Agravo em Recurso Especial 2030462-03.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2030462-03.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:43

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2525176/SP (2023/0451204-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO HENRIQUE PONTES BRITO INTERESSADO: GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA INTERESSADO: JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:52

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 06:51

Protocolo de Petição

28/08/2025, 21:21

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/08/2025, 17:03

Publicação

26/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2525176/SP (2023/0451204-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO HENRIQUE PONTES BRITO INTERESSADO: GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA INTERESSADO: JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:50

Recebimento

21/08/2025, 09:14

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2525176/SP (2023/0451204-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO HENRIQUE PONTES BRITO INTERESSADO: GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA INTERESSADO: JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Correição Parcial Criminal nº 2030462-03.2023.8.26.00007. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau, no curso da instrução criminal, indeferiu pedido de complementação de laudo pericial oficial a ser realizado no aparelho celular do ora agravante (fl. 16). Na sequência, a Corte de origem indeferiu pedido de correição parcial (fls. 212-215) e rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (fls. 229-232). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, a Defesa aponta contrariedade aos arts. 156, caput e inciso II; 158; 158-C; 158-E e 159 do Código de Processo Penal; art. 8.2, caput e letras "c" e "f", do Decreto n. 678/1992, e arts. 5º e 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Contrarrazões pelo Parquet estadual (fls. 260-264). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7 STJ; inadequação da via recursal para arguir-se negativa de vigência a dispositivo constitucional e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 267-268), fundamentos oportunamente infirmados pela parte agravante (fls. 271-281). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial subjacente (fls. 340-344). É o relatório. DECIDO. Em atenção ao Ofício n. 079914/2025-CPPE, sobreveio ao conhecimento desta Relatoria que (fl. 367): Em 26 de agosto de 2024, foi proferida sentença condenando o paciente à pena de 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento e 35 (trinta e cinco) dias-multa, calculados no valor mínimo unitário, por incurso no artigo 157, §2°, inciso II e V, e §2°-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal; e, no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; e ABSOLVER o acusado da prática do delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Concedido o direito de recorrer em liberdade Neste cenário, denota-se a perda superveniente de objeto do presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 493, caput, da Lei 13.105/2.015, c/c os arts. 3º e 577, parágrafo único, ambos do CPP e, por fim, com amparo no art. 34, XI, do RISTJ, cuja redação vale conferir: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XI - julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto; Em situação análoga: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA. POSSÍVEL INFLUÊNCIA DOS JURADOS. OCORRÊNCIA DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 14/9/2023, ocorreu a sessão plenária, tendo sido a paciente condenada à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado e multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, §2º, incisos III e IV, e art. 211 c/c o art. 14, inciso II, ambas as condutas na forma do art. 69, todos do CP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 849990/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 13/03/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DEMORA DA AUTORIDADE COATORA NA APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a superveniência do julgamento de processo originário cuja demora ensejara ação de habeas corpus no STJ para suprir eventual omissão da autoridade coatora na apreciação de pedido de tutela de urgência formulado, ocorre a perda de objeto da impetração. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg nos EDcl no HC 603028/MA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/06/2025, 00:00

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