Agravo em Recurso Especial 1000565-34.2019.8.26.0372 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000565-34.2019.8.26.0372 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000565-34.2019.8.26.0372 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vinícius Stevanato de Araújo - - Arcelino Ferreira de Araujo Neto - Vistos, Expeça-se certidão de honorários dos atos praticados, se o caso. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Int. - ADV: CELSO LUIS MARRA (OAB 122675/SP), MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/SP), CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS (OAB 142438/SP), CELSO LUIS MARRA (OAB 122675/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO (OAB 208787/SP)

13/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:23

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:21

Protocolo de Petição

19/12/2025, 09:02

Publicação

18/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893778/SP (2025/0106715-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ARCELINO FERREIRA DE ARAUJO NETO AGRAVANTE: VINICIUS STEVANATO DE ARAUJO ADVOGADO: CELSO LUÍS MARRA - SP122675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE MOR ADVOGADOS: CÁTIA ARAÚJO SOUSA - SP142438 LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI - SP208787 VICTOR FRANCHI - SP297534 MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR - SP348462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893778/SP (2025/0106715-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ARCELINO FERREIRA DE ARAUJO NETO AGRAVANTE: VINICIUS STEVANATO DE ARAUJO ADVOGADO: CELSO LUÍS MARRA - SP122675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE MOR ADVOGADOS: CÁTIA ARAÚJO SOUSA - SP142438 LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI - SP208787 VICTOR FRANCHI - SP297534 MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR - SP348462 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893778/SP (2025/0106715-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARCELINO FERREIRA DE ARAUJO NETO AGRAVANTE: VINICIUS STEVANATO DE ARAUJO ADVOGADO: CELSO LUÍS MARRA - SP122675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE MOR ADVOGADOS: CÁTIA ARAÚJO SOUSA - SP142438 LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI - SP208787 VICTOR FRANCHI - SP297534 MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR - SP348462 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VINICIUS STEVANATO DE ARAUJO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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