Agravo em Recurso Especial 1000793-41.2022.8.11.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000793-41.2022.8.11.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832608/MT (2024/0490567-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: RAZIEL MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consoante se extrai dos autos, o acusado foi absolvido da acusação da prática dos delitos do art. 209 (lesão corporal) e 242, §2º, inciso I (roubo qualificado) do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar, e absolvido da acusação da prática do crime do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (disparo de arma de fogo) com fundamento no art. 439, alínea 'd', do CPPM. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e rejeitou os embargos de declaração (fl. 986-997 e 1034-1042). No recurso especial (fl. 1056-1064), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o recorrente alegou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal deixou de analisar as provas referentes "a) as imagens da câmera que comprovam a subtração do celular da vítima e as agressões; b) o laudo de lesão corporal que demonstra a existência de equimose e escoriações na vítima e; c) o laudo pericial da arma de fogo que comprova que o estojo de munição apreendido no local da ocorrência procede de cartucho de munição deflagrado pela arma do acusado". Apresentadas as contrarrazões (fls. 1069-1078), sobreveio juízo negativo de admissibilidade, sob fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (fls. 1079-1083). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1086-1091). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1119-1123). É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O recorrente alega violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal deixou de analisar as provas referentes "a) as imagens da câmera que comprovam a subtração do celular da vítima e as agressões; b) o laudo de lesão corporal que demonstra a existência de equimose e escoriações na vítima e; c) o laudo pericial da arma de fogo que comprova que o estojo de munição apreendido no local da ocorrência procede de cartucho de munição deflagrado pela arma do acusado". Contudo, da análise do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal a quo analisou adequadamente o conjunto probatório dos autos, inclusive tendo concluído pela existência da materialidade da infração penal (agressões e subtração do aparelho celular); mas entendeu que as provas dos autos são contraditórias no que diz respeito a quem deu início às agressões e como ocorreu a posse do celular e sua queda/ano; bem como entendeu que o disparo de arma de fogo ocorreu em situação de legítima defesa. Desse modo, não vislumbro a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e, ainda que assim não fosse, o pleito ministerial de condenação demandaria a alteração das conclusões do acórdão recorrido mediante o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II,, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 1000793-41.2022.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RAZIEL MAGALHAES FERREIRA Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra o policial militar RAZIEL MAGALHAES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas dos crimes tipificados nos arts. 209 e 242, §2º, I, do CPM e art. 15 da Lei nº 10.826/03, nos circunstâncias dos arts. 70, II, “l” e “m”, e 79 do CPM, conforme ID. 74992507. Com efeito, narra a exordial acusatória: No dia 03/02/2019, às 15h00min, na Avenida Amarílio de Almeida, Bairro Poção, em Cuiabá/MT, Raziel Magalhães Ferreira subtraiu o celular da vítima Anderson Mendes Ferreira, utilizando uma pistola Taurus calibre.40 S&W. O incidente ocorreu quando a vítima estava em seu carro na referida avenida e foi abordada por Raziel, que na época era um soldado da polícia militar. Raziel agrediu a vítima com socos e pontapés, causando lesões documentadas em um laudo pericial. Em seguida, ele disparou a