Agravo em Recurso Especial 0004129-43.2019.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004129-43.2019.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2894612/SP (2025/0107671-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MITIYUKI IWASHITA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINTO - SP088037 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894612/SP (2025/0107671-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MITIYUKI IWASHITA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINTO - SP088037 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:15

Distribuição (competência exclusiva)

03/06/2026, 12:15

Documento (Certidão)

03/06/2026, 12:14

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 11:44

Petição (Recurso extraordinário)

27/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

27/05/2026, 15:42

Publicação

06/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894612/SP (2025/0107671-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MITIYUKI IWASHITA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINTO - SP088037 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894612/SP (2025/0107671-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MITIYUKI IWASHITA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINTO - SP088037 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MITIYUKI IWASHITA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MITIYUKI IWASHITA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004129-43.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IRPF. VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO APRESENTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar novo julgamento. - A Jurisprudência Pátria é pacifica em considerar que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal, sendo plenamente cabível a extinção do feito executivo com base no artigo com base no art. 485, III, do CPC (art. 267, III, do CPC/1973), ante a inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem (caso dos autos), caracterizando o abandono da causa. - A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. - Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - Não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. - In casu, conforme informado nos autos, a marcha processual que caracteriza a presente demanda deu-se da seguinte forma: - Execução fiscal ajuizada em 07/05/2013; A exceção de pré-executividade interposta em 13/11/2013; cuja alegação de pagamento é a mesma apresentada nestes embargos, o que ensejou a remessa do processo administrativo para a Receita Federal para manifestação conclusiva a respeito; Resposta do órgão fiscal em 28/09/2018. A exceção de pré-executividade foi julgada improcedente e iniciou-se as diligências para busca de bens, sendo realizada penhora de ativos financeiros via Bacenjud. - Observando a cronologia acima explicitada, concluo que no interregno entre as referidas datas não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia do exequente. - A cronologia dos autos evidencia que foram envidados esforços, por parte do exequente, a fim de sanar eventual irregularidade no lançamento fiscal. Afastada a preliminar de prescrição. - A questão posta nos autos diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias recebidas em sede de reclamação trabalhista, auferidas no ano-calendário 2005. - Anoto que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - Posteriormente, o E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo "regime de competência", em sede de repercussão geral. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, considerando o valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos, abatidos eventuais valores já restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual. - Os valores em atraso decorrentes de ação judicial, submetem-se ao regime de competência, a fim de se verificar mês a mês se o tributo de fato é devido. - Não restou demonstrada a incorreção no lançamento que ensejou a inscrição em dívida ativa e a interposição da execução fiscal. - A guia DARF apresentada pelo embargante não comprova o recolhimento do tributo e a irregularidade do lançamento fiscal, não havendo nos autos elementos em que se possa demonstrar a inexigibilidade do crédito objeto da execução. - A execução é processo autônomo, sendo de incumbência do embargante instruir sua defesa com todos os documentos aptos a comprovar o direito alegado, na inicial, conforme previsto no § 2º, do art. 16, LEF. - Questão de ordem suscitada para anular o julgamento anterior. Apelação não provida. Opostos Embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 106 do CTN e divergência jurisprudencial. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. No tocante aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, analisando a decisão acima percebe-se que a recorrente está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal, sem minudência objetiva a respeito de como a violação teria se dado. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Descabimento dessa prática: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. No caso, o entendimento firmado pela Turma julgadora teve suporte nos elementos de prova que instruíram os autos, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No tocante a impossibilidade de reexame de fatos e provas nas instâncias superiores (Súmulas 279/STF e 07/STJ): ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1391924 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023 - ARE 1441847 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1446006 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024. - RE 1431235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - ARE 1454159 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-12-2023 PUBLIC 11-12-2023 - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. No caso, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MITIYUKI IWASHITA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004129-43.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MITIYUKI IWASHITA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MITIYUKI IWASHITA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O QUESTÃO DE ORDEM Suscita-se questão de ordem à apreciação deste Colegiado, em razão de ter sido promovido o julgamento do recurso, na pauta da sessão de 27/06/2024, sem a devida intimação das partes, por falha técnica do sistema PJe (Chamado Técnico aberto nº 10684275), que disponibilizou no painel do magistrado o voto deste Relator. Em face da evidente nulidade, suscito questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar, após oportunizada sustentação oral requerida, novo julgamento na presente sessão, dispensada a lavratura de acórdão. É o voto. V O T O Inicialmente, destaco que a Jurisprudência Pátria é pacifica em considerar que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal, sendo plenamente cabível a extinção do feito executivo com base no artigo com base no art. 485, III, do CPC (art. 267, III, do CPC/1973), ante a inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem (caso dos autos), caracterizando o abandono da causa. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Contudo, não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. (...) (STJ, T4 - QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 2332538 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 21/08/2023, v.u., Dje 24/08/2023)" In casu, conforme informado nos autos, a marcha processual que caracteriza a presente demanda deu-se da seguinte forma: - Execução fiscal ajuizada em 07/05/2013; - A exceção de pré-executividade interposta em 13/11/2013; cuja alegação de pagamento é a mesma apresentada nestes embargos, o que ensejou a remessa do processo administrativo para a Receita Federal para manifestação conclusiva a respeito; - Resposta do órgão fiscal em 28/09/2018. - A exceção de pré-executividade foi julgada improcedente e iniciou-se as diligências para busca de bens, sendo realizada penhora de ativos financeiros via Bacenjud. Observando a cronologia acima explicitada, concluo que no interregno entre as referidas datas não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia do exequente. Saliente-se que a cronologia dos autos evidencia que foram envidados esforços, por parte do exequente, a fim de sanar eventual irregularidade no lançamento fiscal. Afastada a preliminar de prescrição, passo à análise do mérito. A questão posta nos autos diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias recebidas em sede de reclamação trabalhista, auferidas no ano-calendário 2005. Com efeito, anoto que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Confira: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). Posteriormente, o E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo "regime de competência", em sede de repercussão geral: "IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos."(RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Assim, o pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, considerando o valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos, abatidos eventuais valores já restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual. Assim, os valores em atraso decorrentes de ação judicial, submetem-se ao regime de competência, a fim de se verificar mês a mês se o tributo de fato é devido. No caso, não restou demonstrada a incorreção no lançamento que ensejou a inscrição em dívida ativa e a interposição da execução fiscal. Cumpre salientar que a guia DARF apresentada pelo embargante não comprova o recolhimento do tributo e a irregularidade do lançamento fiscal, não havendo nos autos elementos em que se possa demonstrar a inexigibilidade do crédito objeto da execução. A autoridade fiscal concluiu pela manutenção do crédito, nos seguintes termos (id251680240): “O único documento apresentado pelo contribuinte, que é a cópia do DARF em nome de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP, no valor de R$ 7.815,33, foi confirmado por meio de pesquisa efetuada nos sistemas da RFB (fl. 41). Cabe destacar, contudo, que o pagamento em questão já foi devidamente considerado na apuração do imposto devido na Notificação de Lançamento (fls.37 e 38, linha 12), de modo que a alegação do contribuinte de que teria havido omissão por parte da Fazenda Nacional é improcedente. O autor não apresentou nenhum outro documento, com exceção da cópia do DARF, que permita à autoridade fiscal rever o valor do crédito tributário. Não há, portanto, alteração a ser efetuada no valor do imposto suplementar em razão do referido pagamento.... Neste caso, a fim de demonstrar fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento, o autor poderia ter apresentado os documentos que enumeramos a seguir: - Sentenças Judiciais e Acordo homologado judicialmente, planilhas das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parecias de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos, extrato de conta-corrente do processo judicial e Alvarás Judiciais relativos ao Processo, Precatório, cópia de contrato com o advogado identificado no Comprovante de Retenção de Imposto de Renda e recibos dos honorários advocatícios; e, - Comprovantes de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no ano-calendário. Portanto, caso o autor tivesse apresentado os documentos supracitados para a fiscalização da Receita Federal, o lançamento poderia ter sido revisto e alterado.” Quanto a vinculação dos presentes embargos aos autos da execução fiscal em que fora instruído com elementos de prova aptos a demonstrar a ilegalidade da autuação, não há como prosperar a alegação. A execução é processo autônomo, sendo de incumbência do embargante instruir sua defesa com todos os documentos aptos a comprovar o direito alegado, na inicial, conforme previsto no § 2º, do art. 16, LEF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos à execução fiscal, conquanto oponíveis como defesa, constituem processo autônomo em relação à execução. Reforça a tese o fato de que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, todos os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pela parte embargante. E, nessa linha, a jurisprudência da Corte Especial do STJ assentou que é possível a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em execução fiscal e nos respectivos embargos. Não sendo arbitrados honorários advocatícios nesta execução fiscal, não há como executá-los, à evidência. Deveria o recorrente postular a execução dessa verba nos autos dos embargos à execução fiscal correlatos, nos quais foram fixados. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1104687-66.1998.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO. DESÍDIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O indeferimento da inicial apontou não a falta de regularização da procuração, mas a falta de juntada de documentos constantes da execução fiscal. 2. Embora apensados, na origem, os autos da execução fiscal, não se dispensa a comprovação da regularidade e admissibilidade dos embargos do devedor, enquanto processo autônomo, com a juntada da documentação essencial pertinente, seja, por exemplo, a de que o Juízo se encontra garantido, seja a de que foi proposta a ação no prazo legalmente estipulado e contado na forma do artigo 16, LEF. 3. Tal comprovação deve acompanhar a inicial, pois não existe fase de instrução por ocasião da interposição de apelação, logo cabia à embargante, vez que regularmente intimada, promover, desde logo, a juntada de tais peças e, não, simplesmente, deixar transcorrer in albis o prazo, sem nada alegar ou justificar, como ocorreu no caso concreto. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2190518 - 0061286-47.2014.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017). Assim, não merece reparos a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004129-43.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por MITIYUKI IWASHITA em face de execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (processo n. 0017673-11.2013.403.6182). A sentença julgou improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, por força do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixou de condenar a parte embargante na verba honorária. Apela o embargante argui, preliminarmente, a prescrição intercorrente. Sustenta, em síntese, que a União Federal foi intimada várias vezes para apresentar resposta à exceção fazendo-o tão somente em 15/10/2018, o que caracterizou o abandono da causa e, por consequência, a prescrição intercorrente. Aduz que os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados nos autos da execução fiscal, por ocasião da interposição de exceção de pré-executividade feito ao qual se vincula os presentes embargos. Alega que os valores objeto da cobrança refere-se ao imposto de renda incidente sobre verbas pagas em reclamação trabalhista, cujos valores foram retidos na fonte e apurados de acordo com a tabela progressiva, não sendo devido qualquer valor pelo contribuinte. Requer a reforma da decisão atacada, a fim de se declarar a insubsistência da cobrança, tendo em vista que o IR reclamado foi, a seu tempo e forma de cálculo, totalmente pago, conforme DARF juntada. Com contrarrazões. O procurador (a) de MITIYUKI IWASHITA manifestou interesse em realizar sustentação oral. Julgado o feito, encerrada a sessão, a Subsecretaria lançou a seguinte certidão "Certifico que os presentes autos foram equivocadamente incluídos na sessão eletrônica de 27/06/2024 sem a devida intimação das partes quanto à pauta de julgamento". É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004129-43.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IRPF. VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO APRESENTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar novo julgamento. - A Jurisprudência Pátria é pacifica em considerar que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal, sendo plenamente cabível a extinção do feito executivo com base no artigo com base no art. 485, III, do CPC (art. 267, III, do CPC/1973), ante a inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem (caso dos autos), caracterizando o abandono da causa. - A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. - Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - Não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. - In casu, conforme informado nos autos, a marcha processual que caracteriza a presente demanda deu-se da seguinte forma: - Execução fiscal ajuizada em 07/05/2013; A exceção de pré-executividade interposta em 13/11/2013; cuja alegação de pagamento é a mesma apresentada nestes embargos, o que ensejou a remessa do processo administrativo para a Receita Federal para manifestação conclusiva a respeito; Resposta do órgão fiscal em 28/09/2018. A exceção de pré-executividade foi julgada improcedente e iniciou-se as diligências para busca de bens, sendo realizada penhora de ativos financeiros via Bacenjud. - Observando a cronologia acima explicitada, concluo que no interregno entre as referidas datas não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia do exequente. - A cronologia dos autos evidencia que foram envidados esforços, por parte do exequente, a fim de sanar eventual irregularidade no lançamento fiscal. Afastada a preliminar de prescrição. - A questão posta nos autos diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias recebidas em sede de reclamação trabalhista, auferidas no ano-calendário 2005. - Anoto que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - Posteriormente, o E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo "regime de competência", em sede de repercussão geral. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, considerando o valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos, abatidos eventuais valores já restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual. - Os valores em atraso decorrentes de ação judicial, submetem-se ao regime de competência, a fim de se verificar mês a mês se o tributo de fato é devido. - Não restou demonstrada a incorreção no lançamento que ensejou a inscrição em dívida ativa e a interposição da execução fiscal. - A guia DARF apresentada pelo embargante não comprova o recolhimento do tributo e a irregularidade do lançamento fiscal, não havendo nos autos elementos em que se possa demonstrar a inexigibilidade do crédito objeto da execução. - A execução é processo autônomo, sendo de incumbência do embargante instruir sua defesa com todos os documentos aptos a comprovar o direito alegado, na inicial, conforme previsto no § 2º, do art. 16, LEF. - Questão de ordem suscitada para anular o julgamento anterior. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu questão de ordem para anular o julgamento realizado em 27/06/2024, devendo ser desconsiderados os documentos ID 293162849, e 293173692, e, prosseguindo em novo julgamento, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/09/2024, 00:00

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MITIYUKI IWASHITA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004129-43.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por MITIYUKI IWASHITA em face de execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (processo n. 0017673-11.2013.403.6182). Alega que a cobrança versa sobre ausência de recolhimento de imposto de renda sobre rendimentos havidos no ano de 2005 oriundos de ação trabalhista promovida pelo executado em face de seu empregador. Sustenta, inicialmente, ter ocorrido “abandono da causa”, gerador de prescrição intercorrente, por parte da exequente, desde 13/11/2013 até 15/10/2018, sendo que esta manifestação não estava de acordo com o andamento do feito. No mérito, afirma que o imposto foi pago em 23/02/2005, por ocasião do acordo firmado na reclamação trabalhista mencionada, tendo sido feita a apuração do imposto de renda mês a mês. Aduz que não procede o raciocínio da embargada de que o imposto deveria incidir sobre o total do valor recebido pelo executado, diante do que dispõe a Lei n. 12.350/2010, que acresceu o art. 12-A à Lei n. 7.713/88, e a Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011 que o regulamentou. Afirma que os valores recebidos no acordo trabalhista foram lançados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva em sua declaração de imposto de renda de 2006, já que o imposto fora recolhido em sua totalidade, uma única vez, calculado mês a mês. Requereu os benefícios de gratuidade da justiça. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo e deferida a gratuidade da justiça ao embargante (id 36063871). A embargada apresentou impugnação (id 39096136). Alega não ter havido abandono de causa. No mérito, sustenta que as alegações do embargante já foram analisadas pela Receita Federal, que concluiu pela manutenção do crédito, visto que o imposto recolhido na fonte já foi considerado para apuração do valor cobrado. Afirma que o fato gerador do tributo discutido nesta ação é anterior ao advento do Lei nº 12.350/2010, de tal sorte que inaplicável a nova sistemática de apuração do IR estabelecido pelo novo artigo 12-A da Lei 7.713/88. O embargante apresentou réplica à id 43598082, reiterando a argumentação da inicial, e não requereu a produção de outras provas (id 43598284). A embargada requereu o julgamento antecipado da lide (id 55927298). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente Não prospera a alegação de prescrição intercorrente. Após o despacho de citação nos autos da execução fiscal, o executado apresentou exceção de pré-executividade, sobre a qual a embargada apresentou resposta, porém, em cooperação processual, requereu a concessão de prazo para análise administrativa para verificação das alegações do executado. Assim, não há que se falar em abandono da causa pela embargada, visto que a paralisação dos atos executórios deveu-se à necessidade de apreciação da exceção de pré-executividade por este juízo, e como medida de cautela da própria exequente em razão das alegações do executado de quitação do débito, que restaram não acolhidas naquela ação. Nesses termos, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Mérito Inicialmente, dispunha o art. 12 da Lei n. 7.713/88, atualmente revogado, que “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Não obstante a dicção de tal regra, a jurisprudência dos Tribunais vinha se posicionando no sentido de que, em se tratando de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo, o parâmetro a ser utilizado deve ser o de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado, pois não seria razoável que o segurado, após esperar longo tempo para ver seu benefício revisto ou concedido, venha a ser prejudicado mais uma vez com a alíquota mais gravosa, em clara ofensa aos princípios da isonomia e capacidade contributiva. Malgrado grande parte dos precedentes a esse respeito trate de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente (v.g. TRF - 3a Região - AC 2004.1090075177 - AC 143291, Relatora Juíza Consuelo Yoshida, 6a Turma - DJF CJ1 19/01/2010, pág. 884), certo é que o mesmo raciocínio aplica-se a verbas trabalhistas e quaisquer outros pagamentos que, sendo de regra mensais, tenham sido feitos de modo acumulado. Assim, o imposto de renda incidente nessas situações deve levar em conta as tabelas e alíquotas vigentes à época em que o benefício, naquele valor revisado, deveria ter sido pago, observando-se, ainda, a renda conforme teria sido aferida mensalmente pelo beneficiário, de forma que “não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em exame de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010) Por sua vez, é certo que o mesmo raciocínio aplica-se às verbas trabalhistas, conforme também já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/1988. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. [...]. 