Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500908-14.2022.8.26.0583 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500908-14.2022.8.26.0583 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500908-14.2022.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabiano Filho de Oliveira Neves - - Diogo Henrique Blasek Perez - - Thiago Luiz Blasek Perez - Proc. nº 2022/002189 Réu Fabiano: 1. Expeça-se guia de recolhimento. 2. Tendo em vista que a certidão da sentença para execução da pena de multa já foi expedida e houve manifestação do Ministério Público a respeito, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos, em relação a esse réu, com as cautelas de praxe. 3. Considerando o trânsito em julgado, para evitar eventual pendência, declaro expressamente revogadas as medidas cautelares definidas a fls. 15 do incidente nº 0001102-88.2022.8.26.0583 (apenso). Réu Diogo: Os autos estão arquivados em relação a ele (fls. 1576). Réu Thiago: 1. Fls. 1569/1570. Aguarde-se, conforme deliberado a fls. 1576, informação sobre o cumprimento do mandado de prisão. 2. Consigne-se que a certidão da sentença para execução da pena de multa já foi expedida e houve manifestação do Ministério Público. 3. Considerando o trânsito em julgado, para evitar eventual pendência, declaro expressamente revogadas as medidas cautelares definidas às fls. 969. - ADV: LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 87904/PR), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500908-14.2022.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabiano Filho de Oliveira Neves - - Diogo Henrique Blasek Perez - - Thiago Luiz Blasek Perez - Proc. nº 2022/002189 Réu Diogo: 1. Consigne-se que a guia de recolhimento foi expedida. 2. Tendo em vista que a certidão da sentença para execução da pena de multa já foi expedida e houve manifestação do Ministério Público a respeito, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos, em relação a esse réu, com as cautelas de praxe. 3. Considerando o trânsito em julgado, para evitar eventual pendência, declaro expressamente revogadas as medidas cautelares definidas às fls. 673. Réus Fabiano e Thiago: 1. Fls. 1567/1568 e 1569/1570. Aguarde-se, por 30 dias, informação sobre o julgamento dos recursos. 2. Consigne-se que as certidões da sentença para execução da pena de multa desses réus já foram expedidas e houve manifestação do Ministério Público. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 87904/PR), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP)

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:00

Trânsito em julgado

11/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:31

Protocolo de Petição

06/03/2026, 19:00

Publicação

06/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2734428/SP (2024/0327587-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: SIDNEY DURAN GONÇALEZ - SP295965 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIOGO HENRIQUE BLASEK PEREZ ADVOGADO: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 INTERESSADO: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ ADVOGADOS: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:10

