Agravo em Recurso Especial 1500413-03.2021.8.26.0551 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500413-03.2021.8.26.0551 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500413-03.2021.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA - Cumpra-se o item 6 do Despacho de fls. 676. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício. - ADV: ANGELO DE FREITAS PATACA NETO (OAB 428991/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500413-03.2021.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA - Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que a RESOLUÇÃO N. 474, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022, do Conselho Nacional de Justiça, alterou o art. 23 da Resolução 417/2021 para proibir a expedição de mandado de prisão em regime aberto e semiaberto, e Comunicado CG 67/2025, expeça-se Guia de recolhimento no Portal BNMP 3.0, a qual não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão. No histórico de partes, efetue-se a inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022. Após, encaminhe-se a referida Guia ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ e BNMP. Estando preso por outro feito no momento do cumprimento, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto. Determino a destruição dos objetos e incineração dos entorpecentes, inclusive os de contraprova, bem como o perdimento do numerário, servindo a presente como ofício. Expeça-se certidão de multa penal (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) para fins de execução. Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue(m) o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo e persistindo o inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (modelo 505265). Caso a intimação seja negativa, reputa-se válida, pois é dever do sentenciado comunicar previamente as alterações do paradeiro, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal c.c artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser expedida a certidão supracitada. Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO DE FREITAS PATACA NETO (OAB 428991/SP)

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 22:01

Protocolo de Petição

09/06/2025, 21:42

Publicação

09/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2904101/SP (2025/0122542-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA ADVOGADO: ANGELO DE FREITAS PATACA NETO - SP428991 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:10

Recebimento

04/06/2025, 15:09

Não-Provimento

03/06/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/05/2025, 18:46

Recebimento

23/05/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904101/SP (2025/0122542-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA ADVOGADO: ANGELO DE FREITAS PATACA NETO - SP428991 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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