Agravo em Recurso Especial 1006488-22.2019.8.26.0152 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006488-22.2019.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006488-22.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Alice da Silva Melo - - Denise Alice da Silva - Hospital São Francisco Eireli e outro - CIÊNCIA às partes acerca do V. Acórdão e respectivo transito em julgado. Pugnando pelo inicio do cumprimento de sentença, deverá observar o disposto no nos art. 917 e 1285 e 1286 § 1º, NSCGJ, promovendo o peticionamento eletrônico do incidente e o disposto no no artigo 98, § 3º do CPC. Iniciado o cumprimento de sentença, os autos serão arquivados. Nada Mais. - ADV: LEIA LIMA DE SOUZA (OAB 367717/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP)

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

20/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

26/09/2025, 16:27

Publicação

25/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2894483/SP (2025/0106936-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 REQUERIDO: I A DA S M REQUERIDO: D A DA S ADVOGADOS: URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS - SP193783 MÔNICA FERRARA CARRARO - SP280601 REQUERIDO: HOSPITAL SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: LEIA LIMA DE SOUZA - SP367717 DECISÃO Por meio da Petição n. 00878422/2025, protocolizada em 17/9/2025, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. informa a desistência do recurso. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/09/2025, 00:00

Desistência de pedido

23/09/2025, 16:00

Retirada

23/09/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:50

Protocolo de Petição

17/09/2025, 16:38

Publicação

05/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894483/SP (2025/0106936-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: I A DA S M REPRESENTADO POR: D A DA S ADVOGADOS: URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS - SP193783 MÔNICA FERRARA CARRARO - SP280601 AGRAVADO: HOSPITAL SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: LEIA LIMA DE SOUZA - SP367717 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial diante da ausência de violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 186, 188, I, 927, 944, parágrafo único, do CC e 14, § 3º, I e II, § 4º, do CDC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 626-628). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o acórdão recorrido não merece reforma, pois não houve qualquer violação a dispositivo de Lei federal, sendo que o presente recurso demonstra apenas o reexame de provas, e requer a majoração dos honorários de sucumbência (fls. 641-664). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 574-579): ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Insurgência recursal das rés. Preliminar de ilegitimidade da operadora afastada quando do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. MÉRITO – Expert estabeleceu claro nexo de causalidade entre a falha médica e o resultado danoso experimentado pela parte autora ao enaltecer que o médico assistente não identificou a lesão no primeiro atendimento ocorrido em maio/2018, resultando na realização da cirurgia de maior porte, com maiores riscos de intercorrências, maior tempo de internação e recuperação. Valor da indenização – Fixação realizada com critério, especialmente se levarmos em conta que o erro médico apurado foi a causa determinante para realização de procedimento cirúrgico extremamente invasivo e evitável, se diagnosticado, na primeira oportunidade. Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. Sentença reformada apenas no que toca ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DO HOSPITAL DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 593-595): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação. Pretensa existência de omissão. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, pois o acórdão deixou sem exame tese jurídica trazida pela parte, que era decisiva para o deslinde do feito. Aduz que não foram apreciadas as alegações de inexistência de nexo causal entre a sua conduta e o dano, bem como de culpa, e de que o valor fixado é desproporcional para o suposto erro médico apontado; e b) 186, 188, I, 927 e 944, parágrafo único, do CC, e 14, § 3º, I e II, § 4º, do CDC, porque não há como afirmar que existe nexo causal entre o suposto erro médico e a conduta da recorrente, e o valor arbitrado a título de danos morais é exorbitante e não condizente com o eventual grau de culpa da parte recorrente. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a condenação ou reduzindo o valor da indenização. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não cumpre com os requisitos de admissibilidade e deve ser inadmitido, pois não basta a mera alegação de contrariedade a lei federal, sendo imprescindível demonstrar que realmente houve afronta no caso concreto, e requer a manutenção do acórdão recorrido (fls. 621-625). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de erro médico. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. A Corte estadual reformou a sentença apenas no que toca ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. I - Art. 1.022, II, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão deixou sem exame tese jurídica trazida pela parte, que era decisiva para o deslinde do feito. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, a Corte estadual concluiu que não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à omissão quanto às alegações de inexistência de nexo causal entre a sua conduta e o dano, bem como de culpa, e de que o valor fixado é desproporcional para o suposto erro médico apontado foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que os principais pontos levantados pelas partes foram analisados de modo claro e suficiente, demonstrando o posicionamento desta Turma Julgadora, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 595): Com efeito, foi devidamente reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária da operadora por eventuais falhas nos serviços prestados por profissionais médicos ou hospitais de sua rede credenciada desde o julgamento do agravo de instrumento nº 2198074-68.2020.8.26.0000, transitado em julgado em 06/07/2021, sendo incabível a sua rediscussão. No que toca à quantia fixada, não se vislumbra qualquer exagero ou desproporcionalidade, porquanto arbitrada em observância à capacidade econômica das partes, além de suficiente para atender ao dúplice caráter da reparação. Assim, os principais pontos levantados pelas partes foram analisados de modo claro e suficiente, demonstrando o posicionamento desta Turma Julgadora, de modo que as razões do presente recurso não abalam os fundamentos que motivaram o acórdão embargado, mantido por seus próprios fundamentos. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. II - Do nexo causal. Da responsabilidade civil pelo erro médico. A recorrente afirma que não há como afirmar que existe nexo causal entre o suposto erro médico e a conduta da recorrente. Contudo, o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que existe absoluto nexo causal entre o tempo do diagnóstico e a conduta, especialmente se levarmos em conta que o erro médico apurado foi a causa determinante para realização de procedimento cirúrgico extremamente invasivo e evitável, se diagnosticado, na primeira oportunidade. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 577-578, destaquei): Em que pese as alegações dos recorrentes, realizado o laudo pericial, o expert estabeleceu claro nexo de causalidade entre a falha médica e o resultado danoso experimentado pela parte autora ao enaltecer que o médico assistente não identificou a lesão no primeiro atendimento ocorrido em maio/2018, resultando na realização da cirurgia de maior porte, com maiores riscos de intercorrências, maior tempo de internação e recuperação. Senão vejamos: (...) esse perito é categórico em afirmar que: A lesão suspeita de tumor cerebral já era possível de ser identificada na tomografia computadorizada de crânio de Maio de 2018; É fato que, ao se pedir um exame complementar, suspeita-se de alguma anormalidade; o resultado desse exame traz a confirmação ou ausência dessa suspeita; evidente que, para se ter essa confirmação é preciso ter em mãos o resultado desse exame e, nesse caso em tela, esse resultado não foi checado; O fato do resultado demorar horas ou não ficar disponível no mesmo dia não justifica a tentativa de interpretar as imagens de um exame sem ter a formação de radiologista; deixe-se o paciente em observação ou até mesmo internado até que o laudo esteja disponível (como ocorrido em Maio de 2018); A responsabilidade de oferecer a informação sobre o resultado de um exame complementar de imagem é exclusivamente do médico assistente, não sendo do médico que confecciona o laudo e menos ainda do paciente; Não cabe ao paciente buscar pelo resultado de um exame uma vez que já foi orientado pelo médico que esse resultado não tinha anormalidades; Uma vez que o médico orientou que o exame complementar de imagem não tinha alterações, mesmo sem ter à disposição o laudo emitido pelo radiologista, ele assume a conduta, independente de ter formação específica ou não para interpretar as imagens de uma tomografia de crânio; É fato que, sendo identificada a lesão em Maio de 2018, haveria a necessidade de um complemento com uma Ressonância Nuclear Magnética (RNM) de crânio de hipófise e posterior avaliação de uma equipe de neurocirurgia; É fato que, essa lesão não diagnosticada no primeiro atendimento continuou em progressão, aumentou de tamanho / volume e mudou a estratégia de tratamento, aumentou o risco de complicações e o risco de sequelas pela manipulação cirúrgica para remoção de uma estrutura de maior tamanho gerando maiores riscos. Portanto, considerando como ponto fático controverso, ter havido erro médico na demora para o diagnóstico da autora e o nexo causal entre tal demora (se existiu) e a sujeição da requerente a tratamento de maior risco ou com maiores sequelas, esse perito firma que: Sim, houve erro ao não se identificar a lesão, claramente descrita no laudo, ainda com sugestão de haver um complemento de investigação através de Ressonância Nuclear Magnética (RNM); Existe absoluto nexo causal entre o tempo do diagnóstico e a conduta. [...] Com efeito, para que se possa atribuir responsabilidade aos réus pelos danos à autora, necessária a delimitação de seus elementos, quais sejam, a ocorrência de ação ilícita, nexo causal e dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). Na hipótese, a prova coligada aos autos demonstra a efetiva existência de conduta culposa, com consequente agravamento do quadro de saúde da paciente, a qual foi submetida a procedimento de maior monta, em razão da má prestação do serviço. Nesse passo, delimitado com segurança que os réus deram causa aos danos suportados, justificável o arbitramento de indenização por danos morais. Sobre a responsabilidade da operadora do plano de saúde, convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020). Nesse mesmo sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Súmula nº 83/STJ. 3. Na hipótese, o pensionamento é devido pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 4. No que diz respeito ao nexo de causalidade e a lesão sofrida, a conclusão do tribunal de origem se firmou após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Agravo interno não provido. (RCD no AREsp n. 2.403.547/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Assim, tendo o Tribunal local concluído, dadas as provas dos autos, pela existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico conveniado ao plano de saúde recorrente e o resultado danoso, é caso de se reconhecer a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde e do hospital pelos danos causados à recorrida. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte em razão da responsabilidade solidária decorrente da falha na prestação de serviços, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Por sua vez, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão recorrido – falha na prestação do serviço e ocorrência de danos morais – sem que se proceda ao reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 2. Modificar as conclusões do Tribunal local - acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo montante indenizatório - incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.675.926/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) III - Do quantum indenizatório O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se apresentar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. Confira-se trecho do julgado (fls. 578-579): No que toca ao quantum indenizatório, bem fixada a quantia arbitrada pelo Juízo de origem, pois além de suficiente para atender ao dúplice caráter da reparação, qual seja, punitiva e compensatória, é consentânea com a situação econômica dos ofensores e guarda pertinência com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/06/2025, 00:00

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