2. O Imposto de Renda incidente sobre diferenças salariais pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo trabalhador. É ilegítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 3. Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 4. Entendimento fixado, respectivamente, no julgamento do RESP 1.118.429/SP e do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1227688/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012) De fato, a renda a ser tributada para fins de imposto de renda deve ser a auferida mensalmente pelo contribuinte, sendo certo que a retenção do imposto de renda sobre o montante das prestações em atraso, em função de mora exclusiva do empregador, acarreta tributação mais elevada e implica em afronta ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Ademais, deve ser acrescido que, para as pessoas físicas, a legislação sempre impôs a apuração mensal do imposto, à medida que se recebiam os rendimentos: Lei 7.713/88 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Lei 8.134/90 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Lei 9250/95 DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Dessa forma, determinando a legislação que a incidência do tributo seja sobre o rendimento mensal, também por isso não se mostra correto o cálculo do imposto sobre o total das prestações atrasadas, como se fosse um pagamento único referente ao mês do pagamento. Deve o crédito tributário ser apurado mês a mês, desde a data de início dos pagamentos até a data de pagamento da última prestação em atraso. Cumpre frisar, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional o preceito do art. 12 da Lei 7.713/88, utilizado pela União para sustentar a incidência do imposto nos moldes ora questionados: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Paralelamente, a legislação respectiva foi alterada para modificar a sistemática anterior de recolhimento, mediante a inclusão do art. 12-A à Lei n. 7.713/88, pela Lei n. 12.350/2010: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. [...] § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. Porém, pela redação da Lei, percebe-se que há diferença de sistemática com relação à jurisprudência anterior. Esta determinava o cálculo mês a mês dos rendimentos “de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos”, ao passo em que a Lei determina a aplicação das alíquotas atuais, ainda que divididas pelo número de meses de acordo com fórmula específica prevista em instrução normativa. No caso dos autos, trata-se de valores percebidos acumuladamente anteriormente ao advento da Lei n. 12.350/2010, de modo que não se aplicam as regras do art. 12-A citado à hipótese em tela, mas sim a jurisprudência que já reconhecia ao contribuinte o direito de o imposto ser calculado mensalmente, e não sobre o valor global recebido. Firmadas essas premissas, no presente caso, a parte embargante não juntou aos autos nenhum documento acerca da cobrança questionada, nem postulou a produção de outras provas, mesmo instada a tanto. Note-se que, no bojo da execução fiscal foi apresentada exceção de pré-executividade pelo ora embargante (à qual foram acostados alguns documentos, não trasladados para os presentes autos), que ensejou exame administrativo da questão, concluindo-se o seguinte: O autor não apresentou nenhum documento, com exceção da cópia do DARF, que permita à autoridade fiscal rever o valor do crédito tributário. Não há, portanto, alteração a ser efetuada no valor do imposto suplementar em razão do referido pagamento. Esclareço que a teor do disposto no inciso III do artigo 145 c/c o artigo 149, todos do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n. 5.172/1966), o lançamento pode ser revisto e alterado por iniciativa de ofício da autoridade lançadora; sobretudo, por conta da apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento (in. VIII do art. 149 do CTN) Neste caso, a fim de demonstrar fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento, o autor poderia ter apresentado os documentos que enumeramos a seguir: - Sentenças Judiciais e Acordo homologado judicialmente, planilhas das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos, extrato de conta-corrente do processo judicial e Alvarás Judiciais relativos ao Processo, Precatório, cópia de contrato com o advogado identificado no Comprovante de Retenção de Imposto de Renda e recibos dos honorários advocatícios; e, - Comprovantes de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no ano-calendário. Portanto, caso o autor tivesse apresentado os documentos supracitados para a fiscalização da Receita Federal, o lançamento poderia ter sido revisto e alterado. (fl. 84 de id 26477125) Repise-se que, nos presentes embargos, não foram juntados quaisquer documentos, não podendo, ainda, ser analisados aqueles já acostados no bojo da execução fiscal, visto tratar-se os embargos de ação autônoma, devendo o embargado exercer o contraditório com base nos