou-se inerte, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. A corroborar, convém dizer que a questão já fez coisa julgada material, com o julgamento do RAC nº. 0006342-11.2015.8.11.0037 de minha relatoria, que transitou em julgado em 27/09/2023, nos seguintes termos: (...).” [g.n.] Nesse mesmo contexto, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar o julgado, porém, reconheceu de ofício a condenação da parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, constando que “(...) reconheço, de ofício, que as custas processuais e honorários de sucumbência deverão ser suportados pelo executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC” (id. 235477156 – p. 6), bem como constatou que “(...) a responsabilidade pelo pagamento deve ficar a cargo do embargante/executado, porque ele deixou de pagar a dívida, dando causa ao ajuizamento da execução” [g.n.] (id. 244687657 – p. 4). Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir que a parte que deu causa ao ajuizamento da execução, pelo não pagamento do débito, é responsável pela verba honorária, mesmo no caso de reconhecimento da prescrição do débito, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. INCABÍVEL. 1. Ação de execução. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.693.702/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) [g.n.] No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI EMBARGADO: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002945-70.2017.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI - CPF: 959.316.869-91 (EMBARGADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - CPF: 725.885.351-00 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (EMBARGANTE), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0002-79 (EMBARGANTE), CARINA MOISES MENDONCA - CPF: 276.206.218-73 (ADVOGADO), MICHEL CRISTIAN DE OLIVEIRA - CPF: 041.434.439-10 (ADVOGADO), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - CPF: 221.954.608-06 (ADVOGADO), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI - CPF: 959.316.869-91 (EMBARGANTE), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - CPF: 725.885.351-00 (ADVOGADO), CARINA MOISES MENDONCA - CPF: 276.206.218-73 (ADVOGADO), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0002-79 (EMBARGADO), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - CPF: 221.954.608-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – HONORÁRIOS PELO EXECUTADO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002945-70.2017.8.11.0037 Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por ele para reconhecer o erro material com relação a data de vencimento da duplicata e de prescrição da mesma, sem efeitos infringentes, e rejeitou os embargos opostos por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA e OUTROS. Por conseguinte, reconheceu, de ofício, que as custas processuais e honorários de sucumbência deverão ser suportados pelo executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Alega o embargante que a prescrição ocorreu por desídia do exequente (credor), que demorou para realizar a citação, e não por culpa do executado (devedor). Dessa forma, argumenta que a condenação em honorários deve recair sobre o exequente, já que foi ele quem deu causa à prescrição. Explana que há omissão no acórdão referente ao princípio da causalidade e ao artigo 85 do Código de Processo Civil, que trata da sucumbência e da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assinala que já houve condenação de honorários em outro processo (nº. 0006342-11.2015.8.11.0037) e nova condenação implicaria em "bis in idem". Em conclusão, utiliza o recurso para fins de prequestionamento, buscando assegurar a correta interpretação dos dispositivos legais aplicáveis. Assim sendo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado, para que o embargado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, afastando a condenação atual (Id. 237966689). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, de modo que afirma que o embargante deu causa à instauração do processo ao inadimplir a obrigação, devendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários (Id. 239898189). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÕES – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – HONORÁRIOS PELO EXECUTADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS DATAS – RECONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DESÍDIA DA EXEQUENTE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E DA EXEQUENTE REJEITADOS. A questão afeta aos honorários de sucumbência é matéria de ordem pública, que pode ser analisada até mesmo de ofício, de modo que se faz pertinente consignar a inversão do ônus da sucumbência a cargo do executado. Constatado erro material no que tange ao ano do vencimento da dívida e da data de prescrição, admite-se seja corrigido, sem atribuição de efeitos infringentes. A irresignação da exequente a respeito da ausência de desídia, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” As questões levantadas pelo embargante são de omissão referente ao princípio da causalidade e ao artigo 85 do Código de Processo Civil, que trata da sucumbência e da responsabilidade da embargada pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão, porquanto o decisum recorrido é expresso no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento deve ficar a cargo do embargante/executado, porque ele deixou de pagar a dívida, dando causa ao ajuizamento da execução. No acórdão recorrido também restou fundamentado que nos autos da execução os honorários ficaram a cargo do executado, devendo-se, portanto, manter coerência das decisões judiciais, onde afirmou-se: “Restou decidido no RAC nº. 0006342-11.2015.8.11.0037, interposto nos autos da execução, a manutenção do reconhecimento da prescrição, contudo, os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ficou a cargo do executado, com base no princípio da causalidade.” E para que não paire dúvidas, tal aplicação não implica em "bis in idem", pois não ultrapassado o teto de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §2º, do CPC. Portanto, ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Outubro de 2024 a 04 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002945-70.2017.