Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5304957-20.2024.8.09.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5304957-20.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:23

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:50

Protocolo de Petição

09/09/2025, 12:36

Publicação

02/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74874/GO (2024/0388078-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DIVINA GRACA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74874/GO (2024/0388078-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DIVINA GRACA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 07:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74874/GO (2024/0388078-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: DIVINA GRACA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por DIVINA GRACA DOS SANTOS, com base no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 533): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SUS. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGADA OMISSÀO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE VAGA NO ÂMBITO DO COMPLEXO REGULADOR ESTADUAL. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. O mandado de segurança, nos termos do art. 5 o, inciso LXIX, da CF/88, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Incumbe ao impetrante, no mandado de segurança, demonstrar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dentre eles, a existência do ato coator praticado. 3. Constatado que o tratamento médico pleiteado sequer foi solicitado administrativamente junto à autoridade impetrada, não há falar em ato coator a justificar a impetração, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. Nas razões recursais, a parte, em resumo, alega (fls. 550-560): a) que "a conclusão do acórdão recorrido de que a impetrante não teria informado “sobre a solicitação administrativa junto à autoridade impetrada ou que ela tenha negado ou negligenciado o tratamento médico, o que faz fulminar a presente impetração, por ausência de pressuposto processual” não pode ser utilizada como óbice ao direito da recorrente, visto ter sido comunicado no writ a espera por 4 (quatro) meses para realização de procedimento cirúrgico urgente, além de ter buscado solucionar a questão administrativamente" (fl. 554)); b) que "não merece prevalecer o entendimento de que não consta histórico de solicitação de vaga em nome da impetrante inserida no âmbito do Complexo Regulador Estadual, pois relativamente ao estado de saúde da recorrente, rememora-se ter transtorno do humor (afetivo) não especificado, obesidade devido a excesso de calorias, hipertensão essencial (primária) (CIDs F 39.0, E 66/ 110 e CID 110), além de contar com 56 anos de idade, sendo sua obesidade de grau III, com IMC > 60, limitação de movimento, sem resposta ao tratamento clínico e consumidora de tabaco, sendo a cirurgia vindicada extremamente necessária para a melhora da sua saúde" (fls. 555-556); c) que, "no momento da propositura do mandamus (19/04/2024), a parte impetrante já aguardava há 4 (quatro) meses. Hoje, na data de elaboração desta minuta (27/06/2024) já são mais de 188 dias de espera, o que, de fato, afronta o Enunciado n.° 93 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ" (fl. 556); d) que "se a recusa dos planos de saúde em realizar procedimentos de emergência é entendida como conduta ensejadora de dano moral, com muito mais razão o Sistema único de Saúde - SUS deve ser compelido a realizar a cirurgia quando presente documento comprovador da urgência bem como demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e espera desproporcional, como foi feito pela impetrante, ora recorrente" (fls. 556-557). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 570). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 584-589, pugnando pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Inobstante as alegações trazidas nas razões recursais, o presente recurso ordinário não comporta provimento. Inicialmente, importa observar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 538-540): A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de concessão da segurança para que a autoridade coatora providencie a realização de cirurgia bariátrica do tipo Bypass - Fobi Capella, a qual a impetrante afirma necessitar. De uma análise dos autos, verifica-se inviável a análise de mérito do mandamus, diante da ausência de ato coator da autoridade impetrada. Explica-se. Como se sabe, o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por ato coator compreende-se toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que perpetre ilegalidade em face de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse contexto, a utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator, praticado por autoridade, violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída, note-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPECIFICAÇÃO DO ATO COATOR. 1. O cabimento do mandado de segurança pressupõe a indicação clara e específica do ato comissivo ou omissivo violador de direito líquido e certo praticado pela autoridade coatora. 2.