documentos efetivamente constantes deste feito. Veja-se, ainda, que a mesma decisão administrativa menciona que a autuação deu-se pelo fato de que “na DIRPF estavam ausentes dois rendimentos tributáveis informados pelas fontes pagadoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, CNPJ 61.695.227/0001-93, por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte” (fl. 82 de id 26477125). Contudo, também não foi apresentado pelo embargante qualquer documento que indique que a autuação deveu-se, unicamente, ao valor percebido na ação trabalhista mencionada, conforme alega. Ora, o ônus da prova, nos embargos à execução, é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC e também em razão da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (art. 3º da Lei n. 6.830/80), que prevalece diante da inexistência de prova em contrário. Sendo esse o caso dos autos, pois o embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, mantém-se a cobrança impugnada. Sobre o tema, já se decidiu em situações similares: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA EMBARGANTE. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.830/80. A questão posta a deslinde dependia da produção de prova pericial apta a comprovar a real origem do débito. Ausência de requerimento pelas partes. Os embargos à execução representam processo autônomo de conhecimento em relação ao processo executivo, sendo-lhes aplicável a disposição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, competindo ao embargante comprovar em juízo os fatos constitutivos do direito alegado, principalmente diante das presunções que circundam os atos administrativos. Diante da não comprovação pela embargante dos fatos constitutivos do seu direito, militam em favor da Administração Pública as presunções de legitimidade dos atos por ela praticados (inscrição do crédito em dívida pública e extração da competente certidão da dívida ativa) e de veracidade das suas alegações. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que só pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário, cujo ônus compete à executada, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Apelação da embargante não provida. (TRF-3 - Ap: 00193612320014039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 05/03/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2013) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DESTINATÁRIOS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO PRODUZIDA EM JUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação dos empregados beneficiários no título executivo extrajudicial não se revela como dado obrigatório, porquanto não há qualquer disposição legal obrigando a Caixa Econômica Federal a proceder dessa forma. À falta de fundamento legal, não há que se falar em qualquer exigência nesse sentido. 2. Em realidade, a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução originária é produto das informações que são passadas pelo próprio empregador, competindo a este, portanto, promover a individualização das contas fundiárias dos destinatários, e não à Caixa Econômica Federal. Precedentes desta Corte Regional. 3. O apelante aponta ter havido o pagamento integral da dívida exequenda, com o que não concorda a Caixa Econômica Federal, ao fundamento de que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para se atestar a suficiência dos pagamentos. 4. Restando controvertida a suficiência ou insuficiência do pagamento nos autos, e não se revelando conclusivos os documentos carreados pela devedora nos autos desta ação, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, da qual não se desincumbiu o contribuinte, mesmo franqueada a possibilidade de fazê-lo em juízo. 5. Ainda que assim não fosse, nota-se que a CDA que aparelha a execução originária refere-se às competências compreendidas entre 11/1997 e 02/1999, ao passo que os comprovantes trazidos pelo contribuinte se referem a outras competências. A análise direta dos documentos pelo magistrado não se revela a opção mais viável para se apurar o pagamento, principalmente quando se denota alguma inconsistência havida entre as competências. O pagamento supostamente integral da dívida exequenda deve ser aferido pela competente prova pericial-contábil, ônus do qual não se desincumbiu a devedora. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (Ap 00353372120114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, por força do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante na verba honorária em face do disposto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal, a qual deverá prosseguir. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894612/SP (2025/0107671-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MITIYUKI IWASHITA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINTO - SP088037 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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