Agravo em Recurso Especial 5002572-95.2018.4.03.6108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002572-95.2018.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 15:18

Petição (Impugnação)

25/11/2025, 11:31

Protocolo de Petição

25/11/2025, 11:13

Publicação

19/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2894405/SP (2025/0106808-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: CELSO CREPALDI AGRAVADO: MARCIO GOMES FERREIRA AGRAVADO: EUCLYDES MARQUES DA SILVA AGRAVADO: FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANGELICA DA SILVA GASQUE AGRAVADO: IRACEMA CARNEIRO DA SILVA AGRAVADO: FATIMA BAUTZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE LIMA AGRAVADO: JOSE BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ICELI CONTADOR AGRAVADO: MARIA MALDE RIBEIRO AGRAVADO: NEUSA COGO AGRAVADO: MARLY GOMES VALENCA AGRAVADO: CELENE CRISTINA GARCIA AGRAVADO: MARCOS ROBERTO CALDEIRA AGRAVADO: ARLINDO PEDRO FERREIRA AGRAVADO: JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA AGRAVADO: ALCINDO DA SILVA AGRAVADO: MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS ADVOGADO: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/11/2025, 17:11

Protocolo de Petição

17/11/2025, 16:52

Publicação

29/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2894405/SP (2025/0106808-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CELSO CREPALDI EMBARGANTE: MARCIO GOMES FERREIRA EMBARGANTE: EUCLYDES MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS EMBARGANTE: ANGELICA DA SILVA GASQUE EMBARGANTE: IRACEMA CARNEIRO DA SILVA EMBARGANTE: FATIMA BAUTZ EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA EMBARGANTE: JOSE BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: ICELI CONTADOR EMBARGANTE: MARIA MALDE RIBEIRO EMBARGANTE: NEUSA COGO EMBARGANTE: MARLY GOMES VALENCA EMBARGANTE: CELENE CRISTINA GARCIA EMBARGANTE: MARCOS ROBERTO CALDEIRA EMBARGANTE: ARLINDO PEDRO FERREIRA EMBARGANTE: JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: ALCINDO DA SILVA EMBARGANTE: MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS ADVOGADO: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CELSO CREPALDI e OUTROS à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 2.600-2.603), que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento – pelo Superior Tribunal de Justiça – de tese a ser firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.301/STJ). Em suas razões (e-STJ, fls. 2.606-2.612), os embargantes alegam equívoco na determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem, porque a controvérsia estabelecida nos acórdãos recorridos e na petição especial não se enquadra no Tema repetitivo 1.301/STJ, por tratar – de forma direta – da multa decendial e da prescrição ânua, e não da "possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS". Impugnação às fls. 2.615-2.621 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a omissão, a obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E 5º, DA LEI 11.907/09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo, ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907/2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação, não analisou a tese de que a regulamentação da matéria está prevista na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. Também não discutiu a instância de origem o preenchimento pelo autor dos requisitos previstos no art. 56, inciso III, §§ 4 e 5º, da Lei 11.907/09 para a concessão da Gratificação de Qualificação, porquanto considerou aquele Tribunal que o pagamento da vantagem estava condicionado à regulamentação pelo Executivo, conforme expresso no § 6º do mesmo dispositivo legal, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2013. 5. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. 6. Não foi rebatido (Súmula 283/STF), tampouco impugnado por meio de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o fundamento da Corte de origem, no sentido de que o poder regulamentar "trata-se de verdadeira prerrogativa da Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder Judiciário não pode vir substituir a vontade da Administração. Assim, a sentença vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação de Poderes." (fl. 292, e-STJ). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1.589.590/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016). Na hipótese dos autos, o insurgente alega que as razões de decidir da deliberação monocrática não guardam relação com o tema do processo ou recurso, vinculando-o de forma equivocada ao Tema repetitivo 1.301/STJ. De fato, a decisão se mostra equivocada, pois a atual controvérsia não se enquadra no referido tema, por tratar – de forma direta – da multa decendial e da prescrição ânua em indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e vinculados ao FCVS. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, sanando o vício apontado, torno sem efeito a decisão de fls. 2.600-2.603 (e-STJ) para novo julgamento do agravo interno. Após os trâmites, retornem os autos conclusos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ato ordinatório

