Agravo em Recurso Especial 0803616-72.2022.8.19.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803616-72.2022.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIFICO que nos termos do art. 203, §4º, do NCPC, promovo abertura de vista destes autos às partes sobre o v. acórdão.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:33

Publicação

25/04/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894367/RJ (2025/0107391-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO ADVOGADOS: SIDNÉIA ALVES DE SOUZA REIS - RJ125590 LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN - RJ164526 AGRAVADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS - RJ160565 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894367/RJ (2025/0107391-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO ADVOGADOS: SIDNÉIA ALVES DE SOUZA REIS - RJ125590 LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN - RJ164526 AGRAVADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS - RJ160565 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:27

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 14:15

Recebimento

27/03/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CLÁUDIO LUIS SOUZA PINTO Agravado: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803616-72.2022.8.19.0066 Assunto: Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0803616-72.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00115562 AGTE: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 AGDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0803616-72.2022.8.19.0066 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803616-72.2022.8.19.0066 Assunto: Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0803616-72.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00115562 AGTE: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 AGDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803616-72.2022.8.19.0066 Recorrente: CLÁUDIO LUIS SOUZA PINTO Recorrido: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO recorrido: "Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil cabe ao Juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, que devem guardar utilidade para o julgamento da lide e assim atender aos princípios da eficiência e da celeridade. Ora, no caso em julgamento, tal diligência se revela como prova inútil e meramente protelatória, porquanto se trata de matéria estritamente de direito. Em suma, não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento de provas que se revelem ineficazes para o deslinde da causa, até porque o Juízo encontra-se alcançado pelo dever de zelar pela rápida solução do litígio, em prestígio ao princípio da celeridade, alçado inclusive a garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII da CRFB). (...)O Autor era usuário dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, vinculada a um contrato individual/familiar (index 21219559) e, consoante quadro constante na contestação e documento index 21219283, com frequência, efetua o pagamento das mensalidades com o atraso, o que não foi negado pelo Demandante. Destaque-se que já em sua inicial o Apelante afirma ter realizado o pagamento das faturas em aberto somente após tomar ciência do cancelamento do plano. A Ré, por sua vez, comprova ter enviado notificação ao endereço do Autor para comunicar a existência de débito (documento index 21219294), não tendo o Autor impugnado o endereço, tão somente a assinatura do recebedor, aduzindo não ser de sua esposa, de modo que não estaria caracterizada a exigência prevista no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98, in verbis: (...) Ocorre que não é exigido que o recebimento da notificação seja pessoal, sendo suficiente que seja remetida ao endereço do segurado, mesmo que recepcionada por terceiro." (Fl. 29 e 30) Assim, a análise da pertinência da produção de provas é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, e, portanto, se encontra no âmbito fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete sumular nº 7 do STJ. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Grifo nosso O entendimento adotado pela Câmara está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, o que também obsta a admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado nº 83, da Súmula do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a validade da notificação prévia do titular do plano de saúde, por via postal com aviso de recebimento, e, consequentemente, da rescisão unilateral do contrato pela operadora, fundada no não-pagamento da mensalidade. 3. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar por não-pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). 4. Considerando que o legislador não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa 28 da ANS. 5. A despeito de o titular do plano de saúde ter sido devida e previamente notificado da rescisão do contrato, a conduta de renegociar a dívida e, após a notificação, receber o pagamento da mensalidade seguinte, constitui comportamento contraditório da operadora - ofensivo, portanto, à boa-fé objetiva - por ser incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual, criando, no beneficiário, a legítima expectativa de sua manutenção. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1995100 GO 2021/0363799-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Ressalte-se, por fim, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Ademais, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada divergência jurisprudencial, deixando de colacionar os precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803616-72.2022.8.19.0066 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0803616-72.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01027277 RECTE: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 53 a 64, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 24 a 35 e fls. 47 a 51 assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O Autor sustenta que não foi cumprido o requisito de prévia intimação para o cancelamento do plano, pois a assinatura aposta no aviso de recebimento não é de sua esposa. Alegação de cerceamento de defesa, pois o pedido de prova grafotécnica foi indeferido. À luz do art.370 do CPC, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Comprovação pela Operadora de envio de notificação com aviso de recebimento ao endereço do Autor, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Súmula Normativa nº 28/2015 da ANS. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇAO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1- O Embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão e contradição, pois o aviso de recebimento não foi recebido por sua esposa, tendo requerido a produção de perícia grafotécnica, uma vez que a notificação enviada não serve para cumprimento da determinação legal. 2 - Contudo, o julgado expressamente refutou o ponto, porquanto súmula normativa da ANS prevê que tão somente o envio para o endereço do segurado é suficiente para comprovação do requisito de prévia notificação, sendo desnecessário o recebimento pessoal. 3 - Pretende a parte a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto o r. acórdão embargado contém fundamentos claros, nítidos e em consonância com a legislação afeita à matéria. 4 -Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025 do CPC. RECURSO REJEITADO. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98. Contrarrazões às fls. 68 a 81. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Confira-se a fundamentação do v. acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected] 04

Documentos

Certidão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894367/RJ (2025/0107391-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO ADVOGADOS: SIDNÉIA ALVES DE SOUZA REIS - RJ125590 LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN - RJ164526 AGRAVADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS - RJ160565 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803616-72.2022.8.19.0066 Recorrente: CLÁUDIO LUIS SOUZA PINTO Recorrido: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO recorrido: "Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil cabe ao Juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, que devem guardar utilidade para o julgamento da lide e assim atender aos princípios da eficiência e da celeridade. Ora, no caso em julgamento, tal diligência se revela como prova inútil e meramente protelatória, porquanto se trata de matéria estritamente de direito. Em suma, não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento de provas que se revelem ineficazes para o deslinde da causa, até porque o Juízo encontra-se alcançado pelo dever de zelar pela rápida solução do litígio, em prestígio ao princípio da celeridade, alçado inclusive a garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII da CRFB). (...)O Autor era usuário dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, vinculada a um contrato individual/familiar (index 21219559) e, consoante quadro constante na contestação e documento index 21219283, com frequência, efetua o pagamento das mensalidades com o atraso, o que não foi negado pelo Demandante. Destaque-se que já em sua inicial o Apelante afirma ter realizado o pagamento das faturas em aberto somente após tomar ciência do cancelamento do plano. A Ré, por sua vez, comprova ter enviado notificação ao endereço do Autor para comunicar a existência de débito (documento index 21219294), não tendo o Autor impugnado o endereço, tão somente a assinatura do recebedor, aduzindo não ser de sua esposa, de modo que não estaria caracterizada a exigência prevista no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98, in verbis: (...) Ocorre que não é exigido que o recebimento da notificação seja pessoal, sendo suficiente que seja remetida ao endereço do segurado, mesmo que recepcionada por terceiro." (Fl. 29 e 30) Assim, a análise da pertinência da produção de provas é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, e, portanto, se encontra no âmbito fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete sumular nº 7 do STJ. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Grifo nosso O entendimento adotado pela Câmara está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, o que também obsta a admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado nº 83, da Súmula do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a validade da notificação prévia do titular do plano de saúde, por via postal com aviso de recebimento, e, consequentemente, da rescisão unilateral do contrato pela operadora, fundada no não-pagamento da mensalidade. 3. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar por não-pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). 4. Considerando que o legislador não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa 28 da ANS. 5. A despeito de o titular do plano de saúde ter sido devida e previamente notificado da rescisão do contrato, a conduta de renegociar a dívida e, após a notificação, receber o pagamento da mensalidade seguinte, constitui comportamento contraditório da operadora - ofensivo, portanto, à boa-fé objetiva - por ser incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual, criando, no beneficiário, a legítima expectativa de sua manutenção. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1995100 GO 2021/0363799-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Ressalte-se, por fim, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Ademais, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada divergência jurisprudencial, deixando de colacionar os precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803616-72.2022.8.19.0066 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0803616-72.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01027277 RECTE: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 53 a 64, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 24 a 35 e fls. 47 a 51 assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O Autor sustenta que não foi cumprido o requisito de prévia intimação para o cancelamento do plano, pois a assinatura aposta no aviso de recebimento não é de sua esposa. Alegação de cerceamento de defesa, pois o pedido de prova grafotécnica foi indeferido. À luz do art.370 do CPC, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Comprovação pela Operadora de envio de notificação com aviso de recebimento ao endereço do Autor, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Súmula Normativa nº 28/2015 da ANS. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇAO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1- O Embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão e contradição, pois o aviso de recebimento não foi recebido por sua esposa, tendo requerido a produção de perícia grafotécnica, uma vez que a notificação enviada não serve para cumprimento da determinação legal. 2 - Contudo, o julgado expressamente refutou o ponto, porquanto súmula normativa da ANS prevê que tão somente o envio para o endereço do segurado é suficiente para comprovação do requisito de prévia notificação, sendo desnecessário o recebimento pessoal. 3 - Pretende a parte a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto o r. acórdão embargado contém fundamentos claros, nítidos e em consonância com a legislação afeita à matéria. 4 -Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025 do CPC. RECURSO REJEITADO. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98. Contrarrazões às fls. 68 a 81. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Confira-se a fundamentação do v. acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected] 04

22/01/2025, 00:00

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