Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5073821-69.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5073821-69.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

14/11/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:36

Protocolo de Petição

29/10/2025, 15:10

Publicação

29/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209760/SC (2025/0004090-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOAO BATISTA DA SILVEIRA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC030982 JOAO GABRIEL KUNTZE - SC057113 SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC066753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2025, 09:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209760/SC (2025/0004090-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOAO BATISTA DA SILVEIRA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC030982 JOAO GABRIEL KUNTZE - SC057113 SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC066753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/09/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209760/SC (2025/0004090-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: JOAO BATISTA DA SILVEIRA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC030982 JOAO GABRIEL KUNTZE - SC057113 SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC066753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO BATISTA DA SILVEIRA e por MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA, para impugnar acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem vindicada nos autos do habeas corpus nº 5073821-69.2024.8.24.0000/SC. Consta dos autos que os recorrentes foram pronunciados ante a suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, os dois últimos na forma dos artigos 29 e 31, todos do Código Penal e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente recurso, requer a defesa a declaração de nulidade da sentença de pronúncia e o relaxamento da custódia cautelar por alegado excesso de prazo. Subsidiariamente, pugna-se pela revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, contudo, tenho que inexiste fundamento jurídico hábil a amparar a pretensão recursal. No que toca ao pleito de cassação da sentença de pronúncia, verifico que a questão sequer foi objeto de apreciação por parte do Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que, por si só, impede a esta Corte Superior de decidir diretamente a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Logo, “não debatida a questão pela Corte a quo, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal” (AgRg no HC 901793 / RN, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 13/09/2024). De mais a mais, a análise da tese defensiva ensejaria o revolvimento fático-probatório, insuscetível de ocorrência na via eleita escolhida pela parte. De outro giro, entende esta Corte que, “quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (AgRg no HC 932390 / MT, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 14/10/2024). Nesta toada, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos (AgRg no HC n. 898.465/SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe de 16/8/2024). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. II – In casu, a prisão cautelar se encontra justificada para a garantia da ordem pública: “A ordem pública, caso o acusado permaneça em liberdade, encontra-se ameaçada, mormente quando se observa a gravidade dos atos praticados e a periculosidade, traduzida na forma de execução do crime, praticado em concurso de agentes, contra vitimas que estavam em seu local de trabalho.” III – A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV – No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. V – In casu, levando em consideração a prisão cautelar decretada, em 28/09/2022, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, haja vista as particularidades da causa, mormente a gravidade dos delitos, envolvendo pluralidade de pessoas,- 6 (seis) réus-, não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 807.609/SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Fixadas estas premissas, a ação penal em curso na origem transcorre regularmente, em escorreita observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), sendo de rigor atentar para a existência de pluralidade de réus, para o número de testemunhas arroladas pelas partes e para a própria complexidade inerente ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sem que se vislumbre, como sustentado pela defesa, a alegada morosidade na marcha processual que possa ser atribuída ao Poder Judiciário. Por derradeiro, na espécie, reputo presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de sorte que a custódia cautelar é essencial para a garantia da ordem pública, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva, bem como da gravidade concreta da conduta atribuída aos recorrentes, que teriam, em tese, juntamente com menor de idade, em um bar, por motivo torpe e mediante emboscada, efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção ao ofendido, expondo até mesmo terceiros ao risco de óbito. Com efeito, diante da necessidade de resguardo da ordem pública, não se afigura aconselhável, por ora, a substituição da custódia cautelar por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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