Agravo em Recurso Especial 1018104-68.2017.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018104-68.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Clea Lima de Sordi - Apelante: Cacilda Campos Guidi - Apelante: Antonia Fernandes da Silva - Apelante: Lituko Fujisawa Serikawa - Apelante: Doralice Aparecida Dias - Apelante: Viviane Villani - Apelante: Julia Ferreira de Freitas - Apelante: Lucia Welter - Apelante: Maria de Loudes Faustino Rodrigues - Apelante: Maria de Lourdes Corrêa Freire - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1018104-68.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução. Afetada a questão tratada nos autos - "COBRANÇA - MS - COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO" - Tema nº 1.146/STJ, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 331/363. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) (Procurador) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - 1º andar

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:13

Decurso de Prazo

04/05/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:26

Protocolo de Petição

08/04/2026, 17:11

Publicação

07/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2894633/SP (2025/0107795-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTONIA FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: CACILDA CAMPOS GUIDI AGRAVANTE: DORALICE APARECIDA DIAS AGRAVANTE: JULIA FERREIRA DE FREITAS AGRAVANTE: LITUKO FUJISAWA SERIKAWA AGRAVANTE: LUCIA WELTER AGRAVANTE: MARIA CLEA LIMA DE SORDI AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES FAUSTINO RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CORREA FREIRE AGRAVANTE: VIVIANE VILLANI ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI - SP105450 EVA BALDONEDO RODRIGUEZ - SP205688 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 575/579, integrada pela decisão de e-STJ fls. 612/613, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 83 do STJ. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 612/613). Aduz a parte agravante a necessidade de suspensão do processo em virtude dos REsps 2217138/SP, 2217139/SP e 2217140/SP, a subsunção do caso ao Tema 1.119 do STF, bem como a inaplicabilidade do óbice aludido ao caso dos autos. Requer, assim, o sobrestamento do feito, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada. Passo a decidir. Inicialmente, a matéria dos autos não se amolda ao Tema 1.119 do STF (é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil), uma vez que, aqui, não há discussão acerca dos requisitos para ação de cobrança nele debatidos. Feita essa observação, em sessão virtual realizada de 18/02/2026 a 24/02/2026, a Primeira Seção afetou a seguinte questão à sistemática dos recursos repetitivos: "Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental." (Controvérsia 136 do STJ). Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, estas decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/3/2016; REsp 1502464/RS, AREsp 848627/PB, REsp 1574944/PB e AREsp 779676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/12/2015, 8/3/2016, 04/03/2016 e 3/2/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 575/579 e 612/613 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:20

Sem descrição

31/03/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:49

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:15

Publicação

26/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:02

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2894633/SP (2025/0107795-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTONIA FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: CACILDA CAMPOS GUIDI AGRAVANTE: DORALICE APARECIDA DIAS AGRAVANTE: JULIA FERREIRA DE FREITAS AGRAVANTE: LITUKO FUJISAWA SERIKAWA AGRAVANTE: LUCIA WELTER AGRAVANTE: MARIA CLEA LIMA DE SORDI AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES FAUSTINO RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CORREA FREIRE AGRAVANTE: VIVIANE VILLANI ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI - SP105450 EVA BALDONEDO RODRIGUEZ - SP205688 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 575/579, integrada pela decisão de e-STJ fls. 612/613, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 83 do STJ. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 612/613). Aduz a parte agravante a necessidade de suspensão do processo em virtude dos REsps 2217138/SP, 2217139/SP e 2217140/SP, a subsunção do caso ao Tema 1.119 do STF, bem como a inaplicabilidade do óbice aludido ao caso dos autos. Requer, assim, o sobrestamento do feito, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada. Passo a decidir. Inicialmente, a matéria dos autos não se amolda ao Tema 1.119 do STF (é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil), uma vez que, aqui, não há discussão acerca dos requisitos para ação de cobrança nele debatidos. Feita essa observação, em sessão virtual realizada de 18/02/2026 a 24/02/2026, a Primeira Seção afetou a seguinte questão à sistemática dos recursos repetitivos: "Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental." (Controvérsia 136 do STJ). Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, estas decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/3/2016; REsp 1502464/RS, AREsp 848627/PB, REsp 1574944/PB e AREsp 779676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/12/2015, 8/3/2016, 04/03/2016 e 3/2/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 575/579 e 612/613 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2894633/SP (2025/0107795-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANTONIA FERNANDES DA SILVA EMBARGANTE: CACILDA CAMPOS GUIDI EMBARGANTE: DORALICE APARECIDA DIAS EMBARGANTE: JULIA FERREIRA DE FREITAS EMBARGANTE: LITUKO FUJISAWA SERIKAWA EMBARGANTE: LUCIA WELTER EMBARGANTE: MARIA CLEA LIMA DE SORDI EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES FAUSTINO RODRIGUES EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES CORREA FREIRE EMBARGANTE: VIVIANE VILLANI ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI - SP105450 EVA BALDONEDO RODRIGUEZ - SP205688 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 575/579, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 83 do STJ. Aduz a parte embargante, sob os pretextos de omissão e contradição, que, "em recente decisão, o E. Min. Presidente encaminhou os REsp n.º 2.217.138/SP, REsp n.º 2.217.139/SP e REsp n.º 2.217.140/SP, com tarja de Recursos Representativos de Controvérsia (RRC), para a Comissão Gestora de Precedentes para o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, que está vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, para possível afetação ao regime dos Recurso Repetitivos" (e-STJ fl. 590), bem como que é a inaplicável o óbice sumular aludido ao caso dos autos. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. A decisão embargada foi clara, coerente e inequívoca ao entender que aplicável a Súmula 83 do STJ ao caso dos autos, mormente porquanto "[...] a Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.764.459/SP, por maioria, firmou o entendimento de que, 'ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança' (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024)" (e-STJ fl. 578). Por oportuno, destaque-se que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, ínsita aos termos do próprio julgado (EDcl no AgInt na AR n. 5.393/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, D Je de 21/3/2022; E Dcl nos EAR Esp n. 342.315/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/8/2019, D Je de 10/10/2019.). Quanto à suposta omissão, registre-se não haver, até o presente momento, afetação à sistemática dos recursos repetitivos de matéria a abranger a discussão travada nos autos, sendo certo que, como indicado pela própria parte embargante, uma possível afetação não é fato impeditivo do regular processamento destes cadernos processuais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894633/SP (2025/0107795-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTONIA FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: CACILDA CAMPOS GUIDI AGRAVANTE: DORALICE APARECIDA DIAS AGRAVANTE: JULIA FERREIRA DE FREITAS AGRAVANTE: LITUKO FUJISAWA SERIKAWA AGRAVANTE: LUCIA WELTER AGRAVANTE: MARIA CLEA LIMA DE SORDI AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES FAUSTINO RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CORREA FREIRE AGRAVANTE: VIVIANE VILLANI ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI - SP105450 EVA BALDONEDO RODRIGUEZ - SP205688 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIA FERNANDES DA SILVA, por CACILDA CAMPOS GUIDI, por DORALICE APARECIDA DIAS, por JÚLIA FERREIRA DE FREITAS, por LITUKO FUJISAWA SERIKAWA, por LÚCIA WELTER, MARIA CLEA LIMA DE SORDI, por MARIA DE LOURDES CORREA FREIRE, por MARIA DE LOURDES FAUSTINO RODRIGUES e por VIVIANE VILLANI, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 285): PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Mantido o insucesso da demanda, sem resolução do mérito. Recurso dos Autores improvido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 313/324). No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 4º, 6º, 17º, 485º, VI, 933º do CPC e do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, sustentando a desnecessidade do trânsito em julgado do writ para manejo da ação de cobrança das parcelas pretéritas respectivas ou para a possibilidade de comprovação do requisito no curso da ação. Atrela sua argumentação ao Tema 1.119 do STF. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 449/450). Contraminuta às e-STJ fls. 512/517. Passo a decidir. Destaco, de início, que a matéria dos autos não se amolda ao Tema 1.119 do STF (é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil), uma vez que, aqui, não há discussão acerca dos requisitos para ação de cobrança nele debatidos. Feita essa observação, a irresignação recursal não merece prosperar. O STJ entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que vise à percepção de parcelas pretéritas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a pretensão de cobrança dos servidores públicos contra a Fazenda Pública. Assim sendo, somente após o trânsito em julgado do título em mandado de segurança, é possível demandar ação ordinária de cobrança contra a Administração Pública visando à cobrança de parcelas pretéritas ao mandamus que não se venceram há mais de cinco anos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.836.423/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/08/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDOS. 1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada improcedente e o Tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores para afastar o decreto de prescrição e extinguir o processo, sem resolução de mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2 - A Corte de origem julgou em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança, pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.889.552/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; AgInt nos Edcl no ARESP 1.390.316/SP, relator Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, Dje de 26/9/2019; AgInt no REsp 1.748.782/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1°/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; REsp 1.747.518/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019; REsp 1.764.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.880/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Note-se, ademais, que a Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.764.459/SP, por maioria, firmou o entendimento de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA A CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.764.459/SP (AgInt), em votação por maioria, firmou o entendimento de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança" (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). 2. Considerando que o mandado de segurança coletivo aqui tratado foi impetrado em 28/8/2008, que a ação de cobrança foi ajuizada em 9/2/2017 e que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em 28/10/2021, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir quando da propositura desta ação a impedir o seu prosseguimento, facultando-se aos autores o direito de ajuizar nova ação de cobrança. 3. Ressalva de entendimento pessoal de que a "impetração do mandado de segurança é medida que interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do remédio constitucional, sendo reiniciada a contagem do prazo prescricional, pela metade, após o seu trânsito em julgado [...]", e de que, devido ao "trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança" (voto-vista proferido quando do julgamento do agravo interno interposto no REsp 1.764.459/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.408.254/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.). No caso, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte. Assim, incide a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

11/09/2025, 00:00

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