Agravo em Recurso Especial 0027769-32.2014.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027769-32.2014.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027769-32.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027769-32.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$19.270,57 Exequente(s): ALAN VASCONCELOS BERBERT LIS DAYANE RODRIGUES Executado(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA VIA RÉGGIA IMÓVEIS LTDA "Diante do exposto, requerem os exequentes a reiteração do pedido de continuidade da execução exclusivamente em face da executada VIA RÉGGIA IMÓVEIS LTDA., com o regular prosseguimento dos atos processuais cabíveis, nos termos já requeridos na seq. 288." MCLDEFEX - Defiro requerimento formulado (Seq. 336). Prossiga-se a execução exclusivamente em face da executada VIA RÉGGIA IMÓVEIS LTDA (Seq. 264). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2025 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2025 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2025 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2025 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027769-32.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027769-32.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$26.255,95 Autor(s): ALAN VASCONCELOS BERBERT LIS DAYANE RODRIGUES Réu(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA VIA RÉGGIA IMÓVEIS LTDA Sequencial: SEQ.: 262.1 MCLCS - Cumprimento Sentença Inicial: Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4º. Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora ou metodologia conhecida como Teimosinha), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC). Desde que haja requerimento expresso pelo credor autorizo juntada de relatório SNIPER, CENSEC, SREI, NOTA_PARANÁ, INSTITUIÇÕES RURAIS (encontrar animais registrados no nome do Executado), EXTRATO JUNTA COMERCIAL SOBRE PROPRIEDADES EMPRESARIAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO (QUOTAS), ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNSEG; e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Esclareço que os pedidos de bloqueio CNIB ficam deferidos apenas em relação ao imóvel localizado pelo SREI e ou CENSEC e expressamente indicado pelo Exequente, ou, de forma subsidiária ao SREI e CENSEC em caso de respostas negativas ou inexistentes destas duas instituições. Faculto, ainda, extrato de existência de benefício previdenciário ativo via PREVJUD.Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC). Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes. ANOTAÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. PROTESTO: Observe-se texto legal: CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF )(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894291/PR (2025/0106450-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 AGRAVADO: ALAN VASCONCELOS BERBERT AGRAVADO: LIS DAYANE RODRIGUES BERBERT ADVOGADO: EDSON MORAIS PIOVEZAN - PR031454 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Alan Vasconcelos Berbert Lis Dayane Rodrigues Vs. RNI Negócios Imobiliários S.A. Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina I Spe Ltda Via Réggia Imóveis Ltda. Vistos, Embargos de declaração sequencial 229.1 - Prazo prescricional Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Via Réggia Imóveis Ltda. contra nossa sentença proferida nesses autos Projudi em sequencial 226.1. A embargante alega omissão na decisão, quanto a aplicação dos arts. 927, III, e 1.039, Ambos do Código de Processo Civil, no que tange à contagem do prazo prescricional e da legalidade da cobrança da comissão de corretagem. É a resenha. Compulsando-se os autos e analisando a sentença Página 1 de 6 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ embargada (seq. 226.1), nota-se que acerca da comissão de corretagem foi decido: (...) não aponta a parte ré elemento concreto a demonstrar a efetiva prestação do serviço em questão. (...) A julgar o cenário presente, é possível concluir que houve imposição da cobrança da corretagem aos compradores como condição para a aquisição do bem da própria construtora, caracterizando-se verdadeira prática de venda casada, ou seja, assunção pelo comprador de obrigação de pagamento de valor por prestação de serviços inserta como condição necessária à contratação. (...) Agindo de tal maneira a parte ré incidiu em prática contratual abusiva prevista no inciso I do art. 39 do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Página 2 de 6 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Portanto, como a parte ré/embargante Via Réggia não trouxe aos autos provas que sustentassem que a cobrança do valor de R$ 3.340,40 se trataria de corretagem, constou na sentença que o que de fato aconteceu foi a venda cassada dos serviços das rés junto aos autores, sendo imposto a cobrança de corretagem aos autores/embargados, com