Agravo em Recurso Especial 5723136-46.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5723136-46.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5723136-46.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: Cocal Cereais Ltda D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito já transitou em julgado (evento 154). No tocante ao depósito judicial vinculado aos autos (evento 5), a parte autora requereu o levantamento dos valores em seu favor (evento 159), ao argumento de perda de utilidade da transferência anteriormente cogitada. Intimado, o Estado de Goiás manifestou expressamente sua concordância com o levantamento (evento 165). Diante disso, inexistindo controvérsia entre as partes e considerando o trânsito em julgado da sentença, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores depositados nestes autos (evento 5) em favor da parte autora, COCAL CEREAIS LTDA. Expeça-se alvará eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos da sentença. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO-INTEGRAL PAGAMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5723136-46.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: Cocal Cereais Ltda S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que o valor a ser recebido neste cumprimento de sentença foi devidamente quitado pelo executado. Assim, considerando a quitação integral da dívida, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com relação ao depósito judicial de evento n° 5, ouça-se o Estado de Goiás, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de transferência para os autos de n° 5864297-39.2025.8.09.0051. Em caso de concordância, expeça-se ofício à instituição financeira para que transfira o montante depositado nestes autos para o de n° 5864297-39.2025.8.09.0051. Por outro lado, em caso de discordância pelo Ente Público, expeça-se alvará eletrônico para levantamento em favor da parte executada. Outrossim, certifique-se a UPJ acerca do adimplemento das custas finais. Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente para promover o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, devendo, contudo, ser observada eventual suspensão da exigibilidade dos encargos processuais da parte vencida, em caso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou isenção legal da Fazenda Pública. Em não havendo pagamento, proceda a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual com a devida anotação. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5723136-46.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Cocal Cereais Ltda Requerido: Estado De Goiás D E S P A C H O Inicialmente, determino que UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual proceda com a evolução da fase processual para Execução, bem como com a inversão dos polos da ação, visto que o Estado de Goiás é a parte exequente nestes autos. Expeça-se o competente alvará eletrônico, para transferência do valor de R$ 4.265,72 (quatro mil, duzentos e e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), depositado na conta judicial, com seus devidos acréscimos legais, para a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (CNPJ 02.872.471/0001-15) banco ITAÚ, nº 341, agência 4422, conta-corrente 89048-5, conforme conta informada no evento 126, nos termos do Provimento Conjunto - TJGO n° 08/2021, comprovando-se nos autos. Além disso, com fulcro no princípio da decisão não surpresa, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do petitório declinado no evento 130. Por fim, no mesmo prazo alhures mencionado, deverá a parte exequente informar se houve o cumprimento integral da obrigação, consignando que o seu silêncio implicará na aquiescência quanto ao pagamento integral do débito. No retorno à conclusão, direcionar os autos à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INTEGRAL PAGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 2

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:03

Publicação

22/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894140/GO (2025/0107379-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADOS: VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA - MG153650 MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 PRISCILA DA SILVA BARROS RIBEIRO - MG153650 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: IAN PEDRO DE ALVARENGA FERREIRA - GO072014 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894140/GO (2025/0107379-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADOS: VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA - MG153650 MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 PRISCILA DA SILVA BARROS RIBEIRO - MG153650 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: IAN PEDRO DE ALVARENGA FERREIRA - GO072014 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5723136-46.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado De Goiás Requerido: Cocal Cereais Ltda S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que o valor a ser recebido neste cumprimento de sentença foi devidamente quitado pelo executado. Assim, considerando a quitação integral da dívida, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com relação ao depósito judicial de evento n° 5, ouça-se o Estado de Goiás, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de transferência para os autos de n° 5864297-39.2025.8.09.0051. Em caso de concordância, expeça-se ofício à instituição financeira para que transfira o montante depositado nestes autos para o de n° 5864297-39.2025.8.09.0051. Por outro lado, em caso de discordância pelo Ente Público, expeça-se alvará eletrônico para levantamento em favor da parte executada. Outrossim, certifique-se a UPJ acerca do adimplemento das custas finais. Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente para promover o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, devendo, contudo, ser observada eventual suspensão da exigibilidade dos encargos processuais da parte vencida, em caso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou isenção legal da Fazenda Pública. Em não havendo pagamento, proceda a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual com a devida anotação. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5723136-46.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: COCAL CEREAIS LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cocal Cereais Ltda., regularmente representada, na mov. 90, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime na mov. 72, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilton Müller Salomão, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCAL INIDÔNEA. ICMS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAL PROPOR AÇÃO EM NOME DE OUTRA FILIAL. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 2. Em se tratando de fato gerador do tributo referente a uma filial específica, tendo outra filial pleiteado a nulidade, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, visto que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, sob pena de configuração de ilegitimidade ativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 84. Alega a recorrente, em suma, contrariedade aos artigos arts. 18 do CPC, 127, II, do CTN e 12, I, da LC 87/96. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 93). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 97. Eis o relato do essencial. Decido. De pronto, passo ao juízo de admissibilidade do recurso em exame, e adianto que, neste caso, é negativo. Isto porque, no que concerne aos artigos apontados como violados, o entendimento lançado no acórdão vergastado, no sentido da – matriz não ter legitimidade para representar processualmente as filiais para fins fiscais, haja vista que matriz e filial são considerados entes autônomos - vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf., STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1573159/SC1, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1912/2018; STJ, 2ª AgInt no AREsp 1867907/RJ2, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/12/2021), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto pela alínea “a”, do permissivo constitucional (cf. STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.786.560/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 1“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 932 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO AOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do Código Fux, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. 1.273.548/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.8.2018). 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. “ 2“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO FEITO POR UM ESTABELECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO CONTRA ESTABELECIMENTO DIVERSO. ARTS. 113, § 1º, 124, I, 125, I, E 156, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS PREVALECE PARA FINS FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. “

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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