Agravo em Recurso Especial 0080476-62.2022.8.17.2990 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0080476-62.2022.8.17.2990 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUSTAVO BARROS ABAGE EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). OLINDA, 28 de abril de 2026. PAULO RICARDO NOGUEIRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0080476-62.2022.8.17.2990

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO BARROS ABAGE EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA GUSTAVO BARROS ABAGE, qualificado nos autos, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente identificada. Antes da citação, o executado acostou o comprovante de pagamento da condenação (ID 224887786). No ID 224934251, o exequente pugnou pela expedição do valor através de Alvará, bem como que a demandada fosse intimada para proceder com o depósito do saldo complementar (ID 224934251). Alvará no ID 233690832, no valor de R$ 5.278,13. Comprovante da quantia residual (ID 234143495 - R$ 1.017,80) O autor se manifestou no ID 234708416, concordando com o valor acostado; requereu a liberação do valor, bem como a extinção do feito. ]Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) In casu, o exequente obteve a satisfação do seu crédito através da quitação pelo executado, razão por que deve ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0080476-62.2022.8.17.2990 Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. Sem custas e honorários, em razão da satisfação voluntária da obrigação. Expeça-se Alvará em favor do autor, da quantia depositada no ID ID 234143495, observando-se os termos da petição de ID 234708416. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OLINDA, 26 de março de 2026 Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUSTAVO BARROS ABAGE EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID _230650990 _, conforme segue transcrito abaixo: "(...) ntime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso, sob pena de sua inércia ser considerada anuência. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão/julgamento. (...)" OLINDA, 22 de março de 2026. ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0080476-62.2022.8.17.2990

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BARROS ABAGE EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 230650990, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Inicialmente, tratando-se de valor incontroverso, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, nos termos da petição de ID 224934251. (...)" OLINDA, 24 de fevereiro de 2026. CRISTINA ANDRADE BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo n.º 0080476-62.2022.8.17.2990

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:11

Protocolo de Petição

26/09/2025, 16:52

Publicação

25/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761618/PE (2024/0376151-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 GUSTAVO STREIT FONTANA - DF021404 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 FERNANDA HELENA MIGUEL LOBO LEAL - DF032943 AGRAVADO: GUSTAVO BARROS ABAGE ADVOGADO: JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA - PE025804 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:10

