Agravo em Recurso Especial 0006853-55.2020.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006853-55.2020.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006853-55.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.320,00 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME I - Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e, se necessário, também o valor da causa. Ainda, inverta-se o polo ativo para constar o réu como "exequente". II - Intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e de honorários de execução de mais 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, tendo procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser em sua pessoa (via sistema Projudi). Tendo sido revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E tendo sido revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online. Maringá, 30 de outubro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) RECEBIDOS OS AUTOS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) RECEBIDOS OS AUTOS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:22

Publicação

12/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893524/PR (2025/0106323-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 AGRAVADO: ALUMAGEM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO: ORLANDO GREMASCHI - PR040794 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Mero expediente

10/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:10

Protocolo de Petição

29/08/2025, 10:10

Publicação

28/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:22

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893524/PR (2025/0106323-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 AGRAVADO: ALUMAGEM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO: ORLANDO GREMASCHI - PR040794 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 475, 476, e 614 do CC) e Súmula 7/STJ (art. 14. §1º, II, do CDC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 14. §1º, II, do CDC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006853-55.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.320,00 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME O autor apresentou embargos de declaração contra a sentença do mov. 180, sustentando a ocorrência de omissão, uma vez que não foram analisadas as provas juntadas nos autos acerca do contrato não cumprido e não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Denota-se dos autos que inexiste qualquer omissão acerca da análise da tese de exceção do contrato não cumprido, tendo em vista que os argumentos e provas pertinentes foram regularmente enfrentados na fundamentação da sentença. Inclusive, em relação à posição das portas e aberturas, restou verificado o erro do setor de engenharia da autora. Além disso, convém transcrever uma ementa de acórdão do STJ, sob a ótica do novo CPC, entendendo que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, julgado em 8/6/2016).” Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 29 de maio de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006853-55.2020.8.16.0017. requerida: a) a prestação dos serviços contratados foi iniciada em julho de 2018, sendo logo constatada a impossibilidade técnica para a instalação conforme as instruções inicialmente recebidas (duas folhas de correr nas portas de vidro, com abertura para os dois lados); b) após adequados debates, a equipe de engenharia da autora chegou à conclusão de que para atender a critérios de segurança e adequação dos apartamentos, as portas de vidro deveriam ser instaladas com uma parte fixa e outra móvel (de correr); c) restou ajustado que a porta móvel (de abertura) deveria ser do lado esquerdo, abrindo-se da esquerda para a direita; d) na medida em que os trabalhos iam sendo executados, a construtora firmava o termo de medição e aceitação dos serviços; e) os trabalhos foram finalizados em janeiro de 2019, havendo o pagamento das faturas pela autora, excetuada a nota fiscal nº 303, emitida em 15.04.2019, no valor de R$ 2.953,13; f) posteriormente, constatou-se que, ao utilizar o modelo padrão aprovado, os engenheiros da autora se equivocaram, porque não fizeram distinção dos apartamentos de 2 e de 3 quartos, os quais possuíam planta espelhada; g) a requerida não pode ser responsabilizada por um erro de engenharia da autora; h) a notificação juntada no mov. 1.11 é falsa, tanto pela sua forma quanto por seu conteúdo; i) a inaplicabilidade do CDC; j) a inocorrência da exceção do contrato não cumprido; k) os serviços executados pela requerida obedeceram integralmente ao modelo definido entre as partes; l) é proposital a confusão que a autora tenta perpetrar quanto às expressões que utiliza em suas afirmações para tentar imputar responsabilidade à requerida; m) houve aceitação técnica dos serviços executados pela ré, o que afasta a existência de falhas ou defeitos visíveis; n) é inviável a pretensão de ressarcimento, diante da ausência de provas de que os vidros foram substituídos; o) não houve demonstração de que valores foram desembolsados pela requerente; p) a impossibilidade de exigir indenização