a condição para aquisição do bem da própria construtora requerida. Portanto, caracterizando dessa forma uma falha na prestação de serviço, sendo esse valor uma cobrança abusiva. Portanto, trata-se de prestação de serviço e não de corretage,m. E como fundamentado em nossa sentença (seq. 226.1): Agindo de tal maneira a parte ré incidiu em prática contratual abusiva prevista no inciso I do art. 39 do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Em razão desta cobrança abusiva, impõe-se a restituição em dobro da quantia indevidamente paga, Página 3 de 6 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.) Dessa forma, considerando a aplicação do CDC no presente caso e a natureza da ação, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil d 2002. Razão pelo qual conheço e deixo de acolher o presente embargos. Embargos de sequencial 230.1 – Omissão e Contradição – Danos morais Trata-se de embargos declaração manejados contra nossa deliberação proferida nestes autos Projudi (seq. 226.1), alegando omissão e contradição no julgado. É a resenha. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos. Em especial, no que tange ao dano moral. Não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente Página 4 de 6 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, nota-se que as questões embargadas, tratam sem de questões de mérito, dessa forma, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. Diante tudo o que fora exposto, não conheço dos Página 5 de 6 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi (seq. 230), mantendo-se a sentença como formulada. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Londrina /PR, 06/03/2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Alan Vasconcelos Berbert Lis Dayane Rodrigues Vs RNI Negócios Imobiliários S.A Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina I Sped LTDA. Via Réggia Imóveis LTDA. Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida com pedido de Indenização por Danos Morais e Matérias e pedidos de cumulada com antecipação de tutela ajuizada por Alan Vasconcelos Berbert e Lis Dayane Rodrigues Berbert em face de VIA RÉGGIA IMÓVEIS LTDA.; TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I SPE LTDA. e RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Constam os autores, em suma, que celebraram instrumento de compra no montante de R$ 79.000,00, junto a ré Via Réggia, para a aquisição do imóvel residencial descrito na inicial, que seria construído pela ré Terra Nova Rodobens. Alegam que ao realizar a celebração do contrato a ré Via Página 1 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Réggia teria exigido o pagamento da taxa de corretagem, garantindo que o referido valor seria descontado do preço final do imóvel. Entretanto ao buscar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, teriam tido ciência de que o valor repassado a ré Via Réggia não fora discriminado no contrato realizado, não havendo qualquer abatimento no preço total do imóvel. Relatam que após a entrega do imóvel, efetivada depois da data estabelecida, ou seja, com atraso, constatou a cobrança de valores sem previsão contratual e não identificados pela ré no valor de R$ 3.886,62, valores estes que os autores pleiteiam o reembolso. E que por terem se recusado a realizar o pagamento dessa cobrança, encontram-se inscritos nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cobranças indevidas. Sustentam ainda terem efetuado o pagamento indevido dos juros de obra durante o período de atraso para a entrega das chaves referente ao montante de R$ 4.5000,00 e terem efetuado o pagamento de outros R$ 3.340,40 a título de taxa de corretagem e pretendem a devolução em dobro, sustentando que não se utilizaram dos serviços de corretor. Página 2 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Requerem a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que os nomes dos autores sejam excluídos do SERASA. Por fim, requerem também a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pedem a procedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Sobreveio emenda à inicial acolhida no sequencial 8.1. Consoante decisão de mov. 12.1, foi convertida a antecipação dos efeitos da tutela em medida cautelar e determinada a expedição de ofício ao SERASA para imediata exclusão das anotações feitas em desfavor dos autores. Devidamente citada, a parte ré Via Réggia apresentou contestação (seq. 29.1) arguindo, preliminarmente, a prescrição da matéria, aduzindo que segundo as normas não estaria cometendo qualquer ato ilícito. No mérito, sustentou ser empresa credenciada junto à ré Terra Nova Rodobens, atendendo os consumidores interessados em adquirir os imóveis construídos pela ré Terra Nova Rodobens, realizando todas as etapas necessárias à conclusão do negócio de compra e venda. Afirmou ser devida a Página 3 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ remuneração por conta da intermediação havida. Assim pugna pela improcedência da demanda, bem como seja declarada, na sentença, a legalidade e a legitimidade da Ré ao recebimento da comissão pela intermediação da unidade imobiliária; ou caso haja condenação, que está recaia unicamente sobre a ré Rodobens, visto que a ré Via Réggia Imóveis Ltda. efetivamente teria prestado um serviço de acordo com a sistemática imposta pela Rodobens e, assim, não pode deixar de ser remunerada. Juntou procuração e documentos. Por sua vez, a ré TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II – SPE LTDA. e RNI Negócios Imobiliários S.A apresentaram contestação (seq. 31.1), arguindo em sede de preliminar, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste juízo. Pugnou ainda, pela denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Como prejudicial de mérito, arguiu também a prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem. No mérito, afirmou que não houve demora na entrega do imóvel. Sustentou sobre a legalidade das cláusulas Página 4 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ contratuais e afirmou que o contrato trouxe expressa previsão sobre a correção monetária. Teceu considerações acerca da obrigação assumida junto à CEF. Afirmou que não é caso de repetição de indébito e que inexiste qualquer ilicitude na sua conduta capaz de ensejar indenização por danos morais. Pediu a improcedência dos pedidos, caso não acolhidas as preliminares arguidas. Na mesma oportunidade, as rés TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II – SPE LTDA. e RNI Negócios Imobiliários S.A apresentaram reconvenção (seq. 32.1), sustentando que o reconvindo Alan teria se comprometido a pagar o preço de um imóvel no valor inicial de R$ 82.459,30. Para isso, ele optou por financiar parte desse valor (R$ 76.713,94) por meio de contrato com a Caixa Econômica Federal. No entanto, o reconvindo não teria feito alguns pagamentos de parcelas de juros diretamente à Caixa, levando a Reconvinte a cobrir esses encargos e pagar um total de R$ 4.766,40. Além disso, o Reconvindo não teria honrado a “Parte A” do contrato, totalizando um valor de R$ 2.512,98. Assim aduz, que na condição de fiadora do imóvel perante a Caixa Econômica Federal acabou efetuando o pagamento de valores a título de juros de obra. Página 5 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Pretende, portanto, a restituição dos valores pagos por ela a título de juros de obra, somando R$ 4.766,40, devidamente atualizados, bem como a restituição da “Parte A” do contrato não cumprida pelo Reconvindo no montante de R$ 2.512,98. Manifestaram as partes autoras sobre a reconvenção apresentada. (seq. 67), alegando, em suma, que os documentos utilizados na reconvenção não servem para comprovar o que foi argumentado, uma vez que a parte do documento colacionado não possui qualquer assinatura dos reconvindos, e que as reconvintes teriam apresentado a peça inicial da reconvenção sem nenhum documento comprobatório, apenas verbalizando fato sem qualquer prova jurídica, além de, alegar a falta de pagamento das custas iniciais. Intimadas as partes para que especificassem, as partes autoras (seq. 76) requerem o julgamento antecipado da lide. As rés Terra Nova Rodobens Marajó Imobiliária Lonrina II – Spe Ltda e RNI Negócios Imobiliários (seq. 62) requerem o julgamento antecipado da lide. Já a ré Via Reggia Imóveis LTDA. deixou transcorrer o prazo in albis. Julgada a ação em sequencial 91, a sentença foi Página 6 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ declarada nula de ofício pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 126) por ter sido considerada citra petita. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Por uma questão de coerência institucional passo a adotar, em parte, a fundamentação do que foi decidido no sequencial 91. O feito comporta julgamento antecipado, pois, a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim (Artigo 355 do CPC). Além do mais, anunciado o julgamento antecipado do feito, nenhuma das partes manifestou insurgência na forma de recurso, de modo que não poderão alegar, futuramente, Página 7 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ cerceamento de defesa. Preliminares Sustentam as rés Terra Nova Rodobens Marajó Imobiliária Lonrina II – Spe Ltda e RNI Negócios Imobiliários sede de preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda com relação aos valores pagos a título de comissão de corretagem. Dispõe o CDC, que os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, mesmo nos casos em que os serviços são prestados por terceiros. Esclareço que ao termo “fornecedor” devem ser incluídos todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços. Assim, participando da cadeia de consumo na qualidade de vendedora do imóvel, a Ré é igualmente responsável pelos prejuízos decorrentes da contratação. Segundo o artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil, a denunciação da lide só tem cabimento na hipótese do Página 8 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ terceiro estar obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que perder a demanda. Assim dispõe o citado artigo: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não se verifica, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no citado artigo 125, razão pela qual resta afastada a denunciação à lide. Sustentam ainda as rés Terra Nova Rodobens Marajó Imobiliária Lonrina II – Spe Ltda e RNI Negócios Imobiliários em sede de preliminar, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a parte autora pleiteia a restituição de valores pagos à Caixa Econômica Federal - CEF. Com efeito, compete à Justiça Federal o julgamento de pretensão formulada contra a CEF, todavia, não é o que Página 9 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ se verifica nos presentes autos, uma vez que a parte autora pugna pela condenação da construtora à restituição de valores que entende serem de sua responsabilidade. Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal não é parte na demanda, resta afastada a preliminar aventada. Prejudicial de mérito: prescrição Afirmam as requeridas que o prazo prescricional para intentar demanda objetivando o ressarcimento do que fora pago a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos, consoante o que estabelece o art. 206, §3º, IV do CC/02. Contudo, considerando que a natureza da ação é determinante para a definição do prazo prescricional e que, no presente caso, remonta à obrigação contratual, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, pelo que rejeito a prescrição suscitada. Mérito Ausentes demais questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o caso Página 10 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ é de procedência parcial dos pedidos formulados. Registro a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que as partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, no conceito legal de consumidor e fornecedor de serviços. Assim, o presente caso será analisado sob a ótica das normas consumeristas, cuja natureza é de ordem pública, o que torna possível ao Poder Judiciário relativizar o princípio do “pacta sunt servanda” para revisar e, sendo o caso, anular as cláusulas contratuais que porventura violem a principiologia estabelecida pela Lei nº 8.078/90. Consoante o instrumento contratual firmado entre as partes (mov. 1.7 a 1.12), a estimativa para a entrega do imóvel ficou estipulada para em até 12 (doze) meses contados da assinatura do “Contrato de”, entre a ora ré Financiamento à Produção de imóveis – Pessoa Jurídica vendedora, e o agente, admitida uma tolerância de 120 (cento e vinte) financeiro gestor do Programa Minha Casa Minha Vida dias úteis e ressalvados os atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Por sua vez, consta dos autos que o crédito foi Página 11 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ liberado pela Caixa Econômica Federal em 17 de MARÇO de 2010 (mov. 1.18 e 31.4) e a partir desta data passou a contar o prazo de 12 (doze) meses previsto no contrato. Considerando, ainda, a cláusula que previu a tolerância de 120 (cento e vinte) dias, o imóvel deveria ser entregue aos autores em 17 de JULHO de 2011, todavia, somente o foi em 25 de MAIO de 2012 (mov. 1.17). Imperioso ressaltar que não houve a ocorrência de caso fortuito ou evento de força maior que justificasse o atraso além do previsto contratualmente. Ressalto ainda que, a par do descumprimento contratual por parte da requerida, a cláusula que prevê a tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis para a entrega das chaves (cláusula 6.1) não se apresenta abusiva. É que pelas regras da experiência comum, se tratando de construção de um empreendimento imobiliário com muitas unidades residenciais, tem-se difícil uma previsão exata para o término da obra. Além do mais, o instrumento contratual entabulado entre as partes estabeleceu expressamente qual seria o prazo de tolerância para a entrega das chaves, sendo certo que a parte autora Página 12 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ concordou, no momento da assinatura do contrato, com estas disposições. Logo, o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis ali previsto é razoável e não abusivo. A respeito do tema: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES.VALIDADE. INADIMPLEMENTO DA RÉ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS, IPTU, "KIT IMPLANTAÇÃO". ALUGUERES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel. (...) (TJ-SP - APL: 1451944220118260100 SPValidade. 0145194-42.2011.8.26.0100, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 06/09/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2012) (grifos inexistentes no original) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL - ATRASO NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA A MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I- Não é abusiva a cláusula contratual que, fixada de forma clara e compreensível, prevê a prorrogação do prazo previsto para entrega do imóvel em 120 dias úteis, sem justificativa Página 13 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ específica II- (...). (TJ-MG - AC: 10079100554306002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) (grifos inexistentes no original). Deste modo, verifica-se que o atraso para a entrega do imóvel em questão foi de 10 (dez) meses. Não havendo no contrato em questão qualquer penalidade a ser atribuída à promitente vendedora, ora ré, em caso de descumprimento contratual, impossível a aplicação da multa contratual prevista, por analogia, como requer a parte autora. Digo, ademais, que o inadimplemento contratual relativo ao atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta danos morais, de modo que a condenação da ré ao pagamento de multa, somado à eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais conduziria a “bis in idem”, o que não se admite. Já no que concerne o pedido de indenização por danos morais, é possível concluir que a parte autora sofreu considerável abalo moral, uma vez que o descumprimento do contrato pela ré acarretou frustação das expectativas da parte autora em adquirir a unidade imobiliária no prazo avençado, de modo que o atraso Página 14 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ injustificado de 10 (dez) meses para a entrega das chaves não pode ser considerado como mero dissabor. Assim, a frustração da legítima expectativa de usufruir do imóvel adquirido no prazo estabelecido é suficiente a configurar dano moral indenizável. A respeito do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - AMBIGUIDADE NA INDICAÇÃO DO PRAZO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CLARA DE TOLERÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO – MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES - "TAXA DE SERVIÇO DE COMPRA" - LICITUDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE "JUROS DA OBRA" NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROCESSO - CABIMENTO - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A legitimidade Página 15 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ da parte deve ser analisada conforme a teoria da asserção. - Em hipótese de dúvida quanto ao prazo de entrega do imóvel, face cláusula ambígua, a interpretação dos fatos e das respectivas condições do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. - A cláusula de tolerância, prevista no contrato de compra e venda, para a entrega de imóvel, não pode ser considerada abusiva se fixada de forma clara. - A construtora que atrasa injustificadamente a entrega das chaves de imóvel pratica conduta antijurídica e deve reparar os prejuízos materiais e morais causados ao promitente vendedor. - Comprovando a parte o pagamento em duplicidade de prestação contratada, tem o direito a sua devolução de forma simples, não comprovada a má-fé, sendo vedado o enriquecimento ilícito das partes. - Cabível a cobrança de "taxa de prestação de serviço da compra" que visa remunerar os serviços prestados pela construtora no momento da compra. – Não havendo prova do alegado dano material com o pagamento de "juros da obra", não há que se falar em indenização ou ressarcimento. – Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel deve ser reconhecido o direito da adquirente ao ressarcimento de despesas com aluguéis pagos no período em que a obra deveria ter sido entregue, sendo indevida a multa compensatória não contratada. - Configuram-se danos morais, decorrentes do descumprimento contratual por parte da ré, que transborda os limites da razoabilidade, com atraso na entrega do imóvel. - Não cabe a redução do valor fixado para a indenização moral se arbitrado com moderação, proporção e de acordo com os valores/ parâmetros adotados neste Tribunal. - Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar em proporção com os ônus do processo. - Preliminar rejeitada. 