Agravo em Recurso Especial 5035449-90.2022.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5035449-90.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788530/RJ (2024/0420398-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

11/04/2025, 16:19

Publicação

11/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2788530/RJ (2024/0420398-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:20

Recebimento

02/04/2025, 09:19

Não-Provimento

01/04/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 17:01

Protocolo de Petição

14/01/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 10:45

Petição (Impugnação)

10/01/2025, 08:21

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788530/RJ (2024/0420398-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HELBERT BELO DE OLIVEIRA ARAÚJO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 496/497): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART 12 E ART 16, LEI 10826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE CRIME UNICO AFASTADA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA REFORMULADA. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO C. STJ. APELAÇÃO DFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA I - Acusado que mantinha em sua residência 40 cartuchos de munição calibre 5,56 mm, de uso restrito, 32 cartuchos de munição 6,35mm de uso permitido, 62 cartuchos munição calibre 40 S&W mm, 1 pistola Taurus calibre 40 S&W de uso permitido com numeração de série suprimida, 1 pistola Taurus, calibre 6,35mm, 5 carregadores e 01 magazine loader, todos sem autorização ou registro. Condenação pelo art. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 em concurso material. II - Tese defensiva de crime único em razão das apreensões terem ocorrido num mesmo local e idêntico contexto fático. Não cabe reconhecer crime único. Os crimes descritos nos art. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 tratam de bens jurídicos distintos, sendo inviável cogitar de crime único, na forma dos massivos precedentes do c. STJ. Isso, aliás, deformaria por completo a multiplicidade típica com que o Legislador decidiu tratar da matéria. Não obstante, o c. STJ também já numerosas vezes manifestou-se no sentido de que esses mesmos delitos admitem concurso formal, (art. 70 do CP), quando identificadas mesmas condições contextuais, como no caso concreto. III - Não se cogita de crime único, como sustenta a defesa Entretanto, no caso concreto há um mesmo contexto fático de apreensão de armas e munições de uso permitido e restrito, num mesmo local, dia e no cumprimento de diligência em face do mesmo agente, a atrair incidência do concurso formal (art. 70 do CP), inequivocamente mais benéfico do que o concurso material reconhecido na sentença condenatória. IV - Teses de dosimetria parcialmente acolhidas para afastar a negativa valoração da conduta social e personalidade do agente na primeira fase de dosimetria. Embora os maus antecedentes sejam indiscutíveis diante dos numerosos registros de condenações anteriores atestados em FAC, não se pode descuidar do tema repetitivo n. 1077 do c. STJ: "Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente." V - Quanto às circunstâncias e consequências do delito o Magistrado a quo limitou-se a afirmar que os fatos "são graves" não acrescentando outro suporte de motivação. A gravidade concreta acima do normal advém, para efeito de consequências do crime, da grande quantidade, sobretudo de munição e acessório apreendida, para além de uma das pistolas apresentar numeração de série suprimida, como fatos extraídos da própria descrição da denúncia, sem demandar outra linha de fundamentação para efeito de sustentar consequências de maior gravidade do crime. O mesmo não ocorre, porém, em relação às circunstâncias do delito, que demandariam algum tipo de concreta fundamentação acerca da forma como se deu a apreensão e as circunstâncias de guarda de todo esse material em residência, fatores que não encontram motivação correspondente. VI- Reformada a pena base, considerando neutras a conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, mantendo-se a valoração negativa apenas das consequências do delito e os maus antecedentes. VII - Atenuante da confissão reconhecida para ambos os delitos por força da Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” Portanto, há que aplicar-se a confissão a ambos os delitos. VIII - Apelação parcialmente provida para reduzir a pena-base, reconhecer confissão para ambos os delitos e aplicar concurso formal e não concurso material de crimes. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 505/516), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 59 do Código Penal, pretendendo o afastamento da circunstância judicial das consequências do delito, ante "a impossibilidade de que seja elevada a pena-base com fundamento em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal" (e-STJ, fl. 514). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado como incurso nos artigos 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 à pena de 2 anos de detenção e 60 dias-multa e 4 anos de reclusão e 120 dias-multa, sendo parcialmente provido o recurso de apelação para reduzir a reprimenda total para 3 anos e 6 meses de reclusão e 102 dias-multa. O Tribunal de origem manteve a vetorial negativa das consequências do delito, ao fundamento de que "a gravidade concreta acima do normal advém, para efeito de consequências do crime, da grande quantidade, sobretudo de munição e acessório apreendida, valendo referir que foram recolhidos, além das duas pistolas, 40 (quarenta) cartuchos de munição calibre 5,56mm, de uso restrito; 32 (trinta e dois) cartuchos de munição calibre 6,35 mm; 62 (sessenta e dois) cartuchos de munição calibre 40, além de 5 (cinco) carregadores e 01 magazine loader. E para além disso, a pistola marca Taurus, calibre 40 S&W, de uso permitido, estava com numeração de série suprimida (Termo de Apreensão n. 2484814/2021 - fl. 29 do Evento 1 dos autos n. 5053519- 92.2021.4.02.5101)" (e-STJ fl. 493). O acórdão recorrido corrobora a orientação jurisprudencial de que a quantidade de armas e munições empregadas constitui fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base pelo delito de porte de armas. Nesse sentido, de minha relatoria, o AgRg no AREsp n. 2.492.411/RS, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024; AgRg no HC n. 714.976/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022. Incide, portanto, a Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP465297) ADVOGADO(A): JOSÉ ALBINO NETO (OAB SP275310) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2024. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de AGOSTO e 12h59min do dia 09 de AGOSTO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/08/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no julgamento do processo nº5008863-22.2024.4.02.0000 (item 48 da pauta de julgamentos) o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), relator, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista do impedimento do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação Criminal Nº 5035449-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 35) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

22/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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