pela quebra de vidros posterior à entrega dos serviços; q) é devido o pagamento da parcela que se encontra pendente, no valor de R$ 2.953,13. Ao final, pede pela condenação da parte autora ao pagamento de R$ 2.953,13, com o acréscimo de juros moratórios e correção monetária até o efetivo pagamento. Oportunizada a impugnação à contestação e contestação à reconvenção. O feito foi saneado pela decisão do mov. 76. Realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi ouvido o informante arrolado. As partes apresentaram alegações finais. Reconhecida a falsidade da notificação apresentada no mov. 1.11. O auto de constatação foi juntado no mov. 158, sobre o qual as partes se manifestaram na sequência. Determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II – Fundamentos da decisão As partes firmaram contrato de empreitada, em 05.07.2018, tendo como objeto o fornecimento de mão de obra para a execução de montagem e instalação de 384 portas de correr em vidro temperado 8mm, esquadria de alumínio, incluindo a instalação de fechaduras, nas unidades residenciais de 2 e 3 quartos do Residencial Havana, assim como no salão de festas e sala comercial (mov. 1.4). Os serviços foram contratados pelo valor total de R$ 42.500,00, os quais seriam pagos gradativamente, conforme a evolução da obra constatada por medição mensal, exceto a última parcela, que deveria ser adimplida quando terminados os trabalhos (cláusula 5ª). A controvérsia exposta nos autos cinge-se à regularidade da instalação das portas da sacada dos apartamentos de 02 quartos, bem como à indenização pelos vícios supostamente manifestados nas unidades residenciais. De acordo com a parte autora, a porta da sacada (composta por duas folhas) deveria ser aberta pela folha da esquerda, correndo da esquerda para a direita, conforme o modelo padrão indicado no mov. 1.1 (fl. 02). No entanto, sustenta que, nas unidades habitacionais de 02 quartos, as portas foram instaladas indevidamente, “com a abertura pelo lado esquerdo”, ou seja, correndo da direita para a esquerda. Por outro lado, a requerida alega que instalou as portas regularmente, sendo a folha da direita fixa e a folha da esquerda móvel (viabilizando a abertura), correndo da esquerda para a direita. Restou incontroverso que o padrão indicado no mov. 1.6 constitui o modelo previamente aprovado para a instalação nas unidades de 02 quartos, qual seja, com abertura pela folha da esquerda, correndo da esquerda para direita. Frisa-se que o email do mov. 1.7 foi instruído com uma fotografia do aludido referencial, constando a anuência expressa do engenheiro da autora. No entanto, é cediço que não houve qualquer diferenciação entre o padrão (posição de abertura) que deveria ser adotado nas unidades de 02 ou 03 quartos, os quais possuem plantas diversas, nos termos da planta apresentada no mov. 131.3. Nota-se que, nos apartamentos de 02 quartos (plantas de meio) o acesso à sacada é pela sala de televisão, ao passo que nos apartamentos de 03 quartos (plantas de canto) o acesso se dá pela sala de jantar, circunstância que gerou a problemática da passagem em relação à posição do sofá nos apartamentos de 02 quartos. Do contexto fático-probatório dos autos, verifica-se que houve erro do setor de engenharia da autora, ao deixar de diferenciar o lado de abertura da sacada em ambas as plantas (02 e 03 quartos), aprovando a instalação das portas a partir da mesma posição (abertura pela folha da esquerda, correndo da esquerda para direita). Devidamente intimada para indicar os apartamentos de 02 quartos do Havana Residence, que ainda não haviam sido objeto de alteração pela construtora, a parte autora apontou os apartamentos nº 44 do Bloco 05, nº 43 do Bloco 01 e nº 23 do Bloco 06. Em sede de constatação, foi possível verificar que apenas a unidade nº 44, do Bloco 05, possuía abertura da porta de vidro no sentido da direita para a esquerda, ou seja, em desacordo com o modelo contratado. No entanto, não há como deixar de considerar que os pagamentos foram devidamente realizados gradativamente pela parte autora, mediante prévia medição (cláusula 5ª, §2º, do contrato do mov. 1.4), não havendo o pagamento apenas da parcela referente à instalação de 04 unidades do Bloco 01, 10 unidades do Bloco 02, 09 unidades do Bloco 03 e 04 unidades do Bloco 04 (mov. 54.8). Em outras palavras, observa-se que a instalação das portas da sacada de todas as unidades do Bloco 05 foram devidamente conferidas e aceitas pela autora, eis que regularmente adimplidas. No que se refere às 04 unidades do Bloco 01, 10 unidades do Bloco 02, 09 unidades do Bloco 03 e 04 unidades do Bloco 04, referentes à nota fiscal que restou pendente de pagamento, nada foi demonstrado acerca da eventual irregularidade de instalação ou necessidade de correção através de empresa diversa. Em verdade, percebe-se que, ao evidenciar o erro da posição das portas aprovadas pela equipe de engenharia, a autora foi solicitando a inversão na medida em que os adquirentes das unidades iam formalizando as reclamações (mov. 1.10). Sobre a medição e verificação da obra por empreitada, dispõe o art. 614 do CC: Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. § 1º Tudo o que se pagou presume-se verificado. § 2º O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Ademais, convém salientar que, para a aplicação da teoria do contrato não cumprido, consubstanciada no artigo 476 do CC, mostra-se necessária a apresentação de provas robustas sobre o inadimplemento, o que não ocorreu no caso dos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUB-EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE PROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NAS OBRAS REALIZADAS PELA REQUERENTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, CPC. DECLARAÇÃO DO INFORMANTE QUE DEVE SER VALORADA COM CAUTELA, NÃO SE REVELANDO SUFICIENTE PARA, DE FORMA ISOLADA, INDICAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 476, DO CC. DEVER DA PARTE REQUERIDA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018130-14.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) Nesse ínterim, não há que se falar na rescisão contratual e exoneração da última parcela, haja vista que não restou caracterizada a exceção do contrato não cumprido. Por consequência disso, também deve ser afastado o pedido de restituição das despesas referentes a troca de posição da abertura das portas. No que diz respeito aos custos referentes à quebra de vidros e manutenção de portas (mov. 29.8), tem-se que a autora também não logrou êxito em comprovar que tais circunstâncias foram necessárias em decorrência de eventual falha na prestação de serviços da ré. Frisa-se que, em audiência, o informante (à época engenheiro da obra) confirmou que recebeu reclamações dos moradores sobre avarias nos vidros, mas não soube precisar se havia nexo causal com a instalação empreendida pela requerida. Por fim, diante da regularidade dos serviços prestados e da improcedência do pedido de exoneração da última parcela, revela-se necessário o acolhimento do pleito reconvencional, para compelir a autora ao pagamento de R$ 2.953,13 (mov. 54.8), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir do respectivo vencimento. III - Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.320,00 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) em 05.07.2018, as partes celebraram contrato de empreitada, tendo por objeto a prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrarias de alumínio, assim como instalação de vidros, nos blocos nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06, salão de festas e sala comercial nº 05, todos do Residencial Havana; b) o preço dos serviços ficou ajustado em R$ 42.000,00; c) a própria autora arcou com os custos dos materiais, no valor de R$ 146.000,000; d) a instalação de todas as portas de vidro se dariam com a abertura para o lado direito; e) a ré efetuou a instalação da porta em um apartamento modelo, com o objetivo de ser utilizado como padrão para as demais unidades; f) o modelo foi aprovado pela construtora requerente, por email, em 20.07.2018; g) em fevereiro de 2019, constatou-se que nas unidades habitacionais de 02 quartos, as portas de vidros haviam sido instaladas incorretamente, com a abertura pelo lado esquerdo; h) em 02.04.2019, a autora solicitou o refazimento dos serviços equivocados, o que não foi atendido pela requerida; i) a ré exigiu o pagamento complementar de R$ 100,00 por porta a ser trocada; j) diante da urgência em entregar as unidades habitacionais, a autora se viu obrigada a contratar o conserto das 184 portas pelas empresas Esquadrimar e G. Vidros, totalizando no dispêndio de R$ 14.720,00; k) a retirada e a nova instalação das portas de vidro, além das esquadrias, causou danos à pintura dos apartamentos, acarretando na despesa extraordinária de R$ 4.600,00; l) a autora deixou de pagar à requerida a última parcela do instrumento de empreitada, em decorrência da exceção do contrato não cumprido; m) os danos materiais suportados devem ser devidamente indenizados. Ao final, pede: 1) a decretação de rescisão contratual, por culpa da requerida, com a exoneração do pagamento da última parcela contratada, no valor de R$ 2.953,00; 2) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 19.320,00. A parte autora emendou a petição inicial (mov. 29), arguindo que as portas instaladas pela ré apresentaram defeitos diversos (trincas, rachaduras e estilhaçamento de vidros), razão pela qual suportou o prejuízo de mais R$ 2.410,04 para os reparos necessários. Assim, pugnou pela complementação do montante pretendido a título de danos materiais, com o acréscimo de R$ 2.410,04. Em sua contestação e reconvenção, sustenta a Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão inicial. E, ainda, com fundamento no mesmo dispositivo supracitado, julgo procedente a lide reconvencional para condenar a autora ao pagamento de R$ 2.953,13, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir do respectivo vencimento. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerido, que arbitro em 20% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 11 de setembro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006853-55.2020.8.16.0017. autora: a) informe o número das unidades de 02 quartos que serão objeto de constatação (cujas portas ainda não tenham sido regularizadas pela empresa diversa); b) diga sobre a intempestividade arguida no mov. 140. Após, expeça-se mandado de constatação, nos moldes determinados acima. Com o retorno, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 10 dias. Não havendo qualquer insurgência, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 15 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.320,00 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME Converto o julgamento em diligência. Devidamente intimada sobre a decisão do mov. 134, a requerida apresentou insurgência, sustentando que parte das afirmações do Juízo partiram de premissa equivocada. Em verdade, a confusão tem origem na divergência entre a descrição realizada pelas partes sobre o trabalho executado. De acordo com a parte autora, a porta da sacada (composta por duas folhas) deveria ser aberta pela folha da esquerda, correndo da esquerda para a direita, conforme o modelo padrão indicado no mov. 1.1 (fl. 02). No entanto, sustenta que, nas unidades habitacionais de 02 quartos, as portas foram instaladas indevidamente, “com a abertura pelo lado esquerdo”, ou seja, correndo da direita para a esquerda. Por outro lado, a requerida alega que instalou as portas regularmente, sendo a folha da direita fixa e a folha da esquerda móvel (viabilizando a abertura), correndo da esquerda para a direita. Vejamos: Diante dessa orientação expressa e inequívoca, a requerida promoveu a instalação das portas na forma indicada (abertura na parte do lado esquerdo, abrindo-se da esquerda para a direita), inexistindo a falha indicada pela autora na inicial (mov. 54.1, fl. 03). Além disso, a parte ré sustenta que o eventual equívoco partiu do setor de engenharia da autora, por ter deixado de diferenciar, previamente, a disposição dos apartamentos de plantas diferentes (02 e 03 quartos), solicitando a instalação das portas a partir da mesma posição (abertura pela folha da esquerda, correndo da esquerda para direita). Desse modo, após a conclusão dos serviços pela requerida, a requerente supostamente teria solicitado a inversão da abertura nos apartamentos de 02 quartos (pela folha da direita, correndo da direita para esquerda), o que deu origem ao novo orçamento rejeitado pela autora. Diante disso, de fato, a decisão do mov. 134 partiu de premissa equivocada, já que pontuou ser incontroversa a instalação das portas com a folha móvel correndo da direita para a esquerda nos apartamentos de 02 quartos. Ato contínuo, percebe-se que as partes concordam que o padrão indicado no mov. 1.6 constitui o modelo previamente aprovado para a instalação nas unidades de 02 quartos, qual seja, com abertura pela folha da esquerda, correndo da esquerda para direita. Tendo em vista o contexto narrado acima, bem como a divergência existente entre as partes quanto à regularidade da execução dos serviços, retifico parcialmente a decisão retro, para o fim de determinar a constatação pretendida pela autora, a ser cumprida nos apartamentos de 02 quartos do Havana Residence que ainda não tenham sido objeto de alteração pela construtora. Frisa-se que o oficial de justiça deverá especificar o número da unidade, bem como identificar a forma de abertura da porta (para qual lado corre e qual lado fica a folha móvel), posicionando-se no interior do apartamento e de frente para a sacada, devendo instruir a certidão com um registro em vídeo. Concedo o prazo de 10 dias para que a

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006853-55.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.320,00 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME I - Intimadas as partes sobre a necessidade da prova pericial que fora postergada para depois da audiência de instrução, houve a dispensa por ambas. Todavia, a requerente pugnou pela expedição de mandado de constatação "(...) para apurar as informações acerca da instalação incorreta das portas de vidros nos apartamentos ainda não retificados pela parte autora, especificamente quanto ao padrão de instalação das portas com abertura da esquerda para a direito (...)" (mov. 131.1, fl. 4).. Ocorre que a pretensão deduzida é de ressarcimento de despesas já realizadas para, supostamente, corrigir o erro de instalação de parte das portas de vidro que dão acesso às sacadas dos apartamentos. Segundo alega a requerente, todas deveriam correr para da esquerda para a direita, mas nos apartamento de 2 quartos as janelas não fixas correm da direita para a esquerda. Não há pedido de obrigação de fazer, relativo a "apartamento ainda não retificados". E mais, com relação às portas de vidro dos apartamentos de 2 quartos, a própria requerida confessa que foram instalados com a folha móvel correndo da direita para a esquerda (mov. 54.1, fl. 4): Tem-se, portanto, como incontroversa a questão da instalação das portas de vidro, nos apartamentos com 2 quartos, com abertura da direita para a esquerda, alegando a requerida que a abertura da esquerda para a direita não era possível em função da disposição do cômodo e porque também, de todo modo, os engenheiros da requerente atestaram o recebimento dos serviços sem qualquer ressalva. Já a requerente diz que nunca consentiu com essa alteração. Face à incontrovérsia indicada acima, concluo pela desnecessidade da constatação pugnada pela requerente. II - Concedo o prazo de 10 dias para ciência e eventual manifestação da requerida a respeito da documentação juntada nos movs. 131.2/131.3. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 10 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0006853-55.2020.8.16.0017 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME DECISÃO 1. Trata-se de Indenização combinada com rescisão contratual. Emenda à inicial na seq. 29.1. Contestação, com reconvenção e impugnação à contestação nas seqs. 54.1 e 58.1. Processo saneado na seq. 76.1. Na seq. 92.1, a parte ativa, requereu ajuste na decisão saneadora quanto a determinação de exibição dos projetos anexos ao contrato celebrado pelas partes a seq. 1.4, ao argumento de que, os projetos referidos no contato, na realidade, foram preenchidos pelo “projeto modelo” da seq. 1.6. Já a parte ré, requereu ajuste quanto ao pedido incidental de falsidade documental e que seja determinado à autora que além da apresentação dos projetos, seja compelida a provar que entregou ou exibiu à ré (seq. 95.1). Na seq. 102.1, foi determinada à parte ativa, o cumprimento da decisão saneadora quanto a exibição dos projetos. Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 110.1). Alegações finais nas seqs. 114.1 e 117.1. Relatei e decido. 2. Ambas as partes requereram ajustes na decisão saneadora, a teor do art. 357, § 1º, do CPC. E, embora já tenha ocorrido audiência de instrução e julgamento, até mesmo apresentação de alegações finais, pende tal deliberação. 2.1. Quanto ao pedido da parte ativa, sem razão. Veja que a determinação da exibição documental foi com base na disposição do próprio contrato (cláusula 2ª, “a” – seq. 1.4), que expressamente prevê ser obrigação da contratada (ora ré) “executar os serviços contratados com qualidade, eficiência e em estrita observância aos respectivos projetos aprovados, a este anexos [...]”. Logo, nada há para ser ajustado na decisão saneadora, sendo que a questão de alteração da realidade fática, com a substituição de projeto pelo “projeto modelo”, como sustenta, é questão que deverá ser provada pela parte ativa, à luz dos ônus da prova, como já restou definido no saneamento, ou seja, que havia expressa previsão e/ou orientação do modo de instalação das portas. Aliás, isso se traduz no pronto controvertido fixado nº 2. 2.2. Quanto ao requerimento da parte ativa quanto a arguição de falsidade. Na contestação, a parte ré arguiu incidente de falsidade sobre a notificação da seq. 1.11, juntada pela parte ativa, porque diverso, em parte, quanto ao conteúdo da notificação enviada e recebida por ela, conforme notificação da seq. 54.5. O documento da seq. 1.11, se trata da versão eletrônica, sem demonstração de envio, com data diversa tanto no início quanto no final, além de haver informações acrescidas, diferenciando do recebido pela parte ré e exibido na seq. 54.5, cujo selo do registro de títulos e documentos, atesta a data do protocolo e registro. Assim, a parte ré logrou êxito em demonstrar que a notificação da seq. 1.11, não representa o mesmo documento enviado à ré, sendo inadmissível a título de prova documental, porque adulterado. Ademais, quando da impugnação à contestação, a parte ativa nada disse sobre isso. Soma-se a isso que, no caso, desnecessário proceder com qualquer exame pericial sobre o documento, já que além das divergências apuradas, o exibido pela parte ativa é apenas um texto eletrônico, passível de edição, não representando cópia da notificação enviada. Com efeito, reconheço a falsidade da notificação da seq. 1.11, não sendo meio de prova hábil. De qualquer modo, isso não isenta ambas as partes das demais comprovações de suas alegações. 2.3. Sobre o pedido de ajuste da parte ré quanto ao ônus de comprovação da entrega e/ou exibição dos projetos, isso já consta na decisão saneadora, vez que, como já deliberado aqui, faz parte da controvérsia e dos ônus probatórios, não havendo necessidade de nenhum outro ajuste. 3. Destarte, rejeito o pedido de ajuste da parte ativa e acolho, em parte, o pedido de ajuste da parte ré, aliás, já deliberando e resolvendo o incidente de falsidade arguido. Saliento que as demais questões e reflexos disso, serão oportunamente resolvidos em sentença à luz das provas produzidas e ônus probatórios. 4. Por fim, na decisão saneadora, constou que o pedido de prova pericial seria analisado após encerrada a exibição documental e audiência de instrução (item XV). A falta da exibição dos projetos, até pelo argumento de que foram substituídos na realidade fática, repita-se, será resolvida em sentença e de acordo com os ônus probatório. A despeito da apresentação de alegações finais, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, intimem-se as partes para dizerem e justificarem o interesse e pertinência da prova pericial, sobretudo, pelo que já restou produzido nos autos, no prazo de 15 dias. Alerto que eventual inercia dará ensejo a interpretação que desistem da prova e o encerramento da instrução processual. 5. Depois, sejam os autos conclusos para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006853-55.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006853-55.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.320,00 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME DECISÃO SANEADORA I. Cuida-se de ação de restituição por perdas e danos c/c rescisão contratual ajuizada por WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ALUMAGEM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA-ME. II. Narra a autora, em síntese, que é uma pequena construtora, atuante na construção de imóveis padrão “Minha casa, Minha vida”, enquanto que a ré é uma empresa especializada na instalação, manutenção e venda de esquadrias, vidros e esquadrias de alumínio. Explica que em 05.07.2018 celebraram contrato de empreitada de mão de obra de construção civil, consistente na prestação de serviços referentes a montagem e instalação de esquadrarias de alumínio e instalação de vidros nos blocos 01, 02, 03, 04, 05 e 06, salão de festas e sala comercial nº 05 do Residencial Havana, empreendimento imobiliária capitaneado e construído pela autora. Narra que restou estabelecido que a instalação de todas as portas de vidros das unidades residências de 02 (dois) e 03 (três) quartos se dariam com a abertura para o lado direito, em observância aos projetos apresentados e que deveriam ser estritamente seguidos. Conta que a ré realizou a instalação das portas de vidro em um apartamento modelo, com o fito ser utilizado como padrão para as instalações, o qual foi vistoriado e aprovado pelo engenheiro responsável pela obra. Todavia, em fevereiro de 2019 constatou que nas unidades habitacionais dos residenciais com 02 (dois) quartos, as portas de vidros haviam sido instaladas incorretamente com a abertura pelo lado esquerdo, enquanto que o projeto e o apartamento “padrão” previam especificamente que a abertura deveria se dar pelo lado direito. Diante disso, contatou imediatamente a ré a fim de que os serviços fossem refeitos, sem quaisquer custos à requerente, valendo-se da previsão contratual feita na cláusula 7ª, §§ 3º e 4º. Entretanto, a ré recusou-se a realizar a inversão da abertura das portas, sob alegação de ser devido o pagamento pelo serviço a ser executado, cobrando na ocasião o valor de R$ 100,00 por porta. Considerando que a autora tinha urgência em entregar todas as unidades habitacionais em perfeito estado para vistoria dos futuros moradores, contratou empresas terceiras (Esquadrimar e G. Vidros) para realizar a inversão da abertura das portas. Além disso, com a retirada e nova instalação das portas de vidro, houve danos a pintura dos apartamentos, a qual teve que ser refeita, acarretando em um gasto de R$ 4.600,00. Diante disso, conta que notificou a ré para pagamento destas despesas, e que deu a opção a ela de realizar a troca das demais portas por suas expensas. A ré apresentou orçamento de R$ 400,00 por porta, e em contranotificação alegou ausência de responsabilidade e ainda solicitou o pagamento de R$ 2.953,00, referente a última parcela do contrato de empreitada, a qual deveria ser paga com a entrega do serviço. Explica que as portas instaladas incorretamente pela ré inutilizavam a passagem da sala e toda a forma organizacional dos móveis. Ademais, como a ré não cumpriu com suas obrigações não há que se falar no pagamento da última parcela, no valor de R$ 2.953,00, configurando no caso exceção do contrato não cumprido. Em razão do ocorrido, requer: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) rescisão contratual, sendo reconhecida ainda a exceção do contrato não cumprido; c) condenação da ré na restituição dos valores despendidos para inversão da abertura das portas e pintura realizada. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 01). III. A autora apresentou emenda da inicial no Mov. 29, ocasião em que informou gasto adicional que teve e protestou pela condenação da ré ao pagamento desta despesa. IV. Citada, a ré apresentou contestação ao Evento 54. Em sua defesa, alega que quando iniciou os serviços identificou a impossibilidade técnica para a instalação das portas de vidro de acordo com as instruções inicialmente recebidas (instalação de duas folhas de correr nas portas de vidro). Depois de adequado debate, diz que a equipe de Engenharia da autora chegou à conclusão de que para atender a critérios de segurança e adequação dos apartamentos, as portas de vidro deveriam ser instaladas com uma parte fixa e outra móvel (de correr), sendo que a porta móvel (de abertura) deveria ser do lado esquerdo, abrindo-se da esquerda para a direita. Diante dessa orientação expressa e inequívoca, a requerida promoveu a instalação das portas na forma indicada (abertura na parte do lado esquerdo, abrindo-se da esquerda para a direita), inexistindo a falha indicada pela autora na inicial. Narra que os serviços foram terminados em janeiro de 2019, sendo que a autora