pistola para o alto. O ataque foi registrado por uma câmera de segurança. Após o incidente, a vítima relatou o ocorrido ao CIOSP e foi atendida por duas viaturas policiais, conforme gravações. O celular roubado foi posteriormente encontrado por um transeunte e devolvido à vítima. A denúncia foi recebida em 19/04/2022, ocasião em que se determinou a citação do réu, conforme certificado sob ID. 82728752. Ato contínuo procedeu-se a instrução processual do feito, sendo realizada em 15/05/2023, a oitiva das testemunhas de acusação Anderson Mendes Ferreira, 1º Ten PM Douglas Vicente Norimatsu Sakata e Sd PM Rodrigo Lemes de Morais. O Ministério Público manifestou pela desistência da oitiva das testemunhas de acusação Cb PM Delvanyzio Alves Bezerra de Carvalho e Sd PM Jefferson Jese de Arruda Botelho Leles, conforme ID. 117780618. Na sequência, foi realizada, em 01/08/2023, a oitiva das testemunhas de defesa Welbert Mauro Ferreira, Marlu Magalhães Gonçalves. Em seguida o interrogatório do réu Raziel Magalhães Ferreira, consoante Termo de Audiência sob ID. 124945265. Encerrada a instrução, não havendo requerimento de diligências complementares, o Ministério Público, em sede de alegações finais pugnou pela CONDENAÇÃO do réu Raziel Magalhães Ferreira pela prática do crime tipificado no artigo 209, caput, e artigo 242, §2º, inciso I, ambos do Código Penal Militar, e no artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003, na forma do artigo 70, inciso II, alínea “l” e “m”, do Código Penal Castrense, conforme ID. 126363804. No contexto das alegações finais, a defesa do réu apresentou uma argumentação preliminar solicitando que a ação penal seja julgada completamente improcedente, buscando a absolvição do acusado com base nos incisos "a", "c" e "e" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. Se, porventura, houver condenação, a defesa solicitou que o crime seja desclassificado para lesão corporal de natureza levíssima, ajustando-se como uma infração disciplinar de acordo com o artigo 209, § 6° do Código Penal Militar. Tudo registrado conforme o documento de identificação id 127958458. Em síntese, é o relatório do necessário. DECIDO. Primeiramente, a exordial acusatória imputou aos acusados a prática dos crimes tipificados nos arts. 209 e 242, §2º, I, do CPM e art. 15 da Lei nº 10.826/03. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a quinze anos. § 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma; Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. Narra a denúncia que no dia 03/02/2019, às 15h00min, na Avenida Amarílio de Almeida, Bairro Poção, em Cuiabá/MT, o ex-soldado da polícia militar Raziel Magalhães Ferreira roubou o celular de Anderson Mendes Ferreira, usando uma pistola Taurus calibre.40 S&W. Durante o crime, Raziel agrediu Anderson com socos e pontapés, resultando em lesões documentadas por um laudo pericial. Ele também efetuou um disparo para o alto, registrado por uma câmera de segurança. Anderson relatou o incidente ao CIOSP e foi assistido por duas viaturas policiais. Posteriormente, o celular supostamente roubado foi encontrado e devolvido à vítima. No que concerne à efetiva prática do delito de roubo, previsto no 242, §2º, I, do Código Penal Militar, verifico que não há nos autos arcabouço probatório suficientemente capaz a ensejar a condenação criminal do réu. Na oitiva da testemunha de acusação, o depoimento de Anderson Mendes Ferreira revela um evento ocorrido em 3 de fevereiro de 2019. Nesse dia, ele se tornou vítima de um assalto perpetrado pelo ex-policial militar Raziel Magalhães Ferreira. O incidente teve início quando Anderson estacionou seu veículo de maneira inadequada próximo a uma distribuidora. Raziel confrontou Anderson com ameaças e agressões físicas, desferindo socos contra sua testa e efetuando um disparo perigosamente próximo de sua cabeça. Além disso, Raziel roubou o celular de Anderson durante a ação criminosa, Anderson afirma que durante briga o celular caiu no