Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000675-92.2019.4.03.6105 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000675-92.2019.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. R. T. T. ADVOGADO do(a) REU: LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA - BA25941 SENTENÇA ID 582247997: Tratam-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente pela defesa. Pretende a embargante que este Juízo se manifeste sobre suposta omissão na sentença condenatória proferida, que teria deixado de apreciar as teses defensivas arguidas na petição de ID 564265139, no tocante à ocorrência da prescrição, bem como acerca da alegada citação por edital inválida. Alega, ainda, contradição quanto ao texto do artigo 224 do CPP, que determina que a manutenção do endereço deve ocorrer no prazo de 1 ano. Não se observam, contudo, as omissões e contradição pretendidas pela embargante, na medida em que este Juízo apreciou as alegações formuladas pela defesa nas petições de ID 542400755 e ID 564265139 e proferiu a sentença de acordo com o entendimento nela fundamentado. Os embargos de declaração são cabíveis apenas se houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Não se prestam ao reexame de questão decidida, uma vez que são desprovidos de efeito infringente. Com isso, qualquer outra ponderação deste Juízo implicaria rediscutir a matéria julgada, o que não se coaduna com a via processual eleita. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000675-92.2019.4.03.6105 Ante o exposto, conheço os embargos opostos, eis que tempestivos e, no mérito, não os acolho. Devolva-se o prazo à defesa para eventual interposição de recurso. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. R. T. T. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000675-92.2019.4.03.6105 Vistos em inspeção. L. R. T. T., já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas sanções do artigo 273, §1°-B, inciso I e V, do Código Penal (ID 242609736 – 3-5). De acordo com a inicial acusatória: “No dia 22 de maio de 2015, a DENUNCIADA tentou importar, da China, encomenda contendo vinte e três sachês, com peso líquido de 0,994g (novecentos e quarenta e quatro gramas), sendo que dentre os doze sachês periciados dois resultaram positivo para 'Acetato de Trembolona', dois para 'Decanoato de Nandrolona', três para 'Propionato de Drostalona' e cinco para 'Estanozolol’. A importação se deu por meio de remessa expressa (FEDEX) acobertada pelo conhecimento de carga HAWB 773074232660 e declarada na DIRE 15000911991 como "HYDROXYPROPYL STARCH (f. 13), remetida por SUZHOU LAITEOU TRADING CO.,LTD.. A destinatária formal dos anabolizantes era a própria L. R. T. T., com endereço na Rua Edith Mendes Gama e Abreu, n °35, Edf. Mansão Flamartino, apt. 602, Salvador/BA. A encomenda não foi entregue em razão de ter sido detectada a presença de substância ilícita, o que acarretou a respectiva apreensão pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Viracopos”. A denúncia foi recebida em 14.04.2019 (ID 242609736 – pág. 7-8). Considerando que a acusada não foi localizada nos diversos endereços constantes dos autos, foi procedida sua citação via edital (ID 242609736 – pág. 60-62). Decorrido o prazo sem o comparecimento da acusada aos autos, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 11.02.2020, bem como indeferido o pedido de sua prisão preventiva (ID 242609736 – pág. 64-66). O órgão ministerial requereu a reconsideração do indeferimento da medida cautelar, tendo os argumentos sido acolhidos pelo Juízo, decretando-se a prisão preventiva da denunciada (ID 242609736 – pág. 70-74). Os autos foram digitalizados. O mandado de prisão foi cumprido em 05.04.2022 (ID 247447439), tendo sido concedida liberdade provisória (ID 247490504) e cumprido o alvará de soltura, na mesma data (ID 247492098). A suspensão do feito e do prazo prescricional foram revogadas a partir da prisão da acusada (05.04.2022), nos termos da decisão de ID 247585881. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 250198458) e, não havendo causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 251500186). Foi autorizada a destruição das substâncias apreendidas (ID 255482674). Em audiência realizada em 08.11.2022, foram ouvidas as testemunhas de acusação, defesa, e interrogada a acusada. Os arquivos de áudio e vídeo encontram-se juntados nos Ids 267925007, 267925022, 267925042 e 267925363. Na fase do artigo 402 do CPP, não houve requerimentos (ID 267905667). Os memoriais da acusação estão juntados no ID 268956119 e os da defesa no ID 269535985. Antecedentes criminais nos Ids 268468483, 268468484, 268468485, 268468486, 268468487, 268468488 e 268468489. Sobreveio sentença de ID 277457326, que julgou procedente a ação penal para condenar L. R. T. T. nas penas do artigo 273, § 1º-B, I e V do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos. Em face da sentença, houve recurso exclusivo da defesa (ID 278420712). O TRF da 3ª Região proferiu acórdão no qual anulou a sentença proferida, em razão da ausência de oportunidade ao MPF de oferecer proposta de suspensão condicional do processo (ID 425642157). Após a interposição de diversos recursos defensivos, os autos baixaram e este Juízo com trânsito em julgado do acórdão supracitado. Assim, cumpridas as diligências necessárias para a juntada de folhas de antecedentes atualizadas, houve a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo MPF (ID 468433438), mas a audiência restou infrutífera, diante da não aceitação pela parte ré, conforme Termo de Audiência de ID 546715989. A defesa postulou, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 542400755), em relação ao que houve manifestação contrária do MPF, conforme ID 547205923. Já com os autos conclusos, a defesa novamente pleiteia o reconhecimento da prescrição, conforme argumentos aduzidos na petição de ID 564265139. É o relatório. Fundamento e Decido. Da preliminar de reconhecimento de prescrição A defesa postula, por meio dos documentos de ID 542400755 e 564265139, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Baseando-se na pena concretamente aplicada na sentença anulada pelo E. TRF da 3ª Região, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, a defesa aduz que houve o transcurso do