efetuou todos os pagamentos, excetuado o pagamento da nota fiscal nº 303 emitida em 15/04/2019 no valor de R$ 2.953,13, que não foi paga pela autora até a presente data. Em continuação, constatou-se posteriormente que ao utilizar o modelo padrão aprovado para determinar a instalação das portas (abertura na parte do lado esquerdo, abrindo-se da esquerda para a direita), os engenheiros da autora na verdade se equivocaram porque não fizeram distinção dos apartamentos de 2 e de 3 quartos, que possuem composição interna diferentes, de forma que a abertura das portas na forma indicada pela autora se demonstrou inadequada para os apartamentos com 2 quartos. Explica que inicialmente tal equívoco foi tratado como um erro de departamento de engenharia da autora, sendo solicitado à requerida que iniciasse a modificação da instalação nos apartamentos de 2 quartos, tendo sido apresentado pela requerida o valor de R$ 100,00 por porta. No entanto, em seguida a autora passou a exigir que a requerida promovesse as modificações às suas expensas, o que evidentemente não foi aceito. No mais, argui a falsidade da notificação anexada pela autora no Evento 1.11, tanto pela sua forma, quanto conteúdo, eis que não representa a notificação enviada a ré. Ademais, assevera que o CDC é inaplicável ao caso. Continuando, diz que também se mostra inaplicável a exceção do contrato não cumprido, e que os serviços foram executados na forma expressamente indicada pela autora, de forma que esta não comprovou o suposto erro que a ré incorreu. Somando-se a isso, alega que a pretensão de indenização deduzida pela autora carece dos seus requisitos essenciais, que é a comprovação dos danos. Além disso, a requerente não comprovou os gastos indicados na inicial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Na mesma ocasião, apresentou reconvenção, objetivando o reconhecimento da obrigação da autora/reconvinda em efetuar o pagamento do valor de R$ 2.953,13, relativos a serviços prestados, a serem corrigidos desde a data da emissão da nota fiscal (15/04/2019). Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 2.953,13. V. Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (Mov. 58). VI. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora protestou pela prova oral, documental e pericial (Evento 65). De semelhante modo, a ré requereu o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e realização de vistoria/inspeção judicial (Seq. 66). VII. Em despacho proferido ao Evento 68, determinou que fosse certificado a respeito do recolhimento das custas processuais relativas a reconvenção, sendo que o réu/reconvinte comprovou o regular recolhimento no Mov. 74. Vieram os autos. Decido. VIII. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Depreende da inicial que a autora é empresa privada atuante no ramo de construção de imóveis, e que em razão de um empreendimento contratou a ré para montagem e instalação de esquadrarias de alumínio e instalação de vidros. Veja-se que o art. 2º caput do Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Faz-se necessário analisar o termo destinatário final para saber quando a pessoa jurídica será considerada consumidora e consequentemente, ver em seu favor aplicado o Código de Defesa do Consumidor. O destinatário final pode ser o destinatário fático: aquele que retira o produto do mercado de consumo e; o destinatário econômico: aquele que faz uso pessoal do produto ou serviço. A corrente finalista defendida por Claudia de Lima Marques, adotada por este juízo, acredita que o destinatário final é o destinatário fático e econômico, de modo que a pessoa jurídica deve adquirir ou utilizar o produto ou serviço fora de sua atividade econômica. Veja-se: "O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção." (In "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª Ed.,São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2006, p. 83/84) Nesta esteira, a Ministra Nancy Andrighi, do Egrégio STJ no julgamento do REsp 476.428/SC também sustenta a teoria subjetiva como argumento para definir o conceito de consumidor. Segundo a teoria preferida, a aludida expressão deve ser interpretada restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta." (REsp 476.428/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19.4.2005, DJ 9.5.2005 p. 390) Para Fábio Ulhoa Coelho, da mesma forma, o conceito de destinatário final está ligado ao conceito de insumo (produto ou serviço indispensável à atividade econômica), ou seja, se não interferir na atividade econômica é destinatário final, caso contrário, não será relação de consumo. A corrente defendida por José Geraldo de Brito Filomeno, entende que destinatário final é o econômico e verifica se o produto ou serviço irá interferir ou não na atividade econômica. João Batista de Almeida e Newton de Luca entendem que será considerado destinatário final quando os produtos ou serviços adquiridos não forem repassados (direta ou indiretamente) no mercado de consumo, devendo assim fazer a análise do caso concreto. A atividade da autora consiste na construção de imóveis para posterior venda. E sendo assim, verifico que a montagem e instalação de esquadrarias de alumínio e instalação de portas de vidro, fazem parte da etapa de construção do imóvel pela autora. Logo, tenho que a contratação feita com a ré faz parte de suas normais atividades econômicas, não caracterizando relação consumerista. Não se amolda a autora, portanto, ao conceito de destinatário final tratado no art.2º do CDC. Ante o exposto, concluo ser o CDC inaplicável ao caso em tela. Por consequência lógica, inexistem pressupostos para a inversão do ônus da prova. Ressalta-se ainda que, não se aplica ao caso a previsão contida no art. 373, §1º do CPC, haja vista que no presente feito o acesso a prova é amplo, de modo que inexiste prova a ser produzida pela ré. Além do mais, a requerente não demonstrou, tampouco comprovou qual seria sua efetiva dificuldade em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado, que legitimasse a inversão do ônus da prova. Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. IX. Seguindo, as partes encontram-se bem representadas, concorre interesse social e jurídico ao feito e não existem nulidades a se reconhecer. Declaro o feito saneado. X. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A maneira de instalação das portas de vidro para as unidades residências de 02 (dois) e 03 (três) quartos deveria ser idêntica? 2) A autora orientou a ré de que a instalação de todas as portas de vidros das unidades residências de 02 (dois) e 03 (três) quartos se dariam com a abertura para o lado direito? 3) Houve algum erro por parte da equipe de engenharia da autora ao orientar a ré quanto a forma de instalação das portas de vidros? 4) Há que ser reconhecido a exceção do contrato não cumprido em favor da autora? 5) A ré prestou os seus serviços de forma adequada e em conformidade com o que fora solicitado pela autora? 6) Deve a autora ser indenizada? Se sim, em qual montante? 7) A autora deve ser condenada ao pagamento do valor pretendido pela ré em reconvenção? XI. Das provas A fim de esclarecer a controvérsia, possibilitando o julgamento do processo, defiro, por ora, tão somente a produção de prova documental no sentido estrito do termo, e aqueles cuja exibição será ordenada nesta oportunidade, bem como testemunhal, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de eventual testemunha arrolada. XII. Quanto a prova documental aplica-se o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, admitindo-se a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Além de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornarem conhecidos após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduto da parte de acordo com o art. 5º do CPC. Caso seja apresentado os documentos pela parte autora, abra-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. XIII. Em análise do contrato celebrado entre as partes, acostado ao Evento 1.4, verifico que a cláusula 2ª, alínea “a”, dispõe que constitui obrigação da contratada, ora ré, “executar os serviços contratados com qualidade, eficiência e em estrita observância aos respectivos projetos aprovados, a este anexos, não podendo realizar quaisquer alterações sem a prévia, e expressa autorização da contratante”. Todavia, verifica-se que os referidos projetos não foram acostados aos autos. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresente nos autos os projetos anexados ao contrato celebrado com a ré. XIV. Para realização de audiência de instrução e julgamento, designo o ato para o dia 18 de maio de 2021, às 13h00min, pelo sistema de videoconferência. Na mesma oportunidade será tentada a conciliação. Salienta-se, desde já, que o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, frisa-se que é obrigação da parte providenciar a intimação pessoal da outra parte para colheita do depoimento pessoal e eventual aplicação de pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Ressalta-se que de acordo com a nova sistemática, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, acostando aos autos cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento, com antecedia de pelo menos 3 dias da data da audiência (NCPC, art. 455 e parágrafos). Advertindo, que a inércia na realização da intimação, importa em desistência da inquirição da testemunha. Poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, mas caso a testemunha não comparece, presumir-se-á que a parte desistiu da inquirição (NCPC, art. 455, §2º). Havendo testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se carta precatória com prazo de 30 dias para cumprimento. XV. Quanto ao pedido de realização de perícia, informo que a análise de sua necessidade será realizada após a juntada dos documentos que se ordenou a exibição acima e após ser realizada a audiência de instrução. XVI. Acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. XVII. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. XVIII. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 13 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) RECEBIDOS OS AUTOS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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