(...). (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4° e 5°, c/c art. 81, § 2°). (RMS 34943 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017) Tal pressuposto - de indicação clara e precisa do ato coator - é inafastável mesmo nas situações de segurança preventiva, isto é, quando se pretende repelir “mera” ameaça a direito líquido e certo, confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5o, XXXVL I. - A segurança preventiva pressupõe existência de efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse pressuposto da segurança preventiva. II. - (...). (MS 25009, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2004, DJ 29-04-2005) Feitas tais reminiscências e voltando-se ao caso concreto, depreende- se do caderno processual a ausência de ato coator a justificar a presente impetração. Observa-se que a impetrante iniciou tratamento da obesidade com médica endocrinologista em unidade de saúde do Município de Aparecida de Goiânia, a qual emitiu o relatório médico (mov. 1, arq. 10) e a ficha de encaminhamento (mov. 1, arq. 13, pg. 7) contendo solicitação de avaliação e conduta ao Serviço de Cirurgia Bariátrica. Entretanto, a impetrante nada informou sobre a solicitação administrativa junto à autoridade impetrada ou que ela tenha negado ou negligenciado o tratamento médico, o que faz fulminar a presente impetração, por ausência de pressuposto processual. Com efeito, conforme documentação oriunda da Secretaria de Estado da Saúde acostada pela própria impetrante (mov. 1, arq. 14), corroborada pelas informações da autoridade coatora apresentadas com a contestação (mov. 19, arqs. 2 e 3), não consta histórico de solicitação de vaga em nome da impetrante inserida no âmbito do Complexo Regulador Estadual. Nessa toada, cite-se a jurisprudência do STJ: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE ACÓRDÃO EM QUE ANALISADO O PLEITO DA CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao principio da fungibilidade. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. 3.(...). (PET no HC n. 817.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, D Je de 11/4/2024.) Repise-se que a via mandamental é especial, estreita e destinada a repelir atos de autoridade impregnados de ilegalidade ou abuso de poder que violem direito líquido e certo não respaldado por habeas corpus ou habeas data, de modo que, não demonstrado o ato coator, sequer é possível falar em mandado de segurança. Afinal, como é possível sancionar, pela rigorosa via da ação mandamental, a autoridade coatora que nem mesmo fora provocada à prestação material vindicada? Frise-se, ademais, que não se está, aqui, a recusar ou indeferir a tutela jurisdicional rogada, tampouco a negar ou apatizar a necessidade vital da impetrante. Ao contrário. O que segura e unicamente se afirma no instante presente e sob as circunstâncias processuais ora delineadas é que, nos moldes deduzidos, a pretensão mandamental é infrutífera porquanto, embora aparentemente presente o anverso do direito líquido e certo do impetrante à prestação do serviço de saúde pleiteado, não há fagulha do ato coator, verso indissociável da mesma moeda do mandado de segurança, conjuntura que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual. Por oportuno, saliente-se que nada obsta à impetrante, uma vez materializado o ato coator, a repropor a ação constitucional ou, lado outro, com ou sem ato ilegal de autoridade, ajuizar a ação ordinária pertinente, acomodando, nesse caso, seu pedido liminar em sede de tutela de urgência nos termos da lei. Como já pontuado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. TERMO DE ADESÃO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INVIABILIDADE DO MANDANDO DE SEGURANÇA. PRÉVIA, CABAL E INCONTESTÁVEL DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O pedido de cumprimento integral da portaria anistiadora, no tocante aos efeitos financeiros retroativos, devem ser deduzidos da pretensão os valores já adimplidos pela União, quando do cumprimento do Termo de Adesão. O risco de pagamento em duplicidade torna o Mandado de Segurança via imprópria para a discussão dos valores efetivamente devidos e remanescentes. III - A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado IV - Não há elementos hábeis a caracterizar a certeza e a liquidez do direito pleiteado pelos embargantes, porquanto os documentos que instruem a exordial do mandamus não se mostram suficientes a sanar a controvérsia acerca do valor remanescente qualificado como retroativo. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no MS n. 20.111/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.) (Sem destaque no original) Dessa forma, a parte impetrante deve apresentar prova prévia, cabal e incontestável do ato coator ilegal ou abusivo, posto que este é requisito essencial da ação constitucional de Mandando de Segurança. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA. FUDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO DE LEI NÃO PREQUESTIONADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na via mandamental, a parte impetrante deve fazer prova do ato coator ilegal ou abusivo, sob pena de denegação do mandado de segurança. Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo decidiu: "como não há negativa da administração do Poder Público, não há interesse de agir, em sede mandamental". No contexto, as Súmulas 282 e 283 do STF são óbices ao conhecimento do recurso, pois, ao tempo em que o art. 4º do CPC/2015 não está prequestionado, percebe-se que a só alegação de violação do art. 337, inc. XI, do CPC/2015 não serve à impugnação do acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.127.163/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (Sem destaque no original) Na hipótese, verifica-se que a parte recorrente não juntou aos autos prova pré-constituída de que houve recusa do poder público em disponibilizar o acesso ao procedimento cirúrgico. No conjunto probatório existente, ao revés, pode-se constatar que sequer havia cadastro da paciente no Sistema do Complexo Regulador Estadual - CRE, de forma que não foram respeitados os procedimentos exigidos pelo Sistema Único de Saúde para acesso a realização de cirurgias eletivas, além disso a própria Secretaria Estadual de Saúde orienta a paciente que procure o órgão para que seja viabilizada sua inserção no sistema para fins de realização de consulta especializada (fls. 84-85). Diante disso, inexistente violação a direito líquido e certo, uma vez que não houve a demonstração efetiva de tratamento manifestamente ilegal ou arbitrário do Poder Público, o qual sequer foi demandado administrativamente a ofertar a realização da cirurgia pretendida pela recorrente, não havendo conduta indevida da Administração. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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