Agravo em Recurso Especial 0040677-33.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040677-33.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040677-33.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0024217-37.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00448434 AGTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 AGDO: TERNIUM BRASIL LTDA ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO TEXTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara: Feito julgado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026. Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:33

Trânsito em julgado

08/04/2026, 17:33

Publicação

12/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894281/RJ (2025/0107299-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 AGRAVADO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759 JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894281/RJ (2025/0107299-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 AGRAVADO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759 JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

16/06/2025, 17:19

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894281/RJ (2025/0107299-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 AGRAVADO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759 JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO VIEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 3º, 4º, 14º da Lei n. 6.938/1981, 6º, VIII, c/c 17 do CDC, 357, III, do CPC, 373 § 1º, do CPC e 1º da Lei n. 8.078/1990, na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 785-789). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não deve ser conhecido, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve violação aos dispositivos legais mencionados pelo agravante (fls. 796-802). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fls. 420-421): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DE PESCADOR DO DEMANDANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VINDICADA PELA AUTORA NO QUE SE REFERE À SUA CONDIÇÃO DE PESCADORA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA ALUDIDA PARTE. CONQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA SEJA FIRME NO SENTIDO DE PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS, HÁ DE SER FRISADO, CONTUDO, QUE, AINDA ASSIM, A AUTORA NÃO ESTÁ DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE A PROVA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR DA ORA RECORRENTE DEVE SER PRODUZIDA PELA A MESMA, MEDIANTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TANTO, NÃO SE TENDO COMO TRANSFERIR TAL OBRIGAÇÃO PARA A PARTE ADVERSA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE, DENTRE OUTROS, OPERA USINA INTEGRADA DE AÇO PARA A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS DE FERRO E AÇO –, POR IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 680 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 452-453): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido deixou de analisar as omissões apontadas em relação à necessária concessão da inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador; b) 3º, 4º, 14º da Lei n. 6.938/1981, visto que a responsabilidade civil por dano ambiental independe de culpa, devendo-se aplicar a teoria do risco integral; c) 6º, VIII, c/c 17 do CDC, porquanto a inversão do ônus da prova aplica-se às ações que versem sobre direito ambiental; d) 357, III, do CPC, porque o momento processual adequado sobre o ônus da prova é o despacho saneador; e) 373 § 1º, do CPC, visto que a modificação do encargo de produzir determinada prova deve ser imputada à parte que possua mais recursos; e f) 1º da Lei n. 8.078/1990, porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. Afirma que o acórdão recorrido deixou de aplicar a inversão do ônus da prova em casos de degradação ambiental, conforme a Súmula n. 618 do STJ e de reconhecer a responsabilidade objetiva da recorrida, conforme o Tema n. 680 do STJ. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a aplicação da inversão do ônus da prova em relação a todos os pontos da lide. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve violação aos dispositivos legais mencionados pelo recorrente (fls. 489-526). É o relatório. Decido. I - Violação do art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 456-458): Destaca-se que o pedido no Agravo de Instrumento era que “se reconheça a inversão do ônus da prova quanto a condição de pescador.”. Neste sentido, o V. Acórdão foi claro no seu entendimento, que, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Isso significa dizer que a prova da condição de pescador do ora recorrente deve ser produzida pelo mesmo, mediante os documentos necessários a tanto, não se tendo como transferir tal obrigação para a parte adversa – sociedade empresária que, dentre outros, opera usina integrada de aço para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço –, por impossível. De mais a mais, bem norteou o decisum vergastado que a comprovação da atividade pesqueira em hipóteses como a da origem deve ocorrer nos termos dispostos na tese fixada no Tema nº 680 do STJ, que assim preconiza: “Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.” Observa-se, pois, que a comprovação da aludida condição, consoante o entendimento da Corte Cidadã, deve ocorrer com o registro de pescador profissional e a habilitação do seguro-desemprego, somados a outros elementos probatórios que permitam ao julgador o convencimento acerca do exercício da referida atividade. Na espécie, aliás, extrai-se que o ora Embargante já cuidou de anexar alguns documentos, em tese, indicativos de sua condição de pescador, o que certamente será levado em consideração pela ilustre magistrada de primeiro grau quando do momento oportuno. Dessarte, a conclusão a que se chega é de que a inversão do ônus probatório na casuística (no que se refere à demonstração da condição de pescador do suplicante) se mostra despicienda e inoportuna, o que, a toda evidência, conduz à preservação integral da decisão impugnada. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Quanto à responsabilidade civil decorrente de degradação ambiental e quanto ao ônus da prova Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Veja-se: AgInt no AREsp n. 2.542.580/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/202. Contudo, esta Corte também possui entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.483.185/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024. No caso, o Tribunal a quo concluiu que a parte ora recorrente (autora) deve fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, em especial, quanto a sua qualidade de pescador da região afetada. Destacou que, nos termos da Súmula n. 618 do STJ, a inversão do ônus da prova que se aplica às ações de degradação ambiental possibilita transferir ao suposto degradador o encargo de provas que a conduta por ele praticada não ocasionou riscos ao meio ambiente, mas não dispensa a comprovação do exercício da atividade de pesca. Ademais, fez referência à aplicação do Tema n. 680 do STJ que estabelece o seguinte: "Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescado profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação". Logo, constata-se que o Tribunal de origem, ao manter a decisão a quo que atribuiu o ônus da prova quanto à condição de pescador à parte demandante, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: TERNIUM BRASIL LTDA ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0040677-33.2024.8.19.0000 Recorrente: CARLOS ALBERTO VIEIRA Recorrido: TERNIUM BRASIL LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040677-33.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0040677-33.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01014670 RECTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 461-473, com fundamento no artigo 105, III 'a' da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 421-430 e 453-459, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DE PESCADOR DO DEMANDANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VINDICADA PELA AUTORA NO QUE SE REFERE À SUA CONDIÇÃO DE PESCADORA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA ALUDIDA PARTE. CONQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA SEJA FIRME NO SENTIDO DE PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS, HÁ DE SER FRISADO, CONTUDO, QUE, AINDA ASSIM, A AUTORA NÃO ESTÁ DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE A PROVA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR DA ORA RECORRENTE DEVE SER PRODUZIDA PELA A MESMA, MEDIANTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TANTO, NÃO SE TENDO COMO TRANSFERIR TAL OBRIGAÇÃO PARA A PARTE ADVERSA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE, DENTRE OUTROS, OPERA USINA INTEGRADA DE AÇO PARA A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS DE FERRO E AÇO -, POR IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 680 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, o recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, do CPC; e (b) aos artigos 3º, 4º 14º da lei nº 6.938/81, art. 6º, inciso VIII c/c o art. 17, ambos do CDC, art. 357, III, do CPC, art. 373 § 1º, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.078/90. Requer a inversão integral do ônus da prova sobre a condição de pescador. Contrarrazões, fls. 490-526. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, segundo o agravante, deixou de analisar as omissões apontadas em relação à necessária concessão da inversão do ônus da prova, pois se tratam de danos ambientais e o reconhecimento da condição de pescador. A decisão foi mantida em sede recursal. Confira-se a fundamentação do aresto guerreado: "(...) Há de ser frisado, contudo, que, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Isso significa dizer que a prova da condição de pescador do ora recorrente deve ser produzida pelo mesmo, mediante os documentos necessários a tanto, não se tendo como transferir tal obrigação para a parte adversa - sociedade empresária que, dentre outros, opera usina integrada de aço para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço -, por impossível. De mais a mais, bem norteou o decisum vergastado que a comprovação da atividade pesqueira em hipóteses como a da origem deve ocorrer nos termos dispostos na tese fixada no Tema nº 680 do STJ, que assim preconiza:... Observa-se, pois, que a comprovação da aludida condição, consoante o entendimento da Corte Cidadã, deve ocorrer com o registro de pescador profissional e a habilitação do seguro-desemprego, somados a outros elementos probatórios que permitam ao julgador o convencimento acerca do exercício da referida atividade. (...)" (fls. 424-426) O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar a distribuição do ônus da prova em especial com relação à legitimidade do autor para propositura da ação indenizatória decorrente do dano ambiental, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto ao ônus da prova, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, ante o óbice da referida súmula. 4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, para rever a conclusão do acórdão impugnado quanto ao distrato e à resilição unilateral, no sentido de apurar eventual inexistência de vício de consentimento, seria imprescindível a reavaliação do contrato e a incursão no campo fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, conforme as súmulas mencionadas. 7. Segundo entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). 8. O valor fixado pelas instâncias locais não se revela irrisório nem exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. A respeito dos lucros cessantes, para alterar o acórdão impugnado, seria imprescindível reapreciar os termos dos contratos e o conjunto fático-probatório dos autos. Aplicam-se, portanto, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.285.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.111.124/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973 (Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2. O Tribunal de origem reconheceu que tinha havido a remessa da guia de cobrança da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP pelo ente municipal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.532.450/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.)" À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

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Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(46)