Agravo em Recurso Especial 0004070-38.2012.8.16.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004070-38.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 16:12

Trânsito em julgado

20/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

26/09/2025, 15:34

Publicação

26/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895025/PR (2025/0107915-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: KESIA MIRANDA SOARES ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:09

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895025/PR (2025/0107915-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: KESIA MIRANDA SOARES ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Kesia Miranda Soares contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 765/766): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO GUARAITUBA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR PARA CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO TRE/PR. DOCUMENTO QUE PODERIA SER OBTIDO PELA PRÓPRIA PARTE INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA TOTALMENTE IMPERTINENTE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NO LOCAL. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO INDIVIDUAL QUE FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR POSSUÍREM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANEPAR. COISA JULGADA ERGA OMNES DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DECIDIDAS. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL E GEOGRÁFICO. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO ALBERGADA PELA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU RESIDIR NO ENDEREÇO DENTRO DO LIMITE GEOGRÁFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 791/794). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, 435 e 1.022, II, do CPC; 16 da Lei n. 6.938/1981 e 103, §3º, do CDC. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima; (III) ausência de justificativa para que a parte agravante comprove fato incontroverso; (IV) possibilidade de juntar documentos sobre fatos produzidos posteriormente. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 765/776), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 791/794), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 771/772): Em consulta do sistema Projudi constatou-se que a Ação Civil Pública foi julgada procedente para o fim de “condenar a requerida ao pagamento de indenização por, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dano moral coletivo por àqueles que comprovarem terem residido, dano moral individual homogêneo entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do localizada no bairro Jardim (mov. 93.1 – autos nº 015859-Guaraituba no Município de Colombo” 97.2013.8.16.0028). [...] O v. acórdão transitou em julgado em data de 22/06/2023. Do exame da fundamentação exarada pelo e. relator da referida Ação Civil Pública, Exmo. Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Ademir Ribeiro Richter, extrai-se que a conclusão foi de que o conjunto probatório constante dos autos revelou que no ano de 2007 houve emissão inadequada de efluentes pela estação de tratamento de esgoto e que a Sanepar colaborou para a produção de poluição ambiental e o mau cheiro dela decorrente, o que configurou ato ilícito e atraiu a sua responsabilidade civil ambiental. Ora, na hipótese vertente, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, pela seguinte fundamentação (fl. 776): No caso, conforme documentos juntados com a inicial (mov.1.2 – 1º Grau), o comprovante de endereço no nome de seu genitor apresentado pela parte autora data do ano de 2011, ou seja, não há prova de que tenha efetivamente residido no limite geográfico estimado na perícia e fixado na Ação Civil Pública nos anos de 2002 a 2007 (limite temporal). Da mesma maneira, a juntada de documentos nos movs. 56.1/56.2 se mostra intempestiva, porquanto a prova de residência no local deveria ser feita no curso da instrução, e não por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Assim, não tendo a parte autora comprovado que residiu no endereço afetado no período de 2002 a 2007, deve ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004070-38.2012.8.16.0028 Recurso: 0004070-38.2012.8.16.0028 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): KESIA MIRANDA SOARES representado(a) por JOÃO SOARES Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR, EM RAZÃO DA POLUIÇÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADA PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE NA LOCALIDADE DO BAIRRO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO/PR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PELOS MORADORES DA LOCALIDADE DA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A, DO RITJPR. Nas demandas relacionadas com