chão. É importante ressaltar que Anderson afirmou não ter qualquer conhecimento prévio de Raziel antes desse episódio. Ele também mencionou que, apesar de ter insinuado a ideia de filmar a agressão como forma de autodefesa, em nenhum momento provocou ou instigou a reação violenta por parte do policial. Anderson relata que conseguiu recuperar o celular mas não estava em bom estado. https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EdMQe1jUijFDvmua51CcNVIB6qg9Gn1wO8aYUOz98UFn2w?e=qzbvSP&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 Foi ouvida a testemunha Marlu Magalhães Gonçalves, mãe do réu, cuja residência serviu de cenário para o ocorrido. Ela relata que no momento do incidente, seu filho, o réu, estava em serviço e decidiu visitá-la em sua casa em uma viatura policial para entregar-lhe uma quantia em dinheiro. Quando ela saiu para atender ao portão, percebeu que Anderson Mendes Ferreira estava com o celular filmando. Nesse ponto, ocorreu um conflito entre eles, resultando na queda do celular de Anderson no chão. A testemunha afirma que, após esse desentendimento, Anderson permaneceu em frente a sua casa, agindo de forma agressiva ao bater repetidamente no portão e tentando derrubá-lo. Tanto Anderson quanto Marlu, a testemunha, acionaram a polícia imediatamente diante da situação. https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EXLcyuMO81pHvWLF1bsKbNUBSBn0eeuY9RLdDQ83adcftA?e=Hw2iIY&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 Na sequência, prestou depoimento a testemunha Welbert Mauro Ferreira, pai do réu, que também foi testemunha ocular dos acontecimentos. Welbert relata que, no momento do incidente, o réu estava em serviço e havia se deslocado até a residência de Welbert em uma viatura policial para entregar-lhe uma quantia em dinheiro. Ao chegar ao portão para receber o dinheiro e conversar com seu filho, Welbert notou a presença de um carro branco que se aproximou da viatura, saindo da faixa de trânsito correta. O ocupante desse veículo, que era Anderson Mendes Ferreira, começou a filmar a situação enquanto proferia xingamentos dirigidos ao réu. Em resposta a esses insultos, o réu entrou na viatura policial e avançou alguns metros, interrompendo o carro de Anderson. Isso levou a um confronto entre eles, no qual Anderson desceu de seu veículo e tentou agredir o réu, resultando na queda do celular durante a briga. Welbert observou que, em um esforço para conter Anderson, Raziel Magalhães Ferreira efetuou um disparo para o alto. Após esse incidente, Raziel saiu do local e Welbert o seguiu. No caminho, ele recebeu uma ligação de sua esposa, informando que Anderson estava atacando e danificando o portão da residência. https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EWhc2FpaUH5Ip3AnIrT8GjMBxyWyAaCBOv_4-RGLkkzl0g?e=UDjiE0&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 Sd PM Rodrigo Lemes de Morais, relatou que foi acionado e foi até o local do ocorrido, relata que a suposta vítima se encontrava nervosa diante do ocorrido mas que não se recordava com clareza do fato. https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/Ebo0P_y5LP1Brcr5qiRVD0oBb4KeFNFdIqZPnA__JMon1g?e=rnmaqT&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 1º Ten PM Douglas Vicente Norimatsu Sakata relatou que se encontrava na função de oficial de dia, recebeu a ocorrência que teria um militar envolvido e que ocorreu disparo de arma de fogo, deslocou até o local da ocorrência e se deparou apenas com a suposta vítima que estava aparentemente exaltada. Relata que encontrou uma capsula no local. https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EcgjzGtcoVlLrFzwgN9zvPEBLyRPoV6nA_rRW0M1W2gJsg?e=c5TbDs&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 Em interrogatório o réu RAZIEL MAGALHAES FERREIRA detalhou sua versão dos acontecimentos. Ele afirmou que estava em uma função administrativa no dia, mas durante o horário de almoço, dirigiu-se à casa de sua mãe. No trajeto até a residência