prazo prescricional, contado desde o recebimento da denúncia (14/04/2019), conforme consta no ID 542400755, e, ainda, salienta que não houve esgotamento das tentativas de localização da ré, razão pela qual seria inadequada a suspensão processual e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP (ID 564265139). Em que pesem as argumentações defensivas, o pedido não prospera. Primeiramente, há que se ressaltar que não há nenhuma irregularidade na decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 366, uma vez que as diligências para a localização da ré foram realizadas de acordo com os instrumentos e sistemas disponíveis à época dos atos processuais. Ademais, quando ouvida perante a autoridade policial, a ré foi advertida da necessidade de manter o endereço atualizado, conforme dispõe o artigo 224 do CPP e termo assinado por ela, juntado no ID 242609734 – Pág. 82. Dessa forma, diante do período de suspensão processual na forma do artigo 366 do CPP, de 11/02/2020 a 12/04/2022, bem como do período em que pendente o julgamento de embargos de declaração (20/11/2023 a 10/02/2024) ou recurso no STJ (17/05/2024 a 12/08/2025) na forma do artigo 116, inciso II do CP, entre o recebimento da denúncia e a presente data não houve o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos, mas sim de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Do mérito Afastada a preliminar de prescrição, passo a analisar o mérito da presente ação penal, destacando que não houve qualquer alteração fática a ensejar modificação do entendimento exposto na sentença anulada pelo E. TRF da 3ª Região. É imputada à ré a prática do crime previsto artigo 273, §1°-B, inciso I e V: “Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) V - de procedência ignorada; Cumpre asseverar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do preceito secundário da norma do artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal ficou assim ementado após julgamento com Repercussão Geral (Tema 1003): Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito. 3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprováveis, ou (ii) a previsão da aplicação da mesma pena para infrações com graus de lesividade evidentemente diversos. 4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, § 1º-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o comércio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 3º). 5. Mesmo a punição do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, sequer seria necessária, a meu ver, a aplicação analógica de qualquer norma, já que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas. 7. A maioria do Plenário, contudo, entendeu que, como decorrência automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, deve incidir o efeito repristinatório sobre o preceito secundário do art. 273, caput, na redação original do Código Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária. (RE 979962, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Deste modo, os parâmetros legais do preceito secundário da norma devem obedecer a redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. Na ação penal que ora se examina, o objeto é a importação de medicamentos sem a devida autorização da ANVISA, a saber, anabolizantes. O crime na modalidade importar não exige finalidade específica e o delito se consuma no ingresso da mercadoria no território nacional A materialidade está fartamente demonstrada nos autos pelos seguintes elementos: a) Laudo nº 1617/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP - (ID 254232322) que confirma que as substancias objeto de importação consistem em ACETATO DE TREMBOLONA, DECANOATO DE NANDROLONA, PROPIONATO DE DROSTANOLONA e ESTANOZOLOL, relacionadas na Lista das Substâncias Anabolizantes (Lista C5), constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na RDC/ANVISA nº 143 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), datada de 17 de março de 2017, que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial; b) Auto de Apresentação e Apreensão (pág. 11 – ID 242609734); c) Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins (TASEDA) (pág. 12/20 – ID 242609734). Segundo consta dos autos, houve a importação das substâncias ACETATO DE TREMBOLONA, DECANOATO DE NANDROLONA, PROPIONATO DE DROSTANOLONA e ESTANOZOLOL, todas relacionadas na Lista das Substâncias Anabolizantes (Lista C5), constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na RDC/ANVISA nº 143 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), datada de 17 de março de 2017, que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial. As importações foram feitas via remessa expressa, modalidade que permite tratamento ágil para documentos e mercadorias de menor valor e, nas Declarações de Remessa Expressa, há a discriminação do produto como sendo HYDROXYPROPYL STARCH (ID 242609734 – pág. 15/17), tendo o laudo pericial, entretanto, atestado que se tratavam de substâncias anabolizantes. Há provas suficientes de que houve importações de medicamentos sem o devido registro na ANVISA e sem comprovação de origem, que foram objeto de controle e fiscalização da Aduana do Aeroporto de Viracopos/SP. A Lei 5991/73 define o que seja medicamento: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; A partir da Lei, cabe ao órgão regulador estabelecer os parâmetros para aquisição, venda, produção etc. que devem ser seguidos pelos particulares. “O Estado determina os fins primordiais a realiza e os meios utilizáveis para tanto. As decisões empresariais privadas, inclusive no âmbito tecnológico, dependem da aprovação estatal prévia ou de fiscalização permanente. Reduz-se sensivelmente a margem de autonomia privada, produzindo-se aquele fenômeno de funcionalização das atividades desempenhadas pelos particulares, tal como anteriormente apontado”. (Marçal Justem Filho – O Direito das Agências Reguladoras independentes, Dialética -2002. Pag. 29) Vale dizer, o Estado, por intermédio de suas agências reguladoras, tem o poder-dever de expedir normas concernentes à atuação dos particulares com o objetivo de proteger o interesse público. No caso em exame, a ANVISA estabeleceu que os produtos importados pelo réu não pudessem ser importados sem licença prévia e o réu descumpriu