27/10/2025, 18:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2894405/SP (2025/0106808-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CELSO CREPALDI EMBARGANTE: MARCIO GOMES FERREIRA EMBARGANTE: EUCLYDES MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS EMBARGANTE: ANGELICA DA SILVA GASQUE EMBARGANTE: IRACEMA CARNEIRO DA SILVA EMBARGANTE: FATIMA BAUTZ EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA EMBARGANTE: JOSE BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: ICELI CONTADOR EMBARGANTE: MARIA MALDE RIBEIRO EMBARGANTE: NEUSA COGO EMBARGANTE: MARLY GOMES VALENCA EMBARGANTE: CELENE CRISTINA GARCIA EMBARGANTE: MARCOS ROBERTO CALDEIRA EMBARGANTE: ARLINDO PEDRO FERREIRA EMBARGANTE: JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: ALCINDO DA SILVA EMBARGANTE: MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS ADVOGADO: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CELSO CREPALDI e OUTROS à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 2.600-2.603), que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento – pelo Superior Tribunal de Justiça – de tese a ser firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.301/STJ). Em suas razões (e-STJ, fls. 2.606-2.612), os embargantes alegam equívoco na determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem, porque a controvérsia estabelecida nos acórdãos recorridos e na petição especial não se enquadra no Tema repetitivo 1.301/STJ, por tratar – de forma direta – da multa decendial e da prescrição ânua, e não da "possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS". Impugnação às fls. 2.615-2.621 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a omissão, a obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E 5º, DA LEI 11.907/09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo, ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907/2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação, não analisou a tese de que a regulamentação da matéria está prevista na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. Também não discutiu a instância de origem o preenchimento pelo autor dos requisitos previstos no art. 56, inciso III, §§ 4 e 5º, da Lei 11.907/09 para a concessão da Gratificação de Qualificação, porquanto considerou aquele Tribunal que o pagamento da vantagem estava condicionado à regulamentação pelo Executivo, conforme expresso no § 6º do mesmo dispositivo legal, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2013. 5. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. 6. Não foi rebatido (Súmula 283/STF), tampouco impugnado por meio de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o fundamento da Corte de origem, no sentido de que o poder regulamentar "trata-se de verdadeira prerrogativa da Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder Judiciário não pode vir substituir a vontade da Administração. Assim, a sentença vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação de Poderes." (fl. 292, e-STJ). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1.589.590/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016). Na hipótese dos autos, o insurgente alega que as razões de decidir da deliberação monocrática não guardam relação com o tema do processo ou recurso, vinculando-o de forma equivocada ao Tema repetitivo 1.301/STJ. De fato, a decisão se mostra equivocada, pois a atual controvérsia não se enquadra no referido tema, por tratar – de forma direta – da multa decendial e da prescrição ânua em indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e vinculados ao FCVS. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, sanando o vício apontado, torno sem efeito a decisão de fls. 2.600-2.603 (e-STJ) para novo julgamento do agravo interno. Após os trâmites, retornem os autos conclusos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2894405/SP (2025/0106808-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: CELSO CREPALDI AGRAVADO: MARCIO GOMES FERREIRA AGRAVADO: EUCLYDES MARQUES DA SILVA AGRAVADO: FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANGELICA DA SILVA GASQUE AGRAVADO: IRACEMA CARNEIRO DA SILVA AGRAVADO: FATIMA BAUTZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE LIMA AGRAVADO: JOSE BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ICELI CONTADOR AGRAVADO: MARIA MALDE RIBEIRO AGRAVADO: NEUSA COGO AGRAVADO: MARLY GOMES VALENCA AGRAVADO: CELENE CRISTINA GARCIA AGRAVADO: MARCOS ROBERTO CALDEIRA AGRAVADO: ARLINDO PEDRO FERREIRA AGRAVADO: JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA AGRAVADO: ALCINDO DA SILVA AGRAVADO: MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS ADVOGADO: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 2.558-2.560 (e-STJ), a qual não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos: Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7 /STJ e Súmula 5/STJ. [...] Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Em suas razões, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, sustenta, em síntese, que "impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e da decisão que não conheceu do Agravo em REsp, cumprindo o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, no caso, a regularidade formal, razão pela qual a agravada pugna pelo conhecimento do Agravo Interno e o consequente provimento do Recurso Especial" (e-STJ, fl. 2.564-2.578). Impugnação apresentada às fls. 2.581-2.589 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, verifica-se a razoabilidade nos argumentos trazidos no agravo interno, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 2.558-2.560 (e-STJ). Entretanto, compulsando os autos, denota-se que a questão de direito tratada no reclamo foi afetada, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301), cuja controvérsia