a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE da Sanepar, situada no Jardim Guaraituba em Colombo/PR, nas quais os moradores da localidade alegam, em demandas individuais, que a estação polui e contamina a região, exalando forte odor, de modo a afetar a dignidade humana, a distribuição deve ocorrer livremente, eis que nos diversos processos inexiste identidade de autores e o resultado de um processo não condiciona, necessariamente, o resultado de outro. Ademais, o eventual apensamento de processos, tão somente para um melhor gerenciamento da produção probatória em demandas de massa, não enseja, per si, a distribuição de todos os recursos interpostos ao mesmo relator, porquanto a valoração das provas é livre ao magistrado atuante em cada processo, nos termos do artigo 372, do CPC. Aliás, recomenda-se que a análise individualizada de cada pretensão seja feita na seara judicial, a fim de evitar que decisões padronizadas atribuam razão a quem não possui o direito reclamado (p. ex., um autor que sequer reside na localidade da Estação de Esgoto), sendo que possíveis discrepâncias em questões de direito podem ser solucionadas por meios processuais específicos, como na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976, incisos I e II, do CPC). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0004070-38.2012.8.16.0028 interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais nº 0004070-38.2012.8.16.0028 que Kesia Miranda Soares, representada por João Soares, move em face de Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR. Em 02.03.2021 (mov. 3.1 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Marco Antonio Antoniassi, integrante da 8ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que em 02.03.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “II - Consoante se infere da consulta ao andamento processual no sistema Projudi, verifica-se que a presente ação tramitou de forma apensada à ação de indenização por danos morais autuada sob o nº 0003542-04.2012.8.16.0028 que, por sua vez, foi apensada a outras 28 (vinte e oito) ações de mesma natureza, quais sejam, autos nº 0004086-89.2012.8.16.0028; 0004085-07.2012.8.16.0028; 0004083- 37.2012.8.16.0028; 0004080-82.2012.8.16.0028; 0004079- 97.2012.8.16.0028; 0004078-15.2012.8.16.0028; 0004077- 30.2012.8.16.0028; 0004076-45.2012.8.16.0028; 0004074- 75.2012.8.16.0028; 0004072-08.2012.8.16.0028; 0003631- 27.2012.8.16.0028; 0004069-53.2012.8.16.0028; 0004120- 64.2012.8.16.0028; 0004084-22.2012.8.16.0028; 0004066- 98.2012.8.16.0028; 0004065-16.2012.8.16.0028; 0004064-31.2012.8.16.0028; 0003872-98.2012.8.16.0028; 0003643- 41.2012.8.16.0028; 0003642-56.2012.8.16.0028; 0003641- 71.2012.8.16.0028; 0003640-86.2012.8.16.0028; 0003638- 19.2012.8.16.0028; 0003637-34.2012.8.16.0028; 0003636- 49.2012.8.16.0028; 0003635-64.2012.8.16.0028; 0003631- 27.2012.8.16.0028; 0003629-57.2012.8.16.0028; 0003565- 47.2012.8.16.0028, formando blocos de trinta processos para julgamento conjunto. A conexão entre todas é evidente, tanto que a defesa e todos os demais atos foram praticados apenas nos autos principais nº 0003542-04.2012.8.16.0028. Assim, seria de rigor o apensamento de todas junto a esta Corte de Justiça, para julgamento conjunto pelo mesmo Relator, a fim de se evitar decisões conflitantes. Ainda, evidencia-se que nos autos principais (0003542-04.2012.8.16.0028) foi interposto pela parte autora, recurso de agravo de instrumento nº 1164009-0, o qual foi distribuído ao Exmo. Desembargador Jurandyr Reis Junior, o qual integrava a 10ª Câmara Cível. Posteriormente, a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, também interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1395134-5 (mov. 198.1- 1º Grau), sendo este distribuído ao Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein, em substituição à Exma. Desembargadora Lilian Romero, em razão da prevenção ao agravo de instrumento nº 1164009-0. Contudo, no recurso de agravo de instrumento nº 1395134-5 o Exmo. Desembargador Guilherme Freire Teixeira, foi designado relator, em razão de voto vencedor. Assim, a competência para o julgamento do presente recurso de apelação cível está afeta, por prevenção, ao Exmo. Desembargador Guilherme Freire Teixeira, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça” (mov. 9.1) Redistribuído por prevenção, no dia 15.03.2021 (mov. 14.1 – TJPR), ao Exmo. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, na 10ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, o eminente magistrado suscitou exame de competência aos 15.03.2021, com os pospostos fundamentos: “2.. De acordo com o que se extrai do Termo de Autuação, Estudo e Distribuição (mov. 3.1-TJ), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Marco Antonio Antoniassi, integrante da c. 8ª Câmara Cível, o qual determinou a redistribuição dos autos, com base no argumento de que há conexão entre o presente recurso e a apelação de nº 0003542-04.2012.8.16.0028, além de outros 28 processos apensados em primeiro grau (mov. 9.1-TJ). Todavia, nos últimos dias, tem havido distribuição de inúmeros processos referentes à mesma Estação de Tratamento de Esgoto localizada no Jardim Guaraituba, em Colombo, os quais, ao que tudo indica, formam vários “blocos” de processos apensados na origem em “grupos” de aproximadamente trinta cada. Nesse contexto, já foi suscitada dúvida de competência para dirimir se há prevenção nestes casos, oportunidade em que a douta 1ª Vice-Presidência desta Corte entendeu não ser o caso de distribuição da multiplicidade de processos por conexão, devendo ser feita livremente, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR, EM RAZÃO DA POLUIÇÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADA PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO –ETE NA LOCALIDADE DO BAIRRO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO/PR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PELO MORADORES DA LOCALIDADE DA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - AP – 0006794-15.2012.8.16.0028 - Desembargador Coimbra de Moura – 30.01.2021) Na fundamentação da referida decisão, constou o seguinte: Dentro desse cenário, percebe-se inexistir identidade de partes entre os processos, cuidando-se, aparentemente, de discussão sobre direitos individuais passíveis de tutela em procedimento coletivo (por exemplo, para asseverar a regularidade da Estação de Tratamento). Todavia, como os moradores da localidade ajuizaram demandas individuais, visando, exclusivamente, a reparação por danos morais, a meu sentir, não há que se falar em distribuição por prevenção de todos os recursos interpostos a um único relator em segundo grau, já que o resultado de um processo não condiciona, necessariamente, o resultado de outro. Ademais, o § 8º, do art. 178 (antigo art. 197, §8° do RITJPR), do RITJPR, ao tratar dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva, sugere que em demandas que possam desencadear um processo coletivo, as eventuais pretensões individuais decorrentes não se firmam na prevenção a um relator, máxime com o escopo de evitar o desequilíbrio na distribuição e a concentração da carga de trabalho em um Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. A mesma lógica é seguida em diversos processos de massa enfrentados por este e. Tribunal de Justiça, com destaque para as pretensões individuais indenizatórias fundadas no acidente do navio Vicuña, que explodiu no Porto de Paranaguá, em novembro de 2004, sendo elas distribuídas livremente entre as Câmaras de responsabilidade civil, posto que a molecularização de demandas de massa possa concentrar determinadas questões em um julgador Também esclareço que eventual apensamento de processos, tão somente para um melhor gerenciamento da produção probatória em demandas de massa, não enseja per si, a meu sentir, a distribuição de todos os recursos interpostos ao mesmo relator, eis que a valoração das provas é livre ao magistrado atuante em cada processo, de modo que uma feito não condiciona, necessariamente, ao resultado do outro. Tanto assim que dispõe o artigo 372, do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Logo, o magistrado avalia a pertinência do aproveitamento de uma prova e lhe confere o valor que entender pertinente, ainda que apresente conclusões diversas do juízo natural donde nasceu a prova. Por tal razão, ausente a possibilidade de decisões conflitantes, cuja amplitude interpretativa tem sido aplicada, especialmente, diante da possibilidade de dispositivos sentenciais divergentes – conflito de coisas julgadas. Nesse sentido, ensina a doutrina: (...) E o dispositivo de sentença com partes processuais diversas não implicará, necessariamente, em contradição prática a dificultar o cumprimento do comando sentencial; em suma, se para um autor se reconhecer a existência de danos morais em razão da poluição oriunda da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, mas para outro não, inexiste qualquer óbice à satisfação de ambos os comandos sentenciais. Aliás, recomenda-se que a análise individualizada de cada pretensão seja feita na seara judicial, a fim de evitar que decisões padronizadas atribuam razão a quem não possui o direito reclamado (p. ex., um autor que sequer reside na localidade da Estação de Esgoto). E, por fim, penso que eventuais discrepâncias em questões de direito podem ser solucionadas por meios processuais específicos, como na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetiivas (art. 976, incisos I e II, do CPC):”É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Nesta senda, penso que deve ocorrer a redistribuição livre do presente recurso, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, “a”, do RITJPR), entre a 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível. Logo, com base no precedente acima transcrito, verifico a ausência de prevenção deste Órgão Julgador, razão pela qual deve ser observado o disposto no art. 179, § 3º, do Regimento Interno desta Corte: Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador 3. Além disso, não há prevenção entre esta Apelação Cível e o agravo de instrumento nº 1.395.134-5, vez que o referido agravo de instrumento refere-se a partes distintas, pois traz em seu polo ativo a Companhia de Saneamento do Paraná e no polo passivo Ana Cristina dos Santos Silva” (mov. 21.1). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A discussão é limitada à distribuição do recurso, por prevenção aos Agravos de Instrumento nº 1.164.009-0 e 1.395.134-5, ao Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, integrante da 10ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, ou se a distribuição deve ocorrer livremente pela mesma especialização. Vale registrar que inexiste controvérsia no que tange à especialização de distribuição do recurso (“ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”), máxime por se tratar de ação indenizatória ajuizada em face da Sanepar, visando a reparar danos morais a morador residente no Bairro Jardim Guaraituba, em Colombo/PR, que vem sofrendo com a poluição e a contaminação (odor) oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE na localidade. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra geral acerca da prevenção do Relator no Tribunal. Confira-se: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as situações de prevenção da seguinte forma: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). (...) §6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.” A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. Pois bem. A Apelação Cível nº 0004070-38.2012.8.16.0028 em testilha, conforme já esclarecido, tem origem na Ação de Indenização por Danos Morais nº 0004070-38.2012.8.16.0028, em que Kesia Miranda Soares, representada por João Soares, demanda a Sanepar sob o pretexto fático de que a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE na localidade do Jardim Guaraituba em Colombo/PR, localizada próxima à residência da autora, polui e contamina a região, exalando forte odor, de modo a afetar a dignidade de sua existência. O pedido é de arbitramento de danos morais. Já os Agravos de Instrumento nº 1.164.009-0 e 1.395.134-5 tem origem na Ação Indenizatória nº 0003542-04.2012.8.16.0028, em que Ana Cristina dos Santos da Silva, representada por Silvana Aparecida dos Santos, demanda a Sanepar com base nos mesmos fatos, isto é, a poluição gerada pela Estação de Tratamento de Esgoto – ETE no Jardim Guaraituba em Colombo/PR. O pedido, igualmente, é de arbitramento de danos morais. Dentro desse cenário, percebe-se inexistir identidade de partes entre os processos, cuidando-se, aparentemente, de discussão sobre direitos individuais passíveis de tutela em procedimento coletivo (por exemplo, para asseverar a regularidade da Estação de Tratamento). Todavia, como os moradores da localidade ajuizaram demandas individuais, visando, exclusivamente, a reparação por danos morais, a meu sentir, não há que se falar em distribuição por prevenção de todos os recursos interpostos a um único relator em segundo grau, já que o resultado de um processo não condiciona, necessariamente, o resultado de outro. Ademais, o § 8º, do art. 178 do RITJPR, ao tratar dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva, sugere que em demandas que possam desencadear um processo coletivo, as eventuais pretensões individuais decorrentes não se firmam na prevenção a um relator, máxime com o escopo de evitar o desequilíbrio na distribuição e a concentração da carga de trabalho em um Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. A mesma lógica é seguida em diversos processos de massa enfrentados por este e. Tribunal de Justiça, com destaque para as pretensões individuais indenizatórias fundadas no acidente do navio Vicuña, que explodiu no Porto de Paranaguá, em novembro de 2004, sendo elas distribuídas livremente entre as Câmaras de responsabilidade civil, posto que a molecularização de demandas de massa possa concentrar determinadas questões em um julgador. Também esclareço que eventual apensamento de processos, tão somente para um melhor gerenciamento da produção probatória em demandas de massa, não enseja per si, a meu sentir, a distribuição de todos os recursos interpostos ao mesmo relator, eis que a valoração das provas é livre ao magistrado atuante em cada processo, de modo que um feito não condiciona, necessariamente, ao resultado do outro. Tanto assim que dispõe o artigo 