referida determinação. Uma vez que os produtos importados pela acusada são medicamentos e a importação foi efetuada sem a licença devida, bem como sem comprovação de origem, o crime está configurado. A autoria, em que pesem as negativas da acusada, também restou demonstrada. A versão da defesa de que “alguém muito próximo à acusada”, e com o intuito de prejudicá-la, teria utilizado seus dados para realizar a importação, não guarda qualquer verossimilhança com a realidade, encontrando-se dissociada da prova dos autos. Ainda, o fato de ter sido usado seu nome de solteira na importação não tem o condão de afastar a autoria. A testemunha MICHEL ALVES DOS SANTOS afirmou que se lembra da acusada e que ela residia no prédio em que exercia a função de porteiro. Que, em 2015, era porteiro do edifício em que consta a remessa e a mesma residia no endereço. Que tinha conhecimento de que a acusada tinha uma loja de produtos de academia e que recebia muitas encomendas pelo correio. Que os Policiais Federais foram até o prédio e fizeram algumas perguntas, sendo intimado para prestar esclarecimentos. Que pessoas de parentesco de Leidijane solicitaram ao depoente que, caso fosse perguntado, informasse à polícia que ela e seu marido não residiam e nem nunca tinham residido no endereço. Que não se recorda quem era essa pessoa. A testemunha ROBERTO SANCHO, policial federal, afirmou que se recorda operação, mas não especificamente do endereço, confirmando que assinou o relatório de missão policial. As testemunhas de defesa pouco acrescentaram aos fatos e, ainda que existam pontos contraditórios entre eles, limitam-se a afirmar que desconhecem a venda de anabolizantes pela ré e que esta tinha três lojas. A acusada, por sua vez, nega os fatos e insiste na versão de que alguém, no intuito de prejudicá-la, teria se utilizado de seus dados para habilitar contas telefônicas e, provavelmente, também para a importação das mercadorias. Do que consta dos autos, tem-se por provadas a materialidade e autoria, além do dolo na prática da importação de produtos sem autorização competente, considerando que a importação foi realizada em nome da acusada e entregue em seu endereço. Tem-se, ainda, que tanto a ré, quanto suas testemunhas, admitem que a compra dos produtos para abastecer seu comércio – loja de suplementos para academia – eram feitas pela internet e por fornecedores. Em que pese a tentativa de descaracterização da defesa, sua atividade comercial guarda estreita relação com a venda de produtos anabolizantes para uso de frequentadores de academia. Tampouco a negativa das testemunhas quanto ao comércio de substâncias ilícitas tem o condão de afastar a autoria. Note-se que estes eram funcionários da acusada e, de modo algum, admitiriam tal ilicitude. Ademais, é de rigor que a venda de produtos ilícitos se dê às escondidas e não regularmente. Nenhuma das justificativas apresentadas, portanto, afasta a autoria. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar L. R. T. T. nas penas do artigo 273, § 1º-B, I e V do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, de acordo com o entendimento já exposto alhures. No tocante às circunstâncias judiciais, à míngua de elementos quanto à conduta social da acusada, deixo de valorá-las. Nada a falar sobre sua personalidade. Os motivos que levaram a ré a praticar o crime estão situados dentro do tipo, não ensejando valoração negativa. A réu não ostenta antecedentes criminais. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática dos delitos. Não ultrapassam os limites do tipo, a culpabilidade do agente e as consequências do delito. Pelo exposto fixo a pena-base no mínimo legal, nos termos do julgado acima exposto, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuante, bem como causas de aumento ou diminuição, passa a pena acima a ser definitiva. Fixo o regime inicial ABERTO, a teor do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. O valor do dia multa resta fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, que pode ser paga em cinco prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo cada uma delas ser paga em guia própria em favor da União. A acusada deverá ser advertida de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Em atenção ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reação, considerando a ausência de pedido nesse sentido. Com o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia para execução da pena restritiva de direitos; 2. Comunique-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Magna Carta; 3. Intime-se ao pagamento das custas; 4. Procedam-se as demais comunicações necessárias. 5. Tudo cumprido, ao arquivo. P.I.C CAMPINAS, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: L. R. T. T. ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA - BA25941 ATO ORDINATÓRIO 1) Ciência da designação da AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/SUSPENSÃO/TRANSAÇÃO PENAL, para 27/01/2026 16:00, devendo o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União e/ou defesa constituída, informar, no prazo de 05 dias, quem comparecerá ao ato designado e seus respectivos e-mails e whatsaap. O Link, bem como o ID da sala serão encaminhados um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. No ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. 2) Este ato servirá como mandado de intimação para: APELADO: L. R. T. T. na pessoa de seu advogado constituído e por Diário Oficial. PODER JUDICIÁRIO CECON-Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000675-92.2019.4.03.6105 INTIME-SE da AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/SUSPENSÃO/TRANSAÇÃO PENAL, para 27/01/2026 16:00, por videoconferência, certificando seu e-mail e whatsapp para fins de agendamento, O Link, bem como o ID da sala serão encaminhados às partes um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. No ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. Ressalta-se, desde já, que a composição é, por certo, a via mais benéfica para a solução dos conflitos, seja pela ótica da celeridade, quanto pela dos custos e satisfação da pretensão de todos. Campinas, 7 de janeiro de 2026

08/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:18

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:17

