Agravo em Recurso Especial 5280040-10.2019.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5280040-10.2019.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:06

Protocolo de Petição

20/08/2025, 09:40

Publicação

18/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835821/GO (2025/0015286-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835821/GO (2025/0015286-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835821/GO (2025/0015286-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Miller Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 312): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL/URBANÍSTICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA INSTALAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REDE DE COLETA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDE DE GALERIAS PLUVIAIS E SARJETAS, MEIOS-FIOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ASFALTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em exame, embora a Lei nº 6.766/79 imponha ao loteador a responsabilidade pela instalação de obras de infraestrutura atinentes ao esgotamento sanitário (art. 2º, §5º), não consta dos autos informações acerca da existência de Lei Municipal no mesmo sentido, tampouco foi previsto no Decreto Municipal em análise (nº 183/2008 do Município de Goianira) a atribuição de tal responsabilidade a cargo da agravante, pelo que, em conformidade com o que foi decidido no IRDR nº 5520939.03.2018.8.09.0000 (Tema 09), teses “a” e “c”, não se evidencia a probabilidade do direito vindicado pelo agravado, impondo-se a reforma da decisão agravada neste aspecto. 2. Lado outro, no que se refere à instalação das obras de infraestrutura à rede de galerias pluviais e sarjetas, meios-fios, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas do loteamento, restando previsto na Lei nº 6.766/1979 e no Decreto Municipal em questão a responsabilidade da agravante pela instalação de tais obras, ressai claro a probabilidade do direito pleiteado pelo agravado neste particular, consoante tese “a” fixada no julgamento IRDR nº 5520939.03.2018.8.09.0000 (Tema 09), bem como o perigo de dano, pois não há dúvidas de que a ausência de infraestrutura mínima no loteamento tem ocasionado prejuízos à coletividade e ao meio ambiente. 3. Desse modo, presentes os requisitos indispensáveis, de rigor a manutenção da decisão agravada no capítulo em que concedeu a tutela de urgência perseguida pelo agravado impondo à agravante a responsabilidade pela instalação das obras de infraestrutura pertinentes à rede de galerias pluviais e sarjetas, meios-fios, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas do loteamento. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Opostos sucessivos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 379-380 e 418-419). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, 925, 927, III, e 1.022 do CPC; art. 2º, §4º, da Lei n. 6.766/79; e art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42. Sustenta que: (I) o acórdão foi omisso ao não apreciar a impossibilidade de continuidade na manutenção dos equipamentos entregues ao Município e contraditório em relação às obras de sarjetas/semidouro, uma vez que o TJGO reconheceu a desnecessidade de implementar a rede convencional de esgoto; e (II) a decisão não observou os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 502/511. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 707/711). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. No caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, ao tratar do tema relativo à tese fixada no IRDR 5520939.03.2018.8.09.0000, o Tribunal local consignou que (fl. 320): Lado outro, no que se refere as obras de infraestrutura pertinentes à rede de galerias pluviais e sarjetas, meios-fios, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas do loteamento, restando previsto na Lei nº 6.766/1979 e no Decreto Municipal em questão ( nº 183/2008 do Município de Goianira) a responsabilidade da agravante pela instalação de tais obras, ressai claro a probabilidade do direito pleiteado pelo agravado neste particular, consoante tese “a” fixada no julgamento IRDR nº 5520939.03.2018.8.09.0000 (Tema 09). Por ser oportuno, cumpre registrar que, apesar de a agravante defender nas razões recursais a inexistência de probabilidade do direito invocado, alegando que as obras de infraestrutura foram devidamente entregues, as provas até então produzidas nos autos não comprovam de forma absoluta sua alegação. Ocorre que, conforme destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça (evento 18), a documentação juntada aos autos de origem pelo agravado, notadamente o ofício emitido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente do Município de Goianira, demonstra a falta de conclusão das obras (evento 01, arquivo 08, fls. 05/06), contrariando, portanto, o teor da certidão apresentada pela agravante de autoria do Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas do Município de Goianira, que atesta que todas as obras exigidas foram concluídas (evento 30, arquivo 06). Outrossim, certo é o perigo de dano, pois não há dúvidas de que a ausência de infraestrutura mínima no loteamento tem ocasionado prejuízos à coletividade e ao meio ambiente. Com efeito, o agravado pretende a regularização de um loteamento que, apesar de devidamente aprovada a implantação pelo Poder Público, ainda não conta com a infraestrutura básica, o que reclama urgência da resolução do problema, sob pena de ocasionar inúmeros prejuízos e contratempos à coletividade e ao meio ambiente. Desse modo, presentes os requisitos indispensáveis, de rigor a manutenção da decisão agravada no capítulo em que concedeu a tutela de urgência perseguida pelo agravado impondo à agravante a responsabilidade pela instalação das obras de infraestrutura pertinentes à rede de galerias pluviais e sarjetas, meios-fios, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas do loteamento. Dessa forma, quanto à alegação de afronta aos arts. 2º, §4º, da Lei n. 6.766/79; e art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRA IRREGULAR. INTERDIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 243-244, e-STJ): "Ademais, ausente o fumus boni iuris, o agravante não nega estar construindo obra sem alvará, a interdição é medida acautelatória que preserva a situação até que se resolva essa questão definitivamente". 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a análise das razões recursais demanda o exame de lei local (Código de Obras e Edificações do Estado de São Paulo), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.807.313/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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