Recurso Especial 0809924-84.2016.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0809924-84.2016.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2202335/RN (2025/0084852-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RN006889 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Por meio da petição de fls. 2.071/2.073, HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO requer destaque para que o recurso especial não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial ou telepresencial, a fim de assegurar o pleno exercício do direito à sustentação oral. Aduz que o recurso veicula matérias de significativa relevância, notadamente controvérsia acerca da prescrição da pretensão punitiva, nulidade decorrente do indeferimento de prova pericial reputada essencial à defesa e ilegalidades na aplicação da pena. Afirma que, em sustentação oral síncrona, a defesa poderá prestar esclarecimentos necessários ao exame adequado das referidas matérias. É o relatório. A argumentação que sustenta o pedido não evidencia excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. A alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, no prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202335/RN (2025/0084852-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RN006889 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/05/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:46

Recebimento

09/06/2025, 17:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/06/2025, 17:11

Protocolo de Petição

09/06/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202335/RN (2025/0084852-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RN006889 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 14:21

Distribuição (dependência)

09/04/2025, 14:00

Recebimento

13/03/2025, 15:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/06/2026, 00:00