Agravo em Recurso Especial 0000131-87.2004.8.26.0663 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000131-87.2004.8.26.0663 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000131-87.2004.8.26.0663 (663.01.2004.000131) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Antonio Jose Moreira - - Aracelis Rodrigues Moreira - - Espolio de Mauro Moreira Rep Claudia Bernadete Moreira - - Espolio de Mathias Gianolla Rep Sheila Gianolla - - Espolio de Carolina Adami Gianolla Rep Sheila Gianolla - Espolio de Carmela Dissei e outros - - Votorantim Participações - - Orlandino Bento Furlan - Ivani Lara de Moraes - - Santino Brandão e Outros e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - - Maura Ferrari de Lara - - Mauro de Oliveira Campos - - Antonio Aparecido Zanatta e S/M - - Maura Ferrari de Lara e S/M - - Maria Lucia Dissei Varella e s/m José Benedito Varella - - Pedro Dissei Filho e S/M - - Carlos Dissei - - Fernanda Bandeira de Mello Dissei - - Fabiana Bandeira de Melo Dissei - - Raul Fogaça e s/m Adriana Aparecida da Silva Fogaça - - Sandra Regina de Andrade Sussi e s/m Evandro Camargo Sussi e outros - Vistos. Fls. 516/522: após o recolhimento da taxa (guia FEDTJ 130-9, no valor de R$73,96), defiro a expedição da Carta de Sentença. Saliento que não é devido o recolhimento para extração de cópias de processos digitais. Fls. 721: anote-se. Int. - ADV: JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), JOSE BENEDITO CONSTANTINO FILHO (OAB 151131/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP), ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), BENI LARA DE MORAES CASSETTARI (OAB 205253/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), TERESA CRISTINA IORIO DE BARROS LEITE (OAB 102662/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000131-87.2004.8.26.0663 (663.01.2004.000131) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Antonio Jose Moreira - - Aracelis Rodrigues Moreira - - Espolio de Mauro Moreira Rep Claudia Bernadete Moreira - - Espolio de Mathias Gianolla Rep Sheila Gianolla - - Espolio de Carolina Adami Gianolla Rep Sheila Gianolla - Espolio de Carmela Dissei e outros - - Votorantim Participações - - Orlandino Bento Furlan - Ivani Lara de Moraes - - Santino Brandão e Outros e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - - Maura Ferrari de Lara - - Mauro de Oliveira Campos - - Antonio Aparecido Zanatta e S/M - - Maura Ferrari de Lara e S/M - - Maria Lucia Dissei Varella e s/m José Benedito Varella - - Pedro Dissei Filho e S/M - - Carlos Dissei - - Fernanda Bandeira de Mello Dissei - - Fabiana Bandeira de Melo Dissei - - Raul Fogaça e s/m Adriana Aparecida da Silva Fogaça - - Sandra Regina de Andrade Sussi e s/m Evandro Camargo Sussi e outros - Ciência às partes do conteúdo da certidão de fl. 510, bem como acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Requeira a parte interessada, no prazo de 05 dias, o que de direito, observando-se que, em caso de eventual cumprimento de sentença, este deve dar-se por intermédio de incidente, em apenso aos autos principais, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), BENI LARA DE MORAES CASSETTARI (OAB 205253/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP), JOSE BENEDITO CONSTANTINO FILHO (OAB 151131/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), TERESA CRISTINA IORIO DE BARROS LEITE (OAB 102662/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP)

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 14:10

Trânsito em julgado

01/07/2025, 14:53

Publicação

05/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852927/SP (2025/0043111-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AMAURI BRANDAO AGRAVANTE: ANA AMELIA MARIANO BERTANHA AGRAVANTE: ARI PIRES MARTINS AGRAVANTE: BENEDITA VIDAL AGRAVANTE: CRISTIANO BERTANHA AGRAVANTE: EDSON BRANDÃO AGRAVANTE: IVANI RODRIGUES MARIANO AGRAVANTE: JOÃO BATISTA MARTINS AGRAVANTE: JOEL DE JESUS MARTINS AGRAVANTE: JULIANA MARIANO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACENO MARTINS AGRAVANTE: MAURICIO SEBASTIAO AGRAVANTE: MAURO OLIVEIRA CAMPOS AGRAVANTE: MEZAQUE DA SILVA LEOPOLDO AGRAVANTE: MIGUEL DE BARROS AGRAVANTE: NADIR LEME BRANDAO AGRAVANTE: NORMA PALDINI SEBASTIAO AGRAVANTE: REGINA ENGRACIA MARTINS DE BARROS AGRAVANTE: SANTINO BRANDAO AGRAVANTE: THEREZINHA CORREA MARTINS ADVOGADOS: GERALDO MARIM VIDEIRA - SP044850 WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - SP231522 AGRAVADO: CAROLINA ADAMI GIANOLLA AGRAVADO: MATHIAS GIANOLLA ADVOGADO: RICARDO OTANI - SP165114 INTERESSADO: ANTONIO JOSE MOREIRA INTERESSADO: ARACELIS RODRIGUES MOREIRA INTERESSADO: CARLOS DISSEI INTERESSADO: CARMELA DISSEI INTERESSADO: CLAUDIA BERNADETE MOREIRA INTERESSADO: FABIANA BANDEIRA DE MELO DISSEI INTERESSADO: MAURO MOREIRA INTERESSADO: SHEILA GIANOLLA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:34

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852927/SP (2025/0043111-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AMAURI BRANDAO AGRAVANTE: ANA AMELIA MARIANO BERTANHA AGRAVANTE: ARI PIRES MARTINS AGRAVANTE: BENEDITA VIDAL AGRAVANTE: CRISTIANO BERTANHA AGRAVANTE: EDSON BRANDÃO AGRAVANTE: IVANI RODRIGUES MARIANO AGRAVANTE: JOÃO BATISTA MARTINS AGRAVANTE: JOEL DE JESUS MARTINS AGRAVANTE: JULIANA MARIANO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACENO MARTINS AGRAVANTE: MAURICIO SEBASTIAO AGRAVANTE: MAURO OLIVEIRA CAMPOS AGRAVANTE: MEZAQUE DA SILVA LEOPOLDO AGRAVANTE: MIGUEL DE BARROS AGRAVANTE: NADIR LEME BRANDAO AGRAVANTE: NORMA PALDINI SEBASTIAO AGRAVANTE: REGINA ENGRACIA MARTINS DE BARROS AGRAVANTE: SANTINO BRANDAO AGRAVANTE: THEREZINHA CORREA MARTINS ADVOGADOS: GERALDO MARIM VIDEIRA - SP044850 WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - SP231522 AGRAVADO: CAROLINA ADAMI GIANOLLA AGRAVADO: MATHIAS GIANOLLA ADVOGADO: RICARDO OTANI - SP165114 INTERESSADO: ANTONIO JOSE MOREIRA INTERESSADO: ARACELIS RODRIGUES MOREIRA INTERESSADO: CARLOS DISSEI INTERESSADO: CARMELA DISSEI INTERESSADO: CLAUDIA BERNADETE MOREIRA INTERESSADO: FABIANA BANDEIRA DE MELO DISSEI INTERESSADO: MAURO MOREIRA INTERESSADO: SHEILA GIANOLLA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000131-87.2004.8.26.0663 (663.01.2004.000131) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Antonio Jose Moreira - - Aracelis Rodrigues Moreira - - Espolio de Mauro Moreira Rep Claudia Bernadete Moreira - - Espolio de Mathias Gianolla Rep Sheila Gianolla - - Espolio de Carolina Adami Gianolla Rep Sheila Gianolla - Espolio de Carmela Dissei e outros - - Votorantim Participações - - Orlandino Bento Furlan - Ivani Lara de Moraes - - Santino Brandão e Outros e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - - Maura Ferrari de Lara - - Mauro de Oliveira Campos - - Antonio Aparecido Zanatta e S/M - - Maura Ferrari de Lara e S/M - - Maria Lucia Dissei Varella e s/m José Benedito Varella - - Pedro Dissei Filho e S/M - - Carlos Dissei - - Fernanda Bandeira de Mello Dissei - - Fabiana Bandeira de Melo Dissei - - Raul Fogaça e s/m Adriana Aparecida da Silva Fogaça - - Sandra Regina de Andrade Sussi e s/m Evandro Camargo Sussi e outros - Ciência às partes do conteúdo da certidão de fl. 510, bem como acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Requeira a parte interessada, no prazo de 05 dias, o que de direito, observando-se que, em caso de eventual cumprimento de sentença, este deve dar-se por intermédio de incidente, em apenso aos autos principais, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), BENI LARA DE MORAES CASSETTARI (OAB 205253/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP), JOSE BENEDITO CONSTANTINO FILHO (OAB 151131/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), ANA PAULA ANTUNES CAVALHEIRO (OAB 168602/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), OLIVER PACHECO (OAB 18485/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), TERESA CRISTINA IORIO DE BARROS LEITE (OAB 102662/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), SUSELI MARIA GIMENEZ (OAB 107481/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852927/SP (2025/0043111-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAURI BRANDAO AGRAVANTE: ANA AMELIA MARIANO BERTANHA AGRAVANTE: ARI PIRES MARTINS AGRAVANTE: BENEDITA VIDAL AGRAVANTE: CRISTIANO BERTANHA AGRAVANTE: EDSON BRANDÃO AGRAVANTE: IVANI RODRIGUES MARIANO AGRAVANTE: JOÃO BATISTA MARTINS AGRAVANTE: JOEL DE JESUS MARTINS AGRAVANTE: JULIANA MARIANO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACENO MARTINS AGRAVANTE: MAURICIO SEBASTIAO AGRAVANTE: MAURO OLIVEIRA CAMPOS AGRAVANTE: MEZAQUE DA SILVA LEOPOLDO AGRAVANTE: MIGUEL DE BARROS AGRAVANTE: NADIR LEME BRANDAO AGRAVANTE: NORMA PALDINI SEBASTIAO AGRAVANTE: REGINA ENGRACIA MARTINS DE BARROS AGRAVANTE: SANTINO BRANDAO AGRAVANTE: THEREZINHA CORREA MARTINS ADVOGADOS: GERALDO MARIM VIDEIRA - SP044850 WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - SP231522 AGRAVADO: CAROLINA ADAMI GIANOLLA AGRAVADO: MATHIAS GIANOLLA ADVOGADO: RICARDO OTANI - SP165114 INTERESSADO: ANTONIO JOSE MOREIRA INTERESSADO: ARACELIS RODRIGUES MOREIRA INTERESSADO: CARLOS DISSEI INTERESSADO: CARMELA DISSEI INTERESSADO: CLAUDIA BERNADETE MOREIRA INTERESSADO: FABIANA BANDEIRA DE MELO DISSEI INTERESSADO: MAURO MOREIRA INTERESSADO: SHEILA GIANOLLA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MEZAQUE DA SILVA LEOPOLDO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(32)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)

legal