dela, deparou-se com uma situação onde um veículo estava estacionado na contramão, o que o levou a abordar verbalmente o proprietário do veículo, solicitando que estacionasse de maneira adequada. Ele ressaltou que essa abordagem se deu apenas por meio de palavras. Subsequentemente, Raziel relatou que Anderson avistou a viatura estacionada em frente à casa de sua mãe, aproximou-se e proferiu ameaças e insultos. Diante dessa conduta provocativa, Raziel decidiu realizar uma abordagem oficial. Isso culminou na saída de Anderson de seu veículo e no início de uma briga física, durante a qual o celular de Raziel foi chutado e danificado por Anderson. Após isso, o réu retornou ao batalhão. https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/Eax0au1QH3ZAoJGMb9WKhjUBMzZwDZvSeUxRQUdw32IdIA?e=rYXerz&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 Pelas provas dos autos, tem-se em resumo: 1. Testemunha de Acusação, Anderson Mendes Ferreira: Afirma ter sido vítima de agressão e roubo perpetrados por Raziel. Alega ter estacionado de maneira inadequada, mas não provocou a reação violenta do policial. Foi ameaçado, agredido e teve seu celular roubado (embora tenha conseguido recuperar o aparelho danificado). 2. Testemunha, Marlu Magalhães Gonçalves: Confirma a presença de Anderson filmando com seu celular. Relata que Anderson se comportou de forma agressiva, batendo no portão e tentando derrubá-lo. Ambos, Anderson e Marlu, chamaram a polícia. 3. Testemunha, Welbert Mauro Ferreira: Descreve um confronto entre Anderson e Raziel iniciado por uma provocação de Anderson. Confirma que Raziel disparou um tiro para o alto. 4. Sd PM Rodrigo Lemes de Morais: Anderson estava nervoso e não lembrava com clareza dos eventos. 5. 1º Ten PM Douglas Vicente Norimatsu Sakata: Encontrou uma cápsula no local, indicando o disparo de arma de fogo. 6. Interrogatório do Réu, Raziel Magalhães Ferreira: Relata que estava em função administrativa. Abordou Anderson verbalmente sobre o estacionamento inadequado. Confirma um confronto físico, mas alega que seu celular foi chutado e danificado por Anderson. Conclusão: Art. 209 (lesão corporal): Dadas as diversas perspectivas apresentadas, parece que há um relato consistente de um confronto físico entre Anderson e Raziel. Todavia, as versões dos eventos são conflitantes: enquanto Anderson declara ter sido atacado por Raziel, este último e algumas testemunhas indicam que foi Anderson quem adotou postura provocativa e hostil. Diante do cenário apresentado, avaliar a materialidade e autoria do réu por lesão corporal torna-se um desafio. O princípio "in dubio pro reo" diz que em situações ambíguas, o benefício da dúvida deve ser concedido ao réu. Assim, a condenação do réu por lesão corporal requer evidências mais robustas do que meros depoimentos. sem provas conclusivas, a absolvição da acusação torna-se necessária. Art. 242, §2º, I (roubo qualificado): Anderson alega que Raziel roubou seu celular, mas ele conseguiu recuperá-lo posteriormente. No entanto, há relatos conflitantes sobre a posse do celular e o motivo da sua queda/dano. Os relatos apresentados acerca do evento são conflitantes e complexos. O depoimento da vítima, Anderson, sugere que Raziel, o réu, agiu de forma violenta e com excesso, culminando no roubo de seu celular. Contudo, as testemunhas, incluindo os pais do réu, pintam um quadro diferente, apontando Anderson como agressor inicial e provocador, com foco particular na atitude de filmagem e nas subsequentes agressões verbais. Adicionalmente, a versão de Raziel se alinha com a dos seus familiares, insistindo que ele agiu em resposta à atitude provocativa de Anderson. Ainda assim, o depoimento das autoridades presentes no local destaca a exaltação de Anderson, mas não oferece uma visão conclusiva sobre a sequência dos acontecimentos. Com base no princípio "in dubio pro reo", que prevê que, na presença de dúvida, a decisão deve favorecer o réu, é essencial dizer que as provas apresentadas não são