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500908-14.2022.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabiano Filho de Oliveira Neves - - Diogo Henrique Blasek Perez - - Thiago Luiz Blasek Perez - Proc. nº 2022/002189 Considerando a pesquisa juntada (fls. 1508/1510), aguarde-se, por mais 30 dias, informação sobre o julgamento dos recursos dos réus. - ADV: LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 87904/PR), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2734428/SP (2024/0327587-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: SIDNEY DURAN GONÇALEZ - SP295965 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIOGO HENRIQUE BLASEK PEREZ ADVOGADO: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 INTERESSADO: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ ADVOGADOS: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática da relatoria, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.600): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.627-1.631). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que opôs embargos de divergência em vista de ter constatado divergência no âmbito interno do STJ, devidamente demonstrada no recurso, e que, após o julgamento, ainda opôs embargos de declaração para correção de deficiência de fundamentação, sem que as questões tenham sido analisadas. Pondera que o acórdão recorrido viola o dever de fundamentação e os príncipíos da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.602-1.604): Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, o agravante apenas transcreveu excerto isolado do acórdão paradigmático (fl. 1.550); não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aquele indicado como paradigma e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. [...] Ademais, é nítido que os acórdãos cotejados ostentam bases fáticas distintas, circunstância essa que per si afasta a divergência aventada. [...] Nesse cenário, não há falar em dissídio entre os julgados, pois as soluções, aparentemente antagônicas, decorrem da moldura fático-probatória peculiar de cada processo, circunstância que rechaça a divergência alegada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2734428/SP (2024/0327587-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADOS: SIDNEY DURAN GONÇALEZ - SP295965 ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP429231 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIOGO HENRIQUE BLASEK PEREZ ADVOGADO: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 INTERESSADO: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ ADVOGADOS: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 2.985/2.986): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias apontaram que o mandado de busca e apreensão foi autorizado judicialmente com base em elementos concretos, afastando a alegada nulidade das provas obtidas. 2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da validade das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. Nas razões, a parte embargante suscitou suposto dissídio jurisprudencial envolvendo os elementos objetivos previstos no tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, indicando, como paradigma, o acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 2.031.948/SC. É o relatório. O recurso é inadmissível, pois o embargante inobservou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio. Explico. Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, o embargante apenas transcreveu excerto isolado do acórdão paradigmático (fl. 1.550); não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aquele indicado como paradigma e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de dano moral, estético e pensão vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da empresa ao pagamento de dano estético e determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a data da citação. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso, sendo o caso de indeferimento liminar. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial no que tange ao mérito; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática. III - De fato, verifica-se, de início que, muito embora a conclusão da decisão agravada tenha assentado o desprovimento do recurso especial, o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso no ponto relativo à alegação de negativa de produção de provas (cerceamento de defesa), devido à incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, conforme fls. 619; 623; 624; e 625. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Neste sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016. IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, é necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017. V - Além de deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas do caso dos autos. No acórdão recorrido, a conclusão repousa na dicção do acórdão de origem acerca da ausência de provas pela não produção das provas pericial e testemunhal, por culpa do embargante, situação diversa do acórdão paradigma, segundo fls. 619-620. Labora o embargante no limiar da litigância de má-fé, trazendo aos autos alegação manifestamente improcedente. VI - Por fim, no que tange aos juros de mora, igualmente não houve apreciação do mérito, inadmitido pela incidência da Súmula n. 83/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.723.304/DF, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe 14/2/2024 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.926.062/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Ademais, é nítido que os acórdãos ostentam bases fáticas distintas, circunstância essa que per si afasta a divergência aventada. Veja-se que, no acórdão ora impugnado, a Quinta Turma desta Corte concluiu no sentido da impossibilidade de acolher o pleito absolutório deduzido com relação ao crime de associação ao tráfico, firmando que há provas colhidas durante a instrução processual, que evidenciaram a estabilidade e permanência necessárias para a caracterização do delito (fl. 1.538 – grifo nosso): [...] No que tange à alegada negativa de vigência ao artigo 35 da Lei de Drogas, a condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico baseou-se em provas colhidas durante a instrução processual, que evidenciaram a estabilidade e permanência necessárias para a caracterização do delito. Conforme consta do acórdão impugnado, depoimentos testemunhais e análises de elementos materiais indicaram a existência de um vínculo associativo entre os envolvidos. Tal enquadramento não padece de erro ou ilegalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. [...] Circunstância essa que não se verificou no acórdão paradigmático (AgRg no REsp n. 2.031.948/SC), no qual a Sexta Turma concluiu, ao examinar os elementos referidos no acórdão da apelação, em sentido oposto (fl. 1.560): [...] Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de revaloração jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias ordinárias. Em verdade, os elementos informativos destacados pelo acórdão – negociação de entorpecentes, divisão simples de tarefas, "prints" de mensagens trocadas, depoimentos de policiais etc – indicam os próprios elementos fáticos do crime do tráfico de drogas, em concurso mais elaborado de agentes. Ainda que seja de conhecimento o tráfico no local, as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente entre os acusados, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. Nesse sentido: [...] Nesse cenário, não há falar em dissídio entre os julgados, pois as soluções, aparentemente antagônicas, decorrem da moldura fático-probatória peculiar de cada processo, circunstância que rechaça a divergência alegada: [...] 