foi delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS." Confira-se a respectiva ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Eis o teor da aludida disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, mediante juízo de retratação, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.301/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894405/SP (2025/0106808-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: CELSO CREPALDI AGRAVADO: MARCIO GOMES FERREIRA AGRAVADO: EUCLYDES MARQUES DA SILVA AGRAVADO: FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANGELICA DA SILVA GASQUE AGRAVADO: IRACEMA CARNEIRO DA SILVA AGRAVADO: FATIMA BAUTZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE LIMA AGRAVADO: JOSE BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ICELI CONTADOR AGRAVADO: MARIA MALDE RIBEIRO AGRAVADO: NEUSA COGO AGRAVADO: MARLY GOMES VALENCA AGRAVADO: CELENE CRISTINA GARCIA AGRAVADO: MARCOS ROBERTO CALDEIRA AGRAVADO: ARLINDO PEDRO FERREIRA AGRAVADO: JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA AGRAVADO: ALCINDO DA SILVA AGRAVADO: MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS ADVOGADO: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS, ANGELICA DA SILVA GASQUE, IRACEMA CARNEIRO DA SILVA, FATIMA BAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSA DA SILVA, ICELI CONTADOR, MARIA MALDE RIBEIRO, ANA BATISTA DA SILVA, NEUSA COGO, MARLY GOMES VALENCA, CELENE CRISTINA GARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA, ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS, ALCINDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LIMA BARRETO - SC7843-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ID. 307955411), contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SFH. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 1. Esta C. Turma já decidiu de forma definitiva, no caso concreto, quanto à responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Traditio Companhia de Seguros pela indenização por danos em imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH oriundos de vícios na construção. 2. Retornaram os autos a esta Corte, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, para análise do pedido da parte autora, para condenação das rés ao pagamento de "multa decendial de 2% (dois por cento) dos valores apurados para os consertos dos imóveis, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de sessenta (60) dias das datas das Comunicações de Sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC e da jurisprudência unânime do c. STJ". 3. Tendo sido reconhecido o direito da parte autora à indenização pelos danos material, há de se reconhecer que fazem jus ao recebimento de multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização ou fração de atraso, uma vez que há previsão para tanto na cláusula 17.3 do contrato. 4. Há de se reconhecer, contudo, que a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal. 5. Embargos de declaração providos, com condenação das rés ao pagamento da multa decendial de 2%, sobre o valor total da indenização, sem juros de mora, a fluir do 30° (trigésimo) dia a partir da data da citação. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivo legal, notadamente o disposto no artigo 412 do Código Civil, sustentando que a multa decendial é inaplicável no caso vertente. Pleiteia, outrossim, pelo sobrestamento do feito pela afetação do Tema n. 1.039/STJ, que versa sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos. Decido. O recurso não merece admissão. De início, cumpre esclarecer que a matéria trazida no recurso especial relativamente à necessidade de sobrestamento do feito, ante a afetação ao Tema n. 1.039/STJ, não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescente-se que o ponto enfocado no presente recurso especial não foi suscitado nos referidos embargos declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ressalte-se que o prequestionamento é requisito imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA MERCANTIL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TESE SOBRE PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 4. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. 2. Em relação a alegada violação ao art. 205 do CC/2002, verifica-se não estar prequestionada a matéria, sobretudo pela inovação recursal, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 211/STJ. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial. 4. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 5. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022) (destaquei) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. (...) 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022) (destaquei) De outra parte, no que concerne à alegação de que a multa decendial não é devida, cabe ponderar que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a respeito da aplicação da multa decendial (ID 290103941): Tendo sido reconhecido o direito da parte autora à indenização pelos danos material, há de se reconhecer que fazem jus ao recebimento de multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização ou fração de atraso, uma vez que há previsão para tanto na cláusula 17.3 do contrato. Há de se reconhecer, contudo, que a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal. (...) Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, para condenar as rés ao pagamento da multa decendial de 2%, sobre o valor total da indenização, sem juros de mora, a fluir do 30° (trigésimo) dia a partir da data da citação. Revisitar referidas conclusões implica, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além do mais, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Além desse aspecto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a multa decendial é devida aos mutuários. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. DISPENSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara sobre a tese apresentada no recurso especial, mesmo sem indicar explicitamente os dispositivos legais que fundamentaram a decisão contestada. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (AgInt no AREsp 1.984.533/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 2507254 / SC AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0210680-1; Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 09/12/2024; DJe 13/12/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. A orientação mais recente da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada no REsp nº 1.804.965/SP em 27/05/2020, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem, considerando que a expectativa do mutuário é o recebimento do bem imóvel próprio e adequado ao uso a que é destinado. 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (AgInt no AREsp n. 1.984.533/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2555859 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0021727-4; Relator Ministro MARCO BUZZI; QUARTA TURMA; JULGADO EM 30/09/2024; DJe 03/10/2024) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2025.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS, ANGELICA DA SILVA GASQUE, IRACEMA CARNEIRO DA SILVA, FATIMA BAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSA DA SILVA, ICELI CONTADOR, MARIA MALDE RIBEIRO, ANA BATISTA DA SILVA, NEUSA COGO, MARLY GOMES VALENCA, CELENE CRISTINA GARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA, ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS, ALCINDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS, ANGELICA DA SILVA GASQUE, IRACEMA CARNEIRO DA SILVA, FATIMA BAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSA DA SILVA, ICELI CONTADOR, MARIA MALDE RIBEIRO, ANA BATISTA DA SILVA, NEUSA COGO, MARLY GOMES VALENCA, CELENE CRISTINA GARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA, ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS, ALCINDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS, ANGELICA DA SILVA GASQUE, IRACEMA CARNEIRO DA SILVA, FATIMA BAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSA DA SILVA, ICELI CONTADOR, MARIA MALDE RIBEIRO, ANA BATISTA DA SILVA, NEUSA COGO, MARLY GOMES VALENCA, CELENE CRISTINA GARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA, ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS, ALCINDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é obscuro, omisso e contraditório. Repete os mesmos argumentos expostos no recurso já analisado. Sustenta que a redução do tempo constitucional, aplicada aos professores, goza de equiparação com a aposentadoria especial, de forma que nas duas situações há redução do tempo exigido para a concessão da aposentadoria. Com isso, à aposentadoria do professor (espécie 57) deve ser excluído o fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial. No entanto, foi expressamente fundamentado no acórdão impugnado que: "Tendo sido reconhecido o direito da parte autora à indenização pelos danos material, há de se reconhecer que fazem jus ao recebimento de multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização ou fração de atraso, uma vez que há previsão para tanto na cláusula 17.3 do contrato. Há de se reconhecer, contudo, que a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face do acórdão proferido que, em juízo positivo de retratação, acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora, condenando as rés ao pagamento de multa decenal de 2% sobre o valor da indenização, sem juros de mora, a fluir do 30° (trigésimo) dia a partir da data da citação. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é obscuro, omisso e contraditório. Repete os mesmos argumentos expostos nos recursos já analisados. Sustenta que o acórdão foi omisso na análise da inaplicabilidade da multa decendial, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou contratual para sua incidência. Caso mantida a aplicação da multa, requer que a sua incidência se dê somente a partir da citação, e em percentual que não ultrapasse o valor da obrigação principal. Sem resposta da parte contrária, apesar de devidamente intimada. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, para condenar as rés ao pagamento da multa decendial de 2%, sobre o valor total da indenização, sem juros de mora, a fluir do 30° (trigésimo) dia a partir da data da citação.” Vê-se, portanto, que a questão da incidência da multa decendial foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo a omissão alegada. Ademais, a multa foi fixada no valor de 2% sobre o valor total da indenização, sendo determinada a sua incidência somente a partir da citação, de forma que sequer existe interesse recursal da embargante quanto a estes pontos. Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SFH. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 1. A questão da incidência da multa decendial foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo a omissão alegada. Ademais, a multa foi fixada no valor de 2% sobre o valor total da indenização, sendo determinada a sua incidência somente a partir da citação, de forma que sequer existe interesse recursal da embargante quanto a estes pontos. 