Agravo em Recurso Especial 0818968-96.2023.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0818968-96.2023.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0818968-96.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WESTWING HOME AND LIVING. Representado(s) por DANILO ANDRADE MAIA (OAB 546/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 08:08

Trânsito em julgado

01/12/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 07:21

Protocolo de Petição

05/11/2025, 22:43

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:11

Protocolo de Petição

05/11/2025, 14:57

Publicação

05/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894402/RR (2025/0106520-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 DANILO ANDRADE MAIA - RR000546A EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: VANESSA ALVES FREITAS - RR000226B REBECA TEIXEIRA RAMAGEM RODRIGUES - RR000383B DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:56

Protocolo de Petição

03/10/2025, 14:42

Documentos

null

•04/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894402/RR (2025/0106520-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA - RR000546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ. Todavia, a agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0818968-96.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WESTWING HOME AND LIVING. Representado(s) por DANILO ANDRADE MAIA (OAB 546/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

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