suficientemente claras e inequívocas para sustentar uma condenação por roubo qualificado. Dada a natureza contraditória dos depoimentos, é prudente absolver o réu, sendo uma decisão mais justa e equilibrada. Art. 15 da Lei nº 10.826/03 (disparo de arma de fogo): Parece haver consenso entre as testemunhas de que Raziel efetuou um disparo. Analisando as provas, verifica-se que há a confirmação do disparo de arma de fogo, tanto pela vítima quanto pelo pai do réu. A existência da cápsula no local, relatada pelo Tenente, corrobora a afirmação de que houve um disparo. O contexto em que o disparo foi efetuado varia conforme o depoente. A vítima afirma que o disparo foi perigosamente próximo à sua cabeça, enquanto o pai do réu afirma que foi para o alto. Não há clareza absoluta sobre a intenção e a necessidade desse disparo. Entretanto, é plausível entender que o réu, Raziel Magalhães Ferreira, pode ter se sentido ameaçado em decorrência das circunstâncias que se desenrolaram. Após sua advertência verbal a Anderson Mendes Ferreira em relação ao estacionamento inadequado do veículo, Welbert Mauro Ferreira testemunhou que Anderson passou na frente de sua casa onde Raziel estava, dirigindo fora de sua pista correta com o celular em mãos e proferindo palavras ameaçadoras. Essa série de eventos desencadeou um conflito que culminou em agressões físicas. O fato de Raziel estar sozinho na situação e em confronto com Anderson o levou a tomar a decisão de disparar um tiro para o alto, possivelmente como medida para conter a briga e dissuadir qualquer comportamento agressivo. Desse modo, insta salientar que durante as circunstâncias em que se desenvolveu a briga, vejo que a conduta e o resultado são plenamente justificáveis, em vista que RAZIEL MAGALHAES FERREIRA frente à necessidade de reagir em frações de segundos, dentro da razoabilidade e sem causar maiores prejuízos à vítima. Assim, considero aqui uma excludente de ilicitude legítima para absolver o réu do crime disparo de arma de fogo. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, e de consequência ABSOLVO o réu RAZIEL MAGALHAES FERREIRA da acusação de roubo e lesão corporal fundamento no artigo 439, “e” CPPM. Quanto ao crime de disparo de arma de fogo, ABSOLVO com fundamento no artigo 439 “d” CPPM. CUIABÁ, 5 de outubro de 2023. Marcos Faleiros Da Silva Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 15 DIAS FINALIDADE: 1)- CITAÇÃO DO RÉU SD PM Raziel Magalhães Ferreira, brasileiro, união estável, policial militar, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 15/01/1995, portador do RG nº 886.361 PMMT, inscrito no CPF sob o nº 046.429.831-80, filho de Welbert Mauro Ferreira e de Marlu Magalhães Gonçalves Ferreira, residente na Rua Antonio João, nº 104, Bairro Jardim Aeroporto, município de Várzea Grande/MT, dos termos da Ação Penal e denuncia conforme que segue transcrita abaixo, 2) Devendo indicar defensor constituído ou manifestar o desejo de ser assistidos pela Defensoria Pública, relatando os motivos pelos quais não tenciona contratar advogado, 2) INTIMAÇAO para se apresentar em SESSÃO DE INSTRUÇÃO, designada para o 06 de fevereiro de 2023, às 13h30min., no Plenário Militar, localizado no corredor "F", no Edifício do Fórum com endereço na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-M. DENUNCIA: “...O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado pelo promotor de justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no art. 79 do CPPM e, tendo por base os autos do Inquérito Policial Militar nº 1000793-41.2022.8.11.0042, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA contra: Raziel Magalhães Ferreira, brasileiro, união estável, policial militar, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 15/01/1995, portador do RG nº 886.361 PMMT, inscrito no CPF sob o nº 046.429.831-80, filho de Welbert Mauro Ferreira e de Marlu Magalhães Gonçalves Ferreira, residente na Rua Antonio João, nº 104, Bairro Jardim Aeroporto, município de Várzea Grande/MT; pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos: Consta nos inclusos autos do Inquérito Policial Militar que, no dia 03/02/2019, por volta das 15h00min, na Avenida Amarílio de Almeida, Bairro Poção, na cidade de Cuiabá/MT, o denunciado Raziel Magalhães Ferreira subtraiu o aparelho Motorola Moto E4 Plus nº 2752322 da vítima Anderson Mendes Ferreira, mediante ofensa a sua integridade corporal e a execução de um disparo com a pistola Taurus, modelo PT100P, calibre.40 S&W, nº SCU56546. Narrativa dos Fatos Delituosos Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que na data dos fatos a vítima Anderson Mendes Ferreira trafegava pela Avenida Amarílio de Almeida num veículo gol branco quando foi interceptado por uma viatura policial conduzida pelo denunciado que, na ocasião, desempenhava suas funções como soldado da polícia militar. Ato contínuo, o imputado desceu da viatura e abordou o ofendido de forma violenta com o propósito de subtrair o aparelho celular da vítima. Dessa forma, o acusado passou a agredir a vítima mediantes socos e pontapés, provocando-lhe as lesões apontadas no laudo pericial nº 1.1.02.2019.002401-01 (ID73945023 – Pág. 111/116). Na mesma ocasião, utilizando-se da pistola Taurus, modelo PT100P, calibre.40 S&W, nº SCU56546, o denunciado efetuou um disparo para o alto, o que pode ser confirmado pelo laudo de exame de caracterização e eficiência de armas de fogo e comparação balística nº 2.3.2019.36366-01 (ID 73945024 – Pág. 164/190). Em seguida, o acusado subtraiu o aparelho celular Motorola Moto E4 Plus nº 2752322 da vítima e deixou local com a viatura. Cumpre observar que toda a ação do acusado foi registrada por uma câmera de segurança local, conforme se verifica pela gravação acostada no ID 73947523. Após o denunciado deixar o local, a vítima realizou várias ligações para o CIOSP relatando o ocorrido (ID´s 73945032 a 73945038 e ID 73947491), o que resultou no seu atendimento por duas viaturas policiais, conforme se verificou pelas gravações acostadas no intervalo de ID 73951976 a ID 73955958 e no ID 73949092. Posteriormente, o aparelho celular subtraído foi descartado pelo acusado e localizado por um transeunte, o qual restituiu o objeto ao ofendido (id.73945040). Sendo assim, o Ministério Público denuncia Raziel Magalhães Ferreira como incurso no delito tipificado nos arts. 209 e 242, §2º, I, do CPM e art. 15 da Lei nº 10.826/03, nos circunstâncias dos arts. 70, II, “l” e “m”, e 79 do CPM. Sendo assim, após R. A. esta, seja recebida em todos os seus termos, citando-se o denunciado para se ver processar e condenar, até final julgamento, em tudo ciente o Ministério Público, bem como intimando as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em dia e hora a serem previamente designados, sob as penas da lei...” DESPACHO: “...Vistos.Expeça-se o necessário para a citação por edital do réu Sd PM Raziel Magalhães Ferreira, sob pena de revelia.Redesigno a presente sessão de instrução para o dia 06 de fevereiro de 2023, às 13h30min. Requisitem-se os militares. Intime-se as testemunhas...”. Às providências. Sede do Juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905 Fone: (65) 3648-6000/6001

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 15 DIAS FINALIDADE: 1)- CITAÇÃO DO RÉU SD PM Raziel Magalhães Ferreira, brasileiro, união estável, policial militar, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 15/01/1995, portador do RG nº 886.361 PMMT, inscrito no CPF sob o nº 046.429.831-80, filho de Welbert Mauro Ferreira e de Marlu Magalhães Gonçalves Ferreira, residente na Rua Antonio João, nº 104, Bairro Jardim Aeroporto, município de Várzea Grande/MT, dos termos da Ação Penal e denuncia conforme que segue transcrita abaixo, 2) INTIMAÇAO para se apresentar em SESSÃO DE INSTRUÇÃO, designada para o 06 de fevereiro de 2023, às 13h30min., no Plenário Militar, localizado no corredor "F", no Edifício do Fórum com endereço na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT. DENUNCIA: “...O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado pelo promotor de justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no art. 79 do CPPM e, tendo por base os autos do Inquérito Policial Militar nº 1000793-41.2022.8.11.0042, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA contra: Raziel Magalhães Ferreira, brasileiro, união estável, policial militar, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 15/01/1995, portador do RG nº 886.361 PMMT, inscrito no CPF sob o nº 046.429.831-80, filho de Welbert Mauro Ferreira e de Marlu Magalhães Gonçalves Ferreira, residente na Rua Antonio João, nº 104, Bairro Jardim Aeroporto, município de Várzea Grande/MT; pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos: Consta nos inclusos autos do Inquérito Policial Militar que, no dia 03/02/2019, por volta das 15h00min, na Avenida Amarílio de Almeida, Bairro Poção, na cidade de Cuiabá/MT, o denunciado Raziel Magalhães Ferreira subtraiu o aparelho Motorola Moto E4 Plus nº 2752322 da vítima Anderson Mendes Ferreira, mediante ofensa a sua integridade corporal e a execução de um disparo com a pistola Taurus, modelo PT100P, calibre.40 S&W, nº SCU56546. Narrativa dos Fatos Delituosos Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que na data dos fatos a vítima Anderson Mendes Ferreira trafegava pela Avenida Amarílio de Almeida num veículo gol branco quando foi interceptado por uma viatura policial conduzida pelo denunciado que, na ocasião, desempenhava suas funções como soldado da polícia militar. Ato contínuo, o imputado desceu da viatura e abordou o ofendido de forma violenta com o propósito de subtrair o aparelho celular da vítima. Dessa forma, o acusado passou a agredir a vítima mediantes socos e pontapés, provocando-lhe as lesões apontadas no laudo pericial nº 1.1.02.2019.002401-01 (ID73945023 – Pág. 111/116). Na mesma ocasião, utilizando-se da pistola Taurus, modelo PT100P, calibre.40 S&W, nº SCU56546, o denunciado efetuou um disparo para o alto, o que pode ser confirmado pelo laudo de exame de caracterização e eficiência de armas de fogo e comparação balística nº 2.3.2019.36366-01 (ID 73945024 – Pág. 164/190). Em seguida, o acusado subtraiu o aparelho celular Motorola Moto E4 Plus nº 2752322 da vítima e deixou local com a viatura. Cumpre observar que toda a ação do acusado foi registrada por uma câmera de segurança local, conforme se verifica pela gravação acostada no ID 73947523. Após o denunciado deixar o local, a vítima realizou várias ligações para o CIOSP relatando o ocorrido (ID´s 73945032 a 73945038 e ID 73947491), o que resultou no seu atendimento por duas viaturas policiais, conforme se verificou pelas gravações acostadas no intervalo de ID 73951976 a ID 73955958 e no ID 73949092. Posteriormente, o aparelho celular subtraído foi descartado pelo acusado e localizado por um transeunte, o qual restituiu o objeto ao ofendido (id.73945040). Sendo assim, o Ministério Público denuncia Raziel Magalhães Ferreira como incurso no delito tipificado nos arts. 209 e 242, §2º, I, do CPM e art. 15 da Lei nº 10.826/03, nos circunstâncias dos arts. 70, II, “l” e “m”, e 79 do CPM. Sendo assim, após R. A. esta, seja recebida em todos os seus termos, citando-se o denunciado para se ver processar e condenar, até final julgamento, em tudo ciente o Ministério Público, bem como intimando as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em dia e hora a serem previamente designados, sob as penas da lei...” DESPACHO: “...Vistos.Expeça-se o necessário para a citação por edital do réu Sd PM Raziel Magalhães Ferreira, sob pena de revelia.Redesigno a presente sessão de instrução para o dia 06 de fevereiro de 2023, às 13h30min. Requisitem-se os militares. Intime-se as testemunhas...”. Às providências. Sede do Juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905 Fone: (65) 3648-6000/6001

13/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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