Agravo em Recurso Especial 1412707-05.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1412707-05.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Promac Equipamentos Ms Ltda Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Interessado: João Luiz Jovetta Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) Diante disso, revela-se patente o não cabimento do presente agravo em recurso extraordinário, razão pela qual não deve ser conhecido por esta Vice-Presidência. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1412707-05.2023.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente agravo em recurso extraordinário interposto por Promac Equipamentos MS Ltda., diante do manifesto não cabimento, nos termos da orientação firmada pelo STF.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Promac Equipamentos Ms Ltda Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: João Luiz Jovetta Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1412707-05.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 15:21

Decurso de Prazo

12/11/2025, 13:53

Publicação

20/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894929/MS (2025/0107274-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 FLAVIO SARTORI - SP024628 EDUARDO MARCONDES FERRAZ - SP407200 RAFAELA TORELLO GRASSI - SP470498 MILENA NAGANO NISHIDA - SP490517 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894929/MS (2025/0107274-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 FLAVIO SARTORI - SP024628 EDUARDO MARCONDES FERRAZ - SP407200 RAFAELA TORELLO GRASSI - SP470498 MILENA NAGANO NISHIDA - SP490517 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

03/09/2025, 18:15

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 01:00

Despacho

•03/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894929/MS (2025/0107274-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 FLAVIO SARTORI - SP024628 EDUARDO MARCONDES FERRAZ - SP407200 RAFAELA TORELLO GRASSI - SP470498 MILENA NAGANO NISHIDA - SP490517 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Promac Equipamentos MS LTDA Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Interessado: João Luiz Jovetta Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TEMA 660 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. II) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, têm natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. III) Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1412707-05.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Promac Equipamentos MS LTDA Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: João Luiz Jovetta Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DE 5% A 8% - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 827, DO CPC - NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ orienta que: "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia". (EDcl no REsp 1721191/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 17/12/2018) A Lei de Execução Fiscal permite, em seu art. 1º, a possibilidade de aplicação subsidiária das normas expressas no Código de Processo Civil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. O Código de Processo Civil possui expressa previsão sobre honorários advocatícios quando na fase de execução, conforme se depreende do disposto no art. 827. Embora o art. 85, §3º, do CPC, estabeleça de modo diverso a fixação de honorários advocatícios, verifica-se que há apenas aparente antinomia, e, no caso, deve-se o utilizar o critério da especialidade para a solução da controversa. Em se tratando de execução fiscal, aplica-se a parte especial do Código de Processo Civil que fixa os honorários advocatícios em 10%, e, portanto, não se aplica a regra geral do art. 85, §3º, do mesmo diploma legal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412707-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/11/2023, 00:00

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