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:33

Publicação

15/08/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EAREsp 2661544/SP (2024/0205491-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEIDIJANE REIS TOURINHO TOSTA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO COSTA TOURINHO TOSTA - BA025941 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:37

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. R. T. T. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000675-92.2019.4.03.6105 Vistos em inspeção. L. R. T. T., já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas sanções do artigo 273, §1°-B, inciso I e V, do Código Penal (ID 242609736 – 3-5). De acordo com a inicial acusatória: “No dia 22 de maio de 2015, a DENUNCIADA tentou importar, da China, encomenda contendo vinte e três sachês, com peso líquido de 0,994g (novecentos e quarenta e quatro gramas), sendo que dentre os doze sachês periciados dois resultaram positivo para 'Acetato de Trembolona', dois para 'Decanoato de Nandrolona', três para 'Propionato de Drostalona' e cinco para 'Estanozolol’. A importação se deu por meio de remessa expressa (FEDEX) acobertada pelo conhecimento de carga HAWB 773074232660 e declarada na DIRE 15000911991 como "HYDROXYPROPYL STARCH (f. 13), remetida por SUZHOU LAITEOU TRADING CO.,LTD.. A destinatária formal dos anabolizantes era a própria L. R. T. T., com endereço na Rua Edith Mendes Gama e Abreu, n °35, Edf. Mansão Flamartino, apt. 602, Salvador/BA. A encomenda não foi entregue em razão de ter sido detectada a presença de substância ilícita, o que acarretou a respectiva apreensão pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Viracopos”. A denúncia foi recebida em 14.04.2019 (ID 242609736 – pág. 7-8). Considerando que a acusada não foi localizada nos diversos endereços constantes dos autos, foi procedida sua citação via edital (ID 242609736 – pág. 60-62). Decorrido o prazo sem o comparecimento da acusada aos autos, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 11.02.2020, bem como indeferido o pedido de sua prisão preventiva (ID 242609736 – pág. 64-66). O órgão ministerial requereu a reconsideração do indeferimento da medida cautelar, tendo os argumentos sido acolhidos pelo Juízo, decretando-se a prisão preventiva da denunciada (ID 242609736 – pág. 70-74). Os autos foram digitalizados. O mandado de prisão foi cumprido em 05.04.2022 (ID 247447439), tendo sido concedida liberdade provisória (ID 247490504) e cumprido o alvará de soltura, na mesma data (ID 247492098). A suspensão do feito e do prazo prescricional foram revogadas a partir da prisão da acusada (05.04.2022), nos termos da decisão de ID 247585881. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 250198458) e, não havendo causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 251500186). Foi autorizada a destruição das substâncias apreendidas (ID 255482674). Em audiência realizada em 08.11.2022, foram ouvidas as testemunhas de acusação, defesa, e interrogada a acusada. Os arquivos de áudio e vídeo encontram-se juntados nos Ids 267925007, 267925022, 267925042 e 267925363. Na fase do artigo 402 do CPP, não houve requerimentos (ID 267905667). Os memoriais da acusação estão juntados no ID 268956119 e os da defesa no ID 269535985. Antecedentes criminais nos Ids 268468483, 268468484, 268468485, 268468486, 268468487, 268468488 e 268468489. Sobreveio sentença de ID 277457326, que julgou procedente a ação penal para condenar L. R. T. T. nas penas do artigo 273, § 1º-B, I e V do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos. Em face da sentença, houve recurso exclusivo da defesa (ID 278420712). O TRF da 3ª Região proferiu acórdão no qual anulou a sentença proferida, em razão da ausência de oportunidade ao MPF de oferecer proposta de suspensão condicional do processo (ID 425642157). Após a interposição de diversos recursos defensivos, os autos baixaram e este Juízo com trânsito em julgado do acórdão supracitado. Assim, cumpridas as diligências necessárias para a juntada de folhas de antecedentes atualizadas, houve a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo MPF (ID 468433438), mas a audiência restou infrutífera, diante da não aceitação pela parte ré, conforme Termo de Audiência de ID 546715989. A defesa postulou, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 542400755), em relação ao que houve manifestação contrária do MPF, conforme ID 547205923. Já com os autos conclusos, a defesa novamente pleiteia o reconhecimento da prescrição, conforme argumentos aduzidos na petição de ID 564265139. É o relatório. Fundamento e Decido. Da preliminar de reconhecimento de prescrição A defesa postula, por meio dos documentos de ID 542400755 e 564265139, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Baseando-se na pena concretamente aplicada na sentença anulada pelo E. TRF da 3ª Região, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, a defesa aduz que houve o transcurso do prazo prescricional, contado desde o recebimento da denúncia (14/04/2019), conforme consta no ID 542400755, e, ainda, salienta que não houve esgotamento das tentativas de localização da ré, razão pela qual seria inadequada a suspensão processual e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP (ID 564265139). Em que pesem as argumentações defensivas, o pedido não prospera. Primeiramente, há que se ressaltar que não há nenhuma irregularidade na decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 366, uma vez que as diligências para a localização da ré foram realizadas de acordo com os instrumentos e sistemas disponíveis à época dos atos processuais. Ademais, quando ouvida perante a autoridade policial, a ré foi advertida da necessidade de manter o endereço atualizado, conforme dispõe o artigo 224 do CPP e termo assinado por ela, juntado no ID 242609734 – Pág. 82. Dessa forma, diante do período de suspensão processual na forma do artigo 366 do CPP, de 11/02/2020 a 12/04/2022, bem como do período em que pendente o julgamento de embargos de declaração (20/11/2023 a 10/02/2024) ou recurso no STJ (17/05/2024 a 12/08/2025) na forma do artigo 116, inciso II do CP, entre o recebimento da denúncia e a presente data não houve o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos, mas