Agravo em Recurso Especial 0541764-32.2016.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0541764-32.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): VICTOR RODRIGUES RAMOS (OAB:BA25722-E), MARCELO DE ARAUJO FERRAZ (OAB:BA25716) EXECUTADO: JOSE ARTUR REGIS DE MIRANDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20254), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 11 de junho de 2026. FERNANDA DE SOUSA DIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0541764-32.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

13/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:36

Protocolo de Petição

16/04/2026, 16:22

Publicação

16/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894449/BA (2025/0107083-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA EMBARGANTE: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS CAROLINE OUAIS PROFETA GOES - BA057820 EMBARGADO: JOSE ARTUR REGIS DE MIRANDA EMBARGADO: LIA D AFONSECA PEDREIRA DE MIRANDA ADVOGADOS: VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA025722 MARCELO DE ARAUJO FERRAZ - BA025716 THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA - BA054060 GABRIEL NUNES MARQUES DE JESUS - BA085867 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894449/BA (2025/0107083-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA EMBARGANTE: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS CAROLINE OUAIS PROFETA GOES - BA057820 EMBARGADO: JOSE ARTUR REGIS DE MIRANDA EMBARGADO: LIA D AFONSECA PEDREIRA DE MIRANDA ADVOGADOS: VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA025722 MARCELO DE ARAUJO FERRAZ - BA025716 THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA - BA054060 GABRIEL NUNES MARQUES DE JESUS - BA085867 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:47

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894449/BA (2025/0107083-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA AGRAVANTE: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 CAROLINE OUAIS PROFETA GOES - BA057820 AGRAVADO: JOSE ARTUR REGIS DE MIRANDA AGRAVADO: LIA D AFONSECA PEDREIRA DE MIRANDA ADVOGADOS: VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA025722 MARCELO DE ARAUJO FERRAZ - BA025716 THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA - BA054060 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (desconsideração da personalidade jurídica) e Súmula 7/STJ (honorários advocatícios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (desconsideração da personalidade jurídica) e Súmula 7/STJ (honorários advocatícios). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Apelante: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Apelado: Jose Artur Regis De Miranda Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060-A) Advogado: Victor Rodrigues Ramos (OAB:BA25722-A) Advogado: Marcelo De Araujo Ferraz (OAB:BA25716-A) Apelado: Lia D Afonseca Pedreira De Miranda Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060-A) Advogado: Victor Rodrigues Ramos (OAB:BA25722-A) Advogado: Marcelo De Araujo Ferraz (OAB:BA25716-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541764-32.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) APELADO: JOSE ARTUR REGIS DE MIRANDA e outros Advogado(s): VICTOR RODRIGUES RAMOS (OAB:BA25722-A), MARCELO DE ARAUJO FERRAZ (OAB:BA25716-A), THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA (OAB:BA54060-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0541764-32.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 71170646) interposto por SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (59690992) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença. Quanto à regra prevista no art. 85, parágrafo 11 do CPC, majoro os honorários em 2% sobre o valor da condenação. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 57037433): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DAS APELANTES COMPROVADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PLEITO DE RETENÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. PARCELA INTEGRAL E ÚNICA. AUTOR NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARCELA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÕES E JUROS MANTIDAS COMO FIXADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA DATA DO “HABITE-SE” COMO TERMO A QUO. INDEFERIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INDEFERIMENTO. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS PELOS AUTORES/APELADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Embargos de Declaração rejeitados, ementado nos seguintes termos (ID 71178149): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DA TESE ADOTADA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO PRÉVIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA. REQUISITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RESP E REXT ATENDIDO. APLICAÇÃO DOS ART. 1.022 E ART.1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 86 do Código de Processo Civil e arts. 50, 421, 884, 944 do Código Civil. Pela alínea “c”, o apelo está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso foi impugnado (ID 74826257). É o relatório. No que se refere à suscitada infração aos arts. 884 e 944, do Código Civil, o acórdão guerreado se posicionou nos seguintes termos: Demonstrada a responsabilidade das Apeladas/Rés acerca da impossibilidade de utilização do bem prometido à venda para aos Apelados, em razão do atraso na entrega da obra, pertinente é a sua condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pela não utilização do imóvel e perda da oportunidade de locação, até a data da efetiva entrega da obra. O valor dos danos materiais, neste aspecto, deve se basear no valor dos alugueres de imóveis assemelhados ao do objeto do contrato, de forma atualizada, pois visa compensar os Apelados pela não entrega do bem, atribuindo à indenização um valor correspondente ao valor do seu aluguel, caso já estivesse com o comprador, ora Apelados. Desse modo, ao consignar que os lucros cessantes são presumidos, em caso de atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMA FEDERAL. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREJUÍZO EFETIVO. [...] 2. No caso de atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda, a correção monetária incidente sobre os lucros cessantes tem início desde a data em que seriam devidos aluguéis ao comprador. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.230.291/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Dessa forma, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De início, com efeito, o art. e 421, do Código Civil, supostamente contrariado, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). No que compete à alegada violação ao art. 50 do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Inicialmente, faz necessária a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas razões recursais, sob a alegação de que “a Santa Mônica foi estabelecida para a construção do empreendimento “Ville de Mônaco”, figurando a Liz construções apenas como sócia da SPE”. Entretanto, conforme provas colacionadas junto com a inicial, a referida empresa é parceira comercial da Santa Mônica Empreendimentos e Participações, também Apelante. Constata-se, ainda, que consta o logotipo da Liz Construções em todo o contrato de compra e venda celebrado com os autores/apelados, bem como no e-mail trocado pela empresa em contato com estes, conforme ID 53819890 e ID 53819899, respectivamente. A hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Logo, não há o que se reformar na sentença Dessa forma, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no que tange à presença de requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobretudo o esvaziamento patrimonial do recorrente e o abuso da personalidade jurídica consubstanciado na confusão patrimonial. 4. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.448/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.). [...] 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos elementos para a desconsideração da personalidade jurídica, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.259.858/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Quanto a suposta violação ao art. 86 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de Recurso Especial, revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ART. 5º, LIV, LV E LXXVII, DA CF. ANÁLISE INVIÁVEL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 86 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível a pretensão de que o Superior Tribunal de Justiça delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Averiguar a distribuição dos ônus da sucumbência para aferir a sucumbência mínima ou a recíproca demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.216.192/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c”, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea” “a” do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 14 de Janeiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente AGSN//

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Embargante: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Embargado: Jose Artur Regis De Miranda Advogado: Victor Rodrigues Ramos (OAB:BA25722-A) Advogado: Marcelo De Araujo Ferraz (OAB:BA25716-A) Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060-A) Embargado: Lia D Afonseca Pedreira De Miranda Advogado: Victor Rodrigues Ramos (OAB:BA25722-A) Advogado: Marcelo De Araujo Ferraz (OAB:BA25716-A) Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0541764-32.2016.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, CAROLINE OUAIS PROFETA GOES EMBARGADO: JOSE ARTUR REGIS DE MIRANDA e outros Advogado(s):VICTOR RODRIGUES RAMOS, MARCELO DE ARAUJO FERRAZ, THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DA TESE ADOTADA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO PRÉVIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA. REQUISITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RESP E REXT ATENDIDO. APLICAÇÃO DOS ART. 1.022 E ART.1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0541764-32.2016.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0541764-32.2016.8.05.0001.1.EDCiv, da Comarca de Salvador/Ba, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões explicitadas abaixo.

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)