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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031966-49.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031966-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$62.719,27 Autor(s): LUIZ RICCI NETO Réu(s): GUARDANAPOS LONDRINA ISADORA VALERIA FONTANA SIREIA MCLGERALEX - I – Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas ISADORA VALERIA FONTANA SIREIA e GUARDANAPOS LONDRINA, sustentando excesso de execução e insurgindo-se contra os valores apresentados pelo exequente LUIZ RICCI NETO, que totalizam R$ 102.735,35 (seq. 134.2, fl. 63). As impugnantes alegam (seq. 134.2, fl. 99), em síntese, que o valor pleiteado é excessivo, uma vez que inclui: a) despesas com fornecedores no montante de R$ 35.651,39, assumidas exclusivamente pelo exequente após a transferência da empresa; e b) valor de R$ 13.000,00 supostamente relacionado à venda de estoque, que jamais foi efetivamente pago. Sustentam que o valor devido corresponde apenas a R$ 27.000,00, que devidamente corrigido importa em R$ 38.326,42. Requerem ainda a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II – Razão assiste às executadas quanto ao valor em excesso apresentado para o cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de Justiça rejeitaram expressamente os pedidos de indenização por danos materiais e morais de ambas as partes, reconhecendo a ocorrência de culpa concorrente no insucesso do negócio. Dessa forma, o cumprimento de sentença deve versar exclusivamente sobre a restituição de valores relacionados ao negócio jurídico inicialmente formulado entre as partes, qual seja, o contrato de compra e venda da empresa ""Guardanapos Londrina"" celebrado em 01/03/2022, não sendo admissível a inclusão de despesas posteriores ou estranhas à relação contratual anulada. Analisando as alegações e documentos apresentados pelo exequente, verifica-se que os valores de R$ 35.651,39 referentes a pagamentos aos fornecedores RELEVO ARTEFATOS DE PAPEL LTDA e HP PLÁSTICOS são posteriores à celebração do contrato de venda da empresa (01/03/2022) e da entrega da loja (18/03/2022). Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (seqs. 1.86; 1.87; 1.88 e 1.89) demonstram que as despesas foram assumidas a partir de 18/03/2022, configurando obrigações exclusivas do exequente no exercício da atividade empresarial após a transferência, sem qualquer vinculação com o contrato anulado. Quanto ao valor de R$ 13.000,00 supostamente relacionado à venda de estoque, não há nos autos qualquer comprovação documental de sua efetiva transferência às executadas. Conforme esclarecido no processo de conhecimento, a cláusula contratual previa que tal valor ""podendo ser abatido o estoque, acaso viesse a ser utilizado no período"", sugerindo compensação e não o pagamento efetivo. O que se comprova é que houve movimentação de estoque entre as partes, com vendas realizadas pela executada Isadora em favor do exequente e posterior fornecimento de produtos, mas não o pagamento dos R$ 13.000,00 às executadas. Dessa forma, resta demonstrado que o único valor efetivamente comprovado como pago em razão do contrato rescindido é a quantia de R$ 27.000,00 (equivalente a €5.000,00), correspondente ao sinal acordado entre as partes e transferido em 18/03/2022. Devendo este ser o valor a ser executado, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde 18/03/2022 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (23/09/2022). III – Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento provisório de sentença para reconhecer o excesso de execução, limitando o valor exigível ao montante de R$ 27.000,00 devidamente corrigido pelo INPC/IBGE nos termos da sentença. Importante reiterar que a improcedência das teses apresentadas pela parte exequente como se viu, por si só, não enseja na condenação de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual indefiro os pedidos. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios da presente impugnação, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando os critérios do art. 85, §2º do CPC. Por fim, no tocante à garantia oferecida pelas executadas consistente nos bens descritos no contrato original, indefiro o pedido, uma vez que a garantia do juízo deve se dar por meio de depósito em dinheiro ou títulos da dívida pública, conforme previsto no artigo 520, §3º, do CPC, sendo inadequada a garantia real proposta para os fins pretendidos. À escrivania para que altere a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão