Agravo em Recurso Especial 0022611-06.2022.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022611-06.2022.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022611-06.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022611-06.2022.8.16.0017 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$26.423,38 Embargante(s): RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Embargado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC DECISÃO 1. Certifique-se o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. A legislação processual vigente condiciona a instauração da fase de cumprimento de sentença à apresentação de requerimento pelo credor (art. 513, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Assim, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, após as baixas e cautelas necessárias, de acordo com os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, desde que dentro do prazo prescricional. 3. Caso o requerimento para início da fase de cumprimento se dê após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a intimação ser feita na pessoa do devedor por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §4º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) RECEBIDOS OS AUTOS (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) RECEBIDOS OS AUTOS (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) RECEBIDOS OS AUTOS (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 14:53

Publicação

05/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893527/PR (2025/0106325-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAFAEL SPIGUEL NAZARETH ADVOGADOS: FRANCIELLE LOPES ROCHA - PR075321 MARCO AURÉLIO ANDRADE MORAES - PR120796 AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADOS: MARCO AURELIO GRESPAN - PR032067 MARCO ANTÔNIO TILLVITZ - PR035881 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893527/PR (2025/0106325-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAFAEL SPIGUEL NAZARETH ADVOGADOS: FRANCIELLE LOPES ROCHA - PR075321 MARCO AURÉLIO ANDRADE MORAES - PR120796 AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADOS: MARCO AURELIO GRESPAN - PR032067 MARCO ANTÔNIO TILLVITZ - PR035881 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0022611-06.2022.8.16.0017 Embargante(s): RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Embargado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): preliminarmente, nulidade da citação/intimação de forma eletrônica; no mérito, a) a embargado aduz que houve fraude à execução em razão do embargante ter adquirido o veículo toyota Corolla XEI20 Flex, placa AXB-7268, do executado no processo apenso, Lairton Augusto Nazareth; b) é terceiro de boa-fé e no momento da venda não havia qualquer impedimento para o ato; c) conforme extrato do DETRAN não há qualquer restrição de venda; d) pagou o veículo por financiamento; e) pede a procedência da lide. Emenda ao valor da causa na seq. 26.1. Por contestação (seq. 35.1), a parte embargada aduziu: preliminarmente, impugnação à gratuidade e ausência de nulidade de intimação; no mérito, a) o veículo foi adquirido do pai do embargante, quando figurava em execução há mais de 7 anos; b) houve má-fé na venda realizada entre pai e filho e, na condição de advogado do executado, tinha conhecimento da execução e seus desdobramentos; c) o registro da penhora apenas não foi realizado porque existia alienação fiduciária; d) na seq. 339.1, da execução, o embargante informou que o veículo foi vendido, contudo, não informou que o próprio advogado e filho do executado foi quem adquiriu o bem; e) após quitação pelo credor fiduciário, tentou novamente penhorar o veículo, mas ele estava em nome do advogado e filho do executado; f) o veículo era de propriedade do executado, desde 06/02/2017 até 16/09/2020, quando foi transferido para o seu filho/advogado, configurando fraude à execução, porque o executado está insolvente; g) não há comprovante de compra e venda ou pagamento realizado; h) pede a improcedência da lide, com reconhecimento da fraude à execução e ineficácia da alienação; i) em caso de procedência, que seja condenado o embargante à sucumbência pela causalidade. Na impugnação à contestação (seq. 39.1) a parte embargante rebateu os argumentos lançados e reiterou os termos da inicial. Foi anunciado o julgamento antecipado (seq. 46.1). Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta “julgamento antecipado”, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos, tanto que as partes sequer requereram provas (seqs. 43.1 e 41.1). II.2. PRELIMINAR II.2.1. Nulidade citação Argumenta, a parte embargante, que a intimação eletrônica, para propositura desses embargos de terceiro seria nula. Contudo, a intimação eletrônica, na atual sistemática do CPC é a regra. Ainda que não fosse isso, o ato se deu porque o embargante é o advogado constituído pelo executado no processo apenso, cuja intimação pelo Projudi foi determinada visando a celeridade no ato. Tanto foi, que ele mesmo peticionou no feito de execução informando que ajuizou esses embargos de terceiros, com todos os argumentos possíveis de serem apresentados, sem qualquer prejuízo à defesa. Portanto, afasto a nulidade arguida. II.2.2. Impugnação à justiça gratuita A parte ré, em sede de defesa, se insurgiu em relação ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulada pela parte ativa, cujo pedido foi deferido na decisão inicial. Aduziu que o autor é advogado de escritório conhecido na Comarca, possuindo 209 processos em seu nome, além de ostentar nas redes sociais, com viagens, iphone pro, bicicletas caras e carros de luxo. As fotos exibidas nos autos não comprova que a parte embargante ostenta nas redes sociais. Ora, a acepção jurídica do termo pobreza, não significa miserabilidade ou que a pessoa tenha que se abster do lazer. A posse de um celular de marca, hoje em dia não pode ser considerado como item de luxo, mesmo um iphone pode ser adquirido no mercado de consumo por diversas pessoas de diferentes poderes econômicos, diante das facilidades de pagamentos existentes. Não há prova de que a bicicleta do autor é de alto valor, muito menos que ele seria titular de uma ferrari, embora tenha tirado e postado a foto em sua rede social. A atuação jurídica do embargante, não lhe atribui um estado de riqueza. Não há demonstração de que nas demandas em que ele atuou, auferiu algum ganho significante que permitiria que ele efetuasse o recolhimento das custas processuais, situação essa que poderia ser provada pela parte embargada, bastanto ter trazido nos autos cópias dos processos ou certidões que atestassem o recebimento de valores, levantamento de alvarás etc. O ônus de provar que a beneficiária não faz jus ao benefício é da parte embargada que, dos autos, observa-se não ter trazido elemento suficiente que indique que, de fato, a parte embargante tem condições de arcar com as despesas e custas processuais ou seja, de que possui condição econômica diversa daquela indicada na petição inicial. Portanto, não havendo prova de que a parte ativa ostentaria algum status econômico diverso do que demonstrado nos autos, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida. II.3. MÉRITO Na execução apensa n.º 0000193-84.2016.8.16.0017, foi deferida a penhora dos direitos sobre veículo Toyota Corolla XEI20 Flex, placa AXB-7268, já que ele estava alienado fiduciariamente (seq. 175.1). Referida decisão foi proferida em 09/04/2019. No bojo da execução, o credor fiduciário compareceu aos autos, rogando pela preferência de crédito em caso de alienação (seq. 207.1). Depois de algum tempo, o exequente/embargado se manifestou nos autos de execução aduzindo que diante da quitação pelo executado, senhor Lairton, o bem poderia ser bloqueado e penhorado (seq. 338.1). Entretanto o executado, Lairton, informou que o veículo tinha sido alienado (seq. 339.1). Em razão dessa situação foi invocada a tese de fraude à execução (seq. 379.1), que deu ensejo a esses embargos de terceiro. A respeito da fraude à execução, dispõe o CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Assim, para a caracterização de fraude à execução, faz-se necessário identificar uma das situações acima elencadas. Ainda sobre o tema, confira a súmula 375, do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, a parte embargada se vale do apregoado no inciso IV do art. 792 do CPC, que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens: “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Sobre isso, colaciono os seguintes precedentes sedimentos do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência” (STJ, AgRg no Ag nº 907254/SP, 3ª T., Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado em 19/05/2009). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA APÓS A CITAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÁ-FÉ CONFIGURADA. (STJ, REsp nº 1727976/MG, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/03/2019). Nada obstante, leciona o renomado professor Fredie Didie Jr que “atos de diminuição patrimonial que o reduzam ou possam reduzi-lo à insolvência serão considerados fraudulentos” (Curso de Direito Processual Civil – Execução. Editora: Podvim, vol. V, p. 304.). No caso dos autos, a execução é de janeiro de 2016, com citação em 18/03/2016 (seq. 21.1). Por ocasião da citação, observa-se que o advogado RAFAEL SPIGUEL NAZARETH, realizou habilitação provisória nos autos (seq. 20.1), se manifestando em seguida em nome dos executados, conforme procuração juntada no mov. 31. Logo, desde esse período, o executado Lairton Augusto Nazareth tinha ciência inequívoca do débito que se obrigou e não honrou. Da mesma forma, o embargante, RAFAEL SPIGUEL NAZARETH, advogado e filho do executado. Desde então, a execução está em curso, cujas diversas medidas constritivas típicas e buscas de bens foram tentadas, mas sem êxito. Aliás, os executados, na pessoa do advogado, ora embargante, peticionaram declarando nos autos a inexistência de bens como um imóvel indicado no IR do ano de 2018 (seq. 229.1), inviabilizando a penhora dos bens encontrados. Como já aduzido, infere-se que para caracterização da fraude à execução, dependerá da existência de demanda em curso (à época da alheação de bens), capaz de desencadear o status de insolvente na parte devedora (suposta alienante fraudadora). É que aí se considera que esse ato é ofensivo não só à parte adversa (a que tinha demanda em andamento), mas, especialmente, ao Órgão Judicial (o Estado-Judiciário). Para tanto, bastará provar que o ato de disposição acarretou a insolvência do devedor, pouco importando se houve, ou não, consilium fraudis (isto é, scientia fraudis), entre vendedor e comprador. Assim, se poderá ter por caracterizada tal anomalia (a fraude à execução) mesmo que o terceiro (o adquirente) esteja com plena boa-fé. Aqui, todavia, restou demonstrado a ciência do executado e sua status de insolvente, já que mesmo após o transcurso de cerca de sete anos, não houve êxito na localização de bens aptos a satisfazer a execução. Mesmo a penhora de uma motocicleta no curso do processo, como alega o embargante, não é suficiente para satisfação da execução. Não obstante, é importante mencionar que há íntimo grau de parentesco entre o terceiro adquirente, ora embargante, e o devedor da execução, já que são filho e pai, o que afasta a presunção de boa-fé na aquisição do veículo, sobretudo porque também atuou como advogado. Veja que o embargante, filho e advogado do executado, acompanha a execução desde o seu início, tendo ciência da demanda contra seu pai e, como advogado, dos efeitos jurídicos que a venda no curso de um processo pode surtir. A prática torna ainda mais desabonadora, pois realizada por quem, em tese, tem conhecimento jurídico. Noutras palavras, além da presunção que se extraí dessa relação (fraus inter parentes facile praesumitur), restou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente, o embargante. Isto porque, como se observa dos movimentos da execução apensa, desde quando o bem foi localizado no renajud, em 14/06/2017, os executados foram intimados na pessoa do advogado, ora embargante (seq. 95.4). Em 26/07/2018, o exequente requereu expedição de ofício ao credor fiduciário do veículo solicitando informações sobre o contrato e quitação (seq. 142.1). Em 27/02/2019, foi requerida a penhora de direitos dele, com deferimento em 09/04/2019 (seqs. 166.1 e 175.1). O credor fiduciário se manifestou no feito em 09/08/2019 (seq. 207.1). Em 09/08/2021, o executado se manifestou sobre a venda do bem, sem indicar quando isso ocorreu e para quem, argumentando apenas que estava em difícil situação financeira e tentou negociar a dívida com o exequente (seq. 339.1). O histórico de propriedade do veículo, juntado na seq. 380.1, da execução, revela que o executado adquiriu o bem em 06/02/2017 e vendeu em 16/09/2020, data de aquisição pelo embargante. Em outras palavras, quando em trâmite processo de execução contra devedor capaz de reduzi-lo a insolvência e com expressa ciência deste e do embargante, já que é o advogado do executado e acompanhou todos os atos processuais. Nesse sentido, veja estes julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EXECUTADO. (i) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA): REJEITADA. (ii) FRAUDE À EXECUÇÃO: ACOLHIMENTO. DEMANDA EXECUTÓRIA QUE JÁ TRAMITAVA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. VENDEDORA/EXECUTADA QUE FOI REDUZIDA À CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ALIENAÇÃO QUE OCORREU ENTRE FAMILIARES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÉVIA CIÊNCIA DA COMPRADORA ACERCA DA DEMANDA. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE EVIDENCIADA. (iii) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBTITRADOS, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003812-48.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL entre familiares (CUNHADO E IRMÃ DO DEVEDOR). aplicação do princípio fraus inter parentes facile praesumitur. VENDA realizada posteriormente à citação doS executadoS nos autos executivos. conhecimento inequívoco dos embarganteS da existência de demanda capaz de levar os executados á insolvência. Má-fé evidenciada. FRAUDE À EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 3. UMA VEZ CONSTATADA A FRAUDE À EXECUÇÃO, RESTA CONFIGURADO O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774 NCPC). APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL MÁXIMO. POSSIBILIDADE, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CASOS DE VALOR DA CAUSA ELEVADO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.850.512/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1076). CRITÉRIO DA EQUIDADE ADMITIDO SOMENTE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (CPC, ART. 85, § 8º). 5. sentença mantida, com majoração dos honorários recursais (cpc. art. 85, § 11). recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006460-40.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.03.2023). EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA, DESCONSTITUINDO A PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE O IMÓVEL DO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE IRMÃOS E CUNHADOS DO DEVEDOR (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR). MÁ-FÉ DOS COMPRADORES EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008231-97.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.05.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO. FIADOR EQUIPARADO À DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DO FIADOR APÓS A CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO IV, DO ART. 794, DO CPC/15. SÚMULA 375 DO STJ. VENDA ENTRE IRMÃOS. GRAU DE PARESTECO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066106-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.08.2021). Destarte, a transferência do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, placa AXB-7268, operada entre o devedor da execução apensa, LAIRTON AUGUSTO NAZARETH, para o seu filho, RAFAEL SPIGUEL NAZARETH, ora embargante, somada à demonstração do estado de insolvência do primeiro e má-fé etc., faz com que seja reconhecida a hipótese de fraude à execução, in casu, com a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado entre ambos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão articulada por RAFAEL SPIGUEL NAZARETH contra ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, declarando a fraude à execução (art. 792, § 4º, do CPC) e a ineficácia do negócio jurídico. Como a parte embargante restou vencida, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do Ilustre Patrono da parte passiva ora é fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média INPC e IGP-DI, a contar do ajuizamento, a teor do art. 1º, do Decreto n.º 1.544 /95 e juros de mora em 01% ao mês, a partir do trânsito com julgado. Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Deverá a secretaria juntar cópia desta sentença nos autos da execução apensa nº 0000193-84.2016.8.16.0017, a fim de que a parte embargada, exequente, requeira as medidas pertinentes em relação ao bem. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022611-06.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Embargado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC DECISÃO 1. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial, bem como sua emenda. 2. Retifique-se o valor da causa na forma da seq. 26.1. 2.1. Caso porventura haja custas supervenientes, intime-se a parte autora para recolhimento em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e uma vez recolhidas, cumpra-se a presente decisão no que for cabível. 3. Certifique-se a existência dos presentes embargos de terceiro e o teor desta decisão nos autos da execução, intimando-se naqueles autos a parte exequente para que se manifeste sobre o certificado, pois o feito principal poderá ter eventual seguimento. 4. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado (caso configurada a hipótese do art. 657, §3º do Código de Processo Civil), sendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias (art. 679 do Código de Processo Civil). 5. Com a resposta, abra-se vista à parte embargante para réplica. 6. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. 7. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA rb

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022611-06.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Embargado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC DESPACHO 1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 4. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA GC

09/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) RECEBIDOS OS AUTOS (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)

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