sim de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Do mérito Afastada a preliminar de prescrição, passo a analisar o mérito da presente ação penal, destacando que não houve qualquer alteração fática a ensejar modificação do entendimento exposto na sentença anulada pelo E. TRF da 3ª Região. É imputada à ré a prática do crime previsto artigo 273, §1°-B, inciso I e V: “Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) V - de procedência ignorada; Cumpre asseverar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do preceito secundário da norma do artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal ficou assim ementado após julgamento com Repercussão Geral (Tema 1003): Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito. 3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprováveis, ou (ii) a previsão da aplicação da mesma pena para infrações com graus de lesividade evidentemente diversos. 4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, § 1º-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o comércio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 3º). 5. Mesmo a punição do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, sequer seria necessária, a meu ver, a aplicação analógica de qualquer norma, já que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas. 7. A maioria do Plenário, contudo, entendeu que, como decorrência automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, deve incidir o efeito repristinatório sobre o preceito secundário do art. 273, caput, na redação original do Código Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária. (RE 979962, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Deste modo, os parâmetros legais do preceito secundário da norma devem obedecer a redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. Na ação penal que ora se examina, o objeto é a importação de medicamentos sem a devida autorização da ANVISA, a saber, anabolizantes. O crime na modalidade importar não exige finalidade específica e o delito se consuma no ingresso da mercadoria no território nacional A materialidade está fartamente demonstrada nos autos pelos seguintes elementos: a) Laudo nº 1617/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP - (ID 254232322) que confirma que as substancias objeto de importação consistem em ACETATO DE TREMBOLONA, DECANOATO DE NANDROLONA, PROPIONATO DE DROSTANOLONA e ESTANOZOLOL, relacionadas na Lista das Substâncias Anabolizantes (Lista C5), constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na RDC/ANVISA nº 143 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), datada de 17 de março de 2017, que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial; b) Auto de Apresentação e Apreensão (pág. 11 – ID 242609734); c) Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins (TASEDA) (pág. 12/20 – ID 242609734). Segundo consta dos autos, houve a importação das substâncias ACETATO DE TREMBOLONA, DECANOATO DE NANDROLONA, PROPIONATO DE DROSTANOLONA e ESTANOZOLOL, todas relacionadas na Lista das Substâncias Anabolizantes (Lista C5), constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na RDC/ANVISA nº 143 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), datada de 17 de março de 2017, que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial. As importações foram feitas via remessa expressa, modalidade que permite tratamento ágil para documentos e mercadorias de menor valor e, nas Declarações de Remessa Expressa, há a discriminação do produto como sendo HYDROXYPROPYL STARCH (ID 242609734 – pág. 15/17), tendo o laudo pericial, entretanto, atestado que se tratavam de substâncias anabolizantes. Há provas suficientes de que houve importações de medicamentos sem o devido registro na ANVISA e sem comprovação de origem, que foram objeto de controle e fiscalização da Aduana do Aeroporto de Viracopos/SP. A Lei 5991/73 define o que seja medicamento: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; A partir da Lei, cabe ao órgão regulador estabelecer os parâmetros para aquisição, venda, produção etc. que devem ser seguidos pelos particulares. “O Estado determina os fins primordiais a realiza e os meios utilizáveis para tanto. As decisões empresariais privadas, inclusive no âmbito tecnológico, dependem da aprovação estatal prévia ou de fiscalização permanente. Reduz-se sensivelmente a margem de autonomia privada, produzindo-se aquele fenômeno de funcionalização das atividades desempenhadas pelos particulares, tal como anteriormente apontado”. (Marçal Justem Filho – O Direito das Agências Reguladoras independentes, Dialética -2002. Pag. 29) Vale dizer, o Estado, por intermédio de suas agências reguladoras, tem o poder-dever de expedir normas concernentes à atuação dos particulares com o objetivo de proteger o interesse público. No caso em exame, a ANVISA estabeleceu que os produtos importados pelo réu não pudessem ser importados sem licença prévia e o réu descumpriu referida determinação. Uma vez que os produtos importados pela acusada são medicamentos e a importação foi efetuada sem a licença devida, bem como sem comprovação de origem, o crime está configurado. A autoria, em que pesem as negativas da acusada, também restou demonstrada. A versão da defesa de que “alguém muito próximo à acusada”, e com o intuito de prejudicá-la, teria utilizado seus dados para realizar a importação, não guarda qualquer verossimilhança com a realidade, encontrando-se dissociada da prova dos autos. Ainda, o fato de ter sido usado seu nome de solteira na importação não tem o condão de afastar a autoria. A testemunha MICHEL ALVES DOS SANTOS afirmou que se lembra da acusada e que ela residia no prédio em que exercia a função de porteiro. Que, em 2015, era porteiro do edifício em que consta a remessa e a mesma residia no endereço. Que tinha conhecimento de que a acusada tinha uma loja de produtos de academia e que recebia muitas encomendas pelo correio. Que os Policiais Federais foram até o prédio e fizeram algumas perguntas, sendo intimado para prestar esclarecimentos. Que pessoas de parentesco de Leidijane solicitaram ao depoente que, caso fosse perguntado, informasse à polícia que ela e seu marido não residiam e nem nunca tinham residido