2. Nenhum dos argumentos trazidos no recurso oposto condiz com os preceitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS, ANGELICA DA SILVA GASQUE, IRACEMA CARNEIRO DA SILVA, FATIMA BAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSA DA SILVA, ICELI CONTADOR, MARIA MALDE RIBEIRO, ANA BATISTA DA SILVA, NEUSA COGO, MARLY GOMES VALENCA, CELENE CRISTINA GARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA, ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS, ALCINDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS, ANGELICA DA SILVA GASQUE, IRACEMA CARNEIRO DA SILVA, FATIMA BAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSA DA SILVA, ICELI CONTADOR, MARIA MALDE RIBEIRO, ANA BATISTA DA SILVA, NEUSA COGO, MARLY GOMES VALENCA, CELENE CRISTINA GARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA, ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS, ALCINDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIA DOS SANTOS, ANGELICA DA SILVA GASQUE, IRACEMA CARNEIRO DA SILVA, FATIMA BAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSA DA SILVA, ICELI CONTADOR, MARIA MALDE RIBEIRO, ANA BATISTA DA SILVA, NEUSA COGO, MARLY GOMES VALENCA, CELENE CRISTINA GARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA, ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANA DA SILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRA RIOS, ALCINDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A parte autora busca, por meio da presente ação, obter indenização por danos em imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH oriundos de vícios na construção, cujo sinistro foi comunicado posteriormente à quitação do contrato de mútuo. Destaco, inicialmente, que esta C. Turma já decidiu de forma definitiva, no caso concreto, quanto à responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Traditio Companhia de Seguros pela indenização por danos em imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH oriundos de vícios na construção, em acórdão assim ementado: "VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF COMO SUCESSORA DO BNH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO POSTERIORMENTE À QUITAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. APELAÇÃO DAS PARTES PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência de danos em imóvel, ou a iminência de, bem como a respectiva responsabilização, matéria que enseja diversas controvérsias judiciais e a apuração dos responsáveis envolve grande complexidade, desde a construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. 2. A construtora será responsável por vícios redibitórios nos casos de erros de projeto, utilização de materiais inadequados ou a execução da obra, por qualquer razão que se possa imputar-lhe, quando comprometido o resultado final com danos ao imóvel na sua estrutura e/ou depreciando seu valor. Se contratado seguro que prevê a cobertura por prejuízos imobiliários, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora existindo sinistro. O seu ônus depende da ocorrência de alguma das previsões da apólice, demonstrada indubitavelmente, cuja(s) cláusula(s) exclui(em) expressamente a cobertura, sendo passível de se corroborar por prova pericial. Precedentes. 3. De início, cumpre destacar que tal Banco pode figurar no pólo passivo atraindo a competência federal, mesmo se ausente qualquer atuação como agente financeiro na transação imobiliária, hipótese em que figura como assistente simples da seguradora e representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro (o chamado "ramo 66"). In casu, não se cogita em absoluto da ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que é parte no contrato de mútuo, sucedendo ao Banco Nacional de Habitação – BNH, além de preposta do contrato de seguro, conforme documentações anexadas. 4. A CEF não tem responsabilidade sobre vícios de construção quando atua estritamente como agente financeiro, entendimento oposto, entretanto, se na sua atuação é um verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Tal solução é adotada nas controvérsias em que se reconhece a existência de desequilíbrio contratual e uma posição demasiadamente fragilizada do consumidor final perante os fornecedores, atuantes não apenas em cadeia de produção, mas também em relação de consumo triangular que dificilmente seria viabilizada de forma distinta. Neste contexto, um igual financiador, em parceria com a construtora, oferta crédito destinado à compra imobiliária na planta, realizando publicidade vinculada ao negócio e lhe emprestando credibilidade. Precedentes. 5. No tocante aos danos que atingiram os imóveis, a perícia técnica afirmou que as patologias neles constatadas são endógenas, ou seja, originárias da falha construtiva, seja executiva ou de projeto, em desobediência às normas técnicas. Por este motivo, a responsabilidade sobre esta anomalia recai quase sempre no empreendedor, esteja o imóvel em garantia ou não. O laudo discorre que as casas objeto do litígio, no conjunto habitacional Beija - Flor foram construídas sobre solo com fluxo de água, comprometendo a fundação de todas, bem como a utilização de material inadequado para tanto. De igual forma a qualidade dos revestimentos e da matéria prima do telhado, qual apresenta deformações, em suma toda a estrutura foi mal executada. Consigna claramente que não são residências em condições de serem habitadas e, embora tenham sido realizadas reformas por seus moradores na tentativa de solucionar o problema ou retardar o desabamento, não há como deter o processo sem ser refeita a estrutura toda da moradia (ID 70636403). 6. Conclui-se que, mesmo antes de comunicado o sinistro em 05.04.11, as casas já vinham apresentando as falhas de construção (ID 70636399). Depreende-se sem sombra de dúvidas, que os mutuários adquiram as moradias populares por intermediação direta da Caixa Econômica Federal, a qual sucedeu o BNH. Acrescente-se que, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e creditícia mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se também no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. É firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal - STF (ADI nº 2.591) e STJ (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do diploma legal aos contratos de mútuo bancário. 7. Seria descabido afastar os ônus da instituição bancária por prejuízos decorrentes dos vícios cometidos pela construtora na edificação, já que a CEF tem nítido interesse na preservação da garantia, além da prerrogativa de vistoriar a obra ou o bem já construído a qualquer momento enquanto vigente o acordo. 8. Por todas as razões discorridas, não se afiguraria razoável que os riscos do empreendimento e os prejuízos pelos danos apontados, oriundos de vícios de construção, fossem suportados exclusivamente pelos consumidores, notadamente quando, ademais, não deram causa, por qualquer ação ou omissão, à deterioração das suas casas. 9. O pleito dos apelantes encontra guarida no art. 6º, V, VI; 7º, parágrafo único; art. 20, 23 e 25, § 1º; art. 39, V; art. 47 e 51, I, IV, § 1º, II, III do CDC, não havendo razões para a incidência, no caso em tela, da Súmula 381 do STJ. 10. Apelo a que se dá provimento." Neste momento, retornam os autos a esta Corte, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, para análise do pedido da parte autora, para condenação das rés ao pagamento de "multa decendial de 2% (dois por cento) dos valores apurados para os consertos dos imóveis, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de sessenta (60) dias das datas das Comunicações de Sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC e da jurisprudência unânime do c. STJ". Pois bem. Tendo sido reconhecido o direito da parte autora à indenização pelos danos material, há de se reconhecer que fazem jus ao recebimento de multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização ou fração de atraso, uma vez que há previsão para tanto na cláusula 17.3 do contrato. Há de se reconhecer, contudo, que a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO. ATRASO. CABIMENTO. LIMITE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que a multa decendial é devida aos mutuários pelo atraso no pagamento da indenização securitária nos contratos vinculados ao SFH, devendo ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros e correção monetária. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.456.657/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate. O mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal bandeirante quanto ao respeito a coisa julgada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não devem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp n. 915.575/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de apelação interposta por MÁRCIO GOMES FERREIRA e OUTROS, contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 354 c.c. 485, VI do Código de Processo Civil – CPC, reconhecendo a falta de interesse processual para o seu ajuizamento, em que se visa indenização por danos em imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH oriundos de vícios na construção, cujo sinistro foi comunicado posteriormente à quitação do contrato de mútuo. Em acórdão proferido em 03/09/2019, esta Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, resultado este que foi mantido após a interposição de embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora. Interpostos recursos especiais pelas partes, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso da CEF e dado provimento ao recurso interposto pela parte autora. Em suma, entendeu o Exmo. Ministro Mauro Campbell: "Em que pese sua relevância para a solução da controvérsia, o Tribunal de origem não apreciou a questão acerca da incidência da multa decendial suscitada na apelação (e-STJ fl. 1380) e reiterada nos embargos de declaração. Desta forma, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado, a fim de que seja apreciada a omissão ora reconhecida" Assim, retornaram os autos a esta Corte, para análise da questão. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, para condenar as rés ao pagamento da multa decendial de 2%, sobre o valor total da indenização, sem juros de mora, a fluir do 30° (trigésimo) dia a partir da data da citação. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SFH. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 1. Esta C. Turma já decidiu de forma definitiva, no caso concreto, quanto à responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Traditio Companhia de Seguros pela indenização por danos em imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH oriundos de vícios na construção. 2. Retornaram os autos a esta Corte, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, para análise do pedido da parte autora, para condenação das rés ao pagamento de "multa decendial de 2% (dois por cento) dos valores apurados para os consertos dos imóveis, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de sessenta (60) dias das datas das Comunicações de Sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC e da jurisprudência unânime do c. STJ". 3. Tendo sido reconhecido o direito da parte autora à indenização pelos danos material, há de se reconhecer que fazem jus ao recebimento de multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização ou fração de atraso, uma vez que há previsão para tanto na cláusula 17.3 do contrato. 4. Há de se reconhecer, contudo, que a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal. 5. Embargos de declaração providos, com condenação das rés ao pagamento da multa decendial de 2%, sobre o valor total da indenização, sem juros de mora, a fluir do 30° (trigésimo) dia a partir da data da citação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, acolheu os embargos de declaração da parte autora, para condenar as rés ao pagamento da multa decendial de 2%, sobre o valor total da indenização, sem juros de mora, a fluir do 30° (trigésimo) dia a partir da data da citação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(64)