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI - CPF: 959.316.869-91 (EMBARGANTE), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - CPF: 725.885.351-00 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (EMBARGADO), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0002-79 (EMBARGADO), CARINA MOISES MENDONCA - CPF: 276.206.218-73 (ADVOGADO), MICHEL CRISTIAN DE OLIVEIRA - CPF: 041.434.439-10 (ADVOGADO), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - CPF: 221.954.608-06 (ADVOGADO), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI - CPF: 959.316.869-91 (EMBARGADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - CPF: 725.885.351-00 (ADVOGADO), CARINA MOISES MENDONCA - CPF: 276.206.218-73 (ADVOGADO), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0002-79 (EMBARGANTE), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - CPF: 221.954.608-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E OS DA EXEQUENTE REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÕES – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – HONORÁRIOS PELO EXECUTADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS DATAS – RECONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DESÍDIA DA EXEQUENTE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E DA EXEQUENTE REJEITADOS. A questão afeta aos honorários de sucumbência é matéria de ordem pública, que pode ser analisada até mesmo de ofício, de modo que se faz pertinente consignar a inversão do ônus da sucumbência a cargo do executado. Constatado erro material no que tange ao ano do vencimento da dívida e da data de prescrição, admite-se seja corrigido, sem atribuição de efeitos infringentes. A irresignação da exequente a respeito da ausência de desídia, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002945-70.2017.8.11.0037 EMBARGANTES: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI, FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA E OUTROS EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI (embargante/executado) e por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA e OUTROS (embargada/exequente), em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação aviado pela segunda embargante, interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a prescrição do direito material invocado no feito executivo manejado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a embargada exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo Diploma Legal. Alega o embargante CRISTIANO que o decisum é omisso “quanto a majoração dos honorários de sucumbência devida em razão da dedicação, do zelo e do trabalho adicional realizado pelos advogados do Apelado, ora Embargante” (sic). No mais, afirma que o “v. acórdão proferido pelos nobres desembargadores no id. 228611653, incorreu em erro material” (sic), no que tange ao ano do vencimento da dívida e da data de prescrição da mesma. Assim sendo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios acima apontados, a fim de que sejam majorados os honorários em grau recursal e para que seja efetuada a correção do acórdão quanto a data de vencimento da duplicata e a data de prescrição da mesma (Id. 230294189). Por sua vez, a FMC QUÍMICA sustenta a ocorrência de omissão quanto as diligências realizadas por ela. Aponta que “sempre foi diligente e cumpriu todos os comandos judiciais tempestivamente na Execução, não havendo um decurso de prazo sequer” (sic) e na oportunidade, cita cronologicamente as diligências realizadas. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios para manifestação das omissões acima apontadas (Id. 230733676). As contrarrazões foram oferecidas pelas embargadas (Ids. 232870188 e 233076689). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA MERCANTIL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. Por outro lado, o §4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106 /STJ). Logo, ocorrendo o transcurso de mais de três anos entre o vencimento do título e a citação válida do devedor, que no presente caso restou efetivada após dois anos do ajuizamento da ação, de rigor a manutenção da sentença, haja vista que a demora na citação do executado não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias.” Vislumbra-se que ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo que o embargante/executado almeja a majoração dos honorários em grau recursal e a correção de erro material no que tange a data de vencimento da duplicata e a data de prescrição da mesma. Pois bem. No que tange aos honorários de sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, importante fazer alguns apontamentos. Restou decidido no RAC nº. 0006342-11.2015.8.11.0037, interposto nos autos da execução, a manutenção do reconhecimento da prescrição, contudo, os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ficou a cargo do executado, com base no princípio da causalidade. Embora o ônus de sucumbência não tenha sido matéria de impugnação pela parte exequente/embargada nestes embargos à execução, a referida questão deve seguir o mesmo entendimento proferido na execução, para manter-se a coerência das decisões judiciais. Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1959952 SP 2021/0292298-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Portanto, de ofício, deve ser reconhecido que os honorários de sucumbência devem ficar a cargo do executado/embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, no que tange ao aventado erro material, com relação a data de vencimento da duplicata e de prescrição da mesma, com razão a parte recorrente, uma vez que consignada as datas da seguinte forma: “Pois bem. No presente caso, nota-se que o título exequendo é uma duplicata mercantil vencida em 30/09/2012, cujo prazo prescricional é de 03 (três anos), conforme o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Em complemento, o artigo 206, §3º, VIII do Código Civil, institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 30/09/2015, a parte exequente teria até 30/09/2018 para ajuizar a presente ação, de modo que, a priori, a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da ação em 22/09/2015.” Deve-se reconhecer o erro material, quanto a descrição apresentada no terceiro parágrafo, nos seguintes dizeres: “Considerando que o vencimento da dívida ocorreu em 30/09/2012, a parte exequente teria até 30/09/2015 para ajuizar a presente ação, de modo que, a priori, a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da ação em 22/09/2015.” Por outro lado, a exequente/embargada/embargante almeja afastar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que foi diligente e cumpriu todos os comandos judiciais tempestivamente na execução. Todavia, razão alguma assiste à empresa embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou no desprovimento do recurso, mediante análise acurada dos documentos que compõe o caderno processual, no sentido de não aplicar a Súmula 106 do STJ, de modo que evidente a pretensão em rediscutir questões já apreciadas, o que não se admite na via estreita elegida. Convém aqui fazer uma pequena ressalva, pois o título executado venceu em 30/09/2015, no entanto, a execução foi ajuizada em 22/09/2015, ou seja, perto do prazo prescricional trienal previsto na lei, e o executado citado somente em 04/07/2017, ou seja, quando transcorrido quase dois anos do vencimento do título. O Poder Judiciário atendeu os comandos da parte exequente, inclusive quando o título já estava prescrito, de forma que a desídia não pode ser apontada aos mecanismos da Justiça. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI, apenas para reconhecer o erro material com relação a data de vencimento da duplicata e de prescrição da mesma, sem efeitos infringentes; e REJEITO os embargos de declaração opostos por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA e OUTROS. Por conseguinte, reconheço, de ofício, que as custas processuais e honorários de sucumbência deverão ser suportados pelo executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Agosto de 2024 a 23 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002945-70.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI - CPF: 959.316.869-91 (APELADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS - CPF: 725.885.351-00 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (APELANTE), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0002-79 (APELANTE), CARINA MOISES MENDONCA - CPF: 276.206.218-73 (ADVOGADO), MICHEL CRISTIAN DE OLIVEIRA - CPF: 041.434.439-10 (ADVOGADO), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - CPF: 221.954.608-06 (ADVOGADO), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA MERCANTIL – DECISÃO APELANTE: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. APELADO: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. Por outro lado, o §4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106 /STJ). Logo, ocorrendo o transcurso de mais de três anos entre o vencimento do título e a citação válida do devedor, que no presente caso restou efetivada após dois anos do ajuizamento da ação, de rigor a manutenção da sentença, haja vista que a demora na citação do executado não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002945-70.2017.8.11.0037 Trata-se de recurso de apelação interposto por FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA (sucessora da CHEMINOVA BRASIL LTDA), contra sentença proferida pela MMª Juíza Myrian Pavan Schenkel, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 0002945-70.2017.8.11.0037 opostos por CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a prescrição do direito material invocado no feito executivo manejado pela ora apelante, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a embargada exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo Diploma Legal. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Trata-se de Embargos é Execução em que ora Apelado Cristiano Darcy alegou, equivocadamente, que, em razão de suposta desídia/negligência da ora Apelante FMC, a sua citação somente teria ocorrido após o decurso do prazo prescricional da ação executiva” (sic). Afirma que “sempre atendeu tempestivamente todos os comandos judiciais exarados na execução e que, portanto, nao há que se falar em desídia/negligência de sua parte na condução do processo, muito menos em prescrição, haja vista que o DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, retroagindo a data de propositura da ação” (sic). Na oportunidade, descreve todas as manifestações realizadas cronologicamente, argumentando ainda que “houve o cumprimento tempestivo de todas as intimações direcionados a ela, que forneceu diversos endereços a fim de localizar o devedor, não havendo que se falar em desídia” (sic). Forte nesses argumentos, pugna para que seja reformada a r. sentença, determinando-se o regular processamento do feito (Id. 131147148). As contrarrazões foram ofertadas, postulando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que “o vencimento da duplicata mercantil que originou a presente lide estava previsto para o dia 30/09/2012, sendo que a ação de execução por quantia certa somente fora protocolada na data de 22/09/2015, sendo distribuído posteriormente na data de 24/09/2015, antes de transcorrer o prazo prescricional de 3 (três) anos” (sic). Explana que “a citação do Apelado somente ocorreu na data de 04/07/2017, ou seja, quase 2 (dois) anos após o prazo prescricional da ação executória, por desídia da Apelante” (sic). Informa que “a atuação desidiosa do credor ao não se empenhar para a localização do Apelado diante das informações trazida pelo oficial nas certidões de fls. 94 e 104, justifica o reconhecimento da prescrição, uma vez que não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240. § 29, do Código de Processo Civil” (sic), razão pela qual pugna manutenção da sentença (Id. 212483183). O preparo foi recolhido (Id. 212483183). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA (sucessora da CHEMINOVA BRASIL LTDA) ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0006342-11.2015.8.11.0037 em face de CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI, almejando o recebimento de duplicatas mercantis, no valor originário de R$123.663,50 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), referente à aquisição de defensivos agrícolas inadimplidos pelo executado. A ação de execução foi ajuizada em 22/09/2015 e a decisão inicial, proferida em 30/09/2015. Houve duas tentativas de citação por Oficial de Justiça, sendo que em 18/12/2015, familiares do executado informaram que ele não se encontrava na fazenda e que o mesmo não tinha dia certo para vir (Id. 212483178 - Pág. 29), e na segunda tentativa (02/06/2016), o Meirinho recebeu a informação de que o executado residia em Paranatinga-MT, não sabendo informar o nome da fazenda (Id. 212483178 - Pág. 39). A citação do executado só foi concretizada em 04/07/2017, ou seja, depois de decorrido quase 5 (cinco) anos do vencimento do título. O executado opôs Embargos à Execução registrado sob o nº. 0002945-70.2017.8.11.0037, suscitando a ocorrência da prescrição. Consequentemente, sobreveio a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do título, por ausência da citação do executado dentro do prazo prescricional, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Inconformada, a exequente apelante aduz que sempre atendeu tempestivamente todos os comandos judiciais exarados na execução, e por não haver desídia de sua parte, não há falar em prescrição. Pois bem. No presente caso, nota-se que o título exequendo é uma duplicata mercantil vencida em 30/09/2012, cujo prazo prescricional é de 03 (três anos), conforme o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Em complemento, o artigo 206, §3º, VIII do Código Civil, institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 30/09/2015, a parte exequente teria até 30/09/2018 para ajuizar a presente ação, de modo que, a priori, a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da ação em 22/09/2015. Ocorre que a citação válida interrompe a prescrição, desde que realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, consoante dispositivo, litteris: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Entretanto, o executado apelado foi citado somente em 04/07/2017. Assim sendo, diante do transcuro de longo período, é evidente a consumação da prescrição direta do título que lastreia a presente demanda. Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA MERCANTIL – PROTESTO REALIZADO – DEMANDA PROPOSTA EM AGOSTO DE 2017 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social.” (N.U 0014301-64.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA – PRAZO TRIENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que o exequente adote medidas efetivas para a citação do executado dentro do prazo previsto em Lei, que no caso da Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018446-35.2017.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente.” (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Importante registrar ainda, que a demora na citação do executado, ora apelado, não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que a exequente apelante teve desde o início reconhecimento do paradeiro do executado, todavia, não tomou as providências pertinentes, quedou-se inerte, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. A corroborar, convém dizer que a questão já fez coisa julgada material, com o julgamento do RAC nº. 0006342-11.2015.8.11.0037 de minha relatoria, que transitou em julgado em 27/09/2023, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, pois foi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0006342-11.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2024 a 26 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

15/07/2024, 00:00

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