Agravo em Recurso Especial 0056903-16.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0056903-16.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:13

Publicação

07/10/2025, 00:44

Documento (Certidão)

06/10/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893496/RJ (2025/0106279-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: CENTRO COMERCIAL CONDE D'EU ADVOGADO: SIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES - RJ152771 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Recebimento

15/09/2025, 18:36

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893496/RJ (2025/0106279-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: CENTRO COMERCIAL CONDE D'EU ADVOGADO: SIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES - RJ152771 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893496/RJ (2025/0106279-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 AGRAVADO: CENTRO COMERCIAL CONDE D'EU ADVOGADO: SIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES - RJ152771 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE D EU ADVOGADO: SIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES OAB/RJ-152771 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0056903-16.2024.8.19.0000 Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Recorrido: Condomínio do Edifício Conde D'eu DECISÃO recorrido: "(...) A decisão recorrida esclareceu, minuciosamente, todas as questões acerca do debate que se arrasta há muitos anos, com relação ao montante devido pela Agravante ao Agravado. Quanto ao período de execução, o Juízo foi preciso ao fundamentar que o Acórdão de índice 200 proibiu a cobrança de taxa de esgoto sanitário pela CEDAE, não delimitando um prazo para tal proibição. A despeito disso, a própria Agravante juntou aos autos, no índice 540, um demonstrativo de débito até o ano de 2014, comprovando que continuava a efetuar a cobrança, ignorando o comando judicial transitado em julgado. Alega ainda o Agravante que a taxa de juros aplicada estaria incorreta. Ao que parece, o Recorrente não observou que, no índice 1670, o i. perito judicial apresenta a retificação dos cálculos e aplica, exatamente o percentual pretendido por aquele, qual seja, de 20,28%. Por fim, a multa e os honorários devidos, com base no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, também já foram exaustivamente debatidos. O Juízo prolatou decisão, no índice 1030, que foi ratificada no índice 1.055. Em seguida, o Agravante impugnou a execução, conforme se constata no índice 1065 dos autos originários. Foi prolatada decisão sobre a impugnação, no índice 1167. A CEDAE interpôs Agravo de Instrumento (n. 0091261-12.2021.8.19.0000), que modificou parcialmente a decisão, apenas para afastar o cômputo do período entre abril de 1983 e dezembro de 1989. Não houve qualquer reforma a respeito da multa e dos honorários em questão. Portanto, é inviável que se venha a retomar tal debate, sob pena de violação à coisa julgada.(...).". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056903-16.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0056903-16.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01091906 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA OAB/RJ-130994 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.66/79, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls.37/44 e 60/64, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE FOI CONDENADO A DEVOLVER AO AGRAVADO VALORES COBRADOS, INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO, SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS FORMULADOS POR PERITO JUDICIAL. - A pretensão recursal não se sustenta. - A decisão recorrida esclareceu, minuciosamente, todas as questões acerca do debate que se arrasta há muitos anos, com relação ao montante devido pela Agravante ao Agravado. - Quanto ao período de execução, o Juízo foi preciso ao fundamentar que o Acórdão proibiu a cobrança de taxa de esgoto sanitário pela CEDAE, não delimitando um prazo para tal proibição. - A despeito disso, a própria Agravante juntou aos autos um demonstrativo de débito até o ano de 2014, comprovando que continuava a efetuar a cobrança, ignorando o comando judicial transitado em julgado. - Alega ainda o Agravante que a taxa de juros aplicada estaria incorreta. Ao que parece, o Recorrente não observou que o i.perito judicial apresenta a retificação dos cálculos e aplica, exatamente o percentual pretendido por aquele, qual seja, de 20,28%. - Por fim, a multa e os honorários devidos, com base no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, também já foram exaustivamente debatidos e mantidos por força de Acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, julgado por este Órgão Colegiado. Inviável que se venha a retomar tal debate, sob pena de violação à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO, QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO ACERCA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. - As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. - Ausência de omissão. Não há que se falar em enriquecimento ilícito, quando se verifica que o total a ser ressarcido é resultado de cálculos elaborados pelo perito judicial, em estrita observância aos ditames de Acórdão proferido nos autos principais e já transitado em julgado. - Decisão que respeita os limites da coisa julgada. - O inconformismo do Embargante se dirige ao teor do Acórdão, que não lhe é favorável, e não à existência, de fato, de qualquer irregularidade. EMBARGOS REJEITADOS.". Na origem, trata-se de ação de cobrança de valor referente à taxa de esgotamento sanitário, em fase de cumprimento de sentença. O ora recorrente impugnou os cálculos do perito, sem êxito. O Colegiado manteve a decisão conforme ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 884, do Código Civil, ao argumento de que houve equívocos não elaboração da planilha de cálculos apresentada pelo expert no que tange ao período de tempo a ser considerado e de suposta aplicação incorreta de juros. Aponta, ainda, a violação ao artigo 523, §1º, do CPC, sob a alegação de que "(...) o cálculo homologado através da decisão e fls. 1.167/1.169 não continha a aplicação de multa e honorários do Artigo 523, §1º do CPC,(...)."(fl.76). Contrarrazões às fls.107/117. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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