1º e 2º recursos parcialmente Página 16 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ providos. (TJ-MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL). Insta esclarecer que a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é objetiva e independe da existência de dolo ou culpa do fornecedor, consoante reza o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Some-se a isso o fato de o nome dos autores terem sido incluído no rol dos inadimplentes pela cobrança de juros de construção durante o período de atraso para a entrega das chaves do imóvel. Uma vez reconhecido o dano moral, é o caso de se proceder ao arbitramento deste. Na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável e levar em conta o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter ressarcitório em favor da vítima, sem deixar de Página 17 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ considerar, porém, que a indenização, não deve ser estabelecida para o enriquecimento da vítima às custas do agente, mas nem aviltante para a vítima, embora deva-se, também, considerar a situação econômica tanto de um como de outro, assim como a repercussão do ato ilícito praticado. Assim, é razoável que as partes autoras sejam compensadas em uma indenização da ordem de R$ 10.000,00 a título de danos morais; atualizáveis desde a data desta sentença pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Esse valor não se revela aviltante, nem implicará enriquecimento das partes autoras, na medida em que não implicará substancial acréscimo em seu patrimônio, e por outro lado, também não desfalcará o patrimônio das rés. Atende à finalidade como medida de reparação em prol das partes autoras e também como sanção ante ao comportamento ilícito das rés. “No que se refere à fixação do dano moral, é ressabido que na ausência de regras jurídicas próprias para o arbitramento, fica este ao arbítrio do julgador, que se utiliza de critérios subjetivos para a avaliação da valoração do abalo sofrido. A Página 18 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ indenização, assim, como orienta a doutrina e a jurisprudência, deve servir tanto para compensar a dor gerada a vítima, como, também, para sancionar o causador do dano e deve ser graduada de acordo com a intensidade do sofrimento, não podendo se tornar fonte de enriquecimento indevido. (Acórdão n. 15605, da 6ª C. Cível do TJPR, Rel. Des. Milani de Moura, J. 31/01/2006)”. Quanto ao pedido de devolução da quantia de R$ 3.886,62 exigida das partes autoras e atinente à variação do saldo devedor [item 2.3 do contrato], este não merece ser acolhido. É que estando expressamente estabelecido e tendo os autores anuído com citada cobrança, esta não se mostra abusiva. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. A cobrança de correção monetária, entre a data do contrato e o efetivo pagamento do saldo devedor, expressamente prevista no instrumento contratual, não se revela ilegal. A correção monetária constitui mero fator de atualização da moeda, não se confundindo com a exigência de juros Página 19 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ remuneratórios antes da entrega das chaves. Ação corretamente julgada improcedente e procedente a reconvenção. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062020698, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: 70062020698 RS, Relator: Pedro Celso Dal Para a Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014). Pelas mesmas razões, não é justa a insurgência das partes autoras quanto à cobrança do numerário de R$ 4.500,00, representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida (seq. 1.14 a 1.15). Pelo que se extrai do documento, verifica-se que a cobrança refere-se também à amortização saldo devedor, o que não é ilegal. Por outro lado, não se justifica a cobrança de comissão de corretagem, uma vez que não se infere dos autos nenhuma angariação ou prestação de serviços que poderia eventualmente sustentar a cobrança de valor sob tal legenda. Sim porque, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). Em tais termos, não aponta a Página 20 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ parte ré elemento concreto a demonstrar a efetiva prestação do serviço em questão. A julgar o cenário presente, é possível concluir que houve imposição da cobrança da corretagem aos compradores como condição para a aquisição do bem da própria construtora, caracterizando-se verdadeira prática de venda casada, ou seja, assunção pelo comprador de obrigação de pagamento de valor por prestação de serviços inserta como condição necessária à contratação. Agindo de tal maneira a parte ré incidiu em prática contratual abusiva prevista no inciso I do art. 39 do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Em razão desta cobrança abusiva, impõe-se a restituição em dobro da quantia indevidamente paga, nos termos do Página 21 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, determino que a parte ré proceda a devolução em dobro do valor despendido pelos autores com comissão da corretagem (R$ 3.340,40), que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso indevido, bem como acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da data da citação. Pedido Reconvencional As rés Terra Nova Rodobens Marajó Imobiliária Lonrina II – Spe Ltda e RNI Negócios Imobiliários, pleiteiam em sua reconvenção a restituição do valor pagos a título de juros de obra, no montante de R$ 4.766,40, devidamente atualizados, bem como a quantia de R$ 2.512,98, referente a “Parte A” do contrato. Depreende-se da análise