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761618/PE (2024/0376151-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: GUSTAVO BARROS ABAGE ADVOGADO: JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA - PE025804 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 286-287): EMENTA. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TRATAMENTO COMPLEMENTAR. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente. 2. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. O medicamento Thiotepa (Tiotepa) deve ser fornecido pelo plano de saúde, pois, compõe o tratamento oncológico do paciente e é complementar ao transplante autólogo, caracterizando-se como procedimento associado às sessões de quimioterapia que possuem cobertura assistencial obrigatória, conforme regulamentado pela Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 da ANS. 4. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ Recurso Repetitivo no Tema 990, uma vez que o medicamento solicitado Tiotepa possui autorização para importação, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2014 da ANVISA. 5. Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 327-339). No recurso especial, a AMIL alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos art. 10, V e § 4º, da Lei 9.656/1998; art. 421 do CC; art. 51, IV, do CDC; e no Tema 990/STJ. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 381-388). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 395-398), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 412-417). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 433-439). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 83/STJ. Quanto à Súmula n. 5/STJ, nas razões do agravo em recurso especial, a parte argumentou que a questão é determinar se a cláusula contratual que exclui a cobertura do medicamento em questão pode ser considerada abusiva (fl. 406). Esse argumento sublinha a importância de examinar a referida cláusula para atender ao pedido formulado pela AMIL. Em relação à incidência da Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) No caso, a parte absteve-se de demonstrar julgados contrários ao entendimento de que (fl. 398): A taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, como no caso dos autos, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Recorrido: Gustavo Barros Abage DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação n. 0080476-62.2022.8.17.2990 Trata-se de Recurso Especial interposto com esteio no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 36196866), contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal (ID33150920), que desproveu a apelação do Recorrente, sob a seguinte ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TRATAMENTO COMPLEMENTAR. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente. 2. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. O medicamento Thiotepa (Tiotepa) deve ser fornecido pelo plano de saúde, pois, compõe o tratamento oncológico do paciente e é complementar ao transplante autólogo, caracterizando-se como procedimento associado às sessões de quimioterapia que possuem cobertura assistencial obrigatória, conforme regulamentado pela Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 da ANS. 4. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ Recurso Repetitivo no Tema 990, uma vez que o medicamento solicitado Tiotepa possui autorização para importação, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2014 da ANVISA. 5. Recurso não provido. (ID 32053821). O aresto foi desafiado com a oposição de aclaratórios, alegando-se omissão por não ter sido considerado se tratar de medicamento importado e sem registro na ANVISA, pelo que se impunha a aplicação do Tema 990/STJ, importando violação ao art. 10, inc. V da Lei n. 9.656/98, que desobriga do fornecimento de medicamento importado (ID 33475327). Contrarrazões ofertadas pela rejeição dos aclaratórios e pela imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, à razão de 2% sobre o valor da causa (ID 31251428). Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A simples leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de omissão e contradição. Não configurada qualquer omissão e contradição, consoante dicção do art. 1.023 do CPC. 2. Os argumentos recursais referente ao acerto (ou não) com relação as teses de defesa da Embargante, no que concerne à vedação de importação do medicamento e a tese a aplicação do tema 990 do STJ foram enfrentadas no acórdão embargado. 3. No tocante à citada pretensão supostamente integrativa, é de compreensão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça esta orientação: "É cediço que o julgador, ao examinar determinada causa, não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, nem a mencionar todos os dispositivos de lei que o interessado gostaria, cabendo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto" (STJ-2ª T., AgRg no AREsp 247317/PE, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.05.2013). 4. Demasia do indisfarçado propósito de reforma da decisão, que a parte supõe fruto de erro de julgamento, porque, se assim tiver sido, a correção pretendida é inviável na estreita via eleita. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ-3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 539347/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.06.2017). 5. Não é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé do art. 1026 do Código de Processo Civil. Isso porque não restou cabalmente evidenciada nos autos a situação prevista no art. 1026, do Código de Processo Civil, tampouco o elemento subjetivo, o dolo, que possam embasar a condenação da parte embargante. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (ID 34505170). Inconformada a Recorrente interpôs o presente recurso especial, aduzindo negativa de vigência ao art. 1.022, II do CPC, por não ter a Corte reconhecido a violação ao art. 10, V e § 4º, da Lei 9.656/98 e ao art. 421 do CC, apesar da oposição de aclaratórios; ofensa ao art. 10, V e § 4º da Lei n. 9.656/98, por obrigar a Recorrente ao fornecimento de medicamento importado e sem registro na ANVISA, em afronta ao art. 421 do CC e ao Tema 990/STJ e à jurisprudência daquela Corte que assentou a taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que a Corte deixou de aplicar o disposto no art.10, § 13º, da Lei n. 9.656/98, introduzido pela Lei n. 14.454/2002, alegando que o Recorrido não comprovou a necessidade do tratamento que se encontra fora do rol da ANS. Por fim, reclama a correta aplicação do art. 51, IV, do CDC, por ter o Colegiado declarado a abusividade da cláusula do contrato que permite a exclusão de cobertura, contradizendo o art. 10, V e §4º, da Lei 9.656/98 e ao art. 421 do CC, que possibilitam a negativa de fornecimento de medicamento sem registro. Contrarrazões agitando preliminar de não demonstração de relevância das questões federais discutidas. No mérito, sustenta a impossibilidade de revisão do aresto, sem revolvimento probatório e dos termos do contrato, incidindo as súmulas 5 e 7 do STJ. Aventa, ainda, que não se demonstrou como se deu a violação aos dispositivos de leis federal, resultando deficiente a fundamentação, a atrair a incidência da súmula 284/STF (ID 36378209). Verificada a insuficiência do preparo recursal, o Recorrente foi instado à complementação (ID 36824803), sendo o vício sanado mediante petição de ID 37425924. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos, passo a análise do Excepcional. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. A aventada violação ao art. 10, inc. V e § 4º, da Lei 9.656/98 e ao art. 421 do CC I da Lei n. 9.656/98, decorreria do fato de o acórdão obrigar a Recorrente ao fornecimento do medicamento Tiotepa, prescrito pelo médico-assistente para o tratamento de linfoma B primário SNC, em segunda remissão, com transplante autólogo de células tronco. Acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento exigido pelo quadro clínico do Recorrido, o Colegiado assentou o entendimento de que: “(...). Da análise dos autos, observa-se a imprescindibilidade e essencialidade do tratamento prescrito, estando evidenciada a necessidade da medicação prescrita para garantir a preservação da saúde e vida do Autor, não cabendo ao plano de saúde contestar a sua eficácia. Analisando os autos, observo que o laudo médico (ID 27896383) atesta que o paciente é portador de Linfoma B primário de SNC em 2ª remissão e o quadro clínico recidivo do autor, no que tange ao tumor anteriormente retirado, indicando que ele “necessita, portanto, com a máxima urgência, autorização para transplante autólogo. E, para tanto, deve observar o “protocolo de condicionamento transplante autólogo de células tronco”, no qual prescreve a medicação tiotepa, além de outros medicamentos”. Destarte, para alteração da conclusão adotada pelo Tribunal é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório para aferir se o quadro clínico do Recorrido demandaria ou não tratamento urgencial e se a medição prescrita de fato se constituiria o único tratamento para o enfrentamento da doença, providência manifestamente vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, analisando os termos do contrato firmado o Tribunal concluiu: Pontue-se, por relevante, que, à míngua de contrariedade, as condições gerais do plano do qual a parte autora é beneficiada não excluem cobertura para tratamento de linfoma. Assegurada a cobertura para a patologia, a técnica médica que se destina a extirpá-la ou corrigi-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta. Infere-se, portanto, que o entendimento firmado se fundamentou no exame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluindo, a partir de então, ser obrigatória a cobertura do tratamento, porquanto o contrato não excluía a cobertura à doença, circunstância que atrai a aplicação do verbete da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, estando a pretensão recursal a exigir análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, encontra-se obstada pelas súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: (…) alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à falta de registro do medicamento na ANVISA e concluir que havia previsão contratual para a cobertura postulada exige o reexame dos fatos e das provas dos autos, além de revisão das cláusulas contratuais, medidas obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.754.582/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021.) Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). (AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julg. 12/6/2023, DJe 15/6/2023.) - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 83 DO STJ. A Corte concluiu que, inexistindo cláusula a excluir a cobertura do câncer, descabe ao plano de saúde deixar de autorizar o tratamento indicado pelo médico assistente para extirpar ou corrigir a patologia, especialmente quando, a despeito de não constar do rol da ANS, a importação do medicamento é autorizada pela ANVISA, através da IN n. 01/2014. O entendimento firmado está em consonância com precedente recente do STJ sobre o tema, especificamente quanto ao fornecimento da medicação Thiotepa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…). 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). (AgInt no AREsp n. 2.164.998/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 16/2/2023.) Ademais, é pacífica a jurisprudência do Tribunal da Cidadania acerca da impossibilidade de negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. RECUSA INDEVIDA. SAÚDE DA PACIENTE. PRECARIEDADE. AGRAVAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. (…). (AgInt no REsp n. 2.098.737/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS SOB A MODALIDADE DENOMINADA AUTOGESTÃO. IDOSO COM NEOPLASIA EM ESTADO AVANÇADO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL DE QUIMIOTERAPIA. DISCUSSÃO DA NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que "o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS" (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. A taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, como no caso dos autos, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Precedentes. (…). (AgInt no REsp n. 1.997.656/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, julg. em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, incide na hipótese o enunciado da Súmula 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, o que prejudica a admissão do apelo excepcional, interposto com amparo na alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente em exercício.

12/07/2024, 00:00

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