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 27/6/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734428/SP (2024/0327587-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ ADVOGADOS: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492 AGRAVANTE: DIOGO HENRIQUE BLASEK PEREZ ADVOGADO: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO - SP288278 AGRAVANTE: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADOS: MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS - PR087904 ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP429231 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES, DIOGO HENRIQUE BLASEK PEREZ e THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ em adversidade à decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1219-1254): "Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim - Recurso das Defesas Preliminares de nulidade relativas à expedição do mandado de busca, à ação policial ocorrida em residência não discriminada na autorização, à quebra da cadeia de custódia, à obtenção de dados constantes em celulares e à ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição Descabimento - Negativa de autoria que não convence Elementos seguros que demonstram a caracterização dos delitos imputados Depoimento policial firme e de acordo com as diversas evidências colhidas Condenação que era de rigor Pena e regime bem aplicados Diminuição da base e concessão de redutora em relação ao tráfico Descabimento Abrandamento do regime, substituição da corporal e afastamento da multa Descabimento Gratuidade Descabimento - Preliminares afastadas, recursos desprovidos.” Nas respectivas razões dos recursos especiais (e-STJ, fls. 1260-1270; 1272-1277), fundados na alínea "a" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, os recorrentes Fabiano e Diogo alegam a violação dos artigos 33, §4º, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em síntese, insurgem-se contra a condenação pelo crime de associação para o tráfico ao argumento de que o acervo probatório colhido nos autos induz à convicção contrária à conclusão adotada no aresto impugnado. Nesse diapasão, sustentam que, com a absolvição do crime de associação para o tráfico, desconstitui-se o fundamento com base no qual o tribunal de origem negou a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas ao caso dos autos, pretendendo, portanto, os recorrentes que lhes seja reconhecido o direito ao benefício legal da redução da pena privativa de liberdade. Por fim, no petitório anexado aos autos como petição de recurso especial (e-STJ, fls. 1279-1319), o réu Thiago meramente reiterou os termos das razões da apelação anteriormente interposta (e-STJ, fls. 1111-1151). Apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem não admitiu os recursos especiais, ensejando a interposição dos presentes agravos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1919-1922). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, à pena de 18 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 2.278 dias-multa, pela prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos art. 33, caput e 35, caput c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Preliminarmente, em relação à petição protocolada nos autos como recurso especial do réu Thiago, data venia, incide, por analogia, a orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, não se extrai da respectiva petição recursal qualquer exposição de fundamento específico para a interposição do recurso especial, tratando-se, pois, como já dito, de mera reprodução literal das razões da apelação anteriormente interposta nos autos. De igual forma, melhor sorte não assiste aos demais agravantes. Nesse diapasão, é de bom alvitre trazer à colação os seguintes trechos da fundamentação do acórdão recorrido referentes aos pontos impugnados no recursos especiais: “(...) A materialidade veio comprovada pelos autos e laudos acostados, em especial, pelos autos de prisão em flagrante delito (fls. 01/15) e de exibição e apreensão (fls. 36/39 e 192/193), dos laudos de exames químicos toxicológicos (fls. 240/242 e 346/350), dos laudos de exames dos celulares (fls. 243/345, 453/492, 517/523) e demais objetos apreendidos (fls. 438/452), dos relatórios de investigação de fls. 398/436 e 525/598, bem como pela prova oral, colhida sob o contraditório A autoria também é certa e pode ser imputada aos réus. (...) Ainda, Luís Henrique, policial civil, detalhou toda a investigação. Contou que receberam denúncias anônimas no sentido de que os irmãos Thiago e Diogo, além de outro estudante de prenome Fabiano, estavam comercializando entorpecentes em festas e bares universitários. A partir daí, foram encetadas diligências para confirmar a identidade dos réus, os locais de armazenamento e, com a obtenção de informações mais precisas, solicitaram os mandados de busca. Contou também sobre o encontro das drogas. Em adição, esclareceu que através dos celulares coletados descobriram como os réus se organizavam para as vendas: (,,,) Em relação à causa de diminuição pleiteada pelos réus, andou bem a magistrada ao negá-la. Como já mencionado, nas conversas interceptadas resta evidente que os réus já haviam realizado e estavam em vias de praticar novas e reiteradas vendas. Em adição, de se considerar que os acusados foram condenados pelo delito de associação para o tráfico. Vale lembrar, que a redutora de pena foi pensada para aquele indivíduo que esporádica ou isoladamente fornece ou oferece droga a terceiro, sem que isso gere grande impacto no comércio ou na disseminação das condutas ilícitas. Diante do quadro visto acima, absolutamente descabido imaginar que se tratam os réus de pessoas de boa conduta social ou traficantes eventuais e de menor potencial para quem o legislador previu a benesse.(...)” Nessa senda, uma vez formada a responsabilidade criminal dos recorrentes pelas instâncias ordinárias, de forma motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a desconstituição das conclusões alcançadas, no intuito de abrigar a pretensão recursal demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do acervo de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local argumentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, em razão do vasto conjunto probatório, ressaltando que "Alceu, conhecido como 'Véio', era o responsável pelo abastecimento de cocaína para outros traficantes da organização criminosa. Ainda, possuía, ele próprio, diversos pontos de venda de drogas na cidade de Praia Grande e articulava outros crimes, principalmente estelionatos", evidenciando sua função de destaque na organização criminosa e contato próximo com grandes membros da facção. 3. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico. 4. Admite-se a consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 5. Tal entendimento, todavia, não impede o afastamento da vetorial dos maus antecedentes, em razão de peculiaridades do caso concreto, notoriamente nas hipóteses de transcurso de lapso temporal muito extenso. Assim, quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. 6. No caso, os fatos ora apurados, que perduraram até 25 de outubro de 2019 (data da operação), e a data da extinção da pena do delito antecedente não justificam o afastamento da vetorial dos maus antecedentes. 7. Mantida a pena privativa de liberdade em patamar superior a 8 anos de reclusão, ficam impedidas a alteração de regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.073.117/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que inadmitiu o agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A pretensão de absolvição do réu pelo crime do art. 35 da Lei. n. 11.343/2006 atrai a Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.546.840/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Estabelecida essa premissa, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "o reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável, uma vez que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por demonstrar dedicação à atividade criminosa" (AgRg no HC 783.595/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, ‘a”, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, nego provimento aos agravos em recurso especial. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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