Agravo em Recurso Especial 0007165-30.2019.8.18.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007165-30.2019.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:13

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:13

Publicação

11/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2364889/PI (2023/0173244-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JHONNY FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: JOÃO VITOR RODRIGUES DE SOUSA CORRÉU: MARCOS VINÍCIUS SOUSA SANTIAGO DESPACHO Julgado o recurso especial, com a concessão da ordem de ofício para corrigir a pena; devidamente intimadas as partes e o Ministério Público Federal, sem recurso; baixem-se os autos. Cumpra-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2364889/PI (2023/0173244-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JHONNY FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: JOÃO VITOR RODRIGUES DE SOUSA CORRÉU: MARCOS VINÍCIUS SOUSA SANTIAGO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:32

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:25

Recebimento

28/02/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 12:31

Protocolo de Petição

17/01/2025, 12:15

Publicação

17/12/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: Marcos Vinícius Sousa Santiago ADVOGADO: Natan Esio Resende de Araújo (OAB/PI Nº 16.611) APELANTE 2/APELADO: Jhonny Felipe dos Santos DEFENSORIA PÚBLICA: Viviane Pinheiro Pires Setúbal APELANTE 3/APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS E DO MP. ROUBO MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO NO PATAMAR DE 3/8. ATUAÇÃO DE TRÊS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. ISENÇÃO/DIMINUIÇÃO E OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPRATICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O APELO INTERPOSTO PELO PARQUET. 1. A materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas pelo auto de restituição, relatório policial e prova oral colhida nos autos. A vítima confirmou em juízo como o delito de roubo ocorreu, que reconheceu os acusados como autores do crime e relatou que ação delitiva foi praticada mediante emprego de grave ameaça, o que foi corroborado pelos próprios réus, que confessaram a ação delitiva. 2. É cediço que o legislador não estabeleceu uma fração fixa para o aumento da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, eleger o quantum que melhor servirá para prevenir e reprimir o fato criminoso praticado. O magistrado singular utilizou 06 meses para valoração de cada circunstância judicial desfavorável. No entanto, a gravidade concreta do crime (roubo, praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, contra vítima que foi abordada na porta de sua casa, na presença de seus filhos menores, tendo dois dos indivíduos adentrando na residência com a família) justifica a exasperação no patamar de 1/6, sendo mais razoável e proporcional ao caso. Na terceira fase, não há causa de diminuição e presente a causa de aumento do concurso de pessoas. O entendimento do STJ é no sentido de que “a prática do delito em concurso com três agentes é fundamento apto a justificar a escolha do quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria, como no caso em questão. 3. No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. No caso dos autos, foram fixados 12 dias-multa ao recorrente Jhonny, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade ora aplicada (06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão), além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP). O parcelamento da pena multa deve ser requerido junto ao juízo das execuções, a quem compete solucionar incidentes referentes ao cumprimento das penas. 4. Quanto às custas, “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.” 5. A prisão preventiva do réu Marcos Vinícius Sousa Santiago não foi decretada de ofício, mas após representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público. O fato do réu Marcos Vinícius possuir outros registros criminais, demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa e justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Registra-se que, segundo orientação do STJ, “(...) não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema", como no caso em questão. O fato do apelante fazer parte do grupo de risco não justifica a sua soltura, até porque não consta nos autos notícia do agravamento do seu estado de saúde. A pandemia do novo coronavírus não pode servir de pretexto para a concessão de benefício sem fundamento idôneo, desprotegendo a coletividade e a ordem pública. Não há que se falar em similitude fático-processual com o corréu João Victor Rodrigues Sousa, que foi posto em liberdade por não possuir outro registro criminal em seu desfavor. 6. Recursos conhecidos e provido apenas o apelo do Parquet. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007165-30.2019.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007165-30.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/4ª Vara Criminal APELANTE 1/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento apenas ao apelo interposto pelo Ministério Público, para redimensionar a pena do réu Marcos Vinícius Sousa Santiago para 05 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão e do réu Jhonny Felipe dos Santos para 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se a sentença nos demais termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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