do conjunto probatório, que o imóvel em questão deveria ser entregue aos autores um ano após a assinatura do contrato, assim como consta no documento anexado nos autos em sequencial 1.9 página 2, sexta cláusula: Página 22 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ 06 - DA CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE AUTÔNOMA: a conclusão das obras da Unidade Autônoma objeto deste Contrato está prevista para ocorrer em até 12 (doze) meses contados da data de assinatura do "Contrato de Financiamento à Produção de Imóveis - Pessoa Jurídica", entre a VENDEDORA e o AGENTE FINANCEIRO (Gestor do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV"), cuia contratação é destinada à execução do Empreendimento, conforme disposto na clausula 13.1, "d" deste instrumento. O COMPRADOR será comunicado por escrito do início do prazo aqui fixado. Contudo, compulsado os autos, a entrega do imóvel ocorreu apenas em 23 de maio de 2012, ou seja, mais de 1 ano após o prazo estabelecido, não fazendo jus desta forma prosperar o pedido reconvencional no que tange ao pagamento dos “Juros de Obra”, relativo ao montante de R$ 4.766,40, sobremodo, porque, lançado com fato gerador posterior ao prazo contratual (e tolerância) fixado para entrega das chaves: Página 23 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ No que se refere ao ressarcimento da quantia de R$ 2.512,98, referente a “Parte A” do contrato, melhor sorte ocorre aos reconvintes, já que os encargos previstos na “Parte A” do contrato são de responsabilidade do comprador do imóvel, vide item 2.3 do pacto. Tal valor deve ser atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do contrato, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da reconvenção. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na lide principal pela parte Página 24 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ autora, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR em parte a decisão cautelar concedida a fim de determinar a exclusão das anotações feitas em desfavor da parte autora relativas aos débitos apontados cujos vencimentos compreendem os períodos de SETEMBRO/2011 a NOVEMBRO/2012. b) DECLARAR a inexistência dos débitos apontados pela ré junto à SERASA e relativos ao período compreendido entre SETEMBRO/2011 a NOVEMBRO/2012. c) CONDENAR a ré Via Réggia Imóveis LTDA. a restituir em dobro à parte autora o valor de R$ 3.340,40, corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso indevido, bem como acrescido de juros de mora à razão de Página 25 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ 1% ao mês a contar da data da citação; d) CONDENAR as rés no pagamento às partes autoras do montante de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizáveis desde a data desta sentença pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, de maior parte das rés, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (80% réus e 20% autores) tendo sido considerado o zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados vencedores (CPC, art. 85). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Página 26 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida1, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2) ou ao advogado pessoa física (IRPF3), respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Página 27 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Em relação ao pedido reconvencional JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão destes autos nº 0027769-32.2014.8.16.0014, movida por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I SPE LTDA. e e RNI Negócios Imobiliários S.A contra ALAN VASCONCELOS BERBERT e LIS DAYANE RODRIGUES, extinguindo-o, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015) para fins de: Condenar os reconvindos a ressarcir a reconvinte o valor de R$ 2.512,98 respectivo a “Parte A” do contrato, atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do contrato, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da reconvenção. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, que deverá ser compensado e distribuído proporcionalmente em 50% para cada parte (reconvinte e reconvindo). Página 28 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida4, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ5) ou ao 4 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 5 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. Página 29 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF6), respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina/PR, 07/12/2023 Marcos Caires Luz Juiz de Direito 6 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Página 30 de 30 Processo nº 0027769-32.2014.8.16.0014 Gbg/gh

11/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2025 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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