Agravo em Recurso Especial 0830498-67.2022.8.12.0001 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:03

Publicação

15/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894621/MS (2025/0107722-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILIA GABRIELLY CARVALHO ROSA ADVOGADO: FERNANDO SIRUGI DE SOUZA - MS018043 AGRAVADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: DANIELA CABETTE DE ANDRADE - MT009889B JOÃO OTÁVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO065627 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARILIA GABRIELLY CARVALHO ROSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARILIA GABRIELLY CARVALHO ROSA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 1051). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 21:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:15

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894621/MS (2025/0107722-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILIA GABRIELLY CARVALHO ROSA ADVOGADO: FERNANDO SIRUGI DE SOUZA - MS018043 AGRAVADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: DANIELA CABETTE DE ANDRADE - MT009889B JOÃO OTÁVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO065627 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894621/MS (2025/0107722-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILIA GABRIELLY CARVALHO ROSA ADVOGADO: FERNANDO SIRUGI DE SOUZA - MS018043 AGRAVADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: DANIELA CABETTE DE ANDRADE - MT009889B JOÃO OTÁVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO065627 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:00

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 14:45

Recebimento

27/03/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Marília Gabrielly Carvalho Rosa Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0830498-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marília Gabrielly Carvalho Rosa Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0830498-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marília Gabrielly Carvalho Rosa Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MARÍLIA GABRIELLY CARVALHO ROSA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0830498-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marília Gabrielly Carvalho Rosa Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0830498-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marília Gabrielly Carvalho Rosa Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0830498-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marília Gabrielly Carvalho Rosa Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES. CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA. DIFERENÇA O VALOR DISPONIBILIZADO E O DA SEMESTRALIDADE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO PAGAMENTO. MATÉRIA SEMELHANTE EXAMINADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0818584-16.2016.8.12.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal é relativo à discussão sobre a legalidade do valor cobrado pela instituição de ensino a título de semestralidade do curso de medicina de aluno beneficiado pelo FIES. 2.Eventuais diferenças existentes entre o valor disponibilizado a título de financiamento pelo FIES e o da semestralidade cobrada pela instituição, in casu, relativa ao curso de medicina frequentado pela autora, deve ser arcado pelo próprio aluno, mesmo porque há previsão contratual nesse sentido, não sendo configurada qualquer ilegalidade na exigência dos valores. 3.Como decidido na ação civil pública processada sob o nº 0818584-16.2016.8.12.0001 "CONTRATOS ASSINADOS ENTRE O ACADÊMICO E O FNDE, QUE PREVÊ QUE O DISCENTE DEVE SUPORTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR FINANCIADO E O COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADES/SEMESTRALIDADES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS, POSTO QUE LEGÍTIMOS E VÁLIDOS" (TJMS. Apelação Cível n. 0818584-16.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 28/04/2021, p: 03/05/2021) 3.Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0830498-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marília Gabrielly Carvalho Rosa Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0830498-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marília Gabrielly Carvalho Rosa - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Fernando Sirugi de Souza (OAB 18043/MS) Processo 0830498-67.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marília Gabrielly Carvalho Rosa - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Isto posto, revogo a tutela concedida às f. 187/189 e julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, suspensas tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (f. 187). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Fernando Sirugi de Souza (OAB 18043/MS) Processo 0830498-67.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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