no endereço. Que não se recorda quem era essa pessoa. A testemunha ROBERTO SANCHO, policial federal, afirmou que se recorda operação, mas não especificamente do endereço, confirmando que assinou o relatório de missão policial. As testemunhas de defesa pouco acrescentaram aos fatos e, ainda que existam pontos contraditórios entre eles, limitam-se a afirmar que desconhecem a venda de anabolizantes pela ré e que esta tinha três lojas. A acusada, por sua vez, nega os fatos e insiste na versão de que alguém, no intuito de prejudicá-la, teria se utilizado de seus dados para habilitar contas telefônicas e, provavelmente, também para a importação das mercadorias. Do que consta dos autos, tem-se por provadas a materialidade e autoria, além do dolo na prática da importação de produtos sem autorização competente, considerando que a importação foi realizada em nome da acusada e entregue em seu endereço. Tem-se, ainda, que tanto a ré, quanto suas testemunhas, admitem que a compra dos produtos para abastecer seu comércio – loja de suplementos para academia – eram feitas pela internet e por fornecedores. Em que pese a tentativa de descaracterização da defesa, sua atividade comercial guarda estreita relação com a venda de produtos anabolizantes para uso de frequentadores de academia. Tampouco a negativa das testemunhas quanto ao comércio de substâncias ilícitas tem o condão de afastar a autoria. Note-se que estes eram funcionários da acusada e, de modo algum, admitiriam tal ilicitude. Ademais, é de rigor que a venda de produtos ilícitos se dê às escondidas e não regularmente. Nenhuma das justificativas apresentadas, portanto, afasta a autoria. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar L. R. T. T. nas penas do artigo 273, § 1º-B, I e V do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, de acordo com o entendimento já exposto alhures. No tocante às circunstâncias judiciais, à míngua de elementos quanto à conduta social da acusada, deixo de valorá-las. Nada a falar sobre sua personalidade. Os motivos que levaram a ré a praticar o crime estão situados dentro do tipo, não ensejando valoração negativa. A réu não ostenta antecedentes criminais. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática dos delitos. Não ultrapassam os limites do tipo, a culpabilidade do agente e as consequências do delito. Pelo exposto fixo a pena-base no mínimo legal, nos termos do julgado acima exposto, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuante, bem como causas de aumento ou diminuição, passa a pena acima a ser definitiva. Fixo o regime inicial ABERTO, a teor do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. O valor do dia multa resta fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, que pode ser paga em cinco prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo cada uma delas ser paga em guia própria em favor da União. A acusada deverá ser advertida de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Em atenção ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reação, considerando a ausência de pedido nesse sentido. Com o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia para execução da pena restritiva de direitos; 2. Comunique-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Magna Carta; 3. Intime-se ao pagamento das custas; 4. Procedam-se as demais comunicações necessárias. 5. Tudo cumprido, ao arquivo. P.I.C CAMPINAS, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: L. R. T. T. ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA - BA25941 ATO ORDINATÓRIO 1) Ciência da designação da AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/SUSPENSÃO/TRANSAÇÃO PENAL, para 27/01/2026 16:00, devendo o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União e/ou defesa constituída, informar, no prazo de 05 dias, quem comparecerá ao ato designado e seus respectivos e-mails e whatsaap. O Link, bem como o ID da sala serão encaminhados um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. No ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. 2) Este ato servirá como mandado de intimação para: APELADO: L. R. T. T. na pessoa de seu advogado constituído e por Diário Oficial. PODER JUDICIÁRIO CECON-Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000675-92.2019.4.03.6105 INTIME-SE da AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/SUSPENSÃO/TRANSAÇÃO PENAL, para 27/01/2026 16:00, por videoconferência, certificando seu e-mail e whatsapp para fins de agendamento, O Link, bem como o ID da sala serão encaminhados às partes um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. No ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. Ressalta-se, desde já, que a composição é, por certo, a via mais benéfica para a solução dos conflitos, seja pela ótica da celeridade, quanto pela dos custos e satisfação da pretensão de todos. Campinas, 7 de janeiro de 2026

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no EAREsp 2661544/SP (2024/0205491-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEIDIJANE REIS TOURINHO TOSTA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO COSTA TOURINHO TOSTA - BA025941 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 825): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. SÚMULA 337/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E CONSONÂNCIA DO JULADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 843 - 845). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2661544/SP (2024/0205491-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEIDIJANE REIS TOURINHO TOSTA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO COSTA TOURINHO TOSTA - BA025941 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LEIDIJANE REIS TOURINHO TOSTA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AREsp n. 2.210.999/SP, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, também não é admissível o recurso de Embargos de Divergência em que o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. R. T. T. Advogado do(a) REU: LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA - BA25941 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000675-92.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. L. R. T. T., já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas sanções do artigo 273, §1°-B, inciso I e V, do Código Penal (ID 242609736 – 3-5). De acordo com a inicial acusatória: “No dia 22 de maio de 2015, a DENUNCIADA tentou importar, da China, encomenda contendo vinte e três sachês, com peso líquido de 0,994g (novecentos e quarenta e quatro gramas), sendo que dentre os doze sachês periciados dois resultaram positivo para 'Acetato de Trembolona', dois para 'Decanoato de Nandrolona', três para 'Propionato de Drostalona' e cinco para 'Estanozolol’. A importação se deu por meio de remessa expressa (FEDEX) acobertada pelo conhecimento de carga HAWB 773074232660 e declarada na DIRE 15000911991 como "HYDROXYPROPYL STARCH (f. 13), remetida por SUZHOU LAITEOU TRADING CO.,LTD.. A destinatária formal dos anabolizantes era a própria L. R. T. T., com endereço na Rua Edith Mendes Gama e Abreu, n °35, Edf. Mansão Flamartino, apt. 602, Salvador/BA. A encomenda não foi entregue em razão de ter sido detectada a presença de substância ilícita, o que acarretou a respectiva apreensão pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Viracopos”. A denúncia foi recebida em 14.04.2019 (ID 242609736 – pág. 7-8). Considerando que a acusada não foi localizada nos diversos endereços constantes dos autos, foi procedida sua citação via edital (ID 242609736 – pág. 60-62). Decorrido o prazo sem o comparecimento da acusada aos autos, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 11.02.2020, bem como indeferido o pedido de sua prisão preventiva (ID 242609736 – pág. 64-66). O órgão ministerial requereu a reconsideração do indeferimento da medida cautelar, tendo os argumentos sido acolhidos pelo Juízo, decretando-se a prisão preventiva da denunciada (ID 242609736 – pág. 70-74). Os autos foram digitalizados. O mandado de prisão foi cumprido em 05.04.2022 (ID 247447439), tendo sido concedida liberdade provisória (ID 247490504) e cumprido o alvará de soltura, na mesma data (ID 247492098). A suspensão do feito e do prazo prescricional foram revogadas a partir da prisão da acusada (05.04.2022), nos termos da decisão de ID 247585881. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 250198458) e, não havendo causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 251500186). Foi autorizada a destruição das substâncias apreendidas (ID 255482674). Em audiência realizada em 08.11.2022, foram ouvidas as testemunhas de acusação, defesa, e interrogada a acusada. Os arquivos de áudio e vídeo encontram-se juntados nos Ids 267925007, 267925022, 267925042 e 267925363. Na fase do artigo 402 do CPP, não houve requerimentos (ID 267905667). Os memoriais da acusação estão juntados no ID 268956119 e os da defesa no ID 269535985. Antecedentes criminais nos Ids 268468483, 268468484, 268468485, 268468486, 268468487, 268468488 e 268468489. É o relatório. Fundamento e Decido. À ré é imputada a prática do crime previsto artigo 273, §1°-B, inciso I e V: “Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) V - de procedência ignorada; Preliminarmente, cumpre asseverar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do preceito secundário da norma do artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal ficou assim ementado após julgamento com Repercussão Geral (Tema 1003): Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito. 3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprováveis, ou (ii) a previsão da aplicação da mesma pena para infrações com graus de lesividade evidentemente diversos. 4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, § 1º-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o comércio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 3º). 5. Mesmo a punição do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, sequer seria necessária, a meu ver, a aplicação analógica de qualquer norma, já que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas. 7. A maioria do Plenário, contudo, entendeu que, como decorrência automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, deve incidir o efeito repristinatório sobre o preceito secundário do art. 273, caput, na redação original do Código Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária. (RE 979962, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Deste modo, os parâmetros legais do preceito secundário da norma devem obedecer a redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. Superada, ainda, a questão referente à não localização da acusada e que levou ao decreto de sua prisão preventiva. Este juízo encetou diversas diligências no sentido de localizar a acusada, todas infrutíferas, não havendo qualquer nulidade ou mácula no procedimento adotado. Passo à análise do mérito. Na ação penal que ora se examina, o objeto é a importação de medicamentos sem a devida autorização da ANVISA, a saber, anabolizantes. O crime na modalidade importar não exige finalidade específica e o delito se consuma no ingresso da mercadoria no território nacional A materialidade está fartamente demonstrada nos autos pelos seguintes elementos: a) Laudo nº 1617/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP - (ID 254232322) que confirma que as substancias objeto de importação consistem em ACETATO DE TREMBOLONA, DECANOATO DE NANDROLONA, PROPIONATO DE DROSTANOLONA e ESTANOZOLOL, relacionadas na Lista das Substâncias Anabolizantes (Lista C5), constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na RDC/ANVISA nº 143 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), datada de 17 de março de 2017, que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial; b) Auto de Apresentação e Apreensão (pág. 11 – ID 242609734); c) Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins (TASEDA) (pág. 12/20 – ID 242609734). Segundo consta dos autos, houve a importação das substâncias ACETATO DE TREMBOLONA, DECANOATO DE NANDROLONA, PROPIONATO DE DROSTANOLONA e ESTANOZOLOL, todas relacionadas na Lista das Substâncias Anabolizantes (Lista C5), constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na RDC/ANVISA nº 143 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), datada de 17 de março de 2017, que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial. As importações foram feitas via remessa expressa, modalidade que permite tratamento ágil para documentos e mercadorias de menor valor e, nas Declarações de Remessa Expressa, há a discriminação do produto como sendo HYDROXYPROPYL STARCH (ID 242609734 – pág. 15/17), tendo o laudo pericial, entretanto, atestado que se tratavam de substâncias anabolizantes. Há provas suficientes de que houve importações de medicamentos sem o devido registro na ANVISA e sem comprovação de origem, que foram objeto de controle e fiscalização da Aduana do Aeroporto de Viracopos/SP. A Lei 5991/73 define o que seja medicamento: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; A partir da Lei, cabe ao órgão regulador estabelecer os parâmetros para aquisição, venda, produção etc. que devem ser seguidos pelos particulares. “O Estado determina os fins primordiais a realiza e os meios utilizáveis para tanto. As decisões empresariais privadas, inclusive no âmbito tecnológico, dependem da aprovação estatal prévia ou de fiscalização permanente. Reduz-se sensivelmente a margem de autonomia privada, produzindo-se aquele fenômeno de funcionalização das atividades desempenhadas pelos particulares, tal como anteriormente apontado”. (Marçal Justem Filho – O Direito das Agências Reguladoras independentes, Dialética -2002. Pag. 29) Vale dizer, o Estado, por intermédio de suas agências reguladoras, tem o poder-dever de expedir normas concernentes à atuação dos particulares com o objetivo de proteger o interesse público. No caso em exame, a ANVISA estabeleceu que os produtos importados pelo réu não pudessem ser importados sem licença prévia e o réu descumpriu referida determinação. Uma vez que os produtos importados pelo acusado são medicamentos e a importação foi efetuada sem a licença devida, bem como sem comprovação de origem, o crime está configurado. A autoria, em que pesem as negativas da acusada, também restou demonstrada. A versão da defesa de que “alguém muito próximo à acusada” e com o intuito de prejudicá-la, teria utilizados seus dados para realizar a importação, não guarda qualquer verossimilhança com a realidade, nem tampouco se desincumbiu, a defesa, de prová-lo. Ainda, o fato de ter sido usado seu nome de solteira na importação não tem o condão de afastar a autoria. A testemunha MICHEL ALVES DOS SANTOS afirmou que se lembra da acusada e que ela residia no prédio em que exercia a função de porteiro. Que, em 2015, era porteiro do edifício em que consta a remessa e a mesma residia no endereço. Que tinha conhecimento de que a acusada tinha uma loja de produtos de academia e que recebia muitas encomendas pelo correio. Que os Policias Federais foram até o prédio e fizeram algumas perguntas, sendo intimado para prestar esclarecimentos. Que pessoas de parentesco de Leidijane solicitaram ao depoente que, caso fosse perguntado, informasse à polícia que ela e seu marido não residiam e nem nunca tinham residido no endereço. Que não se recorda quem era essa pessoa. A testemunha ROBERTO SANCHO, policial federal, afirmou que se recorda operação, mas não especificamente do endereço, confirmando que assinou o relatório de missão policial. As testemunhas de defesa pouco acrescentaram aos fatos e, ainda que existam pontos contraditórios entre eles, limitam-se a afirmar que desconhecem a venda de anabolizantes pela ré e que esta tinha três lojas. A acusada, por sua vez, nega os fatos e insiste na versão de que alguém, no intuito de prejudicá-la, teria se utilizado de seus dados para habilitar contas telefônicas e, provavelmente, também para a importação das mercadorias. Enfim, tem-se por provadas a materialidade e autoria, além do dolo na prática da importação de produtos sem autorização competente, considerando que a importação foi realizada em nome da acusada e entregue em seu endereço. Tem-se, ainda, que tanto a ré, quanto suas testemunhas, admitem que a compra dos produtos para abastecer seu comércio – loja de suplementos para academia – eram feitas pela internet e por fornecedores. Em que pese a tentativa de descaracterização da defesa, sua atividade comercial guarda estreita relação com a venda de produtos anabolizantes para uso de frequentadores de academia. Tampouco a negativa das testemunhas quanto ao comércio de substâncias ilícitas tem o condão de afastar a autoria. Note-se que estes eram funcionários da acusada e, de modo algum, admitiriam tal ilicitude. Ademais, é de rigor que a venda de produtos ilícitos se dê às escondidas e não regularmente. Nenhuma das justificativas apresentadas, portanto, afastam a autoria. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar L. R. T. T. nas penas do artigo 273, § 1º-B, I e V do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. No tocante às circunstâncias judiciais, à míngua de elementos quanto à conduta social da acusada, deixo de valorá-las. Nada a falar sobre sua personalidade. Os motivos que levaram a ré a praticar o crime estão situados dentro do tipo, não ensejando valoração negativa. A réu não ostenta antecedentes criminais. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática dos delitos. Não ultrapassam os limites do tipo, a culpabilidade do agente e as consequências do delito. Pelo exposto fixo a pena-base no mínimo legal, nos termos do julgado acima exposto, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuante, bem como causas de aumento ou diminuição, passa a pena acima a ser definitiva. Fixo o regime inicial ABERTO, a teor do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Fixo-o o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, que pode ser paga em cinco prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo cada uma delas ser paga em guia própria em favor da União. A acusada deverá ser advertida de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Em atenção ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reação, considerando a ausência de pedido nesse sentido. Com o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia para execução da pena restritiva de direitos; 2. Comunique-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Magna Carta; 3. Intime-se ao pagamento das custas; 4. Procedam-se as demais comunicações necessárias. 5. Tudo cumprido, ao arquivo. P.I.C CAMPINAS, data da assinatura digital.

07/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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