Agravo em Recurso Especial 0705293-98.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0705293-98.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705293-98.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL D E S P A C H O Em atenção ao requerimento da parte Autora – id. nº 73187540 –, Número do Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) intime-se o Réu para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cientifique-se o juízo da 15ª Vara Cível de Brasília para cumprimento do acórdão proferido na presente Ação Rescisória – id. 65455040 –, tendo em vista o seu trânsito em julgado – id. nº 72876606, pág. 13. À secretaria para as disposições regimentais pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Des. JOSÉ FIRMO REIS SOUB Relator

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705293-98.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL D E S P A C H O Número do Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Intime-se a autora Emircy Teixeira da Costa para requerer o que entende de direito, em razão da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal da Cidadania (Id. 72876606, págs.9/10). Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:53

Publicação

22/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893656/DF (2025/0106677-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL - DF038344 AGRAVADO: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF027235 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 21.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 18:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/05/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 21:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:15

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893656/DF (2025/0106677-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL - DF038344 AGRAVADO: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF027235 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893656/DF (2025/0106677-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL - DF038344 AGRAVADO: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF027235 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893656/DF (2025/0106677-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL - DF038344 AGRAVADO: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF027235 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 21.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705293-98.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL RECORRIDA: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EQÚIVOCO SOBRE O PARÂMETRO DA BASE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO CORRETA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, a admissibilidade da ação rescisória encontra-se condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado; e b) o ajuizamento da ação antes do transcurso do prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC. 2. Nas hipóteses de ação rescisória, vale destacar que eventuais discussões sobre os índices, metodologia e excesso de execução estão preclusas, em razão da proteção constitucional da coisa julgada. Todavia, ainda assim, excepcionalmente, é possível analisar os cálculos apresentados nas hipóteses de erros na aplicação dos parâmetros aplicados anteriormente. 3. No caso concreto, há evidente erro de cálculo no cumprimento de sentença relativo ao ao honorários sucumbenciais. Enquanto o acórdão do título exequendo fixou os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observa-se que a base de cálculo do cumprimento de sentença foi de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cabendo a correção para adequar a decisão rescindenda aquele percentual. 4. É necessária a presença de dolo ou má-fé na cobrança ou excesso de execução para incidir a repetição do indébito. 5. Preliminar rejeitada. Ação Rescisória parcialmente procedente. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 966 do Código de Processo Civil, sustentando que apenas decisões de mérito podem ser objeto de rescisão. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STJ. Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que foi juntada falsa declaração de hipossuficiência, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 77, inciso II, do mesmo diploma legal e a multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, como sanção pela conduta irregular praticada. Formula, ainda, pedido de majoração dos honorários recursais, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade, é entendimento assente no STJ de ser “viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/8/2022). Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Com efeito, a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “a” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que fundamenta seu arrazoado também em suposta divergência jurisprudencial. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa ao artigo 966 do CPC, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois a Câmara julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] apesar de não estarem preenchidos os requisitos do 525, §§ 4º e 5º, do CPC, certo é que há evidente erro de cálculo no cumprimento de sentença. Pois ao passo que o acórdão do título exequendo fixou os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação – ID. nº 55765487, págs. 12/13 –, observa-se que a base de cálculo do cumprimento de sentença foi de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa – ID. nº 55765488, pág. 12. Neste sentido, além de haver diferença no caso concreto entre o valor da causa e o da condenação, é evidente que a aplicação do parâmetro equivocado do valor da causa traduz discrepância financeira, sem contar que se trata de patente erro material do julgado. Por se tratar de erro material, que por consequência, enseja o erro de cálculo, é possível a sua correção, conforme permissivo do art. 494 do CPC [...] Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido rescisório, nos termos do art. 974, do CPC, para rescindir a sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Brasília – DF no cumprimento de sentença promovido por ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL, que extinguiu o feito ante o pagamento integral da obrigação no valor de R$ 4.199,16 (quatro mil e centos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a fim de corrigir o erro material e determinar que o parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência seja de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação” (Id 60186905). Assim, acolher a tese recursal demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, também aplicável ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.376.063/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 8/4/2024). Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705293-98.2024.8.07.0000. RECORRENTE: EMIRCY TEIXEIRA DA COSTA RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EQÚIVOCO SOBRE O PARÂMETRO DA BASE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO CORRETA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, a admissibilidade da ação rescisória encontra-se condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado; e b) o ajuizamento da ação antes do transcurso do prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC. 2. Nas hipóteses de ação rescisória, vale destacar que eventuais discussões sobre os índices, metodologia e excesso de execução estão preclusas, em razão da proteção constitucional da coisa julgada. Todavia, ainda assim, excepcionalmente, é possível analisar os cálculos apresentados nas hipóteses de erros na aplicação dos parâmetros aplicados anteriormente. 3. No caso concreto, há evidente erro de cálculo no cumprimento de sentença relativo ao ao honorários sucumbenciais. Enquanto o acórdão do título exequendo fixou os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observa-se que a base de cálculo do cumprimento de sentença foi de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cabendo a correção para adequar a decisão rescindenda aquele percentual. 4. É necessária a presença de dolo ou má-fé na cobrança ou excesso de execução para incidir a repetição do indébito. 5. Preliminar rejeitada. Ação Rescisória parcialmente procedente. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 85, §§ 8º e 8-A, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra os honorários advocatícios arbitrados. Afirma que deve ser fixado em valor condizente com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para assegurar a justa remuneração da advogada pelo trabalho desenvolvido. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STJ. Nas contrarrazões, o recorrido pede que a parte insurgente seja condenada às sanções previstas nos artigos 81 e 1.021, § 4º, ambos do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa ao artigo 85, §§ 8º e 8-A, do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois "de acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Precedentes [...] Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF” (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/10/2024). Registre-se, ademais, que "consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no REsp 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Em relação à pretendida condenação da recorrente às sanções previstas nos artigos 81 e 1.021, § 4º, ambos do CPC, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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