Agravo em Recurso Especial 1008877-46.2021.8.26.0269 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008877-46.2021.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008877-46.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Maradei de Almeida Ruiz - Helcio de Almeida Neto - - Renata Valentina Ribeiro Viana Franco - - Lar São Vicente de Paulo de Itapetininga - Vistos. Fl. 672: Ciência às partes do retorno dos autos da E. Instância Superior. No mais, diante da reforma da sentença proferida às fls. 318/326 para julgar improcedente a presente ação (fls. 450/456) e do trânsito em julgado (fl. 671), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MAYARA ACCORSI SANTOS (OAB 87496/PR), RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 334275/SP), ASTÉRI GKIONIS MOURA (OAB 363386/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP), ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP)

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:51

Protocolo de Petição

24/11/2025, 17:40

Publicação

24/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894966/SP (2025/0106745-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARADEI DE ALMEIDA RUIZ ADVOGADO: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 EMBARGADO: HELCIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: MAYARA ACCORSI SANTOS - PR087496 EMBARGADO: LAR SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADOS: RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR - SP260254 JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS - SP250448 ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA - SP255694 EMBARGADO: RENATA VALENTINA RIBEIRO VIANA FRANCO REPRESENTADO POR: LETICIA FERNANDES RIBEIRO VIANA ADVOGADO: RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA - SP334275 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894966/SP (2025/0106745-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARADEI DE ALMEIDA RUIZ ADVOGADO: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 EMBARGADO: HELCIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: MAYARA ACCORSI SANTOS - PR087496 EMBARGADO: LAR SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADOS: RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR - SP260254 JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS - SP250448 ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA - SP255694 EMBARGADO: RENATA VALENTINA RIBEIRO VIANA FRANCO REPRESENTADO POR: LETICIA FERNANDES RIBEIRO VIANA ADVOGADO: RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA - SP334275 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894966/SP (2025/0106745-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARADEI DE ALMEIDA RUIZ ADVOGADO: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 AGRAVADO: HELCIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: MAYARA ACCORSI SANTOS - PR087496 AGRAVADO: LAR SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADOS: RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR - SP260254 JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS - SP250448 ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA - SP255694 AGRAVADO: RENATA VALENTINA RIBEIRO VIANA FRANCO REPRESENTADO POR: LETICIA FERNANDES RIBEIRO VIANA ADVOGADO: RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA - SP334275 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARADEI DE ALMEIDA RUIZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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