372, do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Logo, o magistrado avalia a pertinência do aproveitamento de uma prova e lhe confere o valor que entender pertinente, ainda que apresente conclusões diversas do juízo natural donde nasceu a prova. Por tal razão, ausente a possibilidade de decisões conflitantes, cuja amplitude interpretativa tem sido aplicada, especialmente, diante da possibilidade de dispositivos sentenciais divergentes – conflito de coisas julgadas. Nesse sentido, ensina a doutrina: “Afirma-se corretamente que a coisa julgada material não se importa com contradições lógicas entre duas decisões de mérito, buscando tão somente evitar as contradições práticas que seriam geradas no caso de dois dispositivos em sentido contrário.” (Assumpção Neves, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 11ª Ed. Editora Juspodivum. Salvador, 2019, p. 866) E o dispositivo de sentença com partes processuais diversas não implicará, necessariamente, em contradição prática a dificultar o cumprimento do comando sentencial. Em suma, se para um autor se reconhecer a existência de danos morais em razão da poluição oriunda da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, mas para outro não, inexiste qualquer óbice à satisfação de ambos os comandos sentenciais. Aliás, recomenda-se que a análise individualizada de cada pretensão seja feita na seara judicial, a fim de evitar que decisões padronizadas atribuam razão a quem não possui o direito reclamado (p. ex., um autor que sequer reside na localidade da Estação de Esgoto). E, por fim, penso que eventuais discrepâncias em questões de direito podem ser solucionadas por meios processuais específicos, como na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976, incisos I e II, do CPC): ”É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Nesta senda, penso que deve ocorrer a redistribuição livre do presente recurso, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, “a”, do RITJPR), entre a 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Des. Marco Antonio Antoniassi, na 8ª Câmara Cível. Curitiba, 30 de março de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KESIA MIRANDA SOARES APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004070-38.2012.8.16.0028, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Kesia Miranda Soares em face da r. sentença proferida nos autos nº 0004070- 38.2012.8.16.0028, de ação indenizatória, que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 40.1 e 68.1). 2. De acordo com o que se extrai do Termo de Autuação, Estudo e Distribuição (mov. 3.1-TJ), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Marco Antonio Antoniassi, integrante da c. 8ª Câmara Cível, o qual determinou a redistribuição dos autos, com base no argumento de que há conexão entre o presente recurso e a apelação de nº 0003542-04.2012.8.16.0028, além de outros 28 processos apensados em primeiro grau (mov. 9.1-TJ). Todavia, nos últimos dias, tem havido distribuição de inúmeros processos referentes à mesma Estação de Tratamento de Esgoto localizada no Jardim Guaraituba, em Colombo, os quais, ao que tudo indica, formam vários “blocos” de processos apensados na origem em “grupos” de aproximadamente trinta cada. Nesse contexto, já foi suscitada dúvida de competência para dirimir se há prevenção nestes casos, oportunidade em que a douta 1ª Vice- Presidência desta Corte entendeu não ser o caso de distribuição da multiplicidade de processos por conexão, devendo ser feita livremente, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR, EM RAZÃO DA POLUIÇÃO SUPOSTAMENTE GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ OCASIONADA PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE NA LOCALIDADE DO BAIRRO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO/PR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PELO MORADORES DA LOCALIDADE DA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - AP – 0006794-15.2012.8.16.0028 - Desembargador Coimbra de Moura – 30.01.2021) Na fundamentação da referida decisão, constou o seguinte: Dentro desse cenário, percebe-se inexistir identidade de partes entre os processos, cuidando-se, aparentemente, de discussão sobre direitos individuais passíveis de tutela em procedimento coletivo (por exemplo, para asseverar a regularidade da Estação de Tratamento). Todavia, como os moradores da localidade ajuizaram demandas individuais, visando, exclusivamente, a reparação por danos morais, a meu sentir, não há que se falar em distribuição por prevenção de todos os recursos interpostos a um único relator em segundo grau, já que o resultado de um processo não condiciona, necessariamente, o resultado de outro. Ademais, o § 8º, do art. 178 (antigo art. 197, §8° do RITJPR), do RITJPR, ao tratar dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva, sugere que em demandas que possam desencadear um processo coletivo, as eventuais pretensões individuais decorrentes não se firmam na prevenção a um relator, máxime com o escopo de evitar o desequilíbrio na distribuição e a concentração da carga de trabalho em um Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. A mesma lógica é seguida em diversos processos de massa enfrentados por este e. Tribunal de Justiça, com destaque para as pretensões individuais indenizatórias fundadas no acidente do navio GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vicuña, que explodiu no Porto de Paranaguá, em novembro de 2004, sendo elas distribuídas livremente entre as Câmaras de responsabilidade civil, posto que a molecularização de demandas de massa possa concentrar determinadas questões em um julgador Também esclareço que eventual apensamento de processos, tão somente para um melhor gerenciamento da produção probatória em demandas de massa, não enseja per si, a meu sentir, a distribuição de todos os recursos interpostos ao mesmo relator, eis que a valoração das provas é livre ao magistrado atuante em cada processo, de modo que uma feito não condiciona, necessariamente, ao resultado do outro. Tanto assim que dispõe o artigo 372, do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Logo, o magistrado avalia a pertinência do aproveitamento de uma prova e lhe confere o valor que entender pertinente, ainda que apresente conclusões diversas do juízo natural donde nasceu a prova. Por tal razão, ausente a possibilidade de decisões conflitantes, cuja amplitude interpretativa tem sido aplicada, especialmente, diante da possibilidade de dispositivos sentenciais divergentes – conflito de coisas julgadas. Nesse sentido, ensina a doutrina: (...) E o dispositivo de sentença com partes processuais diversas não implicará, necessariamente, em contradição prática a dificultar o cumprimento do comando sentencial; em suma, se para um autor se reconhecer a existência de danos morais em razão da poluição oriunda da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, mas para outro não, inexiste qualquer óbice à satisfação de ambos os comandos sentenciais. Aliás, recomenda-se que a análise individualizada de cada pretensão seja feita na seara judicial, a fim de evitar que decisões padronizadas atribuam razão a quem não possui o direito reclamado (p. ex., um autor que sequer reside na localidade da Estação de Esgoto). GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, por fim, penso que eventuais discrepâncias em questões de direito podem ser solucionadas por meios processuais específicos, como na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetiivas (art. 976, incisos I e II, do CPC):”É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Nesta senda, penso que deve ocorrer a redistribuição livre do presente recurso, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, “a”, do RITJPR), entre a 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível. Logo, com base no precedente acima transcrito, verifico a ausência de prevenção deste Órgão Julgador, razão pela qual deve ser observado o disposto no art. 179, § 3º, do Regimento Interno desta Corte: Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador. 3. Além disso, não há prevenção entre esta Apelação Cível e o agravo de instrumento nº 1.395.134-5, vez que o referido agravo de instrumento refere-se a partes distintas, pois traz em seu polo ativo a Companhia de Saneamento do Paraná e no polo passivo Ana Cristina dos Santos Silva. GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Posto isso, encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 179, § 3º, do Regimento Interno. Curitiba, 15 de março de 2021. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KESIA MIRANDA SOARES REPRESENTADO POR JOAO SOARES APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – KESIA MIRANDA SOARES REPRESENTADO POR JOAO SOARES ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, autuada sob nº 0004070-38.2012.8.16.0028, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sustentando, em síntese, que há vários anos a comunidade do bairro Jardim Guaraituba sofre com a poluição e contaminação (mau cheiro), oriundo da Estação de Tratamento (ETE) de propriedade na ré, e que invade as residências do local, impedindo a moradia digna, o convívio e a alimentação familiar, o bom sono necessário, incomodando e acordando-os de madrugada, inclusive ocasionando problemas de saúde, principalmente respiratórios. Ressaltou o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme artigo 225 da Constituição Federal, e o direito à saúde, insculpido no artigo 196 da CF/88. Que a ETE de Guaraituba – Colombo está lesando a saúde e bem estar dos moradores circunvizinhos à estação. Assevera ser objetiva a responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do artigo 14 da Lei nº 6.938/81. Que os próprios técnicos da Sanepar reconhecem que os gases emitidos pelas estações de tratamento podem ser nocivos à saúde humana e, ainda, que o dano moral ambienta se presume, razão pela qual prescinde de prova. Defendeu antecipação da tutela para que seja promovida a retirada da estação de tratamento e imediata produção de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0004070-38.2012.8.16.0028 - fls. 2 prova e inspeção judicial no local. Pugnou pelo provimento do pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e para que tome as medidas cabíveis para cessar os odores provenientes da estação de tratamento de esgoto, sob pena de multa diária (mov. 1.3- 1º Grau). Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 40.1-1º Grau). Embargos de declaração restaram rejeitados (mov. 68.1-1º Grau). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 77.1-1º Grau). Após contrarrazões (mov. 81.1-1ºGrau) e manifestação do Ministério Público (mov. 85.1-1º Grau), vieram-me conclusos. II - Consoante se infere da consulta ao andamento processual no sistema Projudi, verifica-se que a presente ação tramitou de forma apensada à ação de indenização por danos morais autuada sob o nº 0003542-04.2012.8.16.0028 que, por sua vez, foi apensada a outras 28 (vinte e oito) ações de mesma natureza, quais sejam, autos nº 0004086-89.2012.8.16.0028; 0004085-07.2012.8.16.0028; 0004083- 37.2012.8.16.0028; 0004080-82.2012.8.16.0028; 0004079- 97.2012.8.16.0028; 0004078-15.2012.8.16.0028; 0004077- 30.2012.8.16.0028; 0004076-45.2012.8.16.0028; 0004074- 75.2012.8.16.0028; 0004072-08.2012.8.16.0028; 0003631- 27.2012.8.16.0028; 0004069-53.2012.8.16.0028; 0004120- 64.2012.8.16.0028; 0004084-22.2012.8.16.0028; 0004066- 98.2012.8.16.0028; 0004065-16.2012.8.16.0028; 0004064- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0004070-38.2012.8.16.0028 - fls. 3 31.2012.8.16.0028; 0003872-98.2012.8.16.0028; 0003643- 41.2012.8.16.0028; 0003642-56.2012.8.16.0028; 0003641- 71.2012.8.16.0028; 0003640-86.2012.8.16.0028; 0003638- 19.2012.8.16.0028; 0003637-34.2012.8.16.0028; 0003636- 49.2012.8.16.0028; 0003635-64.2012.8.16.0028; 0003631- 27.2012.8.16.0028; 0003629-57.2012.8.16.0028; 0003565- 47.2012.8.16.0028, formando blocos de trinta processos para julgamento conjunto. A conexão entre todas é evidente, tanto que a defesa e todos os demais atos foram praticados apenas nos autos principais nº 0003542-04.2012.8.16.0028. Assim, seria de rigor o apensamento de todas junto a esta Corte de Justiça, para julgamento conjunto pelo mesmo Relator, a fim de se evitar decisões conflitantes. Ainda, evidencia-se que nos autos principais (0003542-04.2012.8.16.0028) foi interposto pela parte autora, recurso de agravo de instrumento nº 1164009-0, o qual foi distribuído ao Exmo. Desembargador Jurandyr Reis Junior, o qual integrava a 10ª Câmara Cível. Posteriormente, a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, também interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1395134-5 (mov. 198.1- 1º Grau), sendo este distribuído ao Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein, em substituição à Exma. Desembargadora Lilian Romero, em razão da prevenção ao agravo de instrumento nº 1164009-0. Contudo, no recurso de agravo de instrumento nº 1395134-5 o Exmo. Desembargador Guilherme Freire Teixeira, foi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0004070-38.2012.8.16.0028 - fls. 4 designado relator, em razão de voto vencedor. Assim, a competência para o julgamento do presente recurso de apelação cível está afeta, por prevenção, ao Exmo. Desembargador Guilherme Freire Teixeira, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. III – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004070-38.2012.8.16.0028, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COLOMBO Diante do exposto, considerando o apensamento das ações em primeiro grau e a fim de evitar a emissão de comandos judiciais conflitantes, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que proceda o apensamento deste recurso ao apelo nº 0003631- 27.2012.8.16.0028 o qual está vinculado aos autos principais (0003542- 04.2012.8.16.0028). IV- Em seguida, diante da prevenção anterior da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, necessária sua remessa ao órgão fracionário competente, com as devidas compensações e anotações devidas, nos termos do disposto no artigo 178, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Por fim, ante a incompetência deste relator, cumprirá ao subsequente ordenar o apensamento aos demais feitos, se assim entender. Curitiba, 02 de março de 2021. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

04/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(40)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)