Agravo em Recurso Especial 1033191-70.2020.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1033191-70.2020.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033191-70.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Heitor Sebastião de Barcelos Neto - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo de origem. 2. Considerando a instauração de incidente de cumprimento da sentença, o feito deverá ter regular prosseguimento naqueles autos (art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento da Corregedoria nº 16/2016). 3. Decorridos 15 dias do requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos principais, lançando-se a movimentação específica no sistema processual informatizado (Provimento da Corregedoria nº 16/2016). - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRICIA PAVANI (OAB 308532/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2375273/SP (2023/0181712-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: HEITOR SEBASTIAO DE BARCELOS NETO ADVOGADO: PATRICIA PAVANI - SP308532 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2375273/SP (2023/0181712-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: HEITOR SEBASTIAO DE BARCELOS NETO ADVOGADO: PATRICIA PAVANI - SP308532 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:18

Publicação

11/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2375273/SP (2023/0181712-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: HEITOR SEBASTIAO DE BARCELOS NETO ADVOGADO: PATRICIA PAVANI - SP308532 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 317): Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde para dependente do autor, em razão de grau de parentesco (madrasta) – Procedência da ação – Ilegitimidade da recusa – Permissão de ingresso na apólice do grupo familiar do beneficiário titular até o terceiro grau de parentesco consanguíneo ou até o segundo grau de parentesco por afinidade – Inteligência do art. 9.º, § 1.º, da Resolução n. 195/09 da ANS – Abusividade das limitações contratuais estabelecidas para admissão de agregados apenas para “pai, mãe, sogro e sogra” – Beneficiária que, na qualidade de madrasta do autor, figurou como parente de primeiro grau por afinidade – Insubsistência da recusa, despida de lastro jurídico e incompatível com as determinações emanadas pela agência reguladora do sistema [ANS] – Direito de manutenção do vínculo contratual com a operadora do plano de saúde – Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º e 10 da Lei n. 9.961/2000 e 1.595 do CC. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 335-342). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 343-344), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 356-358). É, no essencial, o relatório. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que o contrato firmado entre a titular do plano e a cooperativa define os usuários elegíveis para inscrição no plano de saúde, excluindo madrastas da lista de dependentes permitidos. Contudo, deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "a previsão contratual que limita a admissão de agregados apenas a 'pai, mãe, sogro e sogra', conforme as cláusulas 1.3 e 1.3.1, coloca o consumidor em uma desvantagem excessiva, sem qualquer fundamento jurídico e em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela agência reguladora, violando claramente os princípios de boa-fé e equidade, conforme os artigos 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 318). Essa omissão atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".) Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não obstante as peculiaridades do caso, verifica-se que a multa aplicada, em razão de descumprimento de decisão que determinara à ora agravante a manutenção do plano de saúde da agravada, fora fixada em valor que se tornou exorbitante, impondo-se a redução do valor total da penalidade de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.572.752/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, REPDJe de 16/9/2024, DJe de 02/09/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, perfazendo o total de R$3.300,00. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/03/2025, 00:00

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