Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2902148/MG (2025/0119404-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ENDIO FERNANDES VIEIRA
ADVOGADO: TALIENE MARA SOARES - MG158511
AGRAVADO: DEMECIANO BORGES DA SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO - MG115977
AGRAVADO: TANIA DE FATIMA WEPLER
ADVOGADO: VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG199336
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENDIO FERNANDES VIEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENDIO FERNANDES VIEIRA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do beneficio, consoante decisão de fls. 527/528. A parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. No entanto, o Tribunal a quo verificou que a parte apresentou apenas as custas locais referentes a outro processo (fls. 538/539), e, posteriormente, determinou o recolhimento das custas locais corretas e das custas devidas ao STJ, sob pena de deserção (fls. 541/542). Apesar de devidamente intimada, a parte se limitou a alegar já ter feito o recolhimento, juntando novamente as custas locais referentes a outro processo (fls. 544/547). Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